ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO, REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2012

Às dezessete horas e quarenta minutos do dia vinte de março de dois mil e doze, na Câmara Municipal de Ouro Preto, sob a Presidência do Vereador Maurílio Zacarias, iniciou-se a décima terceira reunião Ordinária desta Casa. O Presidente solicitou à Vereadora Regina Braga, Secretária, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os Vereadores Crovymara Batalha, Luiz Gonzaga, Maurílio Zacarias, Silmério Rosa e Regina Braga, totalizando cinco. Não havendo quorum regimental, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura do Expediente. EXPEDIENTE: Correspondência do Ministério da Saúde referente à liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para este Município no valor de R$ 127.300,00 - pagamento do programa de Saúde da Família. Ofício nº 13/12, do Prefeito Municipal, em resposta ao Requerimento nº 02/12, do Vereador Flávio Andrade. Ofício nº 14/12, do Prefeito Municipal, em resposta ao Requerimento nº 07/12, do Vereador Silmério Rosa. Requerimento nº 20/12, do Vereador Leonardo Barbosa, justificando sua ausência na 6ª Reunião Ordinária, realizada no dia 23 de fevereiro. Foram distribuídos às Comissões Competentes: Projeto de Lei nº 22/12, que autoriza o Poder Executivo a efetuar pagamento, a título de indenização, ao laboratório Vanderlei Machado & Cia. Ltda., de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei Complementar nº 06/12, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 32, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos do SEMAE/OP, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/12, que estabelece a obrigatoriedade de Programa de Metas por Prefeito eleito, de autoria de diversos Vereadores. Foi feita novamente a chamada, à qual responderam os Vereadores Crovymara Batalha, Flávio Andrade, Leonardo Barbosa, Luiz Gonzaga, Maurício Moreira, Maurílio Zacarias, Moisés Rodrigues, Regina Braga e Silmério Rosa, totalizando nove. Havendo quorum regimental, o Presidente declarou aberta a presente reunião e solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: INDICAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos Vereadores presentes e encaminhadas ao Prefeito Municipal as Indicações nºs: 33/12, da Vereadora Crovymara Batalha, solicitando providências no sentido de o setor competente colocar placas de "Carga e Descarga" com horários, em frente ao Supermercado SJ na rua Alvarenga; 34/12, da Vereadora Crovymara Batalha, solicitando fiscalização pela Guarda Municipal dos pontos de "Carga e Descarga", tendo em vista que os horários não estão sendo cumpridos; 35/12, do Vereador Silmério Rosa, solicitando a construção de um trevo de acesso ao CRAS, no distrito de Antônio Pereira; 36/12, do Vereador Luiz Gonzaga, solicitando rede esgoto para as ruas J e A no bairro Metalúrgico em Cachoeira do Campo; 37/12, do Vereador Silmério Rosa, solicitando reforma de corrimão da passarela que dá acesso ao distrito de Antônio Pereira; 38/12, de diversos Vereadores, solicitando que viabilize obras no local onde funcionará a Creche Casulo Dona Hermínia, bairro São Cristóvão. REQUERIMENTO: Foi colocado em votação, aprovado pelos Vereadores presentes e encaminhado o Requerimento nº: 21/12, do Vereador Flávio Andrade, requerendo que a Câmara promova Audiência Pública para discutir o fato das instituições bancárias de Ouro Preto se negarem a fazer seguro de imóveis no Centro Histórico. APROVAÇÃO DE ATA: Foram colocadas em votação e aprovadas por nove votos favoráveis as atas das 9ª, 10ª e 11ª Reuniões Ordinárias. REUNIÃO ESPECIAL: Neste momento, a reunião foi transformada em Especial a fim de ouvir Andrea Batista, para falar a respeito de moradia; José Luiz Rosa, para falar sobre o pagamento de arbitragem de jogos escolares 2011 e Torneio da Semana dos Trabalhadores 2011. Retornando à Reunião Ordinária, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a chamada intermediária, à qual responderam os Vereadores Crovymara Batalha, Flávio Andrade, Júlio Pimenta, Leonardo Barbosa, Luiz Gonzaga, Maurício Moreira, Maurílio Zacarias, Moisés Rodrigues, Regina Braga e Silmério Rosa, totalizando dez. ORDEM DO DIA: PROJETOS DE LEI EM ÚNICA DISCUSSÃO: Projeto de Lei nº 13/12, que dispõe sobre Conselho Municipal de Política Cultural/CMPC, de autoria do Prefeito Municipal. Em votação os Pareceres das Comissões favoráveis ao projeto com emendas; aprovados por nove votos. PROJETOS DE LEI EM SEGUNDA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Complementar nº 01/12, que dispõe sobre o procedimento de ajustamento funcional para os servidores públicos de Ouro Preto, de autoria do Prefeito Municipal. Em votação os Pareceres das Comissões favoráveis ao projeto sem emendas; aprovados por nove votos. Projeto de Lei Complementar nº 02/12, que altera a Lei Complementar nº 02 de 14 de março de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto, de autoria do Prefeito Municipal. Em votação os Pareceres das Comissões favoráveis ao projeto com emendas; aprovados por oito votos, estando ausente do Plenário o Vereador Leonardo Barbosa. Projeto de Lei Complementar nº 03/12, que institui os adicionais de insalubridade e de periculosidade para os servidores da PMOP, de autoria do Prefeito Municipal. Em votação os Pareceres das Comissões favoráveis ao projeto com emendas; aprovados por oito votos, estando ausente do Plenário o Vereador Leonardo Barbosa. Projeto de Lei Complementar nº 04/12, que dá força legislativa ao Acordo Coletivo celebrado entre o Município de Ouro Preto e o Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Ouro Preto, de autoria do Prefeito Municipal. Em votação os Pareceres das Comissões favoráveis ao projeto sem emendas; aprovados por oito votos, estando ausente do Plenário o Vereador Leonardo Barbosa. Projeto de Lei nº 03/12, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial junto à Secretaria Municipal de Governo para incluir o Fundo Municipal de Trânsito, de autoria do Prefeito Municipal. Em votação os Pareceres das Comissões favoráveis ao projeto sem emendas; aprovados por oito votos, estando ausente do Plenário o Vereador Leonardo Barbosa. Projeto de Lei nº 11/12, que cria o Fórum da Juventude pela Cidadania e dá outras providências, de autoria da Vereadora Crovymara Batalha. Foi concedido Vistas à Vereadora Regina Braga. Projeto de Lei nº 21/12, que cria o Parque Natural Municipal de Cachoeira do Campo e define a respectiva área como Unidade de Proteção Integral, de autoria do Prefeito Municipal. Em votação os Pareceres das Comissões favoráveis ao projeto sem emendas; aprovados por oito votos, estando ausente do Plenário o Vereador Leonardo Barbosa. PROJETOS DE LEI EM REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei nº 135/11, que autoriza o Poder Executivo a efetuar pagamento, a título de indenização ao senhor Edson Rogério Lage, de autoria do Prefeito Municipal. Em votação o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação favorável ao projeto em redação original; aprovado por oito votos, estando ausente do Plenário o Vereador Leonardo Barbosa. Projeto de Resolução nº 05/12, que dispõe sobre a aprovação das contas do Município de Ouro Preto, relativas ao exercício financeiro de 2010, de autoria das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças Públicas da CMOP. Em votação o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação favorável ao projeto em redação original; aprovado por seis votos favoráveis e dois contrários, da Vereadora Regina Braga e do Vereador Moisés Rodrigues, estando ausente do Plenário o Vereador Leonardo Barbosa. ORADORES: Vereadora Regina Braga: Informou que recebeu reclamações de diversos distritos a respeito da capina; comentou que muitos lugares estão sujos devido à falta de varrição e capina; disse que a Prefeitura tem que tomar providências com relação a esse assunto. Lembrou da visita do Presidente do Lar São Vicente de Paula à Câmara Municipal, ocorrida no final do ano passado, pedindo que aumentasse a subvenção devido à situação difícil em que se encontrava a Instituição; afirmou que atualmente nem a subvenção de três mil reais está sendo repassada para o Lar São Vicente; comentou que recebeu uma carta do Presidente do Asilo informando o fato; pediu à Comissão que foi formada na época para averiguar o assunto. Com aparte, o Vereador Flávio Andrade: Informou que, na época, o Secretário disse que estavam pensando em dar uma subvenção de cinquenta mil reais para a Instituição e em aumentar o contrato de prestação de serviços. Sugeriu que a Comissão procure o Secretário Paulo Xavier para ver se há alguma novidade sobre o assunto. Vereadora Regina Braga: Falou sobre a situação do Rio Maracujá em Cachoeira do Campo, que está com as águas poluídas; pediu à Secretaria de Meio Ambiente para averiguar isso. Vereador Silmério Rosa: Falou sobre a deficiência do serviço de capina nos distritos. Vereador Leonardo Barbosa: Reiterou a fala da Vereadora Regina Braga com relação ao Lar São Vicente de Paula; deu exemplos de pessoas que foram acolhidas pelo Lar; questionou se a Prefeitura vai deixar o Lar fechar. Afirmou que fez uma emenda parlamentar de cem mil reais para repassar uma subvenção para o Lar; comentou que tem cinco meses que o Primeiro Secretário do Asilo veio fazer reivindicações. Afirmou que o Prefeito é solidário aos atos de corrupção em seu Governo, mas não é solidário ao Lar; disse que depois da vinda do senhor Claudino, representando a Instituição, algumas pessoas de Ouro Preto passaram a fazer algumas doações, porém o Município está em falha com o Asilo; observou que o Orçamento do Município está bom e a crise não o afetou. Vereadora Crovymara Batalha: Informou que ligou para o Secretário Pilita para falar a respeito do assunto; ele disse que irá averiguar quantas parcelas foram pagas. Com aparte, o Vereador Leonardo Barbosa: Comentou que desde novembro o Lar não recebe nenhuma verba do Município; afirmou que o Secretário é tão mentiroso quanto o Prefeito. Lembrou que é ano eleitoral e que é proibido dar a subvenção. Com aparte, o Vereador Flávio Andrade: Informou que procurou saber da lei e descobriu que a subvenção ou doação de qualquer bem durante o ano eleitoral é proibida, exceto nos casos em que essa doação já foi repassada anteriormente. Disse que isso abre caminho para as entidades que receberam as subvenções. Vereadora Crovymara Batalha: Falou sobre a necessidade de se verificar o assunto. Vereadora Regina Braga: Disse que o Secretário está mentindo ao afirmar que foi repassada a verba para o Lar e nem sabe o que está acontecendo dentro da própria Secretaria. Vereador Leonardo Barbosa: Disse que o Secretário mentiu; afirmou que ligou para o Primeiro Secretário do Lar e confirmou que nada foi recebido esse ano. O Presidente solicitou à Secretária que fizesse a chamada final, à qual responderam os Vereadores Crovymara Batalha, Flávio Andrade, Júlio Pimenta, Leonardo Barbosa, Luiz Gonzaga, Maurício Moreira, Maurílio Zacarias, Moisés Rodrigues, Regina Braga e Silmério Rosa, totalizando dez. Segundo o livro de presença, todos os Vereadores estiveram presentes. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores Crovymara Batalha, Flávio Andrade, Leonardo Barbosa, Luiz Gonzaga, Maurício Moreira, Maurílio Zacarias, Regina Braga e Silmério Rosa.