ATA DA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO, REALIZADA EM 05 DE JUNHO DE 2012

Às dezessete horas e quarenta minutos do dia cinco de junho de dois mil e doze, na Câmara Municipal de Ouro Preto, sob a Presidência do Vereador Maurílio Zacarias, iniciou-se a trigésima terceira Reunião Ordinária desta Casa. O Presidente solicitou à Secretária, Vereadora Regina Braga, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os Vereadores Flávio Andrade, Maurício Moreira, Maurílio Zacarias, Regina Braga e Silmério Rosa, totalizando cinco. Não havendo quórum regimental, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura do Expediente. EXPEDIENTE: Correspondência do Ministério da Saúde referente à liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para este Município. Ofício 168/12, do Senador Clésio Andrade, encaminhando cópia do ofício enviado ao Ministério dos Transportes solicitando empenho no sentido de viabilizar a duplicação da BR-040. Ofício RC/PP - 0002/2012, do senhor Anderson Ferreira, Gerência de Relacionamento com Clientes Especiais do Poder Público da Distribuição da CEMIG, em resposta à Representação nº12/12, da Vereadora Maria Regina Braga. Ofício RC/PP - 0001/2012, do senhor Anderson Ferreira, Gerência de Relacionamento com Clientes Especiais do Poder Público da Distribuição da CEMIG em resposta à Representação nº 13/12, do Vereador Silmério Rosa de Oliveira. Ofício 173/12, do Senador Clésio Andrade, encaminhando cópia do ofício enviado ao Ministério dos Transportes solicitando restaurar e adequar o trecho das BR's 040/356 - Olhos d'Água, saída de Belo Horizonte ao trevo de Ouro Preto. Convite da Escola Municipal Alfredo Baeta para o "Arraiá do Alfredão 2012", a realizar-se no dia 17 de junho, a partir das 15 horas, no cruzeiro ao lado da escola. Foram distribuídos às Comissões Competentes: Emenda apresentada pelo Vereador Flávio Andrade ao Substitutivo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/12, que estabelece obrigatoriedade de elaboração de Programa de Metas por Prefeito eleito. Ofício 61/12, do Prefeito Municipal, encaminhando ofício nº 67/12 da Secretaria Municipal de Educação, contendo resposta à Indicação nº 17/12, dos Vereadores do Projeto Estudante. Foram distribuídos às Comissões Competentes: Projeto de Lei nº 35/12, do Vereador Flávio Andrade, que dispõe sobre denominação de ruas na localidade de Soares. Foi feita novamente a chamada, à qual responderam os Vereadores Crovymara Batalha, Flávio Andrade, Luiz Gonzaga, Maurício Moreira, Maurílio Zacarias, Regina Braga e Silmério Rosa, totalizando sete. Havendo quorum regimental, o Presidente declarou aberta a presente reunião. APROVAÇÃO DE ATA: Foram colocadas em votação e aprovadas pelos Vereadores presentes as atas das 27ª, 28ª e 29ª reuniões ordinárias, aprovadas por sete votos. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO: Foram colocados em votação, aprovados pelos Vereadores presentes e encaminhados os Requerimentos nºs 67/12, do Vereador Flávio Andrade, ao Presidente da Câmara requerendo a realização de Sessão Solene em comemoração aos 300 anos da Paróquia Nossa Senhora do Pilar; 68/12, do Vereador Flávio Andrade, ao Prefeito Municipal, requerendo que informe a esta Casa com quais órgãos de imprensa o Poder Executivo tem contratos para divulgação do seu trabalho, diretamente ou através de agências específicas, qual o valor e o período de cada contrato. PROJETOS DE LEI EM ÚNICA DISCUSSÃO: Veto Total à Proposição de Lei nº 12/12, que dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou encerramento de shows musicais que ocorrerem no Município de Ouro Preto, de autoria do Prefeito Municipal. Foi colocado em votação secreta o Parecer da Comissão Especial favorável à rejeição do Veto; sete votos favoráveis e um contrário; Veto rejeitado. PROJETO DE LEI EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Complementar nº 11/12, que altera a Lei Complementar nº 21 de 1º de novembro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da PMOP, de autoria do Prefeito Municipal. Foi concedido Vistas ao Vereador Flávio Andrade pelo prazo regimental. Projeto de Lei nº 32/12, que altera disposições da Lei Municipal n° 546, de 1º de março de 2010, que dispõe sobre a criação do Museu Casa dos Inconfidentes, de autoria do Prefeito Municipal. Foi colocado em votação os Pareceres das Comissões favoráveis ao projeto sem emendas; aprovados por seis votos favoráveis, estando ausente do Plenário o Vereador Júlio Pimenta e da reunião os Vereadores Moisés Rodrigues e Leonardo Barbosa. Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/12, que dá nova redação ao artigo 37 da Lei Orgânica Municipal, de autoria de diversos Vereadores. Foi concedido Vistas ao Vereador Júlio Pimenta pelo prazo regimental. Projeto de Emenda à Lei Orgânica, nº 01/12 que modifica o parágrafo do artigo 82 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Preto, que trata a análise de vetos, de autoria do Vereador Flávio Andrade. Foi colocado em votação os Pareceres das Comissões favoráveis ao projeto sem emendas; aprovados por oito votos favoráveis, estando ausentes da reunião os Vereadores Moisés Rodrigues e Leonardo Barbosa. PROJETO DE LEI EM SEGUNDA DISCUSSÃO: Substitutivo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº02/12, que estabelece obrigatoriedade de elaboração de Programa de Metas por Prefeito eleito, do Vereador Flávio Andrade e de diversos Vereadores. Foi suspenso pelo Presidente. REQUERIMENTO: Foi colocado em votação, aprovado pelos Vereadores presentes e encaminhado ao Prefeito Municipal o Requerimento nº 69/12, do Vereador Júlio Pimenta requerendo que interceda junto à Secretaria de Assistência Social e Cidadania para que informe em ordem de prioridade quais famílias serão beneficiadas pelas 155 casas populares que estão em fase de acabamento no distrito de Cachoeira do Campo. ORADORES: Vereadora Regina Braga: Comentou sobre a mobilização pacífica e ordeira referente ao transporte coletivo do Município; ressaltou que existe uma relação promíscua e podre em vários locais que é o fato de empresas bancarem campanhas políticas; afirmou que isso deveria ser proibido por Lei Federal, pois futuramente os Prefeitos não podem atender reivindicações da população por dever favores aos donos das empresas. Disse que a Região dos Inconfidentes é monopolizada no transporte coletivo. Teceu comentários sobre o assunto; ressaltou que não tem nada contra a família Transcotta e seus donos. Lamentou o monopólio Transcotta e Turim pelo que vem fazendo com os usuários. Parabenizou os organizadores da manifestação contra o monopólio do transporte coletivo. Disse que é preciso ter união. Vereador Flávio Andrade: "Essa questão do transporte nós temos debatido sistematicamente. Parabenizo as pessoas que estão aqui se manifestando. É importante que venham à Câmara, mas a Câmara não é o local onde a licitação está parada não. Vou lembrar dessa história. Em dois mil e três, a Prefeitura contratou uma empresa de Belo Horizonte para fazer um novo sistema de transporte coletivo em Ouro Preto; TECBUS chama-se a empresa. E essa empresa pegou todo esse sistema remendado quem vem até hoje, um puxou linha para cá, outro puxou linha para lá, vendeu um pedaço, invadiu linha do outro, esse sistema funciona assim até hoje. Essa TECBUS fez um trabalho muito bem feito, um diagnóstico, pesquisa de origem e destino, de onde que sai gente, para onde que vai gente, no Município todo. Das vinte e uma linhas que têm hoje, a TECBUS sugeriu um sistema com apenas onze ou doze, então diminuiria o número de linhas e aumentaria o número de ônibus. Isso foi em dois mil e três, já estamos em dois mil e doze. Baseado nisso, a Prefeitura, já na gestão seguinte, fez a licitação, montou o edital e colocou o edital de licitação na praça. Isso foi em dois mil e seis. Esse edital está dependendo da decisão da Justiça até hoje. Nós estamos em dois mil e doze, portanto, há seis anos a Justiça não se pronuncia. Eram quatro recursos impetrados por empresas, parece que a São Geraldo impetrou, me parece que algumas daqui, Vale do Ouro, Turim. Dois recursos contra o edital já foram derrubados, mas permanecem dois que travam o edital. Não sei como é o procedimento do juiz para avaliar isso, porque há seis anos que está na Justiça isso. Então eu acho importante vocês virem aqui, mas também acho importante irem para a porta do Fórum também, porque é lá que a licitação está agarrada, não é com os Vereadores, não é com a Prefeitura. Eu acho que nós temos que direcionar a força do nosso movimento para isso. Sou membro do Conselho Municipal do Transportes e foi apresentado aqui na última reunião, que aconteceu há cerca de um mês, e aí eu faço um parênteses: o DCE tem uma representação no Conselho Municipal de Transportes e não tem ninguém sentado nessa cadeira hoje, a cadeira está ficando vazia. Então não sei como está o DCE hoje, se está em vigor ou não a gestão, mas é fundamental que vocês se organizem para isso. Foi pedido num outro aumento que teve, me lembro que esteve aqui a pessoa que presidiu o DCE na época e, daquela reivindicação, nós modificamos a Lei e acrescentou-se a representação dos estudantes de Ouro Preto, seja UFOP, seja IFMG. Se não me engano, eu não costumo perder reunião do Conselho de Transportes, só uma vez o representante do DCE, que não me lembro quem é esteve presente. Então hoje, peço a vocês, que são do movimento estudantil, que busquem junto ao DCE para ver se senta nessa cadeira, porque é uma voz que precisa aqui dentro. Mas fechando esse parêntese, voltando também ao Conselho, o último aumento foi em fevereiro do ano passado. O empresário Reinaldo Cotta, que representa aqui todos os empresários do transporte coletivo de Ouro Preto que são: Turim, Transcotta, Vale do Ouro, Transaraújo, Saltur e Transvelloso, são seis empresas; o Reinaldo, que as representa aqui, apresentou um pedido de reajuste da passagem para dois e trinta. E ele trouxe uma planilha dele. Eu tenho discutido isso há muito tempo, estou falando olhando para vocês porque temos que conversar, não tem uma planilha oficial no Município, cada hora aparece uma. O empresário traz uma, a Secretaria de Governo traz outra, depois o outro cara da Ourotran traz outra. Não sei se vocês já viram uma planilha de transporte. Ela tenta pegar tudo que gasta para operar uma linha, o salário do motorista, do trocador, pneu, combustível, desgaste de veículo, etc, mas acaba que as planilhas são tão diferentes que já tinha planilha de dois e trinta, dois e quarenta, dois e cinquenta, dois e sessenta. Então o Conselho, como já havia um ano que tinha tido o último aumento, entendeu, o Conselho não é deliberativo é apenas consultivo, o Conselho aprovou em sua unanimidade sugerir à Prefeitura um aumento para dois e dez, considerando que o aumento anterior já tinha doze, treze, quatorze meses ocorridos. E naquela ocasião, na mesma reunião, nós recebemos aqui moradores de Rodrigo Silva e São Bartolomeu. Como a empresa não teve o aumento que pediu à Prefeitura, a empresa tirou o ônibus de São Bartolomeu, Santo Antônio do Leite, de Glaura e de Amarantina. São Bartolomeu tinha ônibus para Ouro Preto todos os dias, hoje só tem segunda e sexta-feira. Rodrigo Silva, se não me engano, tinha três ou quatro horários, passou a ter um por dia só. Então a comunidade esteve aqui, Gilson da Associação de Rodrigo Silva, nesse dia o Reinaldo Cotta estava sentado naquela cadeira e eu questionei se ele estava era vingando, porque se a Prefeitura não deu aumento para ele, se ele estava tirando o transporte dos distritos; e ele falou que era isso mesmo, para o meu espanto, era isso mesmo; que ele voltaria com o transporte à medida que a passagem fosse aumentada. Eu falei que não caberia ao colegiado fazer nada. Fui ao Ministério Público com o representante de Rodrigo Silva, o Gilson, e mais três moradores, São Bartolomeu não se apresentou lá. Conversamos com o doutor André Cavalcante. Expusemos a ele isso, que a empresa estava fazendo uma vingança, uma retaliação, estava tentando condicionar o aumento da passagem à manutenção do sistema como um todo. O doutor André, muito receptivo à nossa preocupação, no mesmo dia chamou a Prefeitura para conversar e pediu que a Prefeitura levasse as cópias dos contratos para ele. São contratos frágeis, não sou advogado, mas o próprio Promotor disse que são contratos de permissão de um Governo para o outro e que não tinha muita pega para obrigar o concessionário a operar naquele sistema anterior, e que ele chamaria a empresa lá para conversar. Na semana seguinte, o doutor André foi embora. Eu sempre tenho falado, Ministério Público em Ouro Preto é como rodízio de pizza: cada hora tem um sabor, doutor André foi embora, assumiu a doutora Luciana. Conversei com ela na semana passada, pedi para conversar com ela sobre a questão do transporte. Queria levar São Bartolomeu e Rodrigo Silva e ela me disse que a pressão não deveria ser em cima dela e sim em cima da Justiça. Ela sugeriu que conversássemos com ela, mas que procuremos a Justiça porque está agarrado lá; e essa licitação já, depende, não sei se é com a doutora Janete, depende é dela resolver isso, porque a Promotora se sentiu, pelo rápido exame que ela fez de tudo e o doutor André já tinha manifestado isso, impotente para tomar alguma ação, na medida em que o contrato é frágil. Volto a falar, são contratos que vêm de dez, quinze, vinte anos para trás, um vem sendo remendado pelo outro. Então eu entendo que a Prefeitura hoje não tem instrumento jurídico para cobrar, para obrigar a empresa a fazer. A Prefeitura ficou quieta, o próprio Secretário de Governo, a quem o assunto está ligado abriu um processo administrativo para poder checar isso, mas isso é demorado, é lento, não vai resolver em nada. Mas, de qualquer maneira, a nossa reunião está marcada com a doutora Janete, até a Ângela está aí para lembrar ela que é da Associação da Bauxita, para a próxima segunda-feira às dezessete horas com doutora Luciana. Vamos tratar esse assunto com ela, mas ela deixou bem claro que ela, como Ministério Público, pode fazer muito pouca coisa, que quem pode fazer é a Justiça, na medida em que ela liberar o edital, a Prefeitura põe o edital na rua no dia seguinte. Parabenizo a movimentação que está aqui, estou pronto para poder ajudar, mas estou tentando achar um caminho que possa render. Nós podemos fazer pouco, por mais representatividade que tenho como Vereador, mas os processos não estão com a gente, os recursos não são julgados pela gente, os contratos não são assinados pela gente e a licitação não depende da Câmara, nem do Presidente e nem do Vereador. Então, sugiro que seja dado o próximo passo e estou pronto para ir junto se precisar, que a gente procure a Juíza, me parece que é a doutora Janete, para questioná-la como cidadãos que somos, porque que esse processo não chega ao fim. O Marco Antônio Medírcio, que é o Assessor do Gabinete do Prefeito disse: 'Se liberar hoje, amanhã o edital está na rua de novo'. Não é simples também, é um negócio complicado, sempre uma empresa, desculpe alongar um pouquinho, mas sempre a empresa que se achava prejudicada entrava na Justiça, o edital pede lá: tem que ter uma caixa de óleo com tantos metros, a empresa que não tinha, seja Vale do Ouro ou Transcotta, entrava questionando o edital, virou uma fábrica de recursos e tem hoje, essas empresas, como a Vereadora Regina falou, não são empresas pequenas, sabemos dela, mas têm uma estrutura jurídica competente. Eles realmente sabem pegar coisas como qualquer processo jurídico você vai fazendo questões, chicanas e vai esticando isso até onde der, fica cinco, dez anos sem resolução." Com aparte, a Vereadora Regina Braga: Comentou sobre a questão dos emplacamentos com placas de outro estado; que a Prefeitura precisa tomar providências e que isso é um absurdo. Vereador Flávio Andrade: "Não há Lei hoje, eu já falei aqui na Câmara, Vereadora, discutimos no Conselho de Transportes, vocês podem ver carro da Turim emplacado em Itapetinga na Bahia. Reclamamos. A Vereadora reclamou aqui, levei ao Conselho e a informação deles é que eles compraram essa empresa lá e estão trazendo o emplacamento para cá; as de Itabirito, tem umas que são de Itabirito, o empresário até deu uma justificativa entendível: a Mercedes regionalizou a sua assistência técnica. Quem tem carro Mercedes emplacado em Itabirito, tem assistência técnica em Belo Horizonte. Quem tem carro da Mercedes emplacado em Ouro Preto a assistência técnica é para baixo de Ponte Nova, não sei nem o lugar. Então emplacaram lá em função de ter uma assistência técnica melhor, mais competente, mais completa em Belo Horizonte. Justificativa que o empresário deu aqui ao Conselho colocando a nossa preocupação. Mas só para completar a questão do preço, tem um projeto de lei que tramita na Casa de minha autoria, eu não sei se é simples demais porque ninguém nunca fez ele, mas eu estava procurando atrelar o reajuste da passagem ao INPC. O INPC do Brasil deu seis vírgula três no ano passado. Então a passagem esse ano será reajustada em seis vírgula três, isso eu achei que é uma coisa lógica. O INPC é o índice que considera uma bolsa de um monte de coisas do Brasil inteiro, preços de toda natureza que poderia simplificar a ideia do projeto de lei. Depois posso passar ao movimento se quiserem. No mês de janeiro a Prefeitura verifica o INPC definido pelo Governo Federal do ano anterior e a partir de março, aplicaria na passagem o índice que é usado pelo Brasil todo. Volto a falar, eu acho que é simples demais para ninguém nunca ter feito isso, mandei até para o jurídico, para o Conselho de Transportes para que ele se manifeste; a reunião deve ser agora no começo de julho, na semana que vem deve ter, pedindo que o Conselho se manifeste sobre isso. Então, Presidente, parabenizo mais uma vez, sugiro que procurem o Poder Judiciário, estou pronto para ir junto se for o caso, se quiserem conversar com a Prefeitura, temos contato pelo Conselho de Transportes, estou disposto a ajudar também, para a gente ter a definição disso. Não pode ser mais um arranjo de uma permissão apenas, de uma coisa que seja feita pelo Conselho ou pelo Secretário de Governo, tem que ser um edital dentro das normas estabelecidas pelas leis de licitações que é a oito meia meia meia". Vereador Silmério Rosa: Parabenizou os estudantes pelo manifesto. Comentou sobre o aumento das passagens e sobre o transporte coletivo em geral. Presidente: Fez leitura da portaria nº12/12, que concede ponto facultativo no dia 08 de junho (sexta-feira) nas repartições da Câmara, excetuando os serviços essenciais. Vereador Maurício Moreira: Comentou sobre as condições em que se encontram as ruas do bairro Liberdade. Vereadora Crovymara Batalha: Solidarizou-se com o movimento em prol do transporte coletivo. Comentou sobre o assunto. Falou sobre o dia do meio ambiente e mencionou o projeto de sua autoria que trata da substituição das sacolas plásticas. Presidente: Disse que estão apoiando o movimento. O Presidente solicitou à Secretária que fizesse a chamada final, à qual responderam os Vereadores Crovymara Batalha, Flávio Andrade, Júlio Pimenta, Luiz Gonzaga, Maurício Moreira, Maurílio Zacarias, Regina Braga e Silmério Rosa, totalizando oito. Segundo o livro de presença, estiveram ausentes da reunião os Vereadores Leonardo Barbosa e Moisés Rodrigues.. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores Crovymara Batalha, Flávio Andrade, Júlio Pimenta, Leonardo Barbosa, Luiz Gonzaga, Maurício Moreira, Regina Braga e Silmério Rosa.