ATA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO, REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2011

Às nove horas do dia vinte e oito de abril de dois mil e onze, na Câmara Municipal de Ouro Preto, sob a Presidência do Vereador Maurílio Zacarias Gomes, iniciou-se a vigésima quarta Reunião Ordinária desta Casa. O Presidente solicitou à Secretária, Vereadora Regina Braga, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os Vereadores Crovymara Batalha, Regina Braga, Flávio Andrade, Maurício Moreira - Paquinha, Maurílio Zacarias, Moisés Rodrigues e Silmério Rosa totalizando sete. Havendo quórum regimental, o Presidente declarou aberta a presente reunião e solicitou à Secretária que fizesse a leitura do Expediente. EXPEDIENTE: Ofício do Vereador Leonardo Barbosa justificando sua ausência dos trabalhos parlamentares no período de onze a dezoito de abril. Ofício nº 33/11, do Prefeito Municipal, em resposta à Indicação nº 36/11 do Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira. Informativo do Ministério da Saúde referente à liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para este Município, no valor de R$ 15.400,00 para pagamento do CEO. Informativo do Ministério da Saúde referente liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para este Município, no valor de R$ 71.500,00 para pagamento dos serviços de atendimento móvel de urgência. Foram distribuídos às Comissões Competentes: Projeto de Lei nº 26/11, do Prefeito Municipal, que altera itens do anexo IV da Lei Municipal nº 537, de 21 de dezembro de dois mil e nove, que estabelece a Planta Genérica dos Valores Imobiliários. Projeto de Lei nº 27/11, do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal nº 511, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre as taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia e pela utilização efetiva ou potencial de serviços prestados ou postos à disposição pelo poder público municipal. Projeto de Lei nº 28/11, do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal nº 535, de 21 de dezembro de 2009, que institui o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU. Projeto de Lei nº 29/11, do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a efetuar pagamento à empresa TRANSCOTTA Agência de Viagens Ltda. Veto à Proposição de Lei nº 14/11, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre denominação de Rua Pedro de Matos, distrito de Amarantina. Projeto de Lei Complementar nº 05/11, do Prefeito Municipal, que institui o Código Tributário Municipal. Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 04/11, de autoria da vereadora Regina Braga, que altera a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Patrimônio e Desenvolvimento Urbano (SMPDU) e seu Organograma e a competência de seus órgãos. REUNIÃO ESPECIAL: Neste momento, a reunião foi transformada em Especial a fim de ouvir: Rosilene do Carmo Cardoso e Edgar F. de Lima, Vereadores do Município de Itabirito, para tratar de assuntos referentes aos Royalties do Minério e sobre a interrupção da ponte sob o Rio das Velhas, na cidade de Sabará. Retornando à Reunião Ordinária, foi feita a chamada intermediária, à qual responderam os Vereadores Crovymara Batalha, Flávio Andrade, Júlio Pimenta, Regina Braga, Maurício Moreira – Paquinha, Maurílio Zacarias, Moisés Rodrigues e Silmério Rosa, totalizando sete. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO: Foi aprovado pelos Vereadores presentes e encaminhado à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ouro Preto o Requerimento nº 37/11, do Vereador Flávio Andrade, solicitando que a Câmara Municipal de Ouro Preto realize uma reunião junto às Câmaras de Mariana e Itabirito para, juntamente com a Prefeitura, discutir com o DNIT o desvio do trânsito para o nosso Município. REPRESENTAÇÕES: Foi colocada em votação, aprovada pelos Vereadores presentes e encaminhada a Élcio Santos Monteze – Diretor Geral do DER de Minas Gerais a Representação nº 07/11, do Vereador Maurílio Zacarias, solicitando, em caráter emergencial, a colocação de sonorizador e placas de advertência em três pontos no trecho conhecido como “Curva do S”, próximo a Itatiaia, na Estrada Real, Ouro Preto a Ouro Branco. EXPEDIENTE: Foi distribuída às Comissões Competentes: Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 04/11, de autoria da vereadora Regina Braga, que altera a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Patrimônio e Desenvolvimento Urbano (SMPDU) e seu Organograma e a competência de seus órgãos. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº01/11, do Vereador Júlio Ernesto, que acrescenta artigo à Lei Orgânica do Município vedando a nomeação ou a designação, para os cargos que menciona, daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da Legislação Federal. Foi colocado em votação o Parecer da Comissão Especial favorável ao projeto, com emenda de correção. Aprovado por oito votos. PROJETOS EM REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei nº 24/11, do Vereador Júlio Ernesto, que dispõe sobre os requisitos para a investidura em cargo comissionado ou contratados da Prefeitura Municipal de Ouro Preto. Foi colocado em votação o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação favorável à redação do projeto, com emendas corretivas. Aprovado por sete votos. Projeto de Lei nº 25/11, do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à Arquidiocese de Mariana. Foi colocado em votação o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação favorável à redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por sete votos. ORADORES: Com a palavra a Vereadora Regina Braga: Registrou a presença do senhor Ari e explanou a situação atual em que se encontra o distrito de Santo Antônio do Salto, no tocante aos recursos municipais para terminar as obras da quadra; citou que a verba seria referente às emendas que cada vereador tem direito pra doar às entidades que trabalham com crianças e adolescentes, na área de esporte, como é o caso do Palmeiras, do Distrito de Santo Antônio do Salto. Reafirmou que o projeto que o senhor Ari está procurando ainda não chegou à Câmara e que este projeto deve ser de iniciativa da Prefeitura, por ser projeto que tem custos. Disse ter comentado com a Vereadora Crovymara que o projeto irá sair dessa dotação e que não está mentindo, como foi falado pela vereadora Crovymara. Justificou que, a princípio, seria dessa forma: que cada Vereador se prontificou a doar uma parte, dentre eles o Moisés e o Flávio, somando um total de trinta e um mil reais. Completou, que se houve mudança no Executivo, não ficou ciente e não sabe se o Flávio foi comunicado. Reafirmou que não está mentindo a respeito do assunto. Solicitou ao Flávio que se empenhasse junto à Prefeitura para tentar agilizar o andamento do projeto. Com aparte o vereador Flávio Andrade: Disse ter conversado muito com o Ari sobre o assunto e citou ter feito reuniões com a base aliada com a participação do Vice-Prefeito e do Secretário da Fazenda, ficando acordado que o projeto viria da Prefeitura para a Câmara. Comentou ter apresentado o valor de trinta mil reais, mas que não se sabe se será este valor. Relatou ter conversado com Antônio Medírcio e este reafirmou, através de email, que até a próxima terça-feira o projeto estará na Casa. Completou que, se o valor sair das emendas parlamentares, reafirmando não ter feito emenda formal e que foi feito somente um acordo político, e que isso irá depender da disposição de cada Vereador. Comentou que a ideia é que haja entendimento entre cada um dos Vereadores junto à Prefeitura. Disse acreditar na possibilidade de obter recurso de emenda dos vereadores, juntamente com a Prefeitura, para completar o valor de trinta mil reais. Relatou não saber quanto cada vereador irá dispor, mas que o projeto, depois de entrar na Câmara, existe a possibilidade de ser votado na próxima semana e que até dia dez de maio poderá ser solucionado. Com a palavra a Vereadora Regina Braga: Disse ter sido abordada pelos plantonistas da área de saúde, os quais solicitaram e reivindicaram sobre o corte do vale alimentação. Citou que a Prefeitura tem aumentado a folha de salário de determinados setores e o IPTU, e por outro lado tira o benefício do servidor. Comentou que deve ser feito um requerimento solicitando informações a respeito para verificar se procede essa extinção do ticket alimentação para os plantonistas da área da saúde. Citou ter recebido críticas no tocante aos horários e números de ônibus circulando durante as festividades da Semana Santa, comparados às festividades do Carnaval; completou que poderia ter reforço de ônibus durante a Semana Santa, já que o fluxo de pessoas é intenso nesta época e que deveriam ser acionados a OUROTRAN e a TRANSCOTTA para verificarem tal situação no sentido de viabilizarem a questão. Lembrou que terá concurso público na Prefeitura, mas que os cargos, na sua maioria não têm vaga, já que são cadastros de reserva. Explanou que o concurso público está mais voltado para a área da saúde. Sugeriu que a Prefeitura pudesse aproveitar os aprovados no último concurso público, já que este ainda está vigente. Indagou a necessidade de se contratar três administradores, mais seis engenheiros e disse ter muitas áreas em que a Prefeitura poderia investir no lugar de inchar a Prefeitura. Comentou sobre os valores gastos pela Prefeitura com a folha de pagamento, que estes somam quarenta por cento da arrecadação, que é alto, equivalente a seis milhões por mês. Supôs que no, caso de ocorrer uma crise mundial afetando o valor da arrecadação, a folha de pagamento sofrerá impactos. Completou que com o aumento dos custos, a dívida também aumenta e não há como segurar. Relatou a importância da oferta de emprego, mas que deve ser pautada na situação futura, já que deve ser avaliado que a mineração está em declínio e que há possibilidade de baixar a arrecadação e que a folha de pagamento deve ser analisada com vistas ao futuro. Com aparte o Vereador Flávio Andrade: Disse concordar em parte com a fala da Vereadora Regina Braga dizendo esperar que a Prefeitura tenha estudado com detalhes esses impactos para que não haja problemas futuros. Destacou o número considerável de vagas no certame, de duzentos e quarenta e seis. Reafirmou ser grande parte na área da saúde, completou que tal área é de importância para o Município já que os cargos são pleiteados por pessoas residentes no município protegidos por Lei Federal: se mora no distrito de Antônio Pereira, somente quem é residente no distrito que pode concorrer ao cargo pela necessidade da pessoa conhecer quem é da região, pois este vai de porta em porta e, por esse motivo, deve conhecer de perto os moradores da região. Ressaltou ser este concurso de grande importância, já que permite ao ouropretano concorrer as vagas com menos concorrência e maior chance de ser aprovado e ter um cargo na Prefeitura. Exemplificou que, se a vaga fosse para engenheiro, poderiam participar pessoas de qualquer parte do país, mas este cargo é atribuído a pessoa que reside no local há menos dois anos, segundo a regra anterior. Com a palavra a Vereadora Regina Braga: Disse não saber se a Lei obriga ao Agente Comunitário de Saúde pelo menos dois anos morar no local onde irá trabalhar e relatou que no campo aonde cita as vagas, a Prefeitura exige que nos cargos a serem pleiteados, o candidato deve residir na microrregião no qual prestará o concurso, desde a publicação do edital. Então não é exigido dois anos; que devem verificar tal informação, já que antes era necessário residir há dois anos no local onde era prestado o concurso. Citou considerar errada a regra que exige que seja desde a publicação do edital, sendo que abre espaço para pessoas que residem lá pouco tempo no local, sendo importante que a pessoa conheça o local onde irá desenvolver as atividades. Complementou que o valor das inscrições para o concurso está muito caro, já que muitas pessoas não tem condições para pagar. Sugeriu que poderia ter sido mais em conta. Presidente: Nomeou uma Comissão Especial composta pelos vereadores Regina Braga, Silmério Rosa e Flávio Andrade a pedido do Vereador Flávio Andrade, através do requerimento nº 37/11, junto ao DNIT às dez horas em Belo Horizonte, dia três de maio. Convidou todos para participarem da Audiência Pública a ser realizada às dezoito horas, hoje, para a Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde referente ao 1º Trimestre de dois mil e onze. Convidou todos a participarem da Festa dos Trabalhadores no distrito de Cachoeira do Campo, do dia vinte e oito até o dia primeiro de maio, onde haverá shows todos os dias, com exposição de animais, concursos de marcha, dentre outros. O Presidente solicitou a Secretária que fizesse a chamada final, à qual responderam os Vereadores Maurílio Zacarias, Regina Braga e Silmério Rosa totalizando três. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores Crovymara Batalha, Flávio Andrade, Leonardo Barbosa, Luiz Gonzaga, Maurício Moreira, Maurílio Zacarias, Regina Braga e Silmério Rosa.