ATA DA 78ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO, REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2012

Às dezessete horas e cinquenta minutos do dia onze de dezembro de dois mil e doze, na Câmara Municipal de Ouro Preto, sob a Presidência do Vereador Maurílio Zacarias, iniciou-se a septuagésima oitava Reunião Ordinária desta Casa. O Presidente solicitou à Vereadora Regina Braga, Secretária, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os Vereadores Crovymara Batalha, Flávio Andrade, Júlio Pimenta, Leonardo Barbosa, Luiz Gonzaga, Maurílio Zacarias e Regina Braga, totalizando sete. Havendo quórum regimental, o Presidente declarou aberta a presente reunião e solicitou à Secretária que fizesse a leitura do Expediente. EXPEDIENTE: Ofício 2788/2012 da Caixa Econômica Federal notificando à Câmara o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, no valor de R$ 7.873,20 na conta vinculada ao Termo de Compromisso, firmado com o Município. Ofício 162/12 do Prefeito Municipal em resposta ao Requerimento 118/12 do Vereador Maurício Moreira. Correspondências do Ministério da Saúde referente à liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para este Município. Correspondências do Ministério da Educação referente à liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Ofício 2287/12 da Superintendência do SEMAE em resposta ao Requerimento nº 114/12 dos membros da Comissão de Fiscalização e Obras Públicas da Câmara Municipal. Requerimento nº 124/12 do Vereador Leonardo Barbosa requerendo ao colégio de líderes aprovação em Única Discussão do Projeto de Lei Complementar 14/12 e do Projeto de Resolução 19/12. Foi distribuído às Comissões Competentes: Projeto de Lei nº 78/12, do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de permissão gratuito de uso da área anexa ao Paço da Misericórdia para a implantação do Museu Boulieu - Caminhos da Fé. APROVAÇÃO DE ATAS: Foram colocadas em votação e aprovadas por seis votos as atas das 71ª, 72ª, 73ª, 74ª e 75ª reuniões ordinárias. REUNIÃO ESPECIAL: Neste momento, a reunião foi transformada em Especial a fim de ouvir Eduardo Fernandes dos Santos, Presidente da Associação de Bairro do Alto Beleza, para falar sobre a falta de área de lazer no referido bairro. Retornando à Reunião Ordinária, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a chamada intermediária, à qual responderam os Vereadores Crovymara Batalha, Flávio Andrade, Júlio Pimenta, Leonardo Barbosa, Luiz Gonzaga, Maurílio Zacarias e Regina Braga, totalizando sete. PROJETOS DE LEI EM ÚNICA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Complementar nº 14/12, do Prefeito Municipal, que altera a Lei Complementar nº 29 de 28 de dezembro de 2006, que estabelece o Plano Diretor do Município de Ouro Preto, e a Lei Complementar Municipal nº 93, de 20 de janeiro de 2011, que estabelece normas e condições para o parcelamento, a ocupação e o uso do solo urbano no Município de Ouro Preto. Em votação o Parecer das Comissões favorável ao projeto sem emendas; aprovado por seis votos, estando ausentes da reunião os Vereadores Maurício Moreira, Moisés Rodrigues e Silmério Rosa. Projeto de Resolução nº 19/12, da Mesa da Câmara, que modifica o artigo 4º-A da Resolução 13/2005, que dispõe sobre o vale alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Preto. Em votação o Parecer das Comissões favorável ao projeto sem emendas; aprovado por seis votos, estando ausentes da reunião os Vereadores Maurício Moreira, Moisés Rodrigues e Silmério Rosa. PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/12, dos Vereadores Flávio Andrade, Crovymara Batalha e Regina Braga, que modifica o parágrafo 1º do artigo 93 - B, que trata ao Programa de Metas do Prefeito Municipal. Em votação o Parecer das Comissões favorável ao projeto sem emendas; aprovado por sete votos, estando ausentes da reunião os Vereadores Maurício Moreira, Moisés Rodrigues e Silmério Rosa. Projeto de Lei nº 74/12, da Vereadora Crovymara Batalha, que dá denominação a logradouros públicos no distrito de Cachoeira do Campo - São Judas Tadeu. Em votação o Parecer das Comissões favorável ao projeto sem emendas; aprovado por seis votos, estando ausentes da reunião os Vereadores Maurício Moreira, Moisés Rodrigues e Silmério Rosa. Projeto de Lei nº 76/12, do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de concessão de uso a título gratuito de bem imóvel situado na Praça Nossa Senhora de Sant'Ana - Chapada. Em votação o Parecer das Comissões favorável ao projeto com emendas; aprovado por seis votos, estando ausentes da reunião os Vereadores Maurício Moreira, Moisés Rodrigues e Silmério Rosa. PROJETOS DE LEI EM REDAÇÃO FINAL: Projeto de Resolução nº 19/12, da Mesa da Câmara, que modifica o artigo 4º-A da Resolução 13/2005, que dispõe sobre o vale alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Preto. Em votação o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação favorável ao projeto em redação original; aprovado por seis votos, estando ausentes da reunião os Vereadores Maurício Moreira, Moisés Rodrigues e Silmério Rosa. Projeto de Lei Complementar nº 14/12, do Prefeito Municipal, que altera a Lei Complementar nº 29 de 28 de dezembro de 2006, que estabelece o Plano Diretor do Município de Ouro Preto, e a Lei Complementar Municipal nº 93, de 20 de janeiro de 2011, que estabelece normas e condições para o parcelamento, a ocupação e o uso do solo urbano no Município de Ouro Preto. Em votação o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação favorável ao projeto em redação original; aprovado por seis votos, estando ausentes da reunião os Vereadores Maurício Moreira, Moisés Rodrigues e Silmério Rosa. Substitutivo ao Projeto de Lei nº 65/12, que dispõe sobre a estimativa da Receita e a fixação da Despesa do Município de Ouro Preto para o exercício financeiro 2013. Em votação o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação favorável ao projeto com emendas; aprovado por seis votos, estando ausentes da reunião os Vereadores Maurício Moreira, Moisés Rodrigues e Silmério Rosa. ORADORES: Vereadora Regina Braga: Falou sobre a Comissão que está encarregada de acompanhar algumas obras problemáticas que foram feitas pela Prefeitura; lembrou que algumas dessas obras não aguentaram sequer o início das chuvas. Falou sobre a obra da Ladeira João de Paiva; informou que a Comissão esteve lá; disse que a referida obra foi feita pela metade e não foi executado o que estava no contrato; lembrou que a obra foi toda paga e que, além disso, houve aditivo. Informou que a empresa do Dudu Gonzaga, futuro Vereador, contratou pessoas para refazer e consertar a obra. Disse que espera que a obra seja feita em sua totalidade e que dure anos. Falou sobre a Casa Lar e sobre as más condições da casa em que funciona o abrigo. Comentou que descobriu que não há projeto para reforma do local onde funcionava a Casa Lar anteriormente. Vereador Luiz Gonzaga: Falou sobre a Comissão nomeada pelo Presidente para fiscalizar as obras malfeitas pela Prefeitura; disse que ainda falta avaliar quatro obras; falou sobre a obra da ladeira João de Paiva, disse que ali foi feita uma "gambiarra". Lembrou que há uma lei para que haja uma Comissão de Fiscalização das Obras; comentou que somente uma empresa concorreu para fazer a obra da ladeira João de Paiva. Afirmou que não tem nada contra o dono da empresa, futuro Vereador Dudu Gonzaga. Disse que o povo espera que as leis sejam cumpridas; que é obrigação do contratado fazer sua obra bem feita. Lembrou que ainda há quatro obras a serem averiguadas. Vereadora Regina Braga: Apresentou fotos do local onde funciona a Casa Lar atualmente a fim de mostrar a situação que as crianças estão vivendo. Vereador Leonardo Barbosa: Falou sobre a situação da Casa Lar. Disse que o Prefeito eleito pretende zerar a corrupção. Convidou todos seus eleitores para a Diplomação que ocorrerá na sexta-feira. Perguntou o que foi feito na Assistência Social pelo Secretário Juscelino; disse que não houve nenhuma melhora na Secretaria. Lembrou que a Câmara autorizou um crédito emergencial para diversas Secretarias e que o recurso foi enviado; disse que foram liberados mais de cinco milhões para o conserto de estragos devido às chuvas do início do ano; perguntou se essas obras estão sendo feitas. Questionou sobre os avanços em Ouro Preto durante o Governo do Prefeito Angelo Oswaldo. Disse que o Prefeito permite a corrupção através de sua omissão; que em alguns setores serão necessárias algumas auditorias. Perguntou quais foram os investimentos feitos pela Prefeitura; disse que a arrecadação municipal foi muito boa, mas o Orçamento só foi esvaziado. Vereadora Regina Braga: Informou que o Prefeito suspendeu a compra de medicamentos. Vereador Leonardo Barbosa: Disse que isso é desumano; que o Prefeito desejava continuar no poder para continuar roubando. Vereador Maurílio Zacarias: Falou sobre a situação das estradas de Santa Rita. O Presidente solicitou à Secretária que fizesse a chamada final, à qual responderam os Vereadores Crovymara Batalha, Flávio Andrade, Leonardo Barbosa, Luiz Gonzaga, Maurílio Zacarias e Regina Braga, totalizando seis. Segundo o livro de presença, estiveram ausentes da reunião os Vereadores Maurício Moreira, Moisés Rodrigues e Silmério Rosa. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores Crovymara Batalha, Flávio Andrade, Júlio Pimenta, Leonardo Barbosa, Luiz Gonzaga, Maurício Moreira, Maurílio Zacarias e Silmério Rosa.