ATA AUDIÊNCIA PÚBLICA PROMOVIDA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE "PRESTAÇÃO DE CONTAS" REALIZADA NO DIA VINTE E CINCO DE SETEMBRO DE

DOIS MIL E DOIS

Aos dias vinte e cinco de setembro de dois mil e dois, realizou-se na Câmara Municipal de Ouro Preto a audiência pública supracitada, presidida pela presidente da Comissão de Finanças Vereadora Maria Regina Braga. Vereadora Maria Regina Braga: "Boa noite a todos! Estamos aqui mais uma vez para realizarmos a Audiência Pública para a prestação de Contas do segundo quadrimestre do ano de dois mil e dois conforme determina a lei de Responsabilidade Fiscal no seu artigo nono, parágrafo quarto. Hoje estamos tendo a honra de recebermos, além do Secretário de Fazenda, que pelo menos na última audiência, esteve conosco, Secretário de Fazenda, Sr. João Bosco Pinto. Estamos também recebendo hoje os secretários Dr. Jorcelino, Secretário de Governo; Dr. José Alexandre, Secretário de Agricultura; quem eu convido para se sentar aqui conosco; o Dennis, Secretário de Agropecuária e Meio ambiente, que também está convidado a sentar-se aqui conosco. Temos também as presenças dos vereadores Ariosvaldo e Maria José C. Ibrahim Leandro e nós da Comissão de Finanças e Orçamento, eu, Vereadora Maria Regina Braga, que sou a presidente e João Bosco da Silva que é o vice-presidente desta comissão. Faz parte desta comissão também o vereador Gleiser que ficou de vir, mas deve ter acontecido algum imprevisto, pois até então ele não chegou. Eu como presidente faço alguns questionamentos, depois os vereadores também poderão fazê-lo e o público presente. Depois fica aberto também se alguém quiser fazer alguma pergunta. Inclusive algumas das perguntas que eu havia formulado aqui, o João já nos trouxe pronto. É o que estarei lhes informando. A receita total arrecadada do início do ano até agosto de dois mil e dois, porque setembro ainda não fechou. Foram arrecadados R$ 30.349.843,86 ( trinta milhões, trezentos e quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos). Havia uma previsão também de R$39.920,00 (trinta e nove milhões e novecentos e vinte reais). Quer dizer que há um buraco de R$9.000.000,00 (nove milhões). Eu já até conversei com o Secretário de Fazenda Sr. João Bosco Pinto porque eu me assustei, mas é porque no orçamento para 2002 ( dois mil e dois), foi colocado o Projeto Portal de sete milhões e meio, que seria uma verba vinda do Governo Federal, que na realidade não veio. Logo desses nove milhões, sete e meio foi dessa verba federal que não veio e provavelmente outras verbas de convênio que estavam previstas para vir e não vieram. Depois Secretário de Fazenda Sr. João Bosco Pinto poderá nos explicar melhor porque essa diferença de nove milhões do que foi previsto e o que efetivamente entrou. Foram previstos trinta e nove milhões e entraram até agora trinta milhões. Isto, arredondando. Despesas: Estão empenhados R$30.889.119,42 (trinta milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, cento e dezenove reais e quarenta e dois centavos). O que foi reconhecido até então desses trinta milhões foram R$28.233.888,97 ( vinte e oito milhões, duzentos e trinta e três mil, oitocentos e oitenta e

oito reais e noventa e sete centavos). Foram efetivamente pagos foram R$27.382.975,83 ( vinte e sete milhões, trezentos e oitenta e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos). Gastos com pessoal até então (de janeiro até agosto). Uma média de 50%( cinqüenta por cento), que está se gastando do total. Com a saúde, a média está girando em torno de 18,72% (dezoito vírgula setenta e dois por cento). Com a educação, está se gastando uma média de 33,02% trinta e três vírgula zero dois por cento). João Bosco Pinto, uma dúvida, não sei se você saberia me informar: Qual é o gasto mensal, em reais, com o transporte na saúde e na educação? Você teria esse valor? " Secretário de Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Boa noite! É o seguinte: Com relação aos gastos separados por secretaria, eu não os tenho. Eu tenho aqui o total de gastos utilizados pela Prefeitura. Por exemplo, com relação à secretaria de saúde, como ela tem um orçamento próprio, então esses dados com o transporte estão nos balanços do Fundo Municipal de Saúde. Tenho aqui, por exemplo, os relatórios que me mostram o total que a prefeitura paga mensalmente do transporte, entre veículos pequenos, caminhos, máquinas." Vereadora Maria Regina Braga: "Especificamente com a saúde e a educação, você não tem?" Secretário de Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Não os tenho separadamente. Os dados que tenho, são esses que você acabou de anunciar. Nesse limite de gastos com a saúde e a educação, está incluído o valor gasto com o transporte, mas poderemos olhar isso depois." Vereadora Maria Regina Braga: " Qual a receita de convênios que efetivamente entrou no caixa da Prefeitura e para quê? Ela foi carimbada para quê? Você tem como nos informar disso? Seriam obras e programas."Secretário de Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Nesse ano de 2002 (dois mil e dois), só recebemos de receita de convênios R$1.060,00 (um milhão e sessenta mil reais). Desse valor, R$956.000,00 (novecentos e cinqüenta e seis mil reais), foi diversas transferências. Temos, por exemplo, na Secretaria de Transportes do Estado, a complementação da Estrada Real. Tem valores, por exemplo, que entraram da Prefeitura de Ouro Branco também para a construção da Estrada Real. Há valores aqui da Secretaria de Estado da Educação, do Monumenta BID teve R$12.000,00(doze mil reais), da Secretaria Municipal de Agropecuária que teve um convênio com a PRODEZA de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). O Ministério da Saúde, através do fundo municipal da Secretaria Municipal de Saúde, foi de R$194.000,00(cento e noventa e quatro mil reais)."Vereadora Maria Regina Braga: "Esses R$950.000,00 novecentos e cinqüenta e seis mil é..." Secretário de Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "É a soma desses valores até o total." Vereadora Maria Regina Braga: "A Caetana está representando o secretário de ação social e gostaria de convidá-la também. Fique à vontade. Gostaria de justificar também, porque eu havia me esquecido, a ausência da secretária municipal de educação: ‘Com os nossos cumprimentos, vimos pelo presente, comunicar a vossa senhoria, que,infelizmente, não poderei estar presente na audiência pública, pois recebi a correspondência no dia vinte e quatro às dezessete e trinta. Portanto, já havia assumido outro compromisso para esta data. Coloca-me à disposição de vossas senhorias para a participação em outras datas previamente marcadas. Sendo só pelo momento, subscrevemos-nos. Atenciosamente, Vera Lúcia Xavier Pinto, Secretária Municipal de Educação Interina.' Então, João, desses mil... " Secretário de Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Porque na consolidação das contas hoje, alguns convênios são firmados, por exemplo, via Secretária Municipal de Saúde, os fundos municipais, são contabilizados esses fundos na consolidação das contas. Os valores se apresentam também no balanço do município, da Prefeitura. Temos dados, por exemplo, de convênios firmados com o Ministério da Saúde." Vereadora Maria Regina Braga: "O grosso desse R$386.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil) é o da Estrada Real? " Secretário de Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Esses R$376.000,00 (trezentos e setenta e seis) estão divididos em: BID- R$ 12.000,00(doze mil reais); R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) do PRODEZA; R$30.000,00 ( trinta mil para a saúde mental- convênio com o Ministério da Saúde; R$194.000,00 (cento e noventa e quatro) também Ministério da Saúde. Também tem uma eletrificação rural, R$20.000,00 (vinte mil reais). Aí vem a Secretaria do Estado de Transporte com R$348.000,00 |(trezentos e quarenta e oito mil reais). Tem um convênio com a Secretaria de Educação de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Há um convênio também para a construção da Estrada Real, concedido através da Prefeitura Municipal de Ouro Branco de R$195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais)." Vereadora Maria Regina Braga: "Então, o grosso aí é a Estrada Real, não é? " Secretário de Fazenda Sr. João Bosco Pinto: " É o mais representativo." Vereadora Maria Regina Braga: "Isto aqui eu não sei se você saberia, pois é mais para o secretário de administração. Quantos funcionários efetivos e contratados há hoje na Prefeitura?" Secretário de Fazenda Sr. João Bosco Pinto: " Eu tenho essa informação. O número total dos servidores do Município hoje é de 2.321 (dois mil e trezentos e vinte e um servidores). Há, efetivos,1.741 (um mil setecentos e quarenta e um). Comissionados: 73(setenta e três). Contratados: 366 (trezentos e sessenta e seis). Pensionistas: recebem da Prefeitura 82 (oitenta e duas) pessoas. Há 59 (cinqüenta e nove) servidores inativos." Vereadora Maria Regina Braga: "As minhas perguntas terminaram." Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "Posso fazer uso da palavra? Senhora presidente, senhor secretário da fazenda, demais secretários e público presente, eu gostaria de fazer algumas perguntas..."Vereadora Maria Regina Braga: "Dr. Ariosvaldo, só um minutinho... Eu gostaria de registrar também a presença do Luís Gonzaga. Ele saiu? Então, desculpe-me, pois ele já saiu" Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "Qual é a arrecadação mensal do Município atualmente? O senhor poderia nos informar? "Secretário de Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Atualmente, o Município está arrecadando em torno de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais) por mês, pois houve um acréscimo na receita devido a uma decisão judicial com relação ao ICMS que já há alguns anos estava com uma pendência judicial, que agora foi dada a sentença final e o Município de Preto está recebendo. Houve um acerto do índice de participação do ICMS, logo teve um aumento desse valor." Vereadora Maria Regina Braga: "Mas o mensal aumentou quanto?"Secretário de Fazenda Sr. João Bosco Pinto: " Olha, por enquanto aumentou porque é o seguinte: têm-se duas situações. Quando o Município de Ouro Preto perdeu esse ICMS, o índice de participação onde é calculado os repasses para o Município, naquela época o índice de participação do Município fora reduzido. Então, o que aconteceu? Já há alguns anos isso vem acontecendo. Agora com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se que a Secretaria de estado da Fazenda refizesse esses cálculos e que se voltasse a pagar ao Município. Então, foi achado um novo índice de participação do Município. O que está acontecendo agora? Ouro Preto já está recebendo em cima desse novo índice, o que deve dar mais ou menos em torno de R$500.000,00 a R$ 600.000,00(quinhentos a seiscentos mil reais) mês. É lógico que isso depende muito da arrecadação do Estado, mas esta é a média de R$ 500.000,00 a R$ 600.000,00 (quinhentos a seiscentos mil reais) a mais. A outra segunda situação é o seguinte: neste período em que o Município de Ouro Preto perdeu o ICMS, Congonhas, Belo Vale e Santa Bárbara ficaram recebendo esse índice que fora retirado de Ouro Preto. Ratearam entre os três esse índice. Ouro Preto perdeu neste período. Com essa decisão judicial, foi determinado tanto o novo índice de participação do Município quanto aquele valor atrasado que ficou sem receber. Então, está se descontando, nesta segunda situação, das prefeituras de Congonhas, Belo Vale e Santa Bárbara. Desse segundo ICMS, a Prefeitura recebeu uma parcela, mas a prefeitura de Congonhas entrou com um pedido de liminar e o desembargador concedeu tal liminar à prefeitura de Congonhas e, por enquanto, essa segunda situação está suspensa. No momento em que retornar esses 02 (dois_ pagamentos à Prefeitura, do ICMS, isso deve dar mais ou menos R$ 800.000,00 a R$ l.000.000,00 (oitocentos a um milhão de reais) mês."Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "Este valor de R$4.000,00 (quatro milhões) é o valor que está sendo efetivamente arrecadado sem essa pendência judicial?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Não. Aos R$4.000.000,00 (quatro milhões) por mês estão somados os R$500.000,00 (quinhentos mil reais) do acerto do índice do ICMS." Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: " Em alguns dos meses deste ano já ocorreu a arrecadação de R$4.000.000,00 (quatro milhões)?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto:" Em janeiro deste ano houve uma arrecadação de R$4.100.000,00 (quatro milhões e cem), parece-me." Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: " E no mês de agosto?"Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: " Agosto fechou com R$4.027.000,00 (quatro milhões e vinte e sete mil reais). Já está incluída aquela parcela do acerto do índice de participação. Mais ou menos R$500.000,00 (quinhentos mil)." Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho:" O senhor informou que a despesa com o funcionalismo está em torno de 50% ( cinqüenta por cento), incluindo a Câmara Municipal. Em relação aos R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de agosto), qual é o percentual?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Em agosto, os R$4.027.000,00 (quatro milhões e vinte e sete mil) arrecadados pelo Município, é toda a receita. O cálculo para gasto de pessoal é a receita corrente. Então a receita corrente que serve de cálculo para o gasto de pessoal foram R$ 3.993.339,31 ( três milhões, novecentos e noventa e três mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos). E o gasto total com pessoal, incluindo a câmara, prefeitura, fundos municipais, mais previdência social foi, no mês, R$ l.880.080,06(um milhão,oitocentos e oitenta, zero oitenta reais e seis centavos)." Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho:"Em termos percentuais dá quanto?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Vai dar, no mês, 47,08%(quarenta e sete vírgula zero oito por cento) e no acumulado até agosto está com 50,39% (cinqüenta vírgula trinta e nove por cento)." Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho:" O senhor já tem aí o montante que foi gasto com os precatórios até o momento?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Olha, eu realmente não peguei tal valor. Temos isso na Prefeitura, mas esse precatório está girando em torno de mais ou menos 35 (trinta e cinco) precatórios, R$2.000,00 (dois mil reais mês). Esses valores, é o seguinte, alguns até parece que terminam neste final de ano e, à medida que vai se pagando as secretarias, alguns estão diminuindo o valor por causa do acordo, do acerto que fora feito." Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: " R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) mês?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "É mais ou menos isso." Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "Queria outra informação do senhor. O prazo para a inclusão de precatórios, para o exercício de 2003 (dois mil e três) já se encerrou no dia 30(trinta) de junho. Qual é o montante que foi orçado já para 2003 (dois mil e três)?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Foram, segundo estimativas da Secretária de Governo, que cuida mais diretamente desta área, foram de R$425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais) a estimativa para 2003 (dois mil e três)." Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho:" O senhor pode nos informar o que foi gasto, qual o montante que foi despendido com encargos financeiros até agosto?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Encargos financeiros? Quais encargos?" Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho :"Dívidas do município com bancos, empréstimos." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "O Município está pagando o parcelamento de débitos com o INSS e também com o Fundo de Garantia. Essa dívida vem sendo paga porque, inclusive, esse parcelamento já foi assinado há algum tempo e já vem sendo paga. Esse pagamento gera em torno de R$80.000,00 (oitenta mil reais) por mês. Já vem, inclusive,segundo contrato prestado na época, esses valores são descontados já na parcela do fundo de participação dos municípios." Vereadora Maria Regina Braga:"Incluindo a Câmara?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto:"Não. Só Prefeitura." Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "Mas qual é o montante que foi despendido com encargos financeiros? O senhor tem como informar isso? Porque no orçamento desse ano, parece-me que foi incluída um quantia bem pequena: R$ 300.000,00(trezentos mil reais)." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "R$300.000,00 (trezentos mil reais) iniciais." Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho:"O senhor está falando aí em R$ 800.000,00(oitocentos mil reais)." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto:"É. Inclusive com relação a isso vai ter que pedir um novo crédito para complementar este valor que está sendo pago de R$ 300.000,00(trezentos mil reais) que vai ser insuficiente." Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho:"Eu gostaria de uma informação do senhor uma informação importante, porque tem chegado aqui na Câmara pedidos de autorização do Executivo para endividamento do Município. Precisamos saber qual é o teto de endividamento do nosso Município. O senhor tem esse número?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Eu já procurei, conversando com o pessoal da área de banco, e a informação que tenho é que o Banco Central considera a capacidade de endividar de um município de até 15%( quinze por cento) da sua receita. Até isso é possível- financiamento." Vereador Gleiser Boroni Filho: "Outro dia, nós participamos de uma audiência pública para discutirmos a Lei Orçamentária Anual(LOA) e a doutora Rita esclareceu-nos uma situação que, de repente, a Câmara está achando que é endividamento, quando, na verdade, os convênios não se caracterizam endividamento porque vem um dinheiro e o Município dá a contrapartida. Será que não seria essa a dúvida?" Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: " Não. Não. Estou perguntando especificamente sobre aqueles pedidos de empréstimos que chegaram de R$ 20.000.000,00(vinte milhões) da Caixa Econômica, R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos)do BNDF. Quer dizer, nós... Eu, inclusive, o segundo pedido votei contra porque já estávamos começando a ficar no escuro em relação ao teto de endividamento permitido. Parece que a Secretária da Fazenda ainda não conseguiu concluir qual é o teto permitido legalmente de endividamento do Município. Existe resolução do Banco Central sobre isso? Eu queria até que o senhor nos mandasse para termos um noção, para permitirmos ou não esse endividamento. O senhor falou em 15%(quinze por cento) da receita." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "É até 15%(quinze por cento) da receita." Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "Deve ser da receita corrente. Então vamos ver. A nossa receita corrente, no ano atual, parece-me que está orçada em R$ 30.000.000,00( trinta milhões), alguma coisa assim. O orçamento global é 50 (cinqüenta) mas tem muito convênio, tem receita patrimonial, tem receita de transferência. Então, a receita corrente nossa..." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "A prevista é de R$ 29.288.000,00 (vinte e nove milhões e duzentos e oitenta e oito mil)." Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "Então daria um endividamento permitido, por ano, de R$3.000,000,00 (três milhões), R$4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos) não é? Teto de endividamento, de pagamento de encargo financeiro. Não é isso? É o que podemos concluir: R$4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos)ao ano." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "De financiamentos?" Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: " É. De despesas com encargo financeiro. Não é? É isso que podemos concluir. Desses 366 (trezentos e sessenta e seis) contratados de que o senhor falou, qual é a origem? É a frente de trabalho?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Eu não tenho... Eu não posso, a Secretária da Fazenda não tem... Nós sabemos, por exemplo, o quanto gasta com pessoal. Eu tenho esses dados com relação à quantidade de servidores, mas onde os servidores estão trabalhando, eu não tenho essa... Com relação a essa situação, por exemplo, da frente de trabalho, há uma pessoa, representando a Secretaria de Assistência Social que talvez ela tenha..." Vereadora Maria Regina Braga: " E isso que eu ia falar: a Caetana. Esse pessoal, eu acho que está fora da folha geral da prefeitura." Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: " Pois é. Mas há aqui 366 (trezentos e sessenta e seis contratados). Entendeu? Como você não pode contratar sem concurso, a não ser precariamente, então é importante saber se essas pessoas contratadas precariamente..." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: " Nessa informação que eu tenho é do Departamento Pessoal. No Departamento Pessoal, nesses contratos que estão aqui,os contratados seguramente são contratados autorizados por Câmara precariamente. " Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "E na frente de trabalho, senhora Caetana?" Caetana: "Na frente de trabalho, o novo contrato que está em vigência agora, são 220 (duzentos e vinte) contratados." Secretário de Governo Dr. Jorcelino: "Dr. Ariosvaldo, só complementando: tendo em vista algumas secretárias, mencionando Educação, que tem um volume grande, juridicamente e administrativamente, trabalha-se com 10% (dez por cento) de pessoas contratadas no caráter precário. Tendo em vista licenças médicas, maternidade e outras. Se nós temos um universo na Secretária de Educação de 1000 (mil) pessoas, exemplificando: Em tese, 100 (cem) pessoas estariam sendo contratadas para suprir essas falhas. Correto? Esse é um detalhe. Só que, dando em nível de caráter geral: Para se chegar aos 320 (trezentos e vinte), nós temos 220 (duzentos e vinte) da frente de trabalho, temos 100 (cem) e nas demais secretárias esse mesmo percentual estaria talvez fechando o número em..." Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "É importante saber isto. Se estes 366 (trezentos e sessenta e seis )são contratos precários ou se estão incluídos aí os 220 (duzentos e vinte) da frente de trabalho. Se alguém pudesse esclarecer isso seria importante. Inclusive, se não pudesse fazer isso agora, poder-se-ia fazer uma correspondência para a Câmara passando posteriormente." Secretário de Governo Dr. Jorcelino: "O que eu estou colocando é que existe um percentual que nós trabalhamos, juridicamente, em torno de 10% (dez por cento), 11% (onze por cento). Se nós temos 1700 ( mil e setecentos) pessoas efetivas, em torno de 170 (cento e setenta) você teria contratação a título precário para cobrir férias, licenças, tudo isso. Agora um detalhe, conforme ele muito bem apontou. Se o pessoal da frente de trabalho faz parte desta contratação, eu desconheço tal detalhe." Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "O senhor secretário poderia futuramente encaminhar essa informação por escrito à Comissão de Finanças. Quantos há de contrato precário e quantos há de frente de trabalho. A frente de trabalho já esclareceu. É só para se esclarecer se estão nesses 363 (trezentos e sessenta e três) ou não. Queria uma informação do Sr. secretário, que é uma informação que está relacionada a esta audiência, que foi criada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em que pé está a implantação do SIAFE municipal, que é um sistema que vai dar mais transparência aos gastos do Executivo e do Legislativo e que já existe no Governo Federal. Podemos acessar pela internet. Porque foi derrotado, aqui no plenário, um projeto de nossa autoria que criava o SIAFE municipal. Um dos argumentos utilizados, foi o de que o Executivo já estaria implementando esse sistema. Então, o senhor já tem alguma informação sobre isso?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: " Eu tenho alguma informação sim, porque inclusive, nós temos uma preocupação na Secretária da Fazenda que é melhorar esse trabalho dentro da área da informática. Já há algum tempo está instalada e até desatualizado. A informação que nós temos, é que a Prefeitura está fazendo, não sei, um convênio com um órgão desse governo aí que serão repassados os recursos para exatamente fazer a implantação dessa melhoria dessa área de informática no município. Só não sei quando vai sair. Parece-me, segundo ouvi dizer, a coisa talvez no início desse ano já deve começar. Já deve começar essa implantação, o treinamento de pessoal, uma série de coisas está previsto. Parece-me inclusive que o orçamento novo, ainda não cheguei a ver o seu total, tem essa previsão dentro do orçamento." Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "Esse sistema SIAFE, por exemplo, teria economizado muitas das perguntas que lhe fizemos aqui agora, entende? Porque passaríamos na internet na sala do diretor geral e traríamos essas informações. Outra coisa importante, senhor secretário, é que estamos aqui com um Projeto de Lei de implantar na Prefeitura e na Câmara, o sistema de computação aberta com programa Linux que são programas gratuitos que são obtidos na internet. Gostaria de saber qual é o gasto na Prefeitura com programas de computador, que deve ser da microsoft, não é? O senhor tem esses valores aí?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Olha, a Prefeitura tem alguns contratos com as empresas. Hoje tem sistema de contabilidade instalado na Prefeitura, no fundo municipal de saúde e nos fundos da Secretaria de Assistências Social também. Tem um programa para gerar folha de pessoal, tem um programa para o setor de compras da Prefeitura. Acho que tem 04 (quatro) ou 05 (cinco) empresas diferentes. Então, a idéia da Prefeitura, quando fez esse trabalho da implantação dessa modernização na área de informática, é que tenha somente uma empresa até com custo menor dessa idéia. Ficaria integrada todas as secretárias e departamentos, disponibilizando o serviço público também. Mas hoje está custando mais ou menos para a Prefeitura uns R$ 8.000,00 (oito mil) a R$ 9.000,00 (nove) mês é o que está custando para a Prefeitura." Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "É um bom número. Tentamos nos encontrar com o secretário de administração, Nelson Pinto, e não conseguimos ser recebidos por ele. Fizemos alguns ofícios também, não respondidos. Porque, antes de se entrar com um Projeto de Lei, queríamos ter uma noção dos pontos de computação existentes e dos gastos com o Programa Microsoft, entendeu? O Programa Linux reduz mais de dez vezes os gastos, pois é um programa gratuito. Não tem a patente da microsoft. "Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: " Como eu disse, o programa que está instalado na Prefeitura, por exemplo, área da Secretaria da Fazenda, na área de contabilidade, foi instalado em 1994( mil novecentos e noventa e quatro). Hoje com a exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, da consolidação das contas, então, por exemplo, tem um programa instalado nos fundos da Assistência Social, fundos da saúde, da Prefeitura. Isso na parte contábil, financeira. Eles não estão integrados. Temos essa grande dificuldade. Com a lei, precisamos saber de informações, seria do Município. Se puxamos um relatório só com informações da Prefeitura, tem que pedir ao fundo da assistência social ou da saúde para nos passar relatórios para sabermos exatamente o todo."Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "Mas esse número de 8.000( oito mil) a 10.000(dez mil) já dá para nos orienta." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Exatamente isto que a Prefeitura gasta com a informatização."Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "A princípio é isso. Tenho mais algumas perguntas, mas depois as farei. Muito obrigado." Vereadora Maria José C. Ibraim Leandro: "Boa noite a todos presentes aqui. Eu gostaria só de saber do secretário de fazenda sobre os precatórios, que foram sempre polêmicas nas nossas reuniões. Eu gostaria de obter informações, por escrito, se outros precatórios foram pagos. Se conseguiram, pôr ordem direitinho e se conseguirem enviar à Câmara." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Se me permite, vou passar para o Dr. Jorcelino, que tem o acompanhamento de todos os precatórios que já foram concedidos pela justiça e dos pagamentos que estão sendo realizados." Vereadora Maria José C. Ibraim Leandro: "Está bom. Muito obrigada." Secretário de Governo Dr. Jorcelino:(virou a fita) "... a situação, encontrou precatórios vencidos nos anos de 1996( mil novecentos e noventa e seis), 1997( mil novecentos e noventa e sete) em diante, no caso 2001(dois mil e um). Agora já estamos com 2002(dois mil e dois) que irá vencer no dia 31(trinta e um) de dezembro. O montante de precatórios chegou a próximo de 85(oitenta e cinco). Os vencidos e preteridos eram os de 1996 (mil novecentos e noventa e seis) 1997 ( mil novecentos e noventa e sete) que tinham sido pagos dois precatórios trabalhistas de valores relativamente insignificantes. Os dois davam um total de R$ 1.600,00(mil e seiscentos reais) e deixando alguns precatórios de valor um pouco mais significativo. Então nos fizemos um levantamento e buscamos o Tribunal Regional do Trabalho que criou um juízo auxiliar de conciliação de precatórios. Convocamos e tivemos uma audiência no dia 17(dezessete) de dezembro do ano passado. Conseguimos resolver 09 (nove) dos 14 (quatorze) preteridos e os valores eram mais elevados. Fizemos uma proposta de atualização do valor, pós-atualização. Propusemos um acordo num percentual e esse foi dividido. Foi o que o Sr. João comentou antes. Temos precatórios, parcelas, que irão vencer em fevereiro de 2003(dois mil e três) porque nós não tínhamos, no ano passado, o montante econômico-financeiro, em nível de rubrica orçamentária, para pagar de uma fez. Então, os credores aceitaram. No momento que fizemos esse acordo de 09 (nove) precatórios, o TRT necessariamente já nos colocou numa posição mais cômoda de que queríamos resolver. Tínhamos, inclusive, um pedido de intervenção no Município tramitando perante o Tribunal de Justiça por causa de um precatório próximo de R$ 2.600,00(dois mil e seiscentos reais). Peticionamos no Tribunal de Justiça e demonstramos o nosso interesse em efetuar o pagamento. Convidamos novamente o juiz ou o auxiliar. Ele esteve aqui em Ouro Preto no dia 04 (quatro) de abril de 2002 (dois mil e dois). Pagamos para 120(cento e vinte e oito) credores num total de 46 (quarenta e seis) precatórios. Nós eliminamos os anos de 1996( mil novecentos e noventa e seis), 1997(mil novecentos e noventa e sete), 1998(mil novecentos e noventa e oito), 1999(mil novecentos e noventa e nove) e o ano de 2000(dois mil) com exceção de um precatório. Por quê? A credora foi médica no Município, hoje está em Recife e não pôde comparecer. Só que ela não comparecendo, a secretaria do juízo auxiliar, convocou cinco precatórios de 2001(dois mil e um) e nós os pagamos. Por que motivo? O montante individual era relativamente insignificante. Era proporcional ao salário de um mês de férias de alguns dias de trabalho. Agora estamos procurando, até o final do ano, pagarmos esses parcelamentos. Já estamos em negociação com o juízo auxiliar para que janeiro, o mais tardar fevereiro, tenhamos uma nova audiência para negociarmos 2001(dois mil e um) e 2002(dois mil e dois) que é o montante que está previsto no orçamento para o ano que vem." Vereadora Maria José C. Ibraim Leandro: "É porque se criou aqui uma polêmica de que se estaria pagando pessoas privilegiadas. Então, é por isso que estou querendo uma cópia desses precatórios que já estão pagos." Secretário de Governo Dr. Jorcelino: " Com prazer. Tem uma relação e tem a própria planilha de pagamentos. A planilha de pagamentos eu tenho uma cópia só. Depois, se vocês quiserem, estará à disposição para consulta, mas depois eu posso enviar até uma cópia." Vereadora Maria José C. Ibraim Leandro:"Está bom. Muito obrigado." Vereadora Maria Regina Braga: " Se algum outro vereador, público presente quiser fazer alguma pergunta. O Dr. Jorcelino é secretário de governo, como se fosse procurador, resumindo aí." José Tavares dos Santos: "Eu sei que a pergunta que farei não está na pauta da audiência. É com relação à lei 027/95 (vinte e sete de mil novecentos e noventa e cinco) de autoria do Dr. Ângelo Oswaldo, que regulamenta a respeito do loteamento de Cachoeira do Campo. Eu só gostaria de saber, eu já mandei duas cartas à prefeita. Comuniquei à Drª Renata Perdigão na época, não sei se ela é funcionária ainda e não tomaram nenhuma providência. Eu gostaria de ver, se um dia o senhor estiver a par do que diz essa, gostaria que pudesse fazer valer tal lei. Só isso." Secretário de governo Dr. Jorcelino: "Mesmo não estando a par dessa lei, Tavares, gostaria de deixar aqui até o convite: Se você quiser comparecer lá na estação, poderemos nos sentar e conversarmos. Inclusive encontrar alguma perspectiva desse próprio cumprimento. Já fizemos alguns levantamentos imobiliários e a própria administração está dedicando atenção em buscar esta solução que a questão imobiliária, a própria questão do direito de cada um do ouropretano ter o seu espaço, ter a sua casa. Será um prazer, pois aí nós conversaremos e podemos até encaminhar soluções." Rubens Tavares dos Santos: "Indiferente dessa situação, até já conversei com vários vereadores aqui. Como a verdade tem que ser dita, inclusive a Vereadora Maria José como está presente e o nosso amigo Vereador Gleiser Boroni, disseram na época que o caso era muito pesado e que não se poderia fazer nada. Eu estava até disposto a até fazer, pedir como cidadão ouropretano, contribuinte do Município, pedir reintegração de posse, mas eu não tive como bancar advogado na época. Hoje o Dr. Gastão está disposto a ser o meu advogado para isso. No entanto, como o senhor já dispôs a conversar... Um dia eu ligo para lá e marcaremos uma audiência, se puder me atender um dia... Não tenho pressa não. Gostaria apenas de ser atendido." Secretário de Governo Dr. Jorcelino: "É um prazer. O Sr. João Bosco mencionou que, quando o Ariosvaldo levantou a questão do endividamento. Por exemplo, hoje na Secretaria Municipal de Governo, estamos empreendendo um esforço muito intenso no tocante a algumas questões, por exemplo, existe esse parcelamento de débito do FGTS. O Município estava pagando. Só que no momento em que foi feita uma análise desse parcelamento, nós detectamos alguns problemas. Então, eu gostaria de mencionar para vocês que estou dedicando uma atenção muito grande ao problema. Qual é? Foi feita a confissão de dívida. Não uma. Se não me falha a memória quatro ou cinco. A primeira foi em 1993(mil novecentos e noventa e três), 1995( mil novecentos e noventa e cinco), 1996(mil novecentos e noventa e seis), 2000(dois mil) se efetivou. Nessa confissão de dívida, sempre usou uma dívida anterior, mas faltou, talvez um detalhe, por parte dos técnicos que trabalharam, porque o FGTS não é uma dívida para com a Caixa. É uma dívida para com o credor que em tese teria que ser aquele funcionário. Só que grande parte do próprio FGTS devido pelo Município, o credor não é o funcionário. Nós temos casos de pessoa jurídica que está como credor de FGTS. Então, estou empreendendo reuniões com a Caixa. Esta disse que nós temos que pagar. Só que a mesma não pode receber porque não pode abrir um PIS/PASEP para pessoa jurídica. Então observem a anomalia. Tem um período que tem um valor de débito, mas não tem quem é o credor. São situações que estamos tentando... Abrimos um edital, fizemos um recadastramento dos servidores e ex- servidores. Estamos agora, em breve, abrindo um novo edital para cadastrar as pessoas, às quais vamos ter que publicar o nome para ele saber que vai precisar dar os dados. São esforços, na medida que estamos buscando, nesta administração como um todo, a solução desses problemas também. Coloco-me à disposição se, por ventura, alguém aqui presente do público, alguns dos vereadores se interessarem, estou à disposição lá na estação para prestar os esclarecimentos necessários." Vereadora Maria Regina Braga: " Gostaria de registrar também a chegada do Vereador Gleiser e do Vereador Walter." Vereador Gleiser Lúcio Boroni Soares: "Gostaria de saber do Secretário da Fazenda como é que está sendo pago para o INSS aquela diferença daquelas pessoas que se aposentavam e estavam no regime do FUMOP. Como é que está sendo na prática? Alguém já se aposentou depois de 2001(dois mil e um)?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Você gostaria de saber se eles estão recebendo?" Vereador Gleiser Lúcio Boroni Soares: "Porque, na prática de 1997( mil novecentos e noventa e sete) a 2000 (dois mil), foi o FUMOP. Quando a pessoa vai se aposentar hoje tem que ir ao INSS. Então tem uma lacuna nisso aí. A Prefeitura tem repassado ao INSS?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Esse período de contribuição previdenciária do período da FUMOP, o INSS ainda não esteve, não foi à Prefeitura. Eles vão lá fazer um levantamento desses débitos, para cobrar isso do Município. Eles ainda não foram lá. Este período está em aberto."Vereador Gleiser Lúcio Boroni Soares: "Então, na prática, claro que alguns servidores devem ter se aposentado, depois de 2000(dois mil) para cá, mas o INSS não está cobrando isso por enquanto." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Por enquanto não cobrou desse período não." Vereador Gleiser Boroni Filho: "Vocês têm notícias de algum procedimento neste sentido?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Não. Ainda não passaram nenhuma notícia porque essa fiscalização é uma iniciativa do INSS. Eles não informaram a iniciativa de fazer tal fiscalização ainda não." Vereador Gleiser Lúcio Boroni Soares: "E da parte jurídica. Tem assim algum entendimento já de como vai ficar isso?" Secretário de Governo Dr. Jorcelino: "Gostaria de responder em duas fases. A primeira delas: O processo de compensação é um processo complexo que, quando a pessoa complementa, principalmente, após a alteração da Constituição, ele pode ter contribuído por mais de um fundo previdenciário. Então, no caso, quando ele vai se aposentar, ele aposenta no último que está contribuindo. Muitas das vezes os fundos anteriores são devedores e também são credores. Até solicitei ao Departamento Pessoal que ele possa levantar as pessoas que se aposentaram na época do FUMOP. Por que motivo? Porque as pessoas que se aposentaram na época do FUMOP, o Município é credor do INSS. As pessoas que estão aposentando hoje pelo INSS, o Município é devedor do período em que existiu o fundo próprio. De modo geral, o instituto previdenciário deve conceder o benefício e, posteriormente, buscar regularização contábil e econômica. Estamos procurando junto à agência local e à agência regional essa solução. Estamos tendo alguns problemas que, muitas das vezes, com o fim, a extinção do FUMOP, todos os servidores passaram, necessariamente, para o Regime Geral da Previdência Social. Algumas pessoas ao solicitarem o benefício, foram surpreendidas com uma resposta do INSS dizendo o seguinte: ' não consta dados da sua pessoa como segurado.' Estamos buscando essa solução para que a pessoa não seja penalizada."Vereadora Maria Regina Braga: "Esse acerto é feito quando da aposentadoria ou pode vir de uma vez só?" Secretário de Governo Dr. Jorcelino: " De modo geral o INSS faz um levantamento. Após o levantamento, ele vai buscar a negociação através de um auto de débito e uma busca do recebimento." Vereadora Maria Regina Braga: "Que casa crédito com débito, não é?" Secretário de Governo Dr. Jorcelino: "Perfeitamente. Só que de modo geral, os dois fundos ou o órgão responsável pelo fundo que já existiu, no caso o Município, vai ter que levantar em que ele é credor."Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "Eu vou fazer então as duas últimas perguntas. Sr. secretário, qual é o montante da dívida ativa do Município atualmente?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "A dívida ativa do Município hoje, segundo o qual eu levantei um relatório ainda hoje, dão R$ 6.655.943,39 ( três milhões, seiscentos e cinqüenta e cinco mil, novecentos e quarenta e três reais e trinta e nove centavos)." Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "Qual é o dinheiro disponível em conta no final do mês de agosto?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "O Município de Ouro Preto no dia 31(trinta e um) de agosto tinha em bancos um total de R$4.587.208,32(quatro milhões, quinhentos e oitenta e sete mil,duzentos e oito reais e trinta e dois centavos). Sendo que R$964.106,54 (novecentos e sessenta e quatro mil, cento e seis reais e cinqüenta e quatro centavos) são valores do fundos de saúde, assistência social, habitação e Câmara." Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "Ano passado , a Prefeitura nos forneceu um dado semelhante e estavam distribuídos, parece-me que deram mais de vinte contas bancárias. O número de contas bancárias ainda é numeroso? Qual é o número de contas bancárias?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "O número de contas deve estar mais ou menos em torno disso mesmo porque o número de contas da Prefeitura é muito grande. A Prefeitura, por exemplo, tem contas no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, no Bradesco, no Banco Real, no Itaú. Tem em virtude principalmente porque tem a cobrança de impostos. Hoje as pessoas... Hoje, por exemplo, o pagamento de funcionários, a Prefeitura tem que ter uma conta porque se faz pagamentos de funcionários praticamente em quase todos os bancos de Ouro Preto." Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "Nesse montante que o senhor passou de dinheiro em conta, está incluída a provisão para o décimo terceiro?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Está incluído. A Prefeitura tem uma conta no Banco do Brasil , isso em 31(trinta e um) de agosto que estava com R$809.967,63(oitocentos e nove mil,novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos) e no Banco Real R$ 264.610,66 (duzentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e dez reais e sessenta e seis centavos)." Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "De provisão. R$1.000.000,00(um milhão de reais) mais ou menos. Terminei as minhas perguntas e vou fazer apenas uma consideração. Nós estamos com um Projeto de Lei tramitando aqui na Casa que busca aumentar a receita própria do Município que no orçamento deste ano girava em torno de 8%(oito por cento) apenas do orçamento, 92%(noventa e dois por cento) é proveniente de transferências. Essa proposta prevê que a Prefeitura poderá cobrar pela passagem de redes de infra-estrutura no território municipal. São as redes de telefonia, as redes de energia elétrica, de fibras óticas e também do chamado imobiliário urbano, que são os orelhões, os postes, as torres de transmissão. Eu queria fazer um apelo ao senhor secretário para que atue favoravelmente no interior do Governo para a aprovação do referido projeto porque este visa atender aos objetivos municipais permanentes, que passam pelos vários gestores. Um desses objetivos é o aumento da receita municipal. Já existe lei em vigor nas prefeituras de Campinas e de Porto Alegre. As informações que eu tenho é que está funcionando bem. Aumentou a receita própria, tornando o Município mais independente nas transferências. Queríamos aguardar do Executivo uma posição favorável ao projeto. Inclusive, se o Executivo avaliar que há vício de iniciativa, quer dizer que vereador não pode apresentar, que ele mande um projeto que nós vamos aprovar sem dúvida nenhuma. Mas não podemos mais ficar protelando mais. Já suspendi o projeto aqui na Câmara pela quarta vez, aguardando uma posição do Executivo. É uma coisa muito importante, sendo um projeto que demanda ainda regulamentação porque a fórmula de cálculo vai ter que ser objeto de decreto municipal. Cada cidade vai ter uma fórmula de cálculo. Nós temos que regulamentar o prazo de carência para as atuais redes. Quando que vem? É uma coisa que tem uma certa urgência. Transformar a lei depois regulamentá-la. Está certo? Sem considerar que possivelmente haverá ações judiciárias, questionando as leis por parte das empresas. Quanto mais rápido tivermos esse diploma legal é importante." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Com relação a tal comentário, na semana passada ocorreu uma reunião na Secretaria de Educação para tratarmos de orçamento para 2003(dois mil e três. Lá alguns vereadores fizeram comentários sobre esse fato. Sugeriram. Inclusive, eu já cheguei a fazer contato com um a empresa contratada pela Prefeitura para lhe dar assessoria. Já pedi a essa pessoa que fizesse um levantamento e olhasse é... Com relação a essa situação, a informação que tive já tinham prefeituras no estado do Rio Grande do Sul. Algumas prefeituras já cobrando. Então pedimos para ver. Temos aqui dentro de Ouro Preto já em andamento um projeto desse, as coisas ficam mais fáceis. Isso, por parte da Secretária da Fazenda, é muito bom porque é uma forma de melhorar a arrecadação. Será muito bem aceito." Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "Muito obrigado." Secretário de Governo Dr. Jorcelino: "Eu gostaria apenas de complementar a resposta que dei aqui, à questão apresentada pela Vereadora Maria José Leandro no tocante aos precatórios. Com a emenda constitucional nº 37 (trinta e sete) foi alterado o sistema de pagamentos da administração pública. Tem inúmeros estudiosos, magistrados, que consideram o precatório uma anomalia, que é aquilo, conforme o Dr. Ariosvaldo colocou. Apresenta-se num ano para vencer no ano subseqüente. A emenda constitucional determinou que até 40(quarenta) salários mínimos, não será necessário formação de precatórios. Inclusive, brevemente estará chegando aqui um Projeto de Lei, pedindo um crédito suplementar, tendo em vista que já nos chegou este ano várias determinações judiciais para se pagar débitos, perante a Justiça de Trabalho, de valor menor que 40(quarenta) salários mínimos. Estamos prevendo que, até o final do ano, vão aparecer outros. Aqui sendo pertinente abrir parênteses, porque o servidor público hoje está regido por estatuto. O estatuto não permite a reclamação perante a Justiça do Trabalho. Toda situação de reclamação judicial é na justiça civil. Então é um pouco mais lento o tramite do processo na justiça civil. Só que muitos procuradores ou muitos ex-funcionários apresentaram reclamações, 1996 (mil novecentos e noventa e seis), 1997(mil novecentos e noventa e sete),1998(mil novecentos e noventa e oito) e, quando chegou o momento de formar o precatório, ele não formou. O processo foi para o arquivo. Com o Município tendo pago mais ou menos para 130(cento e trinta) credores, essas pessoas lembraram do processo e hoje estão desarquivando processos antigos. No processo de liquidação, eles ficam aquém desse valor. No momento em que o juiz homologa, ele já determina o pagamento." Vereadora Maria Regina Braga: "Voltando ao assunto da receita própria, você tem a estimativa mais ou menos de quanto a receita de turismo representa nessas receitas nossas? Quantos por cento?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "A contabilidade, quando ela resenha, não registra a receita de turismo. Registramos, por exemplo a receita de INSS provenientes dos restaurantes, dos hotéis. Nós não temos separadamente, por exemplo, qual foi a receita dos hotéis, das pousadas, dos restaurantes. Nós temos, como o todo, a receita do INSS das empresas, que todos pagam. Não temos..."Vereadora Maria Regina Braga: "Então é muito pouco. Mesmo incluídos outros tipos de comércio, o INSS dá em torno de quanto hoje?"Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: " Eu não posso determinar o quanto não, porque é realmente muito difícil de falar com certeza quanto que representa isso. Por exemplo, os hotéis, as pousadas, que representam caro no Município, não tem como dá a resposta com certeza. Sabemos quanto o Município arrecada de excesso. Então todas as empresas de prestação de serviços, construção civil, de hotéis, de pousadas, restaurantes..." Vereadora Maria Regina Braga: "Tudo junto?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "É tudo junto. Não tenho idéia disso." Vereadora Maria Regina Braga: "Parece-me que a Efigênia quer falar." Srª Efigênia: "Eu queria só cumprimentar os secretários aqui presentes, porque há muitos anos eu freqüento a Câmara Municipal e pela primeira vez vejo tantos secretários dando explicações à população. Inclusive aqui deveria estar cheio, mas não está. Exigem muito o direito de saber, mas na hora em que é preciso estar aqui presente para poder ouvir, não estão. Eu acho, Regina, que as audiências públicas deveriam ter mais público, ao invés de ficarem criticando na rua. Deveriam vir aqui saber mais. Acho que em Ouro Preto se critica muito. Critica sem base, sem nenhum contexto. É por isso que acho que a nossa cidade está tendo sempre problemas. Parabenizo os secretários que estão aqui. Acho que na próxima audiência pública deveria ter mais porque são mais secretários. Cada um explicar mais um pouquinho. Gostaria de fazer uma pergunta ao secretário João: Segunda-feira, ouvimos aqui na Câmara, porque somos freqüentadores ativos desta casa há quarenta anos, sobre o Fundo Municipal de Saúde, dizendo que parece que a Prefeitura estava tirando o dinheiro desse fundo sem prestar conta. Eu gostaria de saber de você. Porque eu acho que o Fundo Municipal de Saúde é um fundo que ninguém pode colocar a mão. Já fui conselheira do Conselho de Saúde e sempre fiscalizou como conselheira, nunca se ouvindo falar nisso. Como ouvi isso na segunda-feira, isso me chamou a atenção. Logo, como você já está aqui, gostaria de saber de você se realmente o Fundo Municipal de Saúde hoje é aberto para se ter esse tipo de coisa. Porque me assustou como ex-conselheira, pois nunca tinha ouvido isso. Essa é minha pergunta a você e fica aqui a minha consideração a vocês secretários. Estou trabalhando na Prefeitura também. Vejo que o Município sempre teve problemas e sempre os terá, mas esses podem ser sanados. Agora, ao invés de criticarmos, temos mais é que participarmos vendo o que está acontecendo em nossa cidade." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Eu trabalhei no Fundo Municipal de Saúde no governo passado nos quatro anos, na contabilidade, na parte de contábil e financeira. Ele tem duas fontes de recursos: uma do ¨Ministério da ¨Saúde e a outra é do próprio Município. Então, o Fundo Municipal de Saúde tem contabilidade própria. Sendo que as contas bancárias do fundo não são as contas da Prefeitura. Talvez vocês devem se lembrar de que quando comentei com o Vereador Ariosvaldo sobre esses valores nos bancos. Tem um valor total nos bancos de R$964.000,00 (novecentos e sessenta e quatro mil reais). São valores da Câmara Municipal, do Fundo Municipal de Saúde e dos fundos da Secretária de Assistência Social. Os fundos de assistência social da saúde têm contas bancárias separadas dessas contas. Esses valores são movimentados, os cheques são assinados pela Secretária de Saúde, no caso específico mais a Prefeita. Logo, toda parte contábil e financeira do fundo, receitas e despesa, é controlada pelo Fundo Municipal de Saúde. O que acontece é o inverso: é a Prefeitura que repassa o dinheiro para o fundo de saúde. Por exemplo, para se pagar a todos os funcionários, a previdência social e eventualmente para se comprar medicamentos. A Prefeitura, quer dizer, não existe essa situação do fundo passar dinheiro à Prefeitura. Realmente, é um comentário que, pelo menos, eu não tenho conhecimento. Durante os quatro anos que passei lá e hoje na Secretária da Fazenda, não aconteceu isso e nem vai acontecer."Vereador Gleiser Lúcio Boroni Soares: "Eu gostaria de saber se o secretário tem aí a dívida ativa da Companhia Itaunense, antiga Fábrica de Tecidos? O senhor tem esse valor individualizado?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Agora, há um mês e pouco, dois meses, nós passamos para a Câmara essa importância da dívida ativa da empresa. Eu não tenho comigo aqui. Esse valor foi passado à Câmara Municipal porque pediram à Secretaria da Fazenda, foi atualizado até aquela data o valor da dívida e repassado à Câmara."Vereador Gleiser Lúcio Boroni Soares: "Aquele valor que foi informado refere-se a quê? INSS, IPTU?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Dessa IPTU do imóvel. O INSS não é o caso porque a empresa não está trabalhando. Deve ser IPTU. Vereador Gleiser Lúcio Boroni Soares: "Mas INSS atrasado por ventura poderia ter?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "É possível que tenha INSS atrasado, mas basicamente a maior parte daquela dívida é composta pelo IPTU." Vereador Gleiser Lúcio Boroni Soares: "Inclusive, fizemos um requerimento aqui na Câmara. Convidamos o síndico da massa falida da Companhia Itaunense para que comparecesse aqui e nos fizesse uma explanação acerca da situação atual dos processos judiciais e trabalhistas. Nós requeremos ao Presidente da Câmara que fizesse uma comissão especial de vereadores. Tal comissão foi composta por mim, pelo Vereador Walter e pelo Vereador Jarbas. Estamos estudando formas, sem querer ser utópico, de tentar reativar a fábrica ou, na impossibilidade, de se montar lá um projeto cultural, um projeto esportivo, um grupo econômico que se interesse por aquele local e (trocou a fita)...foi montada uma cooperativa de eis funcionários que arredaram a fábrica mesmo com os processos judiciais e estão trabalhando normalmente. Falou-se também que existiria essa possibilidade aqui. Aí, surgiu-nos uma outra idéia, isso já é dirigido ao Dr. Jorcelino. Se dentro do processo de falência, primeiro como é que está a prefeitura? Ela está habilitada nesse processo de falência? Ela está recebendo esses créditos, essa dívida ativa? Dentro do processo de falência, poderia o poder público municipal desapropriar aquele terreno e usar como parte do pagamento dessa dívida, compensando-a. Eu fui claro?"Secretário de Governo Dr. Jorcelino: "Com certeza. Eu não vou saber precisar porque nós temos lá inúmeros processos. Eu não tive esse processo em mãos recentemente. Só que, eu colocaria a resposta em nível genérico, tendo em vista que os créditos fiscais não são aqueles que gozam de preferência no pagamento. Nós teríamos que ter uma avaliação, uma sondagem de qual é a dimensão jurídica dos processos que tramitam, principalmente os trabalhistas para posteriormente tirar uma conclusão neste sentido." Vereador Gleiser Lúcio Boroni Soares: "Nós recebemos uma informação de que 20% (vinte por cento) dos créditos trabalhistas já foram pagos. 20%(vinte por cento) em toda itaunense no estado de Minas, que tinha unidade aqui, em Itaúna e em outros locais. Em Ouro Preto são 133 (cento e trinta e três) ex-funcionários que têm ações na justiça e que também receberam esses 20%(vinte por cento). Quero colocar essa questão até para que o senhor a estude mais a fundo. Como é que fica o instituto da falência e ao mesmo tempo o instituto da desapropriação. Será que é legal o Município entrar com o processo da desapropriação daquele terreno, daquele imóvel sabendo que existe um processo de falência? Vamos supor que amanhã seja interesse do Município de montar ali um complexo esportivo. Ou então um complexo para se montar um parque de exposições, um espaço para feiras." Secretário de Governo Dr. Jorcelino: "Aí no caso seria a segunda fase da minha das minhas considerações porque os institutos são à parte. Só que no caso, nós não podemos trabalhar com 133(cento e trinta e três) funcionários daqui. No momento em que a empresa é única o estado, todo o acervo patrimonial vai ter que ser considerado. Pagar os débitos trabalhistas, esse é um ponto. Então 20%(vinte por cento) eu não conheço a dimensão desse 20%(vinte por cento) para descobrir os 80%( oitenta por cento). Vamos à segunda fase." Vereador Gleiser Lúcio Boroni Soares: "Mas deixa só eu refazer a pergunta. Na verdade, não queremos casar uma coisa com a outra. Desapropriar isso para se pagar os credores daqui. Estamos pensando o seguinte: Amanhã a Prefeita entende desapropriar aquilo diante do interesse público. Ela poderia entrar com esse processo de desapropriação sabendo que existe uma falência? E amanhã, por exemplo, em sendo desapropriado aquilo é claro que receberiam primeiro os créditos privilegiados." Secretário de Governo Dr .Jorcelino: "Sim. Mas é aí que está o fator. Essa é a segunda fase. O instituto garantido como poder discricionário do Executivo é a desapropriação. Hoje, com as alterações da Constituição, o processo em si é um processo administrativo. Tem que decretar a utilidade pública, o interesse público. Tem que se buscar o proprietário. Fazer a avaliação e depositar o valor administrativamente ou judicialmente. Àquele que foi desapropriado, não cabe discutir a desapropriação. Cabe-lhe apenas discutir o valor pago. Só que, com a alteração, essa proposta já foi sanada porque foi feita adminstrativamente. Mesmo que o referido bem esteja vinculado a pagamentos de débitos trabalhistas, é possível haver a desapropriação. É possível, mas tem que se fazer uma avaliação mais criteriosa se seria conveniente fazê-la enquanto os processos tramitam. Correto? Então, no caso é possível? É. Só que se respeitando o parâmetro administrativo. Chamar o síndico, avaliar o bem e exercitar o poder discricionário." Vereador Gleiser Lúcio Boroni Soares: "Sabemos que, se a falência continuar, o próximo passo seria o leilão do bem. Mas havendo o interesse da Prefeitura... Agora vamos supor que caracterize esse processo de desapropriação e a Prefeitura tenha um débito a receber, sem entrar na questão de habilitar o crédito judicialmente. A prefeitura tem lá a divida ativa, por exemplo, R$50.000,00(cinqüenta mil reais). Vamos supor que desaproprie amanhã por R$ 500.000,00(quinhentos mil reais). Ela poderia estar compensando esse débito?" Secretário de Governo Dr. Jorcelino: " Tinha que se ver o processo administrativo de negociação da desapropriação. Antes ele era só feito judicialmente para se tentar uma operacionalidade maior. Foi colocada essa questão administrativa e somente posterior viria ao poder judiciário."Vereador Gleiser Lúcio Boroni Soares: "É até uma coisa interessante. Porque se houver interesse do município de pegar aquele bem, ela na situação atual, dificilmente iria receber essa dívida ativa. Então, ela estaria compensando a dívida ativa e adquirindo um bem que teria utilidade social." Secretário de Governo Dr. Jorcelino: "Correto. Só que este compensar só pode ser feito depois de pago os créditos que têm, no caso, preferência." Vereador Gleiser Lúcio Boroni Soares: "Mas eu não estou querendo entrar nesse mérito da falência. Vamos supor. O Município vai desapropriar, ele tem que pagar por aquilo. Está certo? E aquela pessoa, aquele particular, tem um débito com a Prefeitura. Não poderia, num dada momento, haver essa compensação?" Secretário de Governo Dr. Jorcelino: "Do primeiro momento antes de se pagar os créditos privilegiados, não. Porque você estaria burlando uma ordem legal da preferência. Porque aí o que é que você faz? Você simplesmente compensa o crédito. Você recebeu a sua parcela. Se você tem um ex-trabalhador que, com o crédito trabalhista, foi distribuído, sobraram valores? Não. Então ele ficou no prejuízo. Aí o princípio da justiça não permite." Vereador Gleiser Lúcio Boroni Soares: "Essa questão nós vamos voltar a conversar mais a fundo com calma. Obrigado." Vereadora Maria José C. Ibraim Leandro: "Senhora presidente, gostaria de pedir licença aos secretários, aos vereadores, a senhora Caetana, porque eu preciso me retirar. Boa noite a todos aqui presentes." Alguém da platéia: "Senhor secretário, o nosso ilustre amigo o Vereador Dr. Jarbas Avellar mencionou aqui um dia a questão da arrecadação que estava havendo uma perda por parte do Executivo, no caso seria da prefeitura, com relação à arrecadação de impostos. Ele comentou o seguinte: A Secretária da Fazenda não estava agindo com, não é rigor não. Estava dando cobertura total a isso. Inclusive ele chegou perto de um colega de hotel e disse: ' por que é que está acontecendo isso assim e tal. Eu sequer estou sendo fiscalizado pela Secretária da Fazenda.' Comentário que o Vereador Jarbas fizera aqui. Está havendo um pouco de desleixo por parte da Secretária da Fazenda com relação, principalmente, às pessoas que pagam mais impostos. Seria, por exemplo, rede de hotéis, tal e tal. Eu já fiz a citação nele, sentado naquela cadeira em que ele está sentado ali. Isso é verdade? Isso procede ou não principalmente com relação à rede hoteleira. Se eles estão sendo fiscalizados ou não. A minha segunda pergunta é a seguinte: Segundo a Constituição Federal, parece-me que o Executivo, nos três níveis e não sei outros órgãos públicos, comentários da Vereadora Maria Regina Braga, não podem fazer aplicações de dinheiro em bancos não oficiais. Seria a Caixa Econômica ou o Banco do Brasil. E tramitou aqui, não sei se é um projeto ou indicação, que autorizaria a Prefeita a fazer a aplicação no banco que ela quisesse. Gostaria de saber o seguinte: Qual está sendo o procedimento hoje? Aplica-se o dinheiro da Prefeitura no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica. Ou no banco de Ouro Preto, Banco Real que tem conta ou não? A aplicação é feita num banco oficial ou em qualquer banco?"Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Com relação à sua primeira colocação, a Secretária da Fazenda realmente não dispõe de pessoal suficiente para efetuar a fiscalização constante no Município. No entanto, devo te dizer que nesses meses de junho, julho e agosto, nos finais de semana, principalmente, pessoas da Secretária da Fazenda andaram fiscalizando principalmente hotéis, não só da cidade mas também de alguns distritos. Lavras Novas, por exemplo, foi visitada, assim como Santo Antônio do Leite. Houve um acréscimo pequeno, mas houve sim na receita de ISS. Não fazemos isso constantemente, mas nas épocas de maior número de pessoas hospedadas, vamos aos hotéis. Os fiscais vão e verificam junto aos proprietários, aos gerentes, a questão de ocupação dos hotéis. Tem que ser feito, não constante, mas eventualmente fazemos sim. Posso até verificar se o Grande Hotel de Ouro Preto também foi fiscalizado porque, inclusive, o diretor do departamento de receitas. Eu me lembro de que ele me fez um relatório de todos os hotéis que foram visitados. Em junho e julho isso foi feito. Agora, com relação aos depósitos dos recursos da Prefeitura, ela já mantém os recursos depositados além dos bancos oficiais, Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, mantém também nos outros bancos: Bradesco e Banco Real. Principalmente porque hoje a Prefeitura tem convênio, por exemplo, para recebimento de impostos, taxas. As pessoas, por exemplo, escolhe qual o banco. Ela vai lá e deposita suas contas na prefeitura. A Prefeitura tem uma aplicação além do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, tem uma aplicação no Banco Real. Uma parte da provisão para pagamento do décimo terceiro, esse dinheiro está aplicada no Banco Real. Olha, há diversos municípios que eu inclusive já havia questionado isso na Prefeitura com relação a essa legislação, essa autorização da Câmara para que se aplicasse recursos ou que se depositasse dinheiro do Município também em outros bancos, não aqueles oficiais. Em diversos municípios tem isso. Por exemplo, a Prefeitura de Belo Horizonte é uma delas que tem lei específica sobre esse assunto, que os autoriza aplicarem recursos em todos os bancos. As aplicações, só para complementar, já que você perguntou que banco que é. O Município de Ouro Preto, até maio deste ano, aplicávamos recursos da Prefeitura nos fundos de curto prazo. Naquela época estava dando 1,4 (Um vírgula quatro);1,5(um vírgula cinco) por mês. Muito superior à poupança que sempre esta nesta faixa de 0,6(zero vírgula seis); 0,7(zero vírgula sete). No entanto, em maio, houve uma decisão do Governo Federal de se remunerar esses fundos, os valores mais ou menos equivalentes à poupança, e descontaram tudo aquilo que eles consideravam que o governo federal e o Banco Central entendiam que eles estavam pagando a mais. Então, a partir daquela situação ocorrida no mês de maio, e também essa turbulência do mercado hoje em dia, os fundos começaram a dar negativos. Logo, a prefeitura optou, a partir daquela data, a aplicar só em caderneta de poupança. Nesta pelo menos se tem a garantia do governo."Vereadora Maria Regina Braga: "Mas isso na Caixa Econômica só. Não é?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Não em todos os bancos. Poupança tem garantias em todos bancos."Rubens Tavares: "Parece-me que a Constituição diz que, obrigatoriamente, é num banco oficial. A Câmara autoriza aplicar num banco não oficial. Juridicamente, o Executivo no caso está coberto? A Câmara tem mais poder do que a Constituição?"Secretário de Governo Dr. Jorcelino: "Eu vou lhe responder em dois momentos. Legalmente, existe uma interpretação hierárquica das leis. Nenhuma lei pode ser contrária àquela superior. Correto? Só que, usando a terminologia que você diz, obrigatoriamente deverá ser aplicada no Banco do Brasil. Esse obrigatoriamente teria que ser avaliado no contexto todo porque ele não está colocando em nível de exclusividade. É essa a questão que teria que ser avaliada. O secretário João citou o caso de Belo Horizonte e a Câmara, ao fazer a aprovação dessa lei que autorizou, eu tenho quase certeza de que ela avaliou as implicações legais." Alguém da platéia: "No começo, quando houve a privatização do Banco Itaú, absolveu bem, estava em torno na Câmara uma regulamentação dizendo que a partir daquela data o banco oficial da Prefeitura Municipal de Ouro Preto seria o Itaú. Por que hoje tem contas nos bancos Real e outros bancos? É clientelismo? Ou é porque tem muito dinheiro, tendo que espalhá-lo." Secretário de Governo Dr. Jorcelino: " O caso do Bemge, especificamente, o próprio acordo de privatização já previa que o Banco Itaú por um período de 05( cinco) anos continuaria sendo banco oficial. Porque em grande parte dos municípios de Minas Gerais,

não existia outra instituição financeira que não o Banco Itaú." Alguém da platéia: "Eu sou leigo no assunto, secretário, não tenho como, mas no caso contábil para ter maior controle, se tivesse só um banco não seria muito mais fácil de ser fiscalizado, inclusive pelos próprios vereadores e pelo próprio secretário? Há necessidade de Ouro Preto ter mais um banco oficializado pela Prefeitura? O que justifica isso?" Secretário da Fazenda Sr. João: "O ideal seria que houvesse somente um banco e somente uma conta. Não é? O ideal porque isso realmente dá trabalho. Controlar 20, 25,30 contas é trabalhoso controlá-las. O problema é o seguinte: O Município recebe recursos, por exemplo, através do Banco do Brasil; do Itaú, no caso do ICMS. Recebe recursos da Caixa Econômica Federal. Outra coisa: Se você vai firmar um convênio com algum órgão aí, para cada convênio eles mandam abrir uma conta. Então, quer dizer, às vezes muitas das contas têm que ser abertas. Tem a conta não é por vontade própria não. Faz-se um convênio com um órgão do estado e exigem que antes de qualquer coisa tem que mandar qual é a conta bancária. Inclusive, uma declaração do banco dizendo qual é a agência, qual é a conta. É algo com aquela finalidade específica."Secretário de Governo Dr. Jorcelino: "Só para acrescentar um detalhe: O próprio pagamento que a Prefeitura faz. São 2320(dois mil e trezentos e vinte) funcionários que foi dito aqui. Quando o pagamento é num determinado banco, imagine a fila que o servidor terá que enfrentar. Até esse lado tem que ser ponderado e permitir a liberdade do servidor optar ou ele receber em várias instituições." Vereadora Maria Regina Braga: "Mais alguma pergunta?" Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "Eu só queria de propor, senhora presidente, que fosse oficiado à secretária da fazenda, aqueles esclarecimentos sobre os empregados da frente de trabalho versus os da precários. O gasto com a aquisição e manutenção de programa de computadores e o teto de endividamento." Vereadora Maria Regina Braga: "Acrescentando aí a questão do gasto mensal com o transporte nas secretárias de saúde e educação." Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "A comissão de finanças pode oficiar, por favor. Minha proposta é que ela oficie à secretaria para que não haja esquecimentos e que seja bem documentado." Vereadora Maria Regina Braga: "Depois você me passa corretamente e pediremos a assessora das comissões para fazer o requerimento. Algum secretário quer colocar alguma coisa?" Secretário de Agricultura e Meio Ambiente: "Nós estamos há pouco mais de um mês à frente da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. Foi com prazer que recebemos hoje o convite da Vereadora Regina para aqui comparecermos. Fizemos todo o empenho para que aqui estivéssemos porque é nosso interesse manter um entendimento estreito, um relacionamento bastante intenso junto à Câmara de Vereadores para que possamos prosseguir e desenvolver um programa na área da agropecuária e do meio ambiente dentro do Município. De forma que a secretaria está aberta à discussão e à participação dos vereadores. Nós iremos, dentro dos nossos limites de trabalho, tentar trazer aquela atividade que está proposta para nossa secretaria. Agradecemos essa oportunidade de ter assistido a essa reunião e participado da mesma. Esperamos estar sempre em contato com todos os vereadores. Muito obrigado." Vereadora Maria Regina Braga: "Eu gostaria de agradecer a presença dos secretários que vieram em especial ao José Alexandre, a quem eu chamo carinhosamente de Juju. Fiquei muito feliz com a nomeação dele como secretário. Não sei se todo mundo sabe José Alexandre é me conterrâneo de Engenheiro Corrêa. É veterinário e eu sei da competência dele. Conheço-o como pessoa e o carinho e a competência de como ele vai dirigir a secretaria. Resumindo: A Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente está em boas mãos. Seja bem vindo e parabéns. Gostaria de agradecer ao João mais uma vez. Ao Dr. Jorcelino pela presença. Agradeço a todos os vereadores e ao público presentes. Agradeço também à senhora Caetana, representante do Dr. Guilherme." Vereador Gleiser Lúcio Boroni Soares: "Eu só queria fazer uma consideração final. Também sou membro da Comissão de Finanças Públicas. Eu, Regina Braga e o vereador Boti, temos que reconhecer que ao longo das audiências, evoluiu-se o trabalho. Estamos aqui com 03(três) secretários municipais e uma representante de outro secretário. Isso representa a evolução do nosso trabalho. Queremos registrar que, como é a Lei de Responsabilidade Fiscal é uma lei nova, sempre prevemos essa situação de adequação e que, ao longo do tempo, melhoraremos nosso trabalho. Foi feita a divulgação na reunião, foi colocado, parece-me na rádio, várias pessoas ficaram sabendo. Logo estamos desenvolvendo nosso trabalho. Às vezes as pessoas acham que o Executivo tem fugido das audiências e que a Comissão de Finanças Públicas tem se omitido. Temos colocado que ao longo do tempo melhoraremos nosso trabalho. Então, temos consciência do dever cumprido. Claro que, quando melhor pudermos realizar nossas audiências, vamos estar realizando-as. Temos que registrar que houve uma grande evolução. Só não tirou suas dúvidas quem não esteve aqui. Obrigado." Vereadora Maria Regina Braga: "Até justificando. Na realidade, a lei de Responsabilidade Fiscal é mais direcionada à secretaria de fazenda, mas durante as outras audiências realizadas, surgiram perguntas ligadas a outras secretarias. Muitas das vezes o secretário João ficava com uma enorme interrogação. O próprio secretário sugeriu que outros secretários fossem convidados para que ninguém saísse com qualquer tipo de dúvida. Achei interessante. Por isso estou agradecendo a presença dos outros secretários que vieram. Espero que na próxima venham outros secretários. O que só fará com que essa audiência melhore." Vereador Gleiser Lúcio Boroni Soares: "Cometi uma injustiça. Está aqui também o Vereador Walter que é líder do governo que quer queira, quer não queira está aqui representando o Executivo para tirar nossas dúvidas todos os dias e hoje também." Vereador Maria Regina Braga: "No mais eu espero... Eu acho que o que está faltando agora, como o Dr. Jorcelino falou, é uma presença maior da comunidade ouropretana. Na próxima procuraremos divulgar mais. Então, muito obrigada a todos e boa noite. Está encerrada a nossa audiência." Não havendo mais nada a ser tratado, encerrou-se a presente Audiência Pública que foi lavrada em 26 de agosto de 2004, por Rosângela Arlinda Estanislau, agente legislativo I desta Casa Legislativa.