ATA DA 79ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO, REALIZADA EM 01 DE DEZEMBRO DE 2011

Às dez horas do dia primeiro de dezembro de dois mil e onze, na Câmara Municipal de Ouro Preto, sob a Presidência do Vereador Maurílio Zacarias, iniciou-se a septuagésima nona Reunião Ordinária desta Casa. O Presidente solicitou ao Vereador Moisés Rodrigues que assumisse a Secretaria e fizesse a chamada inicial, à qual responderam os Vereadores Crovymara Batalha, Flávio Andrade, Júlio Pimenta, Luiz Gonzaga, Maurício Moreira, Maurílio Zacarias, Moisés Rodrigues, Regina Braga e Silmério Rosa, totalizando nove Vereadores. Havendo quorum regimental, o Presidente declarou aberta a presente reunião e solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Expediente. EXPEDIENTE: Foram distribuídos às Comissões Competentes: Projeto de Lei nº 133/11, que autoriza o Poder Executivo doar 2 lotes à Associação Grupo da 3ª Idade, à Associação dos Aposentados e Pensionistas de Ouro Preto e à Sociedade São Vicente de Paulo, de autoria do Vice Prefeito Municipal. Emenda apresentada pelos Vereadores Flávio Andrade e Moisés Rodrigues ao Projeto de Lei Complementar n° 16/2011, que dispõe sobre o controle e o combate à poluição sonora no âmbito do Município de Ouro Preto. APROVAÇÃO DE ATA: Foi colocada em votação e aprovada por sete votos favoráveis a ata da 73ª Reunião Ordinária. INDICAÇÕES: Foi colocada em votação e aprovada pelos Vereadores presentes a Indicação nº 180/11, do Vereador Maurício Moreira, solicitando que se providencie limpeza e a reforma da rua Vereador Rodrigo Toffolo, no Centro. REQUERIMENTOS: Foram aprovados pelos Vereadores presentes em Plenário e aprovados os Requerimentos nºs: 87/11, da Vereadora Regina Braga, a ser encaminhado ao Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Parques, solicitando informações em relação ao Ofício 1204/2011 encaminhado pelo Deputado Federal Reginaldo Lopes; 88/11, do Vereador Maurício Moreira, solicitando informações sobre o motivo pelo qual a rua Boa Esperança, no bairro Nossa Senhora do Carmo, foi calçada somente até a metade. REPRESENTAÇÃO: Foi aprovada pelos Vereadores presentes e encaminhada a Representação nº 35/11, do Vereador Moisés Rodrigues, a ser encaminhada à Cemig, solicitando a troca de lâmpadas queimadas no final da rua Martinho de Vasconcelos. PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei nº 125/11, que autoriza o Poder Executivo a efetuar pagamento ao Fórum da Igualdade Racial de Ouro Preto/ FIROP, de autoria do Prefeito Municipal. Foi colocado em votação o Parecer das Comissões favorável ao projeto sem emendas; aprovado por sete votos favoráveis, estando ausentes os Vereadores Júlio Pimenta e Luiz Gonzaga. PROJETOS DE LEI EM SEGUNDA DISCUSSÃO: Projeto de Lei nº 97/11, que declara de utilidade pública a Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e Santa Efigênia, de autoria do Vereador Leonardo Barbosa. Em votação o Parecer das Comissões favorável ao projeto sem emendas; aprovado por sete votos favoráveis, estando ausentes os Vereadores Júlio Pimenta e Luiz Gonzaga. Substitutivo ao Projeto de Lei nº 102/11, que altera o art. 7º da Lei Municipal 628/2010, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Preto para o exercício de 2011 e acrescenta o Inciso V em seu parágrafo único. Em votação o Parecer das Comissões favorável ao projeto; aprovado por sete votos favoráveis, estando ausentes os Vereadores Júlio Pimenta e Luiz Gonzaga. Vereadora Regina Braga: “Bem, quando a Lei Orçamentária vem para nós Vereadores votarmos, tem um artigo em que a gente, nós Vereadores, definimos um percentual do Orçamento que o Prefeito pode mexer da forma que ele quiser, sem precisar de pedir autorização da Câmara. Esse percentual eu já acho alto, porque em Mariana, se eu não me engano, é dez por cento da arrecadação total. Aqui em Ouro Preto são vinte por cento, quer dizer, esse ano a arrecadação deve ter beirado aí seus duzentos milhões, então o Prefeito teria aí, quarenta milhões? É, quarenta milhões para ele fazer o que ele bem entendesse sem a autorização dessa Casa Legislativa. Eles mandaram eu acho que... eles já chegaram a mandar quarenta por cento... mas aí eu fiz a emenda e baixou para vinte; o que eu já acho muito dinheiro. E, inclusive, a nível Federal, a Dilma custou a... porque lá também é vinte por cento, que eles chamam de 'DRU'. E a Dilma suou a camisa, porque isso tira, da gente... Vereador quase já não tem poder de, por exemplo, tem Projeto de Lei que nós não podemos fazer porque fere a autonomia do Executivo. Então, a gente é muito criticado, porque a gente só fica aqui dando nome de rua, dando título, dando moção. Então, quando essa Casa dá essa liberdade para o Prefeito para mexer em quarenta milhões sem precisar do nosso aval, a gente está 'baixando as calças', como diz o outro né? Querendo é mesmo ficar aqui só votando nome de rua e Moção de Aplauso. Então, apesar dos vinte por cento já ser muito dinheiro, o Prefeito agora está pedindo além dos vinte, mais cinco por cento; quer dizer que dá mais dez milhões para ele mexer aí sem a autorização dessa Casa. Se fosse uma administração que tivesse uma boa gestão, que tivesse atendendo o povo a altura, prestando um serviço decente, principalmente àqueles mais necessitados, eu poderia até dar um... porque isso aí é um cheque em branco que a gente está passando para o Prefeito. Mas como que a gente percebe que o povo de Ouro Preto mesmo não tem sido bem servido, você olha estrada, você olha limpeza pública, não funciona, as casas populares estão devagar quase parando, a saúde cheia de problemas, muitas escolas precisando de reformas. Então, pra quê a gente ficar dando cheque em branco para o Prefeito, para fazer não sei o quê com o dinheiro? Muito dinheiro indo para o ralo da corrupção porque a gente sabe que vai, então eu sou contra! Eu acho que quarenta milhões já é dinheiro demais, não precisava desses mais aí dez milhões; então eu sou contrário e queria que minha fala constasse em ata, senhor Presidente.” Vereador Maurílio Zacarias: “Deferido, continua em discussão...” Vereador Leonardo Barbosa: “Senhor Presidente...” Vereador Maurílio Zacarias: “Com a palavra o Vereador Leonardo Edson.” Vereador Leonardo Barbosa: “Foi até bem colocado pela Vereadora Regina, o Prefeito, ele não tem credibilidade com alguns Vereadores aqui desta Casa; com alguns, com outros ele tem porque nós sabemos o poder da barganha né? E vinte e cinco milhões, com vinte e cinco por cento, ele teria em torno aí, Vereadora, de cinquenta milhões para fazer mais ou menos o quê bem entender, em torno de cinquenta milhões né?” Vereadora Regina Braga: “Muito dinheiro isso gente!” Vereador Leonardo Barbosa: “É muito dinheiro para liberar para um Prefeito que fica mais viajando...” Vereadora Regina Braga: “Exatamente, nem aqui ele não está!” Vereador Leonardo Barbosa: “Mais viajando; sabemos que o Prefeito Angelo Oswaldo faz muito teatro político: morre fulano, ciclano ele vai, manda flor, vai em aniversário de boneca, procissão ele está enfiado em tudo, ele faz o teatro político e a população de Ouro Preto até gosta disso! No ano passado mesmo, eles consumiram dois milhões e trezentos mil reais, Vereador Presidente, com conservação de estrada, no ano passado. E o que aconteceu no ano passado foi que quando começou o período chuvoso, as escolas não puderam trabalhar. Agora a limitação, como a própria Vereadora disse aí dos Vereadores, ela é muito curta! Não dá! Vereador, o pouco poder que ele tem, ele é muito limitado; dá para você ir até ali, dali para lá você pode olhar, ver os outros fazendo o que estão fazendo aí, obras mal feitas, obras que gastam quinhentos, gastam um milhão, que tem que ser feitas novamente. Aquele muro de contenção, aquele muro de gabião que fez no Taquaral no ano retrasado, que teve uma Comissão aqui do Vereador Paquinha, Vereador Luiz e o outro eu não lembro, Vereador Flávio, ele deu problema no ano retrasado e esse ano, ele praticamente acabou, sem que a empresa responsável fosse lá e desse manutenção devida naquele muro. Vinte e cinco por cento é muito para liberar para ele; agora como que ano que vem é o período eleitoral, eles já estão visando essa sobra farta de recursos públicos para injetar de maneira oculta na campanha, assim como fizeram em dois mil e oito. Mas como os fiscalizadores aqui na Casa é a minoria, aí eles vão esbanjar bastante a maioria dos recursos que tem para o orçamento do ano que vem, que é o orçamento também, que é para Inglês ver; dificílimo de compreender, dificílimo. Emendas Parlamentares de alguns Vereadores são liberadas e de outros não, mas é o último ano né, Vereadora? Vamos ver quem virá! Se bem que dizem por aí que quase todos que passaram era mais ou menos dessa maneira: controlava, sempre controlava parte da Câmara; a senhora que já é Vereadora no terceiro mandato ou quarto eu não sei, e outros que já estão até com mais aí, é complicada essa situação! O Poder Legislativo deveria ser, precisa ser um poder independente e não é, a maioria do Poder Legislativo, e não é só em Ouro Preto não, é em todos os outros Municípios, é a nível estadual, é a nível federal; a gente pode ver que a Presidenta Dilma, a Presidente Dilma tem maioria absoluta tanto na Câmara Federal quanto no Senado! É, e o Senado lá raposa velha é o Sarney. E o Governador do Estado na Assembleia Legislativa, inclusive que é até do meu partido mas eu não carrego essa bandeira de omissão, tem poder absoluto! A gente pode ver esses acordos que fez com os professores da rede estadual dele não cumprir Vereadora, isso é muito triste! Já há alguns ruídos Vereador Flávio, falando que vão fazer greve talvez de novo. Muito triste isso! A educação pública no nosso Brasil ainda, ela está em decadência, ela não teve o seu patamar devido. A gente pode ver o índice de aprovação de escolas particulares, na qualidade do ensino é muito melhor do que nas públicas, apesar que meus filhos todos estudam na escola pública, mas a gente vê o diferencial das escolas, de muitas escolas particulares, que é muito melhor, o conhecimento é muito maior, aí a gente fica triste com isso. Finalizando aqui, Vereador Maurílio, as estradas da nossa região, ali, pegando ali, ali no Santo Antônio, perto do Hélio Zé Clarindo... estive até conversando com o rapaz de ir lá hoje, vindo até ali próximo do, quase perto ali do senhor José Alfenas, tem lugar lá que tem setenta centímetros de barro; e o departamento de estradas ficou lá colocando terra vermelha, uma terra podre para segurar período de chuva, Vereadora Regina! Isso é uma incompetência enorme. Departamento de estradas da Prefeitura já vem dando problema de dois mil e cinco, dois mil e seis, dois mil e sete, dois mil e oito fez um trabalho mais ou menos, porque é ano eleitoral. Quando foi dois mil e nove um fiasco, dois mil e dez um fiasco e dois mil e onze a mesma coisa! E como um Prefeito desse quer vinte e cinco por cento para remanejar o Orçamento? Ele não tem moral nem para zero por cento, e quer vinte e cinco por cento; aí consequência disso: as pessoas nos ligam de madrugada, nos ligam cinco horas da manhã: 'Ô Léo, o ônibus não veio não porque não tem estrada!' Aonde anda essa turma aí, Nazareno, Roberto Bocão, o novo Diretor de estrada o Valter, e mais aquelas assessorias infindáveis que tem? Departamento de estrada da Prefeitura são assessorias infindáveis, sendo que a coisa é básica, é simplesmente ter um trabalho de prevenção, ter um trabalho de manutenção contínua e não tem! Você chega ali na Mata do Gama, no Moreira, Piedade, não tem uma pessoa sequer para poder cortar água em época de chuva, lá na Serra já tem o Badô o que não dá conta também porque o número de quilômetros é enorme! E em comparação, porque da Serra aqui em Ouro Preto tem quase trinta quilômetros, quase trinta para uma pessoa conservar toda essa estrada; aí a gente chega na Prefeitura, em vários setores da Prefeitura, ou Secretaria de Fazenda, Secretaria de Esportes, Secretaria de Obras, Secretaria de Educação, muitas dessas Secretarias, tem gente lá indo para comer, beber e receber no fim do mês sem trabalhar; não são todos, não estou generalizando a coisa não, principalmente Secretaria de Obras: o quê tem de gente coçando na Secretaria de Obras por causa de apadrinhamento que muitos são Vereadores que tem costas larga aqui, que depende de vagabundo ficar recebendo dinheiro público à toa! Como que a situação do povo vai melhorar? Então não adianta fazer demagogia não, tem gente no departamento de estrada que não trabalha, que está lá só para prejudicar. O Diretor de estrada lá era novato, ele não tem poder, ele vê que tem gente dentro do Departamento de Estrada que está lá só para prejudicar, só para esmagar a vida dos estudantes e não tem poder de tirar porque tem gente aqui nessa Casa que defende vagabundo ficar no departamento de estrada para não conservar, para destruir! E é uma coisa tão covarde, Vereadora Regina, que aonde está bom esses dias foram lá e passaram a máquina aonde estava bom! Isso é covardia que faz; mas o Prefeito fica só viajando, e a Câmara fica só votando a favor do Prefeito; parece ser uma coisa incurável, incurável! A mídia nacional, todos os dias tem um escândalo nacional de corrupção: isso é o quê eles estão focando mais para cima; você imagina mais internamente nos Municípios, o quê que acontece nesses bastidores da política ouro-pretana? Porque eu não tenho que preocupar com Mariana não, nem com Itabirito, eu tenho que ver o quê está aqui! Eu tenho mandado diversas mulheres, jovens para Itabirito fazer entrevista na DELPHI, e algumas delas, Vereadora Regina, têm passado para poder ir trabalhar na DELPHI, aí fica esse sacrifício sair de Ouro Preto para ir para Itabirito para poder trabalhar na DELPHI; graças a Deus que algumas delas estão conseguindo serviço; porque não tem nem o dinheiro para poder pagar passagem; alguns Vereadores devem estar arrumando transporte aí também para ir para lá, para poder fazer entrevista e depois fichar lá. A DELPHI não ia para Cachoeira do Campo? O Prefeito Angelo Oswaldo não falou isso na campanha política, que seria instalada lá? Como é que ficou, o quê que a Casa fez? A Casa se acovardou, se quietou. Cadê o Parque Industrial de Cachoeira do Campo? Como é que anda, qual grande empresa que se instalou lá? Então esse Prefeito é um fiasco! Ele vai para Portugal, não sei nem se chegou de Portugal ainda, para divulgar a beleza do barroco de Ouro Preto; mas as misérias, as dificuldades sociais que são enormes, que aumentou muito no mandato de Angelo, a arrecadação aumentou muito no mandato do Prefeito Angelo Oswaldo, mas aumentou também a desigualdade social: só trabalham em cima de paliativos, e grande parte da imprensa está calada, por quê que a imprensa está calada? Porque a imprensa também, ela é dependente de para a sobrevivência do seu jornal, divulgar lá um trechozinho da Prefeitura, porque são três milhões de reais para a publicidade! São três milhões de reais para a publicidade, então faz muita propaganda e as ações menos. Tem algumas outras imprensas aí independente, tem uma ou outra que fala a verdade também, mas a maioria fala, só põe o que a Prefeitura quer, e o que Câmara quer, e o que o Menininho de Ouro aí quer; porque se por, se falar a verdade aí está cortado a ajuda, está cortado aquele espaço que os setores públicos compram. Assim é com a Prefeitura, assim é com o Governo do Estado que é a mesma coisa também. Até prolonguei um pouco, senhor Presidente, o senhor não quis ser Prefeito, o Senhor não é Prefeito não! Mas é preciso falar, e eu peço a Vossa Excelência que conste as minhas palavras, todas em ata.” Vereadora Regina Braga: “Senhor Presidente?” Vereador Maurílio Zacarias: “Com a palavra a Vereadora Regina.” Vereadora Regina Braga: “Já que o assunto é sério e importante, Léo falou negócio da publicidade aí Léo, dos três milhões; chegou às minhas mãos uma Licitação, nem sei se... Ah, foi Credenciamento de Serviços de Publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas do Poder Público nas diversas áreas da Administração Pública Municipal, por meio das mídias: site jornalístico local na internet. A gente já sabe, a Prefeitura tem um site dela oficial e agora fez esse credenciamento para ter um site particular, um site jornalístico. Eu já havia cantado essa pedra aqui e realmente aconteceu: quem ganhou esse credenciamento foi o Daniel Drummond, que a gente sabe que teve aquele, foi um dos envolvidos naquele escândalo aí de um rombo aí de um milhão e setecentos mil, que abafaram o caso não sei porquê. Ele foi exonerado do cargo por conta disso, só que agora voltou para a Prefeitura Municipal de Ouro Preto, para receber um salário mensal sabe de quanto, Moisés? Nove mil e seiscentos reais... nove mil e seiscentos reais que vai ser um credenciamento para site jornalístico. A Prefeitura não precisa disso porque a Prefeitura tem um site oficial dela... isso aí é, isso aí foi uma forma que acharam para voltar com o Daniel Drummond né, que exoneraram o Daniel, obviamente ele deve ter ameaçado porque ele não roubou sozinho né? Um milhão e setecentos é muito dinheiro para uma pessoa roubar sozinha; e aí eles tiveram que criar um caminho para voltar com o Daniel e calar a boca dele. E acharam: um salário até melhor, ele vai ganhar nove mil e seiscentos reais por mês para ter um sitezinho para colocar as coisinhas que a Prefeitura manda prontinho, ele só tem que postar! E ganhar, lá na casa dele, sentadinho no computador e ganhar nove mil e seiscentos reais mensais... exatamente! Então é por isso que eu falo: esse Governo, a gente não pode ficar liberando dinheiro para eles não porque o dinheiro vai, está vendo para quem? Uns ficando ricos, milionários, comprando sítio, fazenda, casa e o povo pobre, cada vez mais pobre! E Ouro Preto cada vez mais carente de serviço público, isso é só um exemplo. Obrigada.” Vereador Maurílio Zacarias: “Continua em discussão...” Vereador Leonardo Barbosa: “Pela ordem Senhor Presidente? É porque está se discutindo um projeto né? Depois eu falo na... como Oradores, mas é uma vergonha né?” Vereadora Regina Braga: “É caso de Ministério Público!” Projeto de Lei nº 118/11, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de monitor no transporte escolar público e particular da cidade de Ouro Preto, de autoria da Vereadora Crovymara Batalha. Em votação o Parecer das Comissões favorável ao projeto sem emendas; aprovado por sete votos favoráveis, estando ausentes os Vereadores Júlio Pimenta e Luiz Gonzaga. Projeto de Lei nº 121/11, que autoriza o Poder Executivo a doar camisas aos homenageados e alunos formandos no Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência /PROERD, de autoria do Prefeito Municipal. Em votação o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação favorável ao projeto com emendas; aprovado por sete votos favoráveis, estando ausentes os Vereadores Júlio Pimenta e Luiz Gonzaga. PROJETOS DE LEI EM REDAÇÃO FINAL: Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 09/11, que altera a Lei Complementar Municipal nº 26, de 15 de dezembro de 2006, que cria a Superintendência de Recursos Humanos dentro da estrutura administrativa do Executivo Municipal, de autoria do Prefeito Municipal. Em votação o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação favorável ao projeto com emendas; aprovado por sete votos favoráveis, estando ausentes os Vereadores Júlio Pimenta e Luiz Gonzaga. PROJETOS DE LEI EM ÚNICA DISCUSSÃO: Veto parcial à Proposição de Lei Complementar nº 05/2011, que altera a Lei Complementar Municipal nº 21, de 01 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da PMOP, de autoria do Prefeito Municipal. Em votação secreta o Parecer da Comissão pela manutenção do Veto; aprovado por seis votos favoráveis e um em branco, estando ausentes os Vereadores Júlio Pimenta e Luiz Gonzaga; Veto mantido. Veto parcial à Proposição de Lei nº 89/2011, que autoriza o Poder Executivo a instituir no âmbito do Município de Ouro Preto o Programa Futebol Amador de Bairros, de autoria do Prefeito Municipal. Em votação secreta o Parecer da Comissão pela manutenção do Veto; aprovado por seis votos favoráveis, um contrário e um em branco, estando ausentes os Vereadores Júlio Pimenta e Luiz Gonzaga; Veto mantido. ORADORES: Vereadora Regina Braga: Falou sobre a inauguração do Centro de Imagem Professor José Ramos Dias; disse que é mais uma conquista para a Santa Casa; lembrou que muitas pessoas precisam fazer ressonância, tomografia etc. e a fila está sempre grande; comentou sobre o caso da sobrinha do Vereador Paquinha, que estava com um bebê morto na barriga há dois meses e não foi feito nenhum exame pelos médicos; afirmou que a Santa Casa precisa tomar muito cuidado com os profissionais que está contratando. Citou que foi convidada a comparecer no II Prêmio Hugo Werneck de Sustentabilidade e Amor à Natureza, onde Helton estava concorrendo com sua fazenda na categoria fauna. Elogiou o Helton, que recebeu o prêmio. Vereador Silmério Rosa: Disse que a barragem de captação de água do distrito de Antônio Pereira se rompeu devido às chuvas; agradeceu à equipe do Semae pelo empenho e dedicação para que não faltasse água no distrito. Vereadora Crovymara Batalha: Lembrou a todos que chegou o Substitutivo do Orçamento de 2012; que deve ser marcada a Audiência Pública para a discussão do Orçamento. Comentou que fez uma visita à fábrica de vassouras do Padre Faria; contou que essa fábrica adquiriu equipamentos modernos; deixou um abraço para as pessoas que trabalham lá; parabenizou a Gracinha e todos que colaboram com a fábrica. Vereador Maurício Moreira: Pediu para o pessoal do Semae não esquecer de ligar o cano do Alto das Dores, já que há três dias o bairro está sem água e tem uma empreiteira fazendo uma obra; informou que no Taquaral abriu um buraco na rua principal; a empreiteira Freire e Freire fez uma obra de quase cem mil reais que caiu. Vereador Flávio Andrade: Falou sobre o projeto de lei do Firop; disse que vale a pena fazer uma consulta na Secretaria da Fazenda se deixar para votar esse projeto na terça-feira, se daria tempo de fazer o pagamento ou não. Caso contrário, seria interessante votar o projeto no dia de hoje. Informou que a Comissão das Repúblicas teve atividades essa semana: foi constatado que a bagunça continua; na noite passada ninguém da rua dos Paulistas dormiu por causa da bagunça da república Hospício; informou que a Comissão teve quatro reuniões com a Polícia Militar, o Promotor doutor André, o Secretário Huaman e o Delegado doutor Walfredo; disse que esses setores se dispuseram a ter um tratamento diferenciado não somente com repúblicas, mas com desordeiros em geral. Há problemas em clubes, bares e casas particulares. Disse que o Comandante foi muito claro ao afirmar que o número 190 tem que atender pedidos de bagunça e a polícia pode apreender o som. Informou que o Promotor de Justiça determinou que a Polícia seja rigorosa e se dispôs a participar desse grupo. Afirmou que a venda de ingressos para festas é comércio e é proibido; as repúblicas deveriam pagar alvará para o Município; disse que hoje quem é penalizado é o proprietário e, segundo as emendas, os penalizados serão o proprietário e os residentes. Informou que tem participado de reuniões juntamente com a Associação das Repúblicas Federais; eles têm um programa de convivência com moradores e vizinhos, a diretoria tem participado. Foi aprovada a lei do Semae, que aprova cortes de água em alguns casos; informou que hoje às 18:30 haverá uma reunião com moradores do centro histórico para o assunto repúblicas. O Presidente solicitou à Secretária que fizesse a chamada final, à qual responderam os Vereadores Crovymara Batalha, Flávio Andrade, Leonardo Barbosa, Maurício Moreira, Maurílio Zacarias, Moisés Rodrigues, Regina Braga e Silmério Rosa, totalizando oito Vereadores. Segundo o livro de presença estiveram ausentes da reunião os Vereadores Júlio Pimenta e Luiz Gonzaga. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores Crovymara Batalha, Flávio Andrade, Júlio Pimenta, Leonardo Barbosa, Luiz Gonzaga, Maurício Moreira, Maurílio Zacarias, Moisés Rodrigues e Silmério Rosa.