ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICAPROMOVIDA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS PÚBLICAS SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS, REALIZADA DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2003

Aos dias vinte e três de fevereiro de dois mil e três, realizou a Audiência Pública supracitada, presidida pela vereadora Maria Regina Braga. Vereadora Maria Regina Braga: "Boa noite! Desculpe-me o atraso de uma hora. Houve um tumulto nesta Casa, João, e as reuniões todas começaram atrasadas. O que seria bom para que as pessoas chegassem e a nossa reunião tivesse quórum, mas infelizmente, como sempre só haverá nós mesmos. O secretário, João Bosco, eu já gostaria de convidá-lo para fazer parte da Mesa. O nosso vice-prefeito, por favor, fique à vontade. O Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho. Estou abrindo aqui a nossa Reunião que considero especial conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal no artigo nono, parágrafo quarto que diz o seguinte: ‘Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiência pública na comissão referida no parágrafo primeiro que é a Comissão de Finanças Públicas' da qual faço parte. Sou membro titular eu, Regina Braga, os vereadores Gleiser e Wander. Então, a referência à comissão está no parágrafo primeiro do artigo cento e sessenta e seis da Constituição ou o equivalente nas casas legislativas estaduais e municipais. Noticiamos na rádio local e enviamos também correspondências a todos os secretários, a Senhora Prefeita e ao vice-prefeito. Só compareceram o vice-prefeito e o Secretário da Fazenda que, ao nosso ver é o mais importante, porém se os outros secretários tivessem vindo, enriqueceria ainda mais a reunião, pois temos dúvidas das quais, de repente o João não poderá saná-las por ser de outras secretarias. Infelizmente, teremos que trabalhar só com você, João, mais uma vez. Farei diferente agora. Sempre nas outras reuniões eu começava questionando algumas coisas. Darei a palavra ao Vice-prefeito, ao vereador Ariosvaldo e ao público presente. Se alguém quiser fazer algum questionamento... Depois farei os meus questionamentos finais, se tiver. Aí nós fechamos a reunião. Está bom assim? A palavra está livre. Quer falar algo, doutor?" Vice-prefeito João Bosco Perdigão: "Boa noite a todos! Regina, da minha parte, eu gostaria de ouvir primeiro a exposição do secretário para depois me pronunciar. Desde já, direi da importância deste ato que é um, mas não deve ser não é único. Há outros mecanismos mais concretos da transparência da administração. De qualquer forma, é um avanço que a lei obrigue a isso, mas entendemos que na qualidade da informação vai muito além deste momento. Está bom?" Vereadora Maria Regina Braga: " Ariosvaldo> Então, João, você gostaria de fazer explanação e/ ou algum resumo? O secretário João trouxe um resumo, referente ao exercício de dois mil e dois, que eu gostaria de passar- lhes, xerocando e afixando no quadro da Câmara. Quem quiser uma cópia depois, não vejo problema. Vamos falar das receitas no primeiro quadrimestre de dois mil e dois. A receita corrente foi de R$14.371.275,32 (quatorze milhões e trezentos e setenta e um mil e duzentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos). A de capital foi de R$844.616,36 (oitocentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos). No primeiro quadrimestre de 2002 (dois mil e dois) entrou na Prefeitura R$15.217.885,68 (quinze milhões, duzentos e dezessete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais sessenta e oito centavos). No segundo quadrimestre, entrou de receita corrente R$ 14.917.647,43 (quatorze milhões novecentos e dezessete mil, seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos) e a receita de capital foi de duzentos e dezesseis mil e trezentos e quatorze e setenta e cinco, dando um total de R$15.133.962,18 (quinze milhões e cento e trinta e três mil e novecentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos). No terceiro quadrimestre, no qual estamos mais especificamente, as receitas correntes foram de R$18.835.050,24 (dezoito milhões, oitocentos e trinta e cinco mil e cinqüenta reais e vinte e quatro centavos). As receitas de capital somaram R$5.085.344,09 (cinco milhões, oitenta e cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reais e nove centavos), dando um total de R$ 23.920.394,03 (vinte e três milhões, novecentos e vinte mil, trezentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos). Agora o total, o que entrou em 2002 (dois mil e dois). De receita corrente: R$48.123.962,99 (quarenta e oito milhões, cento e vinte e três mil, novecentos e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos). De receita de capital: R$6.146.275,20 (seis milhões, cento e quarenta e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e vinte centavos). O total que entrou nos cofres da Prefeitura no ano de 2002 (dois mil e dois) foi de R$54.270.238,19 (cinqüenta e quatro milhões, duzentos e setenta mil, duzentos e trinta e oito reais e dezenove centavos). Agora vamos ver as despesas. O que foi empenhado no primeiro quadrimestre: R$20.438.259,46 (vinte milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, duzentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e seis centavos). O que foi liquidado, pois uma coisa é empenhar outra coisa é liquidar. Liquidar é quando já vem a ordem de pagamento, que autoriza o pagamento. O que foi liquidado foi R$12.429.532,94 (doze milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos). O que foi pago no primeiro quadrimestre. Efetivamente pago: R$11.765.011,73 (onze milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, onze reais e setenta e três centavos). No segundo quadrimestre, do que foi empenhado:R$10.450.859,96 (dez milhões, quatrocentos e cinqüenta mil, oitocentos e cinqüenta e nove reais e noventa e seis centavos). O que foi liquidado: R$ 15.804.356,03 (quinze milhões, oitocentos e quatro mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e três centavos). O que foi pago: R$ 15.617.964,10 (quinze milhões, seiscentos e dezessete mil, novecentos e sessenta e quatro reais e dez centavos). João, só uma dúvida. Quando você fala que no primeiro quadrimestre foram pagos onze milhões e no segundo quinze milhões. Então aí, já vai somando, não é? No terceiro quadrimestre foram empenhados R$22.901.420,30 (vinte e dois milhões, novecentos e um mil, quatrocentos e vinte reais e trinta centavos). Liquidadas: R$22.406.743,84 (vinte e dois milhões, quatrocentos e seis mil, setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Foram efetivamente pagos: R$21.090.994,56 (vinte e um milhões, noventa mil, novecentos e noventa e quatro reais e cinqüenta e seis centavos). O total agora, pois o importante para nós é o total, mas estou lendo tudo devido à gravação da reunião, ficando tudo no registro da casa. Total no ano de 2002 ( dois mil e dois): foram empenhados R$53.790.539,72 (cinqüenta e três milhões, setecentos e noventa mil, quinhentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos.) Liquidados: R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões), que ela reconheceu, R$50.640.632,81 (cinqüenta milhões, seiscentos e quarenta mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e um centavos). O que foi efetivamente pago: R$48.473.970,39 (quarenta e oito milhões, quatrocentos e setenta e três mil, novecentos e setenta reais e trinta e nove centavos). Quer dizer, resumindo, que entraram R$54.000.000,00 (cinqüenta e quatro milhões)- arredondados, e saíram, foram pagos R$48.000.000,00 (quarenta e oito milhões). Então, nós teríamos aí um superávit, não é isso, João? Ou estou enganada. Corrija-me, por favor. Um superávit em torno de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais). Agora gastos com o pessoal. Gastou-se com o pessoal: R$23.737.764,08 (vinte e três milhões, setecentos e trinta e sete mil, setecentos e sessenta e quatro reais e oito centavos). Deu um percentual ou porcentual de 49,33% (quarenta e nove vírgula trinta e três por cento) da receita corrente. Na educação gastaram-se R$13.546.044,04 (treze milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, quarenta e quatro reais e quatro centavos), gastando 33,86% (trinta e três vírgula oitenta e seis por cento) com a Educação (receita de impostos e transferência). A constituição manda gastar 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo 25% (de vinte e cinco por cento), então se gastou além. Na Saúde foram gastos, no ano de 2002 (dois mil e dois), R$ 8.160.868,41 (oito milhões, cento e sessenta mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos), gastando com a Saúde 19,47% (dezenove vírgula quarenta e sete por cento) das receitas com impostos e transferências. O mínimo seria de 15% (quinze por cento). Agora tem um sinalzinho amarelo. Quando alcança um certo nível? Logo a Prefeitura está dentro hoje porque está com 49,33% (quarenta e nove vírgula trinta e três por cento). Seria bom se o diretor tivesse sido convidado, o Waldomiro... Nós estamos querendo saber sobre os contratados: você, João, tem aí esse valor? O que efetivo, o que é contrato e o que é frente de trabalho. Temos aqui diversas secretarias: 659 (seiscentos e cinqüenta e nove) servidores mais 485 (quatrocentos e oitenta e cinco servidores) na Secretaria de Saúde e mais 1078 (mil e setenta e oito) servidores na Secretaria de Educação. Hoje, na Prefeitura, temos 2.222 ( dois mil, duzentos e vinte e dois) servidores. Doutor, colocaram aqui menos 20 (vinte). Quer dizer que houve demissão ou alguma coisa assim? Tirando 20 (vinte) pensionistas, o que quer dizer que a Prefeitura está com 2.202 (dois mil e duzentos e dois) funcionários. Desses, temos 1.723 (mil e setecentos e vinte e três) efetivos; 73 (setenta e três) comissionados; 266 (duzentos e sessenta e seis) contratados e 81 (oitenta e um) pensionistas. Esses pensionistas também saem, João?" Secretário de Fazenda ar. João Bosco Pinto: "Nesses pensionistas é que foi diminuído o número de 20 (vinte) pessoas." Vereadora Maria Regina Braga: " E este 81 (oitenta e um) aqui?" Secretário de Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Não. Esses são pensionistas que recebem diretamente da Prefeitura. " Vereadora Maria Regina Braga: ..."E 59 (cinqüenta e nove) inativos. Agora o total de integrantes da frente de trabalho. Temos 195 (cento e noventa e cinco) auxiliares e 38 (trinta e oito) encarregados. O auxiliar ganha um salário e o encarregado um salário e meio. Dá um total de 233 (duzentos e trinta e três) funcionários. Hoje a Prefeitura tem em torno de 2.450 (dois mil e quatrocentos e cinqüenta) servidores, contando com a frente de trabalho. João, deu um superávit de R$ 6.000.000,00 (seis milhões), mas por outro lado tinha uma receita maior. Receita maior não. Como é que se fala? " Secretário de Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "A arrecadação..." Vereadora Maria Regina Braga: "Restos a pagar, por exemplo... Dê uma aula aí para nós. Quanto a Prefeitura tem em caixa? Com quanto ela fechou no caixa?" Secretário de Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "A Prefeitura em dezembro de 2002 (dois mil e dois)... Quando damos esses valores de despesa da receita, que todo mundo cita: os fundos municipais, receita e despesas inclusive as despesas com a Câmara. Esse total de receita arrecadado seria a soma dos recursos que a Prefeitura arrecadou mais os fundos municipais, por exemplo, o de saúde que tem receita própria". Vereadora Maria Regina Braga: " Convênios também, não é?" Secretário de Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Convênios. No caso das despesas, tem as despesas do fundo da Câmara. Do total de receita arrecadado de R$54.270.000,00 (cinqüenta e quatro milhões e duzentos e setenta e a Prefeitura empenhou R$53.000.000,00 (cinqüenta e três milhões) o que quer dizer que ela liquidou R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões). Na verdade, isso não aconteceu não. Se arrecadou R$54.000.000,00 (cinqüenta e quatro milhões) e liquidou R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões) , passaram de um saldo total de R$6.144.000,00 (seis milhões e cento e quarenta e quatro mil reais), isso na Prefeitura, mais os fundos municipais e a Câmara que dá R$1.131.000,00(um milhão, cento e trinta e um mil reais). Então o total de saldos que a Prefeitura passou no final do exercício foi de R$7.276.358,14 (sete milhões, duzentos e setenta e seis mil e trezentos e cinqüenta e oito reais e quatorze centavos)". Vereadora Maria Regina Braga: " Logo ela fechou com esse dinheiro em caixa. Mas não havia algo mais a pagar não? " Secretário João : "Sim. Tinha restos a pagar porque na verdade é o seguinte: toda despesa empenhada no exercício e que não foi paga nesse exercício, é resto a pagar ". Vereadora Maria Regina Braga: " Qual é o valor deste resto a pagar? " Secretário de Fazenda Sr. João Bosco Pinto: " É a diferença entre o total da receita e o total da despesa liquidada. Seriam R$54.270.000,00 (cinqüenta e quatro milhões, duzentos e setenta mil reais) menos os R$50.240.000,00 (cinqüenta milhões e duzentos e quarenta mil reais)." Vereadora Maria Regina Braga: "Logo seriam em torno de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais)". Secretário de Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Esse é o resto a pagar da Prefeitura, do exercício". Vereadora Maria Regina Braga: "Subtraindo sete que sobrou, ainda ficou com um caixa de três milhões." Secretário de Fazenda Sr. João Bosco Pinto: " R$54.000.000,00 (cinqüenta e quatro milhões de reais) para R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) dão R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais)". Vereadora Maria Regina Braga: Então fechou? Secretário de Fazenda Sr. João Bosco Pinto: É. Porque houve, a partir de um determinado momento na Prefeitura, uma preocupação de limitar empenho, a chamada limitação de empenho. Isto porque a Lei de Responsabilidade Fiscal, diz no artigo nono que o Poder Público só pode gastar aquilo que arrecadar. Então, verificou-se que a cada quadrimestre a receita não comportou a despesa do período, o Município tem que fazer limitação de empenho nos 30 (trinta) dias seguintes. Logo o que começamos a fazer? Começamos a fazer mensalmente. Não esperamos vencer os 02 (dois) meses para começarmos a fazer depois. Começou-se a fazer essa limitação, determinando-se o limite de gastos mensais por secretaria mensalmente. A partir daí, começou-se a gastar em cima da previsão orçamentária, à medida que se arrecadava as receitas." Vereadora Maria Regina Braga: "Porque na realidade, nesse fundo quadrimestre aqui entraram R$ 10.450.000,00 (dez milhões e quatrocentos e cinqüenta mil reais). No terceiro já entraram 20 (vinte). Quer dizer mais que o dobro. Isso aqui foi reflexo da FERTECO? Seria dinheiro da FERTECO ou não? Ah, não! Isso aqui é despesa. Desculpe-me. É receita quatorze milhões..." Secretário de Fazenda Sr. João Bosco Pinto: " R$ 14.917.000,00 (Quatorze milhões e novecentos e dezessete mil reais) no segundo quadrimestre e R$18.835.000,00 (dezoito milhões e oitocentos e trinta e cinco mil reais). Isso realmente é reflexo da FERTECO. "Vereadora Maria Regina Braga: " E continua vindo, João?" Secretário de Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Continua vindo." Vereadora Maria Regina Braga: "Quanto estamos ganhando a mais da FERTECO? " Secretário de Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Hoje gira em torno de mais ou menos R$800.000,00 (oitocentos mil reais), R$900.000 (novecentos mil reais) por mês". Vereadora Maria Regina Braga: "Por mês! Quase um  milhão de reais a mais. É muito dinheiro, gente". Secretário de Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "São recursos que estavam sendo repassados para Congonhas, Belo Vale Santa Bárbara." Vereadora Maria Regina Braga: "E nesses R$800.000,00 (oitocentos mil reais) , temos o que é de direito mais o que ficou sem recolher". Secretário de Fazenda Sr. João Bosco Pinto: " Quando houve a decisão judicial de que esse recurso pertence à Prefeitura de Ouro Preto, o que aconteceu foi que houve a decisão, a partir de agosto, se não me engano do ano passado. Na Prefeitura foi reavaliado o índice de participação do ICMS que teve um acréscimo, porque a partir dali houve um aumento de ICMS. A justiça determinou que o Município recebesse todo aquele atrasado que tinha sido para as Prefeituras depois de muitos anos. No primeiro mês que houve a decisão judicial, Ouro Preto ainda recebeu o atrasado que estava sendo descontado das prefeituras, mas as prefeituras de Congonhas e Belo Vale já conseguiram, com o judiciário, bloquear com a liminar o atrasado." Vereadora Maria Regina Braga: " Quer dizer que esses R$ 800.000 (oitocentos mil reais) é o que a Prefeitura tem direito mesmo." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Tem direito e está recebendo." Vereadora Maria Regina Braga: "Esse ninguém tira da gente. Não é?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: " Esse não tem jeito de se tirar. Mas a questão, por exemplo, da liminar que fora concedida às duas prefeituras( Congonhas e Belo Vale), Ouro Preto está tentando juntamente com os advogados em Brasília reverter tal situação." Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: " Senhor secretário, eu gostaria de fazer um pedido ao senhor que fornecesse à Comissão de Finanças, o montante arrecadado em Miguel Burnier pelas pessoas físicas e jurídicas. É um procedimento similar ao que foi feito relativo a Antônio Pereira. Não sei nem se foi o senhor quem o fez. Na época o secretário era o Sr. Virgílio, mas depois acho que o senhor forneceu um também." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: " É. Nós fornecemos, parece-me que o de Antônio Pereira." Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: Os anos de 2000 (dois mil) e 2001 (dois mil e um) já foram fornecidos. O nosso objetivo é estudarmos uma forma de vincular partes dos recursos para essas regiões. Porque Antônio Pereira é uma região onde se concentram muitas indústrias mineradoras. Temos feito um levantamento. Já estamos com 02(dois) números: 2000(dois mil) e 2001(dois mil e um) do montante que Antônio Pereira contribui com o Município de Ouro Preto, no sentido de tentar vincular parte dos recursos. Evidentemente não todos, não tem lógica isso, mas que o Pereira que é uma região com índices sócio-econômicos muito baixos possa ter uma retribuição mais justa em relação ao que ele contribui com todo o Município. Então, gostaríamos de lhe pedir em relação a Miguel Burnier, que o senhor levantasse para nós e enviasse à Comissão de Finanças." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: " O senhor poderia repetir, por favor?" Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "Queríamos o montante dos impostos arrecadados a partir das pessoas físicas e jurídicas localizadas no distrito de Miguel Burnier." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: " De qual período?" Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: " Do ano de 2002 (dois mil e dois). O senhor já tem os números. Não tem?" Vereadora Maria Regina Braga: "Dr. Ariosvaldo, só um ganchinho. Roaylities é considerado imposto, João?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Não. " Vereadora Maria Regina Braga: "Então gostaria de saber os roaylities , pois é isso que pesa lá. Receita de royalities. Impostos e royalities." Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: " Na verdade, redigimos com a palavra tributo. Tributo me parece que pega royalities. Imposto é uma outra coisa. Quando você fala tributos, está falando todos os tributos: as contribuições, as taxas, impostos, royalities. Logo, quando pedimos tributos, queremos exatamente tudo que é tributado e que retorna ao Município. Aí nos interessaria a região geográfica, que é bem delimitada no mapa de Ouro Preto, do distrito de Miguel Burnier." Vereadora Maria Regina Braga: " Englobando ali a FERTECO. Entendeu, João? Com a palavra o Vereador Kuruzu." Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "Secretário, boa noite. Boa noite aos presentes. Secretário, estas audiências para nós, é uma coisa quase que divina. O povo poder saber a Lei de Responsabilidade Fiscal, por nós a criticarmos em muitos pontos. Mas isso é muito importante porque obriga o governante a prestar contas ao povo, ao cidadão seja ele qual for, tendo acesso às informações sobre, por exemplo, a saúde financeira do Município. Como e quanto é que se está arrecadando. O que se está gastando e com o quê. Então, pensando assim, nas audiências desde as primeiras que nós participamos há dois anos, pedimos aos secretários que passaram aqui, em todas eu fui um dos que pediram que as audiências fossem mais claras. Quero dizer de maior facilidade para a compreensão do cidadão comum. A Prefeitura pode fazer isso. Pode vir para cá com transparência. Pode vir com data show. Volto à minha crítica. Não é uma crítica ao trabalho do senhor, mas é uma crítica ao Executivo por não estar dando o valor que tem para o povo essas audiências públicas. Pedimos, por exemplo, em todas que fosse enviado com antecedência um relatório. Quer dizer que para chegarmos aqui... Imagine bem: A pessoa que está ali, o povo. Ficamos ouvindo esse negócio de números. Se fosse um negócio exposto com clareza, com data show. Se não desse para fazer com data show, fizesse com um quadro negro pelo menos. Se esses relatórios viessem... Eu, por exemplo, fiquei muito amarrado porque não tenho conhecimento dessas coisas que o senhor vai falar. Pedimos que nos fosse enviada uma documentação com antecedência, para estudarmos e elaborarmos questões para perguntar-lhe. Outra coisa, foi pedido, quase que implorado, nas últimas audiências desta Casa, que os outros secretários viessem. O secretário de obras para nos dar explicação. O secretário de saúde, até me falou ontem que viria. A secretária de educação. O senhor se lembra de que na penúltima falou que havia coisas as quais não poderia responder porque era relativo a outra secretaria. Quer dizer, é obrigado a estar? Não é obrigado não. Mas se tiver com vontade mesmo de mostrar aquilo que tem com transparência, como deveria ser. Vejo que o orçamento público deveria ser igual a uma garrafa em que eu olho de um lado e vejo do outro. É assim que gostaríamos que fosse. Então, eu queria mais uma vez de lhe pedir que nas próximas audiências fosse mais preparadas neste sentido de ter mais transparência pelo menos de explicar em linguagem acessível. Também não adianta o senhor chegar aqui, o senhor também não está fazendo isso, de ficar falando a linguagem técnica que o povo não entende. Logo, vamos traduzir em linguagem popular. Envios de relatórios com antecedência que até mesmo os vereadores possam elaborar questões. Chegamos na hora e o senhor fala os números, então terei que raciocinar, refletir, pensar, estudar. Poderia levar isso um assessor técnico de minha confiança que me ajudasse a entender. Eu também não entendo desse assunto técnico. Vereador tem que fazer de tudo. Entender de orçamento, de saúde, de educação. Tem que entender de boca-de-lobo, etc, etc. Não é mole. Precisamos de assessoria, do relatório e da vinda dos demais secretários. Estes deveriam acompanhá-lo. Fica esse pedido aqui. Seria muito bom para nós se a prefeita valorizasse e viesse até aqui fazer uma abertura porque é um negócio muito importante. Quem podia imaginar há dez anos atrás que o governante iria ser obrigado por uma lei a vir aqui falar, expor-se como o senhor está se expondo. Perguntar, por exemplo, a Vereadora Regina perguntara quanto a Prefeitura tem hoje no caixa. Ou melhor: com quanto fechou o ano? O senhor já respondeu. Gostaria que o senhor respondesse novamente para eu entender melhor. Está prestando conta até janeiro deste ano. Não é? Essa prestação de contas..." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: " Essa prestação de contas é até dezembro de 2002 (dois mil e dois)." Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "Até dezembro do ano passado. Fechou, o senhor falou, quanto em caixa tinha em dinheiro lá nas contas? São quarenta e poucas contas que a Prefeitura tem?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Não chega a essa quantidade de contas. Gira em torno de umas trinta contas."Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Trinta contas. Quanto tem nas contas? O senhor tem aí o valor de cada conta? O senhor pode falar para nós? Está fácil ou está difícil?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Você quer o valor de cada conta?" Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "É. Quanto tem em cada conta. Aliás, não precisa falar o valor em cada conta. Quanto é o somatório que tem?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "O saldo total de 2002(dois mil e dois), dezembro, é de R$ 7.276.358,14( sete milhões, duzentos e setenta e seis mil,trezentos e cinqüenta e oito reais e quatorze centavos). Agora, este valor aqui é a soma dos recursos que estavam disponíveis na Prefeitura dos fundos municipais e da Câmara." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Do dia 31(trinta e um) de dezembro?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "De 31(trinta e um) de dezembro." Vereador Wanderley Rossi Júnior Kuruzu: "Desses aí, quanto já estava comprometido? O Município já tinha realizado..." Vereadora Maria Regina Braga: "É restos a pagar, não é?" Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: " Mas vamos falar em português claro. Quanto a Prefeitura já devia? Não é isso mesmo?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "A Prefeitura, em 2002(dois mil e dois), passou com restos a pagar. Ela arrecadou um total de R$ 54.270.238,19 (cinqüenta e quatro milhões, duzentos e setenta mil, duzentos e trinta e oito reais e dezenove centavos)." Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "Arrecadou isso?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Arrecadou isso." Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "Como é que se fala? Executou? Ela empenhou? Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Ela empenhou no exercício R$ 53.790.539,72 (cinqüenta e três milhões, setecentos e noventa mil,quinhentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos)." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Isso aí vai dar a diferença que realmente a Prefeitura..." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Isso aí é a diferença dos R$54.270.000,00 (cinqüenta e quatro milhões e duzentos e setenta mil reais) para R$ 53.790.000,00(cinqüenta e três milhões e setecentos e noventa mil reais), mostra que a Prefeitura arrecadou mais do que gastou. Então, daquela parte da Lei de Responsabilidade Fiscal, ela cumpriu. Arrecadou... Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Porque houve uma hora em que vocês concluíram que a Prefeitura virou o ano com mais ou menos R$ 3.000.000,00 (três milhões) e pouco em caixa. Não foi isso, Regina?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Aí tem o seguinte, seguindo aí. Então, também no exercício de 2002 (dois mil e dois) ela liquidou despesas no valor de R$50.640.632, 81 ( cinqüenta milhões, seiscentos e quarenta mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e um centavos)." Vereadora Maria Regina Braga: "Porque é o seguinte, Kuruzu..." Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "Cinquenta milhões, só para eu anotar esse número... Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "R$53.640.632,81 (cinqüenta e três milhões,seiscentos e quarenta mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e um centavos). A liquidação da despesa são aquelas despesas efetivamente realizadas, digamos o material que foi entregue, o serviço que foi prestado. Parte disso foi pago, dessas despesas. Então dos R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões) que foram efetivamente realizada a despesa, ela pagou R$48.473.970,39 (quarenta e oito milhões, quatrocentos e setenta e três mil, novecentos e setenta reais e trinta e nove centavos)." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Então, o que é esses R$53.000.000,00 (cinqüenta e três milhões)?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "R$ 53.000.000,00(cinqüenta e três milhões)é o total da despesa empenhada no exercício." Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: O senhor me explica melhor quanto é que tinha no dia 31(trinta e um)? A Prefeitura tinha contas em banco, pode ter em algum outro lugar? Não? Só em conta de bancos? Pois é. Quanto tinha nos bancos no dia 31(trinta e um) de dezembro?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "R$ 7.276.358,14 (sete milhões,duzentos e setenta e seis mil,trezentos e cinqüenta e oito reais e quatorze centavos)." Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "Desse aí, quanto é que estava comprometido?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "O que estava comprometido, que já tinha que pagar é o total a diferença entre... "(virou a fita) Vereador Wanderley Rossi Júnior - Kuruzu: "... dá um milhão e pouco, não é isso mesmo? Mas a Vereadora Regina falou em R$3.000.000,00( três milhões)." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "A Vereadora Regina estava calculando em cima da despesa liquidada." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Liquidada é o que já pagou?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Liquidado é aquilo que foi realizado. A despesa liquidada foi realizada: parte foi paga; parte não. Por exemplo, da despesa liquidada de R$ 50.000.000,00(cinqüenta milhões de reais), a Prefeitura pagou R$ 48.000.000,00(quarenta e oito milhões de reais)." Vice-prefeito João Bosco Perdigão: "Tentar usar uma linguagem pedagógica, não sei se vou conseguir. Empenhado é aquilo que se está autorizado a gastar. Isso se chama empenho. Liquidado é que a Prefeitura do outro lado diz: 'Já executou, pode pagar.' Pago é quanto se vai lá e saca na boca do caixa. Deu para se entender? Tem três fases: empenho se está autorizado legalmente a gastar. Liquidado diz que legalmente se pode pagar. Pago é quando sai na boca do caixa. É isso secretário? Coloque numa linguagem clara aqui." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Empenhado, liquidado e a outra palavra é pago. Executado é o quê? Então se quer saber é o seguinte, resumindo, Regina, no dia 31(trinta e um) de dezembro, quanto é que a Prefeitura teria se tivesse pago todas as dívidas. Se ela pagasse todas as dívidas do resto a pagar, quanto teria em caixa? Entendeu a pergunta?" Vereadora Maria Regina Braga: "Eu raciocinei da seguinte forma, o João raciocinou de um jeito e eu de outro. Vou arredondar os valores. Se entraram R$ 54.000.000,00(cinqüenta e quatro milhões de reais), aí eu pego a receita liquidada que é aquela que a Prefeitura já reconheceu que o serviço foi prestado, que a obra foi feita: R$50.000.000,00(cinqüenta milhões de reais). Logo, eu penso assim: que é que é caixa mesmo são os R$54.000.000,00(cinqüenta e quatro milhões de reais) mais os R$50.000.000,00(cinqüenta milhões de reais). Não é João?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Não. O caixa é que é os R$ 54.000.000,00(cinqüenta e quatro milhões de reais) menos os R$48.000.000,00(quarenta e oito milhões de reais),porque a diferença dos R$48.000.000,00(quarenta e oito milhões) para os R$50.000.000,00(cinqüenta milhões)..." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Em caixa sim. Mas desses R$50.000.000,00(cinqüenta milhões milhões de reais), R$2.000.000,00(dois milhões de reais) já estão comprometidos. Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Já estão comprometidos. " Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: " O que eu quero saber é o que não está comprometido. Aí a Vereadora Regina Braga está certa, não está? Se eu quiser saber o que não está comprometido, é o que arrecadou menos o que já está inclusive reconhecido como dívida." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "O que não está comprometido nesta data é aquilo que arrecadou menos o que foi empenhado. Se arrecadou R$ 54.000.000,00 (cinqüenta e quatro milhões de reais) e empenhou R$53.000.000,00(cinqüenta e três milhões de reais), então é essa diferença que não tem comprometimento." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "R$53.000.000,00(cinqüenta e três milhões de reais) já estavam empenhados?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "R$53.000.000,00(cinqüenta e três milhões de reais) já estavam empenhados." Vereadora Maria Regina Braga: "Mas nem tudo que empenha... A gente anula muito empenho depois no final." Vereador Wanderley Rossi Júnior: "Então, o que temos que saber é a diferença entre o que arrecadou e o liquidado." Vereadora Maria Regina Braga: "Eu penso assim." Vereador Wanderley Rossi Júnior-kuruzu: "Liquidado é o que já reconheceu a dívida. Não é isso? Mandou pagar." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: " Não é não, gente. As despesas, quando são empenhadas, por exemplo, você chega no final do exercício você passou a despesa empenhada, ainda não liquidada. No exercício seguinte, contrata-se, por exemplo, uma obra, um serviço qualquer. Aquilo vai sendo executado e vai liquidado no exercício seguinte. "Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "Mas pode não ser também. Uma parte dessa pode ser cancelada?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: " É possível que alguma coisa possa cancelada." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Mas, via de regra, a maior parte é liquidada?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "A maior parte é liquidada, é claro." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Então, se arrecadou R$ 54.000.000,00(cinqüenta e quatro milhões de reais) menos o que estava empenhado que era R$53.000.000,00(cinqüenta e três milhões de reais). Logo o que tinha mesmo de dinheiro ali, esse não estava nem ameaçado de ser comprometido. É essa diferença: R$54.000.000,00(cinqüenta e quatro milhões de reais) menos R$53.000.000 (cinqüenta e três milhões milhões de reais)." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Exatamente." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Que dá quanto?"Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Mais ou menos R$500.000,00 (quinhentos mil reais)." Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "R$500.000,00(quinhentos mil reais). Pode ter um pouco mais porque o que estava empenhado, alguma coisa poderia não ser gasto." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Se, porventura, alguma despesa, por exemplo, passou empenhada num exercício e for anulada no exercício seguinte... Então..." Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "E dessa que passou empenhada do exercício do outro, é muito que o senhor acha que ... O senhor tem uma estimativa de quanto vai ser liquidado, vai ser pago mesmo?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "A Secretaria da Fazenda não sabe disso porque são despesas empenhadas em cada secretaria. Então, as secretarias vão realizando as despesas durante o exercício. É possível que alguma secretaria, durante o correr do exercício, peça a anulação de empenho que às vezes não vais ser utilizado parte daquele empenho." Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "Já tiverem muitas anulações de empenho? O senhor tem conhecimento disso?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Esse ano ainda não." Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "Então terminou o ano com R$500.000,00(quinhentos mil reais) em caixa mais ou menos." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Mais ou menos." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Entendeu, Regina. Só uma última pergunta. Secretário, depois gostaria de que o senhor falasse como é que foi a arrecadação média do ano passado ,mês a mês. Está fácil de falar?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Eu acho que tenho." Vereadora Maria Regina Braga: "A minha dúvida, se bem que eu não sei se passou uma lei aqui na Câmara. O dinheiro do FUMOP ficava num caixa único, não é João? Não está mais separado?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "O dinheiro do FUMOP está sendo usado para se pagar contribuição ao INSS." Vereadora Maria Regina Braga: "Então ele não está mais em uma conta separada?" Secretário da Fazenda Sr. João BoscoPinto: "Tem uma conta separada, sim. Tem um saldo. Ainda em dezembro passou um saldo, que continua..." Vereadora Maria Regina Braga: "De quanto? Você tem esse saldo?"Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Aí, Regina, enquanto o secretário olha, aí tem um pepino no meio, grande, que garanto que irá aparecer uma hora. No meu entendimento. Porque foi criado um fundo. Deveria ter sido administrado. Ele não foi administrado. Não é? Então, esse pepino vai aparecer uma hora. Não sei quando não. Mas criou-se um fundo. Arrecadou dinheiro do trabalhador. Não depositou naquele fundo e o Município não depositou a parte dele. O que se arrecadou do trabalhador depositou apenas uma parte. Não é isso? Então tem um pepino aí. Inclusive os servidores estão com um intervalo de três anos e oito meses. Sei lá, quase quatro anos. Com é que ficou a previdência dos servidores durante esse tempo? Há uns que estão se aposentando pelo FUMOP, não estão? Quem aposentou ao longo desse tempo recebe pelo FUMOP? " Vereadora Maria Regina Braga: "Há alguns que recebem pelo FUMOP, não é , João? Quem aposentou durante a vigência do FUMOP."Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "O FUMOP foi um fundo que foi criado regularmente. Se eu não estiver enganado, foi administrado irregularmente e extinto regularmente. Essa é a minha compreensão. Ele foi gerido irregularmente por quê? Não teve a comissão que deveria administrar. Não é isso? Não foi recolhido corretamente o que tinha que ser recolhido. Então, são parentêses para clarear, viu, Regina. Inclusive entre nós, vereadores. Você tem esse entendimento também, Ariosvaldo? Logo esse negócio uma hora vai estourar porque o servidor com isso ficou quatro anos... O FUMOP vai bancar um milhão e pouco, dois milhões e pouco para aposentadoria desse pessoal todo? Não vai." Vereadora Maria Regina Braga: "Aí eles fazem a chamada compensação. Não é, João?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "É o seguinte: Com relação ao saldo do FUMOP em 31(trinta e um) de dezembro é R$ 378.055, 04 (trezentos e setenta e oito mil e cinqüenta e cindo reais e quatro centavos) . Agora com relação ao FUMOP é o seguinte: uma lei municipal quando extinguiu o FUMOP, autorizou a Prefeitura a utilizar esse dinheiro para pagamento de INSS. Não sei se foi INSS não, mas tem uma lei. A Prefeitura assumiria a responsabilidade dos pagamentos das aposentadorias." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Pelo INSS?" Vereadora Maria Regina Braga: "Não. Foi a prefeita Mariza quem mandou tal lei. Você não lembra?" Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "Na minha cabeça o que eu entendi foi assim: durante esses quatro anos, o FUMOP...A Prefeitura recolhia quanto dela e quanto do trabalhador? O senhor se lembra? " Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Parece-me que era 8%(oito por cento) que se descontava de cada funcionário."Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "E 4%(quatro por cento) da Prefeitura. Não era isso? Só que se considerar que esses quatro anos foram irregulares, vai ter que se corrigir isso? Vai ter que corrigir essa irregularidade? Vai ter que se dizer, então, que vai ser pelo INSS esses quatro anos. Entendeu? Só que pelo INSS é muito mais do que pelo FUMOP. A arrecadação, o recolhimento vai a quase 28%(vinte e oito por cento) ou 22%(vinte e dois por cento). Como é que é?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "São 21%(vinte e um por cento),se eu não me engano, que a Prefeitura... a parte da empresa." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Da empresa, que vai a 28%(vinte e oito por cento)." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: " Dependendo do salário vai a 28%(vinte e oito por cento), 30%(trinta por cento). Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Olha só. Então, durante quatro anos, o que aconteceu. Teria recolhido, se tivesse, 12%(doze por cento) e hoje tem uma dívida de 28%(vinte e oito por cento). Teria recolhido se a Prefeitura tivesse recolhido os 8%( oito por cento) dela e os 4%(quatro por cento) do trabalhador, teria 12%( doze por cento. Não é isso? Como foi tudo irregular, os trabalhadores serão reparados nesse dano com a conta do INSS, que dá 28%(vinte e oito por cento). Não é isso? Então há um desfalque aí de 12,28%(doze vírgula vinte e oito por cento). De 18%(dezoito por cento). Você entendeu, Regina? Ainda não? Olha só: durante esses 04 (quatro) anos, foi feito um fundo que era irregular. Está certo? Como é que se vai reparar isso para o trabalhador? Reconhecendo esses 04 (quatro) anos com se fossem do INSS. Não é isso? Vai ter que recolher isso aí. Só que a diferença entre o que a Prefeitura recolheria no FUMOP e o que teria que recolher em regime de INSS, dá 18%(dezoito por cento) de diferença. Porque quatro mais oito é igual a doze, sendo que o INSS é vinte e um, vinte e pouco mais um tanto, portanto, secretário, 28%(vinte e oito por cento). Logo, há um desfalque aí de 18%(dezoito por cento). Deu para entender, Regina?" Vereadora Maria Regina Braga: "20%(vinte por cento) mais ou menos. Não é, João? 21% (vinte e um por cento) do empregador mais 11%(onze por cento) do empregado." Vereador Wanderley Rossi Júnior: "Dá quanto?" Vereadora Maria Regina Braga: "32%(trinta e dois por cento)." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "32%(trinta e dois por cento). Era isso o INSS, senhor secretário?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "O INSS, dependendo do salário do funcionário, vai ser de 8,75%(oito vírgula setenta e cinco por cento) o desconto. De oito e setenta e tanto tem 11% onze por cento..." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Vamos colocar uma média aí de 9%(nove por cento). 30%(trinta por cento) seria. Não é isso mesmo? Enquanto teria recolhido 12%(doze por cento) apenas. Então, tem um rombo aí, um desfalque aí de doze para trinta. Não é isso? Doze para trinta o que dá 18%(dezoito por cento). Eu estou certo ou estou errado, senhor secretário, em meu raciocínio?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Certo." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Agora tem mais um complicador ainda. Qual é? O dinheiro do FUMOP também não foi recolhido. Estou fazendo essa conta, como se tivesse recolhido os 12%(doze por cento). 8%(oito por cento) do Município e 4%(quatro por cento) do trabalhador. Mas esse não foi recolhido também. Então, isso vai estourar. Poderá ser parcelado, não sei se já foi. Já foi parcelado, Sr. Secretário?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Ainda não. Isso, parece-me que a fiscalização do INSS, vai ainda procurar a Prefeitura para se levantar desse período que ficou na existência do FUMOP. Vão fazer o levantamento e cobrar da Prefeitura com certeza." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Pois é. Olha só. Isso é bom para que as pessoas que estão aqui presentes saibam disso. Quando falamos isso, algumas pessoas duvidam. No governo passado, fechou um desfalque, um resto a ser pago, vamos chamar assim. Um resto a ser pago da previdência ao servidor, quem já fez essa conta, secretário, falou que podia chegar entre R$10.000.000,00(dez milhões de reais) a R$15.000.000,00(quinze milhões de reais). Essa diferença... Tem uma pessoa da universidade que entende bem desse assunto e ajudou falando que dá mais ou menos isso. Então, o governo passado deixou para os governos futuros um desfalque na Prefeitura entre R$10.000.000,00(dez milhões de reais) a R$15.000.000,00(quinze milhões de reais). Isso não está claro na cabeça das pessoas ainda. Concorda, vereador? Isso não está claro na cabeça das pessoas ainda e é importante isso ficar claro. Um administrador desse, o povo tem que saber exatamente quem é. Um parentêses aqui, que é uma questão política e eu sou político. Muito fácil bater no peito e dizendo ter construído um hospital de R$4.000.000,00(quatro milhões de reais). Primeiro que não foi você quem o construiu. Foi com o dinheiro do povo. Não é? Mas se deixou um rombo de mais de R$10.000.000,00(dez milhões de reais). Então isso, nós que somos políticos, somos honestos, temos o dever moral de esclarecermos o povo sobre isso. Esse é o meu entendimento. Acabamos falando um pouco sobre FUMOP porque eu queria consolidar minha idéia sobre esse assunto. Eu pergunto ao senhor: A arrecadação mês a mês desse ano que passou, foi quanto mais ou menos, secretário? Dá uma média. R$4.000.000,00(quatro milhões de reais)? Todo o tipo de arrecadação, somando tudo, com repasse." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "A receita própria que seria aquela chamada a receita corrente, fechou em R$48.000.000,00(quarenta e oito milhões de reais). Então, deu em média R$ 4.000.000,00(quatro milhões de reais) a receita corrente." Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "Receita corrente é tudo?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Receita corrente é toda receita que o Município arrecada e que ela pode realizar todas as despesas( salários).Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "A outra é qual? Corrente e a outra..." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "É de capital. A receita de capital são valores que entram no cofre da Prefeitura com destinação. Já é um dinheiro carimbado. Faz um convênio, por exemplo, com um determinado órgão e aí vem um dinheiro para se construir aquilo. Então isso é uma receita de capital." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "E essa soma da corrente mais capital deram quanto?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Deram R$54.270.000,00(cinqüenta e quatro milhões e duzentos e setenta mil reais)." Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "Dividido por 12(doze)...Alguém tem calculadora?"Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "A receita de capital é muito relativa. Por exemplo, no primeiro quadrimestre houve uma receita de capital de R$844.000,00 (oitocentos e quarenta e quatro mil reais). No segundo R$216.000,00(duzentos e dezesseis mil reais). No terceiro R$5.000.000,00(cinco milhões de reais). Os convênios que entraram de repente. Por exemplo, acabou o convênio não se entra mais dinheiro."Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "Mas para eu saber. Quanto entrou nos cofres da Prefeitura em média no ano passado somando tudo?"Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Somando tudo: R$54.270.238,19(cinqüenta e quatro milhões, duzentos e setenta mil, duzentos e trinta e oito reais e dezenove centavos)". Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Isso aqui dividido por 12(doze). R$ 4.522.519,80(cinco milhões,quinhentos e vinte e dois mil, quinhentos e dezenove reais e oitenta centavos). Em média entrou no cofre da Prefeitura, quer seja convênios com arrecadação de impostos locais, tributos. Não é isso? Royalities, repasse de governo. Não é isso mesmo? Tudo, tudo entraram nos cofres da Prefeitura de Ouro Preto cerca de R$4.500.000,00( quatro milhões e quinhentos mil reais). Não é uma grandeza. Está certo?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Está certo." Vereadora Maria Regina Braga: "Dessa receita de capital do terceiro quadrimestre de R$ 5.085.000,00(cinco milhões e oitenta e cinco mil reais), provavelmente grande parte dela é a obra da água. Não é?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "É. A Prefeitura fez um\ convênio com a COMIG. Foram R$4.500.000,00( quatro milhões e quinhentos mil reais ) que a COMIG passou à Prefeitura no ano passado. " Vereadora Maria Regina Braga: "Isso entrou. Esses R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais) entraram." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Esses R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) entraram e foi pago." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Esse dinheiro já foi pago?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Os R$4.500.000,00(quatro milhões e quinhentos mil reais) já foram pagos à empresa que foi contratada para... Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "À Global?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "É. À Global." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Então já consumiram os R$4.500.000,00(quatro milhões e quinhentos mil reais) para se fazer aquelas obras." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Exatamente R$4.500.000,00(quatro milhões e quinhentos) já foram pagos." Vereadora Maria Regina Braga: "A Prefeitura já entrou com algum ano passado?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Não. A Prefeitura ainda não gastou recursos dela na obra." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Ela tem uma contrapartida obrigatória? Dá ou não?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: " Olha, a informação que temos é a de que o contrato parece ser de R$7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais) mais ou menos. A Prefeitura vai tentar, ainda junto à COMIG que ela repasse o restante. Não tenho assim uma previsão da Prefeitura gastar o dinheiro dela nesse convênio." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Como é que é? Desculpe-me." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: " O contrato com a Global é de R$7.200.000,00( sete milhões e duzentos mil reais) me parece. Em torno de mais ou menos isso." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "O senhor não está confundindo Jalk e Nelk. Não é?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Não. Existe a previsão da Prefeitura ainda, junto à Comig de se conseguir mais recursos. "Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "O contrato é de quanto?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "R$7.200.000,00(sete milhões, duzentos mil reais) em torno disso." Vereadora Maria Regina Braga: "Entraram R$4.500.000,00(quatro milhões e quinhentos mil reais)."Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "R$4.500.000,00(quatro milhões e quinhentos) já recebeu."Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Esse contrato é só da Comig ou alguma parte da Prefeitura?"Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Não. Esse contrato foi feito entre a Prefeitura e a Global. A Prefeitura para pagar essa Global, já conseguiu R$4.500.000,00(quatro milhões e quinhentos mil reais)." Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "Então, o contrato da Prefeitura com a Global de R$ 7.200.000,00(sete milhões, duzentos mil reais). Desse contrato, a Prefeitura conseguiu R$4.500.000,00( quatro milhões, quinhentos mil reais)." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Esse valor, ela conseguiu através da COMIG." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "E tinha previsão de contrapartida desse convênio da Comig ou não?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Não. O convênio da Comig não tinha nenhuma contrapartida." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Entendi. Falta ainda pagar à Global para se cumprir o contrato. Sete e duzentos menos quatro e quinhentos. Não é isso? "Vereadora Maria Regina Braga: "João, destes sete e duzentos o que é que já está liquidado?"Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Toda despesa, em dezembro, já foi toda paga. Ela passou em dezembro parece em torno de R$800.000,00 a R$900.000,00, se não me engano, e foi pago logo no início de janeiro. Então toda ela já foi liquidada e paga." Vereadora Maria Regina Braga: "Então a Prefeitura entrou com uma parte. Não é?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: " Não. " Vereadora Maria Regina Braga: "Sete e duzentos, só gastaram quatro e quinhentos!"Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Não. A Prefeitura ainda não gastou nada. Do contrato que foi firmado, a Prefeitura não entrou com nada ainda não. Não fez nenhuma despesa por conta da Prefeitura."Vereadora Maria Regina Braga: "Deixe-me entender. O contrato é de R$7.200.000,00 (sete milhões, duzentos mil reais). Foram pagos R$7.200.000,00(sete milhões e duzentos)." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Não. Foram pagos R$4.500.000,00(quatro milhões e quinhentos) e foram através de repasse da Comig." Vereadora Maria Regina Braga: " E o que foi liquidado disso?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Foram liquidados e pagos R$ 4.000.000,00(quatro milhões e quinhentos mil reais)."Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "Então quer dizer que a Global já recebeu e já colocou no caixa R$4.500.000,00(quatro milhões e quinhentos mil reais). Dinheiro esse que nenhum centavo foi da Prefeitura." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Não."Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "Todo o dinheiro foi da Comig. Mas há um contrato com a Global de R$7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais). Logo a Prefeitura tem que repassar essa diferença de R$ 2.700.000,00( dois milhões e setecentos mil reais). É isso mesmo?"Vereadora Maria Regina Braga: "É."Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "R$2.700.000,00(dois milhões e setecentos é o que falta. A Prefeitura tem que passar do caixa dela? Pode passar do caixa dela? Ou não pode passar?"Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "A informação que eu tenho é que a prefeitura vai tentar junto à Comig um outro convênio para ver se consegue o restante dessa diferença que é mais ou menos de R$2.700.000,00( dois milhões e setecentos mil reais). "Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "Então a Prefeitura não pretende tirar nada dos cofres próprios?"Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: " Por enquanto, ainda não."Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: " E a Global, o senhor sabe as obras... Eu sei a parte de Cachoeira do Campo, saneamento básico."Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "O contrato fala que é uma obra de abastecimento de água e aquela segunda pista da Avenida Pedro Aleixo. Esse é o objeto do contrato."Vereadora Maria Regina Braga: "A duplicação. Esses R$2.700.000,00(dois milhões e setecentos mil reais) seriam para a duplicação então?Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Não. Lá não tem assim separado não."Vereador Vanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "Olha só: De R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais) já recebeu R$ 4.500.000,00( quatro milhões e quinhentos mil reais). Não é? Para se fazer a água e a duplicação e não tem nenhum dos dois prontos. O asfalto não foi mexido, nem foi iniciado. A água o senhor sabe como é que está. Há muita coisa a ser feita ainda. Não tenho noção do quanto é não, mas sei que é bastante coisa. "Vereadora Maria Regina Braga: "É. A informação que eu tenho é a de que está faltando pouca rede, mas tem que fazer a estação de tratamento, que não é barata."Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "Senhor João, algumas informações: Em quanto ficou a dívida ativa da Prefeitura no ano passado, 2002(dois mil e dois)?"Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Olha, a Prefeitura ainda não tem o valor da dívida ativa inscrita em 2002 (dois mil e dois) porque estamos com um problema muito sério com relação à área de informática. Sabe como é que é? Logo, ainda não conseguimos fechar o balanço de 2002 (dois mil e dois)."Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "No ano de 2001 (dois mil e um), parece que foram R$3.000.000,00(três milhões de reais). O senhor se lembra desse número? 2002 (dois mil e dois) o senhor não tem?"Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Não temos porque deu um problema na informática e não conseguimos fechar o balanço para se apurar essa questão da dívida ativa."Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "De quanto é que foram os gastos com encargos financeiros em 2002(dois mil e dois)?"Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: " Encargos financeiros? Nós não temos esses dados." VereadorAriosvaldo Figueiredo Santos Filho: "Chama-se Dívida Interna. Parece-me que é esse o nome técnico. Isso aí está com o senhor com certeza." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Aquela dívida de que você fala de quanto descontamos?" Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "Não. Por exemplo, a Prefeitura fez empréstimos, não os fez?"Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Empréstimos ela não tem."Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "De instituições financeiras."Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Ela não tem empréstimos. Tem uma dívida hoje que está pagando junto ao INSS e também do Fundo de Garantia. Empréstimos ela não tem."Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "Empréstimos junto a instituições financeiras? Não tem?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Não tem."Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "E esses empréstimos todos que nós autorizamos aqui? Ainda não foram recebidos?"Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Ainda não tem nenhuma repasse disso à Prefeitura."Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "Então, esses encargos financeiros devem estar em torno de R$300.000,00(trezentos mil reais) por ano, alguma coisa assim porque 2001 (dois mil e um) foi R$300.000,00(trezentos mil reais). Em 2002 (dois mil e dois) deve ter sido a mesma coisa. O senhor tem esse número aí. Não tem?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "De encargos Financeiros?" Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "Dívidas junto ao INSS..."Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Do INSS tem."Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "Qual é o valor?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Porque a Prefeitura tem um parcelamento de débitos e do Fundo de Garantia. Pagando isso todos os meses. Hoje gira em torno de setenta e cinco do INSS e mais ou menos oito mil do Fundo de Garantia. A dívida em 2002 (dois mil e dois) com INSS foi (pagamento)de R$835.140,57 (oitocentos e trinta e cinco mil, cento e quarenta reais e cinqüenta e sete centavos) e com o Fundo de Garantia R$ 86.720,87(oitenta e seis mil, setecentos e vinte reais e oitenta e sete centavos)." Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "Isso foi pago. Não é? Quanto foi arrecadado de INSS? "Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "2002(dois mil e dois)? Foram R$ 619.994,14(seiscentos e dezenove mil , novecentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos)."Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "E de TBI?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "R$250.651,92 (duzentos e cinqüenta mil, seiscentos e cinqüenta e um reais e noventa e dois centavos)."Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "E de IPTU?"Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "R$ 414.570,08 (quatrocentos e quatorze mil, quinhentos e setenta reais e oito centavos)." Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "Por último eu quero ler aqui o seguinte: O artigo 103 (cento e três) da LOM fala uma coisa interessante que nunca tinha acontecido em Ouro Preto. Fala-se o seguinte: Anualmente, dentro de sessenta dias do início da sessão legislativa, (sessão legislativa é o ano de trabalho da Câmara). Legislatura são os quatro anos de mandado do vereador. Sessão de cada ano chama-se sessão legislativa. A nossa começou no dia primeiro de fevereiro. Então, dentro de sessenta dias, a Câmara receberá, em Reunião Especial, o prefeito que informará por meio de relatório o estado em que se encontram as contas municipais. Anualmente, até o final de março, o prefeito deveria vir à Câmara fazer um relatório geral da situação do Município. Seria interessante que para termos conhecimento das várias áreas, não só dos números da Secretária da Fazenda, mas das secretárias de saúde, educação, da assistência social. Faríamos uma reunião. Se fosse uma reunião muito prolongada, poderíamos suspendê-la continuando num outro dia. Eu até pedi ao Presidente da Câmara que oficiasse ao Executivo para o cumprimento desse artigo que é uma coisa muito interessante. Talvez a Prefeita venha, possa abrir e os secretários falarem em todas as suas áreas." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Com relação a esse assunto, a vereadora Regina fez uma correspondência, convidando a todos os secretários a participarem dessa reunião, assim como na reunião anterior."Vereadora Maria Regina Braga: "Até por sugestão do próprio Secretário João Bosco."Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Até para se evitar... A gente fala, por exemplo, os valores, os números e eles entram mostrando o que foi feito e onde. Todos foram convidados eu fiz um contato pessoal com eles também e eles... "Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "Está certo. Agora, isto aqui seria uma obrigação legal. Não seria assim um convite. Seria praticamente uma convocação. Inclusive os prefeitos, se a Câmara realmente fosse uma Câmara Municipal. A Câmara me parece ser mais uma secretaria legislativa, sabe? Assim como tem Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, tem a Secretaria legislativa. Tanto que o prefeito precisa de carimbar algum Projeto de Lei, manda à Câmara e esta carimba igual ele quer. Nós funcionamos ainda, até hoje, apesar de avanços, funcionamos como uma secretaria do Executivo. Então, se a Câmara funcionasse como Câmara, certamente a atual Prefeita já estaria sem o seu mandato porque descumpriu um artigo importantíssimo. Mas para isso precisamos de 12(doze) vereadores. O descumprimento de lei é perda de mandato. Isto é cristalino. Não é? Ano passado, no ano de 2001(dois mil e um) a Prefeita não esteve aqui assim como no ano de 2002(dois mil e dois). Neste ano foi oficiado pedindo que ela viesse, não sei se virá. Tem até o final de março. Não é? Mas ficamos com as mãos amarradas porque o cumprimento da lei exige 12(doze) vereadores e não temos esse número aqui no plenário. Muito obrigado."Vice-Prefeito Sr. João Bosco Perdigão: "Eu queria voltar abordar o seguinte: exatamente isso nos fica claro. O problema que eu coloquei no início aqui da apresentação e qualidade da informação. Fica muito difícil para o público acompanhar esses dados sem ter uma coisa que você vai e volta com agilidade. Poderia ser com transparência ou com recursos da informática, o que se convencionou chamar data show, que é largamente utilizado hoje e de outra qualidade da informação. É saber que programas efetivamente a Prefeitura está executando de saneamento básico, na área de saúde, de educação. Enfim, conhecer realmente o que e como foi gasto. Isso é a qualidade da informação. Para isso, ninguém melhor que a Prefeita acompanhada dos demais secretários. Sem demérito aqui pela presença do Secretário da Fazenda que está cumprindo a parte dele. Mas, realmente, dentro daquilo que pregamos da transparência, da democratização, estamos muito longe no Município. Disso eu não tenho dúvidas. Só está ocorrendo porque tem a tal da Lei de Responsabilidade Fiscal, se não nem isso estaria findo a público. É nesse sentido que volto a dizer que se não houver esse aprimoramento, isso desestimula a participação da população que é o exercício da cidadania. Senhor Secretário, não sei se o senhor vai saber me responder, mas tinha previsto no orçamento de 2002( dois mil e dois) um valor destinado a uma revisão do Plano Diretor que é uma peça fundamental para nós aqui no Município entre outras leis da gestão pública, dando-lhe eficácia. O senhor sabe me responder se foi efetivamente executada essa questão da revisão do Plano Diretor? Do ponto de vista do pagamento?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: " Em 2002(dois mil e dois) não. Agora, no início desse ano foi feito um processo licitatório para ser contratada uma empresa. Ainda não se chegou àquela fase de empenho. Eu sei que houve uma licitação para a contratação de uma empresa para se fazer a revisão do Plano Diretor." Vice-Prefeito João Bosco Perdigão: "E tem a informação de quanto é o valor que está previsto?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Não sei quanto porque esse documento para se fazer empenho das despesas ainda não chegou à Secretaria da Fazenda. No entanto, eu já sei que houve uma licitação." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Nada foi gasto com a revisão do Plano Diretor. Quer dizer que nada foi feito também?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Ora, eu posso dizer que nada foi gasto. Agora, se alguma coisa não foi feita, não sei." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Do ano de 2002(dois mil e dois)." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Do ano de 2002(dois mil e dois)." Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "Outra coisa. Perguntamos: Qual a situação, não sei se é essa a terminologia mesmo, a posição da empreiteira tal na Secretária da Fazenda. É assim? Existe essa terminologia?"Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Depende do que você quer dizer." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Se tem uma empreiteira que tem crédito na empresa se já pagou tudo."(trocou-se a fita). Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "...com relação à Global. Então, não temos nenhum processo de empenho a favor da empresa Global de Engenharia." Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "Nenhum processo de empenho. Uma outra pergunta: este contrato de R$7.200.000,00(sete milhões e duzentos mil reais) é estimado com base em quê?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Os processos, a contratação feita pela Prefeitura, são feitas pela tomada de preços ou concorrência. Vamos dizer assim. Então, os valores apurados para se fazer contratação são as planilhas. Você entende? Tudo isso é o que está lá. Porque a contratação da Secretária da Fazenda, ela não participa da licitação. Isso já fica a cargo da Secretaria de Administração. A Secretaria da Fazenda só recebe uma informação do departamento de compras que houve uma licitação. Por exemplo, carta-convite ou tomada de preço, concorrência, dizendo o número daquela..." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Teve uma concorrência para a Global fazer um serviço previsto na Prefeitura e ela ganhou essa concorrência." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Exato." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "E com relação a Jalk e a Nelk. Como é que se está a situação. O senhor sabe?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "A empresa Jalk também tem um contrato com a Prefeitura, através de uma licitação, de 2000(dois mil)." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "É um consórcio Jalk e Nelk? " Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "É um consórcio Jalk e Nelk. Essa empresa, o contrato dela... O valor do contrato da empresa Jalk é de R$6.700.000,00(sete milhões e setecentos mil reais)." Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "Com aditivo, com dedutivo? Ou não?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Houve um aditivo sim. Um aditivo..." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "De seis milhões e quanto?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: De R$ 6.700.000,00(seis milhões e setecentos mil reais), data inicial. Houve um aditivo porque a Prefeitura está recebendo um dinheiro do BDMG. Então, a Prefeitura fez um aditivo com a Jalk. Esse valores recebidos do BDMG, as despesas vão ser feitas para abastecimento de água, esgotamento sanitário, essas coisas. Quem está executando tais coisas é a empresa Jalk." Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "E quanto que é esse... É aditivo que se chama?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "É um aditivo ao contrato." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Então é R$6.700.000,00( seis milhões e setecentos mil reais) mais o aditivo ao contrato?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Mais um aditivo, acho que de uns R$ 762.000,00( setecentos e sessenta e dois mil reais)." Vereadora Maria Regina Braga: " E esse dinheiro já está em caixa?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Não. Esse dinheiro entra mensalmente na medida em que se vai executando as obras. No ano passado, por exemplo, a Prefeitura recebeu..." Vereador Wanderley Rossi Júnior_Kuruzu: Aditivo de quanto, Senhor Secretário?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "De R$ 762.000,00(setecentos e sessenta dois mil). O ano passado, em 2002(dois mil e dois), desse contrato com a empresa Jalk e através do repasse do BDMG a Prefeitura recebeu no ano passado R$383.632,00(trezentos e oitenta e três mil e seiscentos e trinta e dois reais). Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: " Destes R$762.000,00(setecentos e sessenta e dois mil)?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Exato. Já recebeu R$383. 632,94(trezentos e oitenta e três mil e seiscentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos)." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Esses R$762.000,00(setecentos e sessenta e dois mil reais) são referentes a contrato(...inaudível)" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "É um convênio com o BDMG. " Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Desses setecentos e pouco, já recebeu..." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Já recebeu R$ 383.632,94(trezentos e oitenta e três mil e seiscentos e trinta reais e noventa e quatro centavos). " Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "E desses seis e setecentos. Como é essa situação?Já gastou... Já pagou quanto a..." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Não. Do total pago, do total geral pago à empresa Jalk em 2002(dois mil e dois) a empresa já recebeu da Prefeitura já somados nesses R$383.000,00(trezentos e oitenta e três mil reais), R$ 2.657.670,00(dois milhões, seiscentos e cinqüenta e sete mil e seiscentos e setenta reais). Isso é o que a Prefeitura pagou à empresa Jalk em 2002(dois mil e dois)." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Em 2001(dois mil e um) já havia alguma coisa?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Não." Vereadora Maria Regina Braga: "Liquidados, João? Você tem esse valor desses R$6.700,00(seis mil e setecentos reais) de quanto estava liquidado em 2002(dois mil e dois)?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Desse valor de... Não. Dos R$6.700,00(seis mil e setecentos reais) só foram pagos, não foram transados. Os empenhos serão feitos mensalmente. Passa-se o empenho, liquidada e paga." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Esses R$6.700,00(seis mil e setecentos reais) vão sair do cofre da Prefeitura. Não tem nenhum convênio. Não é igual a Global que está administrando só uma..." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "É esse recurso da Prefeitura." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Recurso da Prefeitura. Só mil setecentos e setenta e dois de fora." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "(inaudível...) do BDMG." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Então, tem um contrato de R$6.700.000,00(seis milhões e setecentos mil reais) teve um aditivo. Esses seis milhões e setecentos vão sair do dinheiro da Prefeitura. Um aditivo de R$ 772.000,00 (setecentos e setenta e dois mil reais) que vai vir do BDMG. Esse BDMG é destinado para..." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "O objeto é o mesmo." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Para saneamento! Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Para de modo geral saneamento." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Mesma destinação desses R$ 6.700,00(seis mil e setecentos reais). Deste, já veio do BDMG, trezentos e oitenta e três. Esse já foi gasto?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Já foram pagos." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Já foram gastos?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Já." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Esses trezentos e oitenta e três estão dentro desses R$ 2.657,000,00(seis milhões e seiscentos e cinqüenta e sete mil reais) que a Jalk recebeu?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "São dentro. Nos dois milhões, seiscentos e tanto recebidos pela Jalk, estão incluídos os R$ 383.000,00( trezentos e oitenta e três mil reais). "Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Então, desses R$ 6.700.000,00( seis milhões e setecentos mil reais) que é com contrato com a Prefeitura, esta já repassou mais ou menos uns R$2.300.000,00(dois milhões e trezentos mil reais) dela mais uns trezentos e uns quebrados..." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Exatamente." Vereadora Maria Regina Braga: "Se o pessoal da platéia também quiser fazer alguma pergunta, se tiver alguma dúvida, algum questionamento, a palavra está livre. Basta se inscrever." Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "Assim como eu fiz o pedido, Senhor João, dos tributos provenientes de Miguel Burnier, eu gostaria de que o senhor enviasse por ofício à comissão, assim que tivesse esses números da dívida ativa consolidada do Município. A dívida ativa, a justificativa para eu estar perguntando, é porque existem leis de incentivo que se baseiam na dívida ativa. Então, sabendo o montante, podemos pensar uma lei de incentivo, utilizando a dívida ativa. " Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: Senhor Secretário, o dinheiro que entra na Prefeitura... Desses R$54.270.238,19(cinqüenta e quatro milhões, duzentos e setenta mil e duzentos e trinta e oito reais e dezenove centavos), isso foi o que entrou no cofre da Prefeitura? De tudo? Repasse, tudo que entrou." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Exatamente. Todo o dinheiro recebido pela Prefeitura em 2002(dois mil e dois)." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Impostos, convênios, tudo? Tem o resultado de aplicação financeira?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Os rendimentos e aplicações estão somados a esse valor. Essa é toda a receita da Prefeitura."Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Inclusive de juros de aplicação financeira." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Inclusive valores de aplicações financeiras." Vereadora Maria Regina Braga: "É muito pouco. Não é, João? Porque fica muito pouco aplicado. Não é?"Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "A maioria da aplicações financeiras estão em caderneta de Poupança." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: " Para o senhor destrinchar para nós: de tudo que entrou no cofre da Prefeitura, quantos ítens são extintos, por exemplo, IPVA, IPTU, IPVI, ISS. Os municipais são: IPTU,TBI,ISS."Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "E tem as taxas. IPTU,ISS,TBI. Tem as taxas, por exemplo, de iluminação, calçamento, coletas, essas coisas assim."Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Das taxas, o senhor sabe quanto é que entra, se somar tudo?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Aqui as taxas recebidas no ano passado, deram um total de R$ 1.428.074,57( um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil e setenta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos)." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Desse daí a iluminação pública dá uns R$800.000,00 (oitocentos mil reais) mais ou menos?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "A iluminação pública é: R$702.000,00(setecentos e dois mil reais)."Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "A metade, não é? Qual é o maior depois da iluminação? "Vereadora Maria Regina Braga: "Tem IPVA." Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "E as contribuições? O senhor pode dar esses números? Por favor!" Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "O que é contribuições?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Contribuições aqui no caso não teve. Quando , por ventura acontece, são nos fundos municipais de Assistência Social e da Criança e do Adolescente. A Prefeitura não tem esse tipo de receita."Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "E se tiver que listar por item tudo aquilo que entra na Prefeitura? Municipais são estes INSS,IPTU, ITBI e taxas. Não é isso! E estaduais?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "O principal é o ICMS: R$25.383.582,36(vinte e cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil, quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos)."Vereador Maria Regina Braga: "Secretário, os royalities também estão aí ou estão separados?"Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Estão separados. Além do ICMS, temos também o IPVA, que é contabilizado como do Estado."Vereadora Maria Regina Braga: 50%(cinqüenta por cento) não é, João?"Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: 50%( cinqüenta por cento) pertence ao Município."Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "O IPVA é até quanto que 250(duzentos e cinqüenta) que o senhor já falou, não é?"Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Não. IPVA é um..."Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "O que o senhor falou que é 250(duzentos e cinqüenta)?"Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "ITBI."Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "ITBI é que é 250(duzentos e cinqüenta). Ah, tá. Entendi." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "ITBI é transmissão de imóveis. IPVA: R$1.224.644,78( um milhão, duzentos e vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos). Tem também do Estado, o IPI (Imposto sobre Produto Industrializado)- IPI exportação:R$613.980,38(seiscentos e treze mil, novecentos e oitenta reais e trinta e oito centavos). A Prefeitura além disso tem as transferências que vêm da União, do Governo Federal que o principal é o Fundo de Participação dos Municípios."Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "O senhor falou do IPI, do IPVA estaduais e do ICMS. Não é? " Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Isso." Vereador Wanderley Rossi Júnior -Kuruzu: "Mais o que é estadual?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Não, estadual é só esse."Vereadora Maria Regina Braga: "Federal agora. Porque o Royalities é federal." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: " A receita recebida do Federal é o Fundo de Participação dos Municípios- o FPM. Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "O FPM." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "O FPM. Deram R$7.905.182,18( sete milhões, novecentos e cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos). Só para eu lembrar se não passa despercebido. Todas as vezes que o governo do estado repassa, por exemplo, ICMS( receitas de impostos ) para o estado, o governo federal passa, por exemplo, Fundo de participação, automaticamente fica já retido no banco 15%(quinze por cento). Isso é o dinheiro do Fundef chamado fundo. Digamos que dos R$7.000.000,00(sete milhões) que já repassou, 15%( quinze por cento) ficou no banco para crédito de Fundef." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "É carimbado. Não é isso?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Por exemplo, digamos os R$7.000.000,00(sete milhões de reais) foi a receita a receita contabilizada, mas o que o Município pegara foram os R$7.000.000,00(sete milhões de reais) menos os 15%( quinze por cento)." Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu : " Mas esse dinheiro vem para cá através do fundo ou ele é redistribuído?"Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Não. O Banco do Brasil quando, por exemplo, credita na conta da Prefeitura, já faz o crédito na conta. Digamos de R$100.000,00(cem mil reais), então ela debita 15%(quinze por cento) dos R$100.000,00(cem mil reais) automaticamente e transfere ao Fundef." Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "João, só uma observação. Tive a impressão de que a arrecadação de ISS foi muito baixa. Não é? Estava previsto, parece-me R$2.200.000,00(dois milhões e duzentos mil reais). Arrecadou só R$619.000,00(seiscentos e dezenove mil reais). Não é? Baixíssimo. O que será que aconteceu? Deve ter sido um dos anos em que menos se arrecadou ISS." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "A previsão de receitas foi de R$1.025.000,00(um milhão e vinte e cinco mil reais). " Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "Não eram R$2.200.000,00(dois milhões e duzentos mil reais)?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Não. Era R$1.025.000,00(um milhão e vinte e cinco mil reais)." Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: " Não está batendo com meu número porque..." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "O ISS." Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "Vou até conferir isso. " Secretário da Fazenda Sr .João Bosco Pinto: "Desculpe-me, pois estou olhando é o Imposto de Renda. O ISS é R$ 2.555.000,00(dois milhões e duzentos e cinqüenta e cinco mil reais) a previsão. A arrecadação foi R$2.414.000,00(dois milhões e duzentos e quatorze mil reais).Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "Mas o senhor havia me passado que foi de seiscentos e dezenove de ISS. Então foi outro número. Quando eu lhe perguntei sobre o ISS..." Secretária da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Agora?" Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "É agora há pouco. O senhor falou seiscentos e dezenove. " Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Seiscentos e dezenove é o Imposto de Renda." Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "Então tá. R$2.000.000,00(dois milhões) então. " Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "A arrecadação de ISS total foi R$ 2.414.897,27 (dois milhões, quatrocentos e quatorze mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos)." Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "Arrecadou isso. Arrecadou mais então do que estava orçado." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Arrecadou mais do que estava previsto. Agora, com relação aos seiscentos..." Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "Arrecadou quanto mesmo?"Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "R$2.414.897,27 (dois milhões, quatrocentos e quatorze mil e oitocentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos." Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: " Então foi exatamente o contrário. Foi espetacular." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Os seiscentos e dezenove..." Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "Passaram R$ 200.000,00(duzentos mil reais) do orçado." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Só para ficar claro: os R$619.994,14 (seiscentos e dezenove mil e novecentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos) é imposto de renda. " Vereadora Maria Regina Braga: "Então vem da União. Não é?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco: "O Imposto de Renda é descontado na folha de pagamento de funcionários e prestadores de serviço. " Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "É receita municipal também?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Imposto de Renda é receita municipal." Vereadora Maria Regina Braga: "Senhor João, e os royalities?" Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "Secretário, o senhor vai me desculpar, mas eu gostaria que o senhor repetisse. Sabe por quê? Porque eu fiz as contas aqui. Com os números que o senhor havia me passado, a receita própria do Município estava em dois e meio por cento. Quer dizer que estava ridícula porque recomenda-se que seja cento e oito e dez por cento de receita própria. Aí já muda radicalmente. O senhor poderia repetir então o ITBI e o IPTU só para conferirmos? Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "ITBI- R$250.651,92(duzentos e cinqüenta mil e seiscentos e cinqüenta e um reais e noventa e dois centavos)." Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "Confere. E o IPTU?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "IPTU- R$ 414.000,00(quatrocentos e quatorze mil reais)." Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "Então confere. Obrigado, senhor João." Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "Senhor secretário, tem jeito do senhor nos passar isso discriminado? Isso no computador é mole para o senhor fazer." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Não é difícil." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "A arrecadação com o assessor do senhor. A arrecadação do ano passado, discriminando tudo, item por item?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Tem." Vereador Wanderley Rossi Júnior -Kuruzu: "O senhor se compromete com a Vereadora Regina? Pode ser você, Regina?" Vereadora Maria Regina Braga: " E os royalities? Só de curiosidade." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Vou passar essa informação à Vereadora Regina. Os royalities do minério: R$3.757.235,08( três milhões, setecentos e cinqüenta e sete mil, duzentos e trinta e cinco reais e oito centavos)." Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "Esse aí é o federal." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Não. Esses royalities é o que as empresas mineradoras recolhem." Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "Mas eles são considerados municipais?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Não. São federais. Isso é considerado uma indenização que as empresas pagam para efeito de trabalho de exploração daquela área. " Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Federal leva alguma coisa disso? Estadual ou não?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Os royalities a empresa... Por exemplo, no caso de mineração, ela paga, parece-me que é 2%(dois por cento) do seu faturamento. Ela tem que recolher os royalities. Desses, parece-me que 65%(sessenta e cinco por cento) desses 2% (dois por cento) é do Município. O restante é parte do IBAMA, parte do Departamento Nacional de Produção Mineral. Alguns órgãos do governo federal recebem isso também." Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "Além desse aqui, não é? Esse aqui é todo do Município." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Esse é só do Município." Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "Então, pode-se chamá-lo de um imposto municipal praticamente?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Esse é municipal." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Porque ele vem direto do Município. Não é?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "É. Aquela parte..." Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "Ele vai lá e volta, ou não?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Esse dinheiro é recolhido no banco. Isso vai a Brasília, sendo que é lá que é feita a distribuição." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Mas é quase 100% (cem por cento) que vem para cá?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "65%(sessenta e cinco por cento)." Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "65%(sessenta e cinco por cento)." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: 65%(sessenta e cinco por cento) dos royalities que a empresa recolhe é do Município. " Vereadora Maria Regina Braga: "João ..." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Então ele é federal. Ele vai para Brasília." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Não. Porque ele é administrado pelo Departamento de Produção Mineral. " Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "O DPM." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "O DNPM." Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "Que é federal." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "É um órgão federal." Vereadora Maria Regina Braga: "João, se não me engano, a arrecadação de royalities era em torno de R$4.000.000,00(quatro milhões de reais). Nós ganhamos mais FERTECO. Por que é que deram R$ 3.700.000,00(três milhões e setecentos mil reais). Caiu. Parece-me que no ano passado foi... Caiu das outras?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Não. O problema que houve o aumento de arrecadação da Prefeitura com relação a FERTECO, a cidade de Congonhas, Belo Vale e também Santa Bárbara é ICMS." Vereadora Maria Regina Braga: "É ICMS." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Os impostos da Alcan são de quanto no Município de Ouro Preto? O senhor sabe? Pode ser estimado, não é necessário que seja preciso." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Eu tenho a informação..." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Se somar IPTU com..." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Eu não tenho essa informação de quanto a Alcan recolhe da Prefeitura." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "De royalities." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "A Alcan não paga royalities. Ela contribui com o ICMS. " Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "De quanto é? O senhor sabe?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Não. Eu não tenho essa informação separadamente." Vice- Prefeito Sr. João Bosco Pinto : "Senhor secretário, deixe-me pedir licença só um minuto porque eu vou justificar. Eu vou me ausentar porque leciono agora à noite, às 20:30(vinte horas e trinta minutos). Pedir desculpas e agradecer ao secretário pela boa vontade de estar aqui, mas fazendo aquele registro de que se deve aprimorar a máquina. Não é uma crítica ao secretário é à maquina administrativa na pessoa da Prefeita que tem que aprimorar esse processo. Obrigado." Vereadora Maria Regina Braga: "Nós é que agradecemos a sua presença. " Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "O vereador Ariosvaldo queria fazer uma pergunta, mas eu gostaria de fazer duas antes. Ariosvaldo, a sua é sobre esses impostos aí ou é outra?" Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: " A Alcan paga IPTU?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Ela paga sim. " Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "Ela recebe um boleto bonitinho igual a todo mundo?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Recebe como todos. A Alcan é uma contribuinte de IPTU também. Ela tem imóveis..." Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "O senhor tem certeza disso?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Tenho certeza. Ela tem imóveis cadastrados no Município. " Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "O senhor tem certeza ou só está achando? Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: " Não. Eu não acho. Tenho certeza. Ela tem que pagar." Vereador Wanderley Rossi Júnior -Kuruzu: "O senhor sabe quanto, mais ou menos?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Não sei, mas a empresa tem que pagar sim." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Outra coisa: quanto de royalities da Vale de Rio Doce? O senhor tem noção dos valores da SAMARCO, SAMITRI, somando tudo mais ou menos?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Olha, eu não tenho assim separadamente, mas poderíamos até ver depois. Fazermos um levantamento de quanto cada empresa está recolhendo de royalities mensalmente." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Outra coisa: eu fiz um requerimento à Prefeita no ano passado, sobre Antônio Pereira. Eu e o Vereador Ariosvaldo o fizemos querendo saber de quanto é o montante arrecadado pelo Município de Ouro Preto em 2.001(dois mil e um), originado de tributos provenientes de pessoas físicas e jurídicas do distrito de Antônio Pereira. Nós não recebemos resposta, sendo tal ofício dirigida à Prefeita. Porque em 2.000(dois mil) nós ficamos sabendo. Não foi Ariosvaldo? Porque no primeiro ano fora feito um pedido aqui pelos vereadores Ariosvaldo e Boti (João Bosco) a respeito de 2.000(dois mil). Constatou-se que vem de lá aproximadamente uns R$5.000.000,00(cinco milhões por ano)?" Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "Em 2.000(dois) foram R$ 3.500.000,00(três milhões e quinhentos mil reais). Em 2.001(dois mil e um) foram R$5.000.000,00(cinco milhões)." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Em 2.001(dois mil e um) foram R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Você já recebeu a resposta disso? Ou você ficou sabendo? Ah, 2.002(dois mil e dois ) é que não fora respondido. Secretário, o senhor poderia nos responder ou não? Quanto veio arrecadado do distrito de Antônio Pereira? " Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Eu gostaria de que fosse feito isso através de uma correspondência esses pedidos de informação com relação a esses valores pedidos para que pudéssemos lhes responder. Você estava falando com relação a Antônio Pereira. Não é? Sobre Antônio Pereira já foi respondido." Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "No último ano não foi respondido, Sr. João. Aconteceu um problema qualquer lá na Prefeitura. Nós temos dois anos, sendo que o terceiro ano não foi respondido." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "2.002(dois mil e dois)?" Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "Ainda não tem requerimento. Não foi respondido." Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "Pode ser que o senhor tenha respondido e tenha ficado no(...inaudível)." Vereadora Maria Regina Braga: "Os dados de Miguel Burnier então tem que ser pedidos por escrito, João?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Eu acho bom que seja feito pedindo todas as informações..." Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "Porque o senhor falou de tributos, royalities , entra ou não entra. Como é a pergunta? O que é que se deve perguntar." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Não. Poderia se pedir o total da receita arrecadada proveniente do distrito tal, Miguel Burnier. Aí vai se levantar tudo aquilo que gera de receita naquele município." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Uma outra pergunta que não nos foi respondida é essa aqui, também foi dirigida à Prefeita municipal. Se a companhia Vale do Rio Doce já repassou ao Município de Ouro Preto, o montante de aproximadamente R$600.000,00(seiscentos mil reais), acho que R$628.000,00 (seiscentos e vinte e oito mil reais ),se não me engano). O montante relativo ao fundo privatização que nos é devido, segundo nos informou o Secretário de Estado do Meio Ambiente. Tive uma reunião com tal secretário, sendo que esse falou até junto à comunidade de Antônio Pereira. O deputado Virgílio Guimarães e Rogério Corrêa estavam conosco. Lá nos fora informado de que tinha esse fundo, na verdade o nome correto é Fundo de Desastatização da Vale, não é? Ouro Preto tinha um direito de receber seiscentos e poucos mil. Esse dinheiro acho que está no BDMG ou no BNDS." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "No BDMG." Vereador Wanderley Rossi Júnior - Kuruzu: "No BDMG e ele vem à medida em que se apresenta projeto lá." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Eu estou achando que esse dinheiro que vem sendo passado atualmente à Prefeitura é relativo a essa situação- a privatização da Vale. " Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Qual é o que está sendo repassado atualmente?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Esse convênio que existe hoje com o BDMG, de setecentos mil e poucos reais , eu já até lhes passei as informações. Foram repassados R$383.000,00( trezentos e oitenta e três mil reais) em 2.002(dois mil e dois). Parece-me que tal recurso é referente a essa privatização da Vale. " Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "O senhor poderia nos confirmar isso depois? Qual é o valor mesmo?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "R$762.450,00(setecentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e cinqüenta reais). Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "É o da..." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto : "É um convênio com o BDMG." Vereador Wanderley Rossi Júnior -kuruzu: " Setecentos e setenta e dois mil, não é? Esse aqui o senhor acha que é do... " Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Esse é o recurso da privatização da Vale."Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "O senhor tem quase certeza." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Quase certeza que é isso mesmo." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Mas tinha um valor de seiscentos e... Será que rendeu? Foi isso? Tinha um valor que era R$628.000,00 (seiscentos e vinte e oito mil). O senhor não sabe o porquê dessa diferença?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "O porquê eu não sei não." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Esse tinha que apresentar projeto lá." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Inclusive esse dinheiro para ser liberado a Vale do Rio Doce, a Vale não, o BDMG exige, tem que se prestar contas ao BDMG. Todas as parcelas que são pagas, têm que ser encaminhadas ao BDMG os documentos de pagamentos de todos eles. Eles só liberam o dinheiro depois que se presta contas daquilo que fora recebido. " Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Já recebeu R$782.000,00 (setecentos e oitenta e dois mil reais) e já pagou R$382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais)." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Não. Foram recebidos R$383.000,00(trezentos e oitenta e três mil reais) em 2.002(dois mil e dois)." Vereador Wanderley Rossi Júnior-kuruzu: "O senhor falou que o aditivo de setecentos e setenta e dois, eu já anotei, já recebeu do BDMG e já foi pago..." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Não. O valor do negócio é de R$ 762.000,00(setecentos e sessenta e dois mil reais). Em 2.002 (dois mil e dois ) foram repassados à Prefeitura R$ 383.000,00(trezentos e oitenta e três mil reais). " Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Ah, então foi repassado e os R$762.000,00(setecentos e sessenta e dois mil reais) é previsto." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "É previsto. Continua sendo repassado. Parece-me que em janeiro já houve um repasse pequeno." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "E desse, quanto já foi gasto? O senhor sabe?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Foram gastos os R$383.000,00(trezentos e oitenta e três mil reais). Tudo que foi repassado já foi gasto. Tem mais R$380.000,00( trezentos e oitenta mil reais) mais ou menos a serem repassados." Vereadora Maria Regina Braga: "Vereador Kuruzu, há algumas pessoas inscritas para falar. Você já terminou? Inclusive o Nicanor. Terminou? Então, vou passar a palavra na ordem a mim repassada. Wilson." Sr. Wilson: "Boa noite senhor secretário, eu sou de Antônio Pereira. O que eu queria lhe perguntar, o mesmo que o Vereador Kuruzu perguntou. Nós queremos saber qual a arrecadação que Antônio Pereira passou a Ouro Preto no ano de 2.002(dois mil e dois). Eu gostaria de que o senhor olhasse para nós o mais rápido possível. Eu queria saber sobre o dinheiro repassado pela Vale para ver se há condição do senhor, a Prefeita, os vereadores repassarem uma parte desse dinheiro a Antônio Pereira porque esse é um distrito que mais contribui para Ouro Preto. Nós não temos nem um campo de futebol lá. O nosso problema nesta localidade está muito crítico, muito sério. Peça à Prefeita que faça alguma coisa por nós, pois o negócio lá está muito difícil. Se continuar desse jeito, teremos que tomar outras medidas, o que não está fácil. Há muita gente passando fome. A água falta todos os dias. Remédios, transporte..."( virou a fita) Vereadora Maria Regina Braga: "Agora Nicanor." Sr. Nicanor: "Para poder me atualizar melhor, no Município, como é que é esse negócio do tribunal de contas? É o que aprova as contas da Prefeitura ou agora com a Lei de Responsabilidade Fiscal mudou isso. Como será que é isso. Gostaria de ter esclarecimentos sobre para fazer a pergunta." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "O Tribunal de Contas do Estado é o órgão que existe para fazer a fiscalização e para dar parecer prévio sobre as contas dos poderes públicos. A responsabilidade de aprovar ou não as contas é da Câmara. O tribunal dá o parecer, passa-se para a Câmara que vai discutir o parecer do tribunal e vai concordar ou não com aquela decisão do tribunal de contas." Sr. Nicanor: "Sendo assim, senhor secretário, dizer que a Câmara agora fica com essa responsabilidade de acordo com os números que são fornecidos, porque não sabemos até que ponto é a veracidade desses números. Até ela então poder verificar de onde, de como foi feito. Por exemplo, desde quando ouvimos reportagens sobre licitações fraudulentas como aconteceu em Ribeirão das Neves. Uma empresa tinha outras empresas, estavam ligadas a outras empresas que fizeram de tal forma que ela ganhasse a concorrência porque os preços foram super faturados. Então, às vezes, eu não sei até aonde vai o poder da Câmara de poder fiscalizar diretamente da fonte. Porque os números são passados. O senhor está passando os números. Até que ponto o senhor não sabe a veracidade desses números. Então, eu não sei, porque o Tribunal de Contas faz uma auditoria quando há uma certa desconfiança desses números. Aqui eu não sei como será." Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "O governo da atual Prefeita já recebeu contas do Tribunal de Contas? O senhor sabe? A Prefeita no ano de 2.001(dois mil e um) e 2.002(dois mil e dois), já chegou algum parecer do Tribunal de Contas para cá?" Srª Sérgia de Santa Rita: "Boa noite, senhor secretário. É um prazer tê-lo aqui. Sou de Santa Rita de Ouro Preto. Por favor, quero-lhe perguntar sobre o problema de saneamento básico da Prefeitura Municipal. Por que parou! Se todos os distritos estão recebendo ou se parou apenas no distrito de Santa Rita as cestas básicas das famílias carentes e o leite para as crianças desnutridas. Além de tudo, o Posto de Saúde de Santa Rita está sem médico, sem remédios e as ruas de lá estão precisando tanto de iluminação pública- os postes estão sem iluminação. Tem os (...inaudível) as pessoas são pagas para isso mais a rua Mílton Silvério Gomes. Nós a conhecemos como Rua do Sapo, sendo que essa é próxima ao campo de futebol. A rua da Pedra Grande, que é a saída para o asfalto vindo para Ouro Preto. É isso que estou querendo saber. Porque foi parada a cesta em novembro, mas não acreditamos no que falam. Eu ouvi falar aqui, em Ouro Preto que os outros distritos estão recebendo a cesta-básica a mesma coisa. Para Santa Rita não vai desde de novembro." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Eu lhe responderei, sendo que a resposta também será destinada aos dois senhores de Antônio Pereira. Quando essa reunião é feita, são convidados todos os secretários a participarem da mesma, para no momento em que alguém faz algum questionamento, faz uma colocação, eles estão aqui. Essa situação, por exemplo, de Antônio Pereira . O Secretário de Obras, o Secretário de Assistência Social e o Secretário da Saúde para esclarecer algumas coisas às pessoas, porque cada secretário tem sua área específica. No meu caso a Secretaria de Fazenda. Então, não temos nenhum envolvimento com outras secretarias, não tendo nem como lhe dar essa informação. " Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "Só uma parte nessa questão. Àqueles que chegaram depois do começo, o secretário se comprometeu , por sugestão dele, na audiência passada e na penúltima, que se deveria convidar todos os secretários. Sugestão do Secretário da Fazenda. Não foi? Na passada, você convidou." Vereadora Maria Regina Braga : "Vieram alguns. " Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "Vieram alguns."Vereadora Maria Regina Braga: "Nesta veio apenas o secretário João Bosco Pinto." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Foram convidados também?" Vereadora Maria Regina Braga: "Foram." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Foram convidados." Vereadora Maria Regina Braga: "Só justificou, até agradeço, o Secretário da Ação Social, o Sr. Guilherme, pois ele falou que hoje é dia do Grupo de Oração dele e ele já havia marcado. Logo, não teve como adiar. O restante nem justificou." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Nós gostaríamos, senhor secretário, que o senhor levasse essa nossa crítica. Porque perguntas como essa aí... Quer saber, por exemplo, mais detalhada a saúde, tem que estar o secretário aqui. A educação, obras, etc. Então, que nas próximas seja refeito o convite. Não é? Que o senhor leve essa crítica." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Como eu inclusive já disse..." Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "Eu penso que isso ajudaria até o senhor se estivessem todos aqui presentes. Se fosse uma vontade da Prefeita, eu penso, que iriam estar todos os secretários aqui ou pelo menos justificar. Agora nem justificar?! " Vereadora Maria Regina Braga: "Mais alguns inscrito? " Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "Eu gostaria de fazer uma última observação. Eu estive examinando a Lei de Responsabilidade Fiscal e troquei algumas idéias com o assessor nosso da parte de orçamento. Eu tenho assim muito claro que a Lei Fiscal não proíbe reajustes da inflação. Para haver aumentos reais para os servidores públicos, tem que ser cumprida uma das três condições que ela fixa muito draconianas, muito difíceis. Mas para se repor inflação, a Lei de Responsabilidade Fiscal não proíbe. Nem às prefeituras, nem aos estados e nem à União de repor a inflação desde que não ultrapasse o limite constitucional. Não entendo que essa regra, que o senhor colocou de 10%(dez por cento) a mais a cada ano, não se aplique à recomposição da inflação. É o meu entendimento de exame da Lei de Responsabilidade Fiscal. Este ano, a Prefeitura realmente não colocou nada para os servidores. Tanto que eu comparei o orçamento de 2.002(dois mil e dois), o que foi gasto em 2.002(dois mil e dois) com o que se está previsto em gastar em 2.003(dois mil e três) e encontrei um número menor. Meu número foi menor. Viu, senhor João? A Prefeitura vai gastar R$22.000.000,00(vinte e dois milhões de reais) com os servidores aproximadamente em 2003(dois mil e três) e gastou R$23.000.000,00(vinte e três milhões de reais) em 2002(dois mil e dois). Então, eu gostaria até de lhe deixar esta proposta: do senhor defender dentro, da administração do Município, que a Prefeitura faça aquele cálculo do anexo de metas fiscal. Em 1º de maio vai ter que ter revisão, segundo a nossa Lei Orgânica, da remuneração dos servidores. É o momento de se conceder um reajuste da recomposição de inflação que no ano passado variou de 10% a 11%(de dez a onze por cento). Tem índice de até 25%(vinte e cinco por cento), mas está sendo usados os índices oscilando entre 10% a 12%( de dez a doze por cento). Eu percebo que há folga orçamentária para isso. Seria uma boa oportunidade da Prefeitura, tendo o senhor lá dentro apoiando essa iniciativa, ainda mais que o senhor é servidor do Município do quadro permanente, aposentado, se não me engano. O senhor poderia levar essa bandeira lá e esgrimir junto à Prefeita, a possibilidade legal disso acontecer porque ela não vai ser processada por causa disso. Eu não sei se o senhor concorda comigo, mas eu acredito que isso seja possível ser feito. " Antônio Bento da Associação de Bairro Novo Horizonte: "Boa noite e muito obrigado a todos. Senhor Secretário, gostaria de lhe perguntar: depois desse parecer da prestação de contas, tem um prazo para ser aprovado, não tem? " Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Olha, eu não sei exatamente qual é o prazo que tem a Câmara, por exemplo, após o parecer do Tribunal, recebido pela Câmara, eu não sei qual é o prazo que a Câmara tem para discutir esse parecer. Eu não tenho idéia disso. Porque me parece que, quando a Câmara encaminha as contas ao Tribunal, eles têm hoje, pela Constituição, dois anos para analisar e dar o parecer. Depois encaminham a análise deles à Câmara. " Alguém da platéia: "Depois que torna pública. Não é?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Exato." Aguinaldo de Santa Rita: "Sr. Secretário, eu gostaria de saber se recolhe algum tributo sobre a exploração da pedra sabão em Santa Rita. "Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Aguinaldo, eu posso até me informar disso, porque neste instante eu não tenho a resposta para você. Se as pessoas que vendem a pedra sabão ou..." Aguinaldo de Santa Rita: "Não. Tem empresas que exploram a pedra sabão. Empresa mesmo." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Ah, sei! As empresas que trabalham é que têm que tem recolher tributos. "Aguinaldo de Santa Rita: "Teria como o senhor nos passar isso? Porque acho que não tem esse recolhimento." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Toda empresa que se instala no Município é obrigada a recolher tributos. Sabe como é que é? Digamos: recolhe o alvará, dá licença para trabalhar. Recolhe, depende de for prestação de serviço, recolhe ISS. Se for empresa que vende produtos, ela tem que pagar o ICMS. Então toda empresa tem algum tipo de tributo. " Vereadora Maria Regina Braga: "O senhor está falando da exploração da pedra sabão. " Aguinaldo de Santa Rita: "Tem como haver um documento que comprove isso para nós? Isso não é bem... Há dúvidas sobre isto: se elas pagam realmente." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "É. Temos que ver exatamente." Vereadora Maria Regina Braga: "É uma boa pergunta porque a situação lá é grande. Não é (a situação da pedra sabão)?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Porque a extração de pedras inclusive, é um produto mineral, a empresa está sujeita à cobrança de impostos sobre minerais. Ela tem que ter autorização do Departamento de Produção Mineral para fazer esse tipo de trabalho." Vereadora Maria Regina Braga: "Seria royalities?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "É. Ela tem que ter autorização do Departamento de Produção Mineral para fazer esse tipo de trabalho. Tem que se recolher os royalities. Parte dele volta para o Município. " Vereadora Maria Regina Braga: "Então a comissão pode pedir que o senhor nos faça esse levantamento, fazendo-nos um favor. Nós lhe enviaremos esses dados por intermédio da Serginha. Ela está aqui em todas as reuniões. Não é, Sérgia? Aí você passa para ele." Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "Aguinaldo, o Vereador Oscar Lundes tem alguma exploração?" Aguinaldo de Santa Rita: "Tem uma que trabalha com essas pedras em Cachoeira do Campo. Agora não estou me lembrando. Acho que é PPS." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "É dele? Você acha que é dele?" Aguinaldo de Santa Rita: "Não é dele não. Ele fornece pedra para essa empresa-PPS." Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "Ele tem empresa?" Aguinaldo de Santa Rita: "Não. Ele mesmo não possui empresa de exploração. Ele sede os terrenos para tal. " Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "A família Boroni tem extração de pedras lá. Você sabe?" Aguinaldo de Santa Rita: "Não que eu saiba. Tem o José Duque que mexe..." Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "Quem são os grandes explorados de pedra sabão lá? Você sabe?" Aguinaldo de Santa Rita: "O José Duque, eu não sei o nome dele correto. O José de Duca, tem uma empresa também chamada Minasferra, acho que explora material lá também e o leva para Lafaiete. Não sei quem é o dono, mas é uma empresa maior que a PPS, uma aglomeração maior. O pessoal sede o terreno e ela explora. Tem lá os contratos, acho que é mais de... Eles só cedem o terreno para exploração. " Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Pois é. Quais são as grandes exploradoras lá? Quem são os grandes proprietários de terrenos?" Aguinaldo de Santa Rita: "Tem Tarcipío e a família dele, que possuem um grande terreno. Tem o Lundes, que também tem um bom terreno de exploração de terra e o Zé de Duca. São essas três famílias mais destacadas." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "E as empresas..." Aguinaldo de Santa Rita: "Que eu tenho conhecimento é a PPS e a Minasferra. Tinha antes a empresa de uns gringos cujo nome agora me falhou. Essas três. Esses gringos acho que não estão trabalhando dentro de Ouro Preto e nem em Santa Rita mais. E a Mira Serra. " Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: " Vereadora Regina, eu vou fazer a minha última participação para não cansar os ouvintes que devem estar cansados de tanto ouvir falar. Minha avaliação, senhor João é a seguinte: é que um dos motivos desse salto do ISS foi a CPI do transporte coletivo. Porque as empresas de transportes sonegavam assim violentamente. A Prefeitura de Ouro Preto estava perdida em relação à cobrança. Logo que comecei meu mandato em janeiro, comecei a mexer com a Lei de Incentivo Fiscal que é sobre o ISS. Eu fui à secretaria e pedi ao secretário uma relação das empresas que pagavam o ISS ao Município e não apareceu nenhuma empresa de transporte coletivo. Até perguntei assim: senhor secretário, mas por quê? Mas ele também estava novo, estava chegando. Não tinha. Falei: não é possível. Quem pagava mais era uma empresa de transporte pesado de Contagem, que abriu. Porque o nosso ISS é 2%(dois por cento) de contagem assim. Então, elas abriram aqui um escritório fantasma, vamos dizer assim, para pagarem como se fossem de Ouro Preto. Pagam R$ 500.000,00(quinhentos mil reais )por ano, essas empresas de ISS em Ouro Preto. São empresas enormes. Não apareceram as empresas de transportes coletivo. Depois na CPI, nós descobrimos por que elas não apareciam: porque não pagavam. Depois da CPI, eu chequei lá com o senhor (...inaudível) e ele mudou a sistemática de cobrança. Do jeito que ele falou que está cobrando, eu acho que realmente, eu não peguei os números, mas seria até interessante conferi-los. Porque não tem que se falar que a CPI não dá em nada. A CPI acaba em pizza. Essa CPI, entre outras coisas, está fazendo entrar dinheiro no bolso do Município na minha opinião. Porque são 500.000 (quinhentos mil) passageiros por mês, que as empresas de transporte aqui dentro de Ouro Preto. O senhor imagina isso. Quanto é que se entra líquido para essas empresas. O que elas não faturavam. De vez em quando, elas mandavam uma informação à secretaria falando: ' Passou tanto.' Aí a secretaria aplicava lá 2%(dois por cento) e estava resolvido o problema. Entendeu? Foram contratados mais 14(quatorze) fiscais também no DETRAN, o que deve ter melhorado isso. Então, é a avaliação que eu faço." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: " Atualmente, o Departamento de Trânsito da Prefeitura, comunica à Prefeita todas as secretarias da fazenda mensalmente o número de passageiros transportados por empresa. Tem empresa que coloca o preço da passagem para nós apurarmos aquilo que eles vão recolher, por exemplo, o ISS todos os meses." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Senhor Secretário, a Prefeita, concedeu algumas entrevistas dizendo que o turismo... Da arrecadação do Município, 5%(cinco por cento) é proveniente do setor do turismo. O senhor saberia dizer com é feito esse cálculo?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Eu não tenho condições de lhe passar essa informação, porque eu não sei, por exemplo, a partir de que data..." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Teria que ver o quê? Impostos de pousadas, ISS..." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Dos hotéis, restaurantes, pousadas. Toda a arrecadação prevê o impacto do que eles estão recolhendo de ISS e quanto representou isso aí em cima da arrecadação do Município." Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "Olha, só para se ter uma idéia: o ICMS, que no entendimento desse leigo aqui é onde cai o turismo, porque este é serviço. O turista compra no comércio. Ele gasta dinheiro. Isso porque o ISS é pago por hotéis, pousadas, restaurantes. Mas ISS está dando R$ 2.400.000,00(dois milhões e quatrocentos mil reais) por ano. Entre as empresas. Entendeu? Eu tenho a impressão de que o grosso do turismo vai para o ICMS. Que é o consumo de bares e o serviço em geral, eu tenho a impressão. Isso dá mais de 50%(cinqüenta por cento) da corrente líquida do Município. Porque tem 48 e o ICMS é 25. Agora seria realmente interessante tentar discriminar isso. Quer dizer: quanto disso pode ser atribuído ao turismo e pegar os dois grandes impostos turísticos que são o ICMS e o ISS, tentando entender quanto por cento disso se deve à atividade turística. Muito obrigado." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Senhor Secretário, então tecnicamente não dá para o senhor me dizer de quanto é que é a arrecadação do Município dentro do turismo." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Quanto representa, não é: Eu não tenho condições de lhe dar essa informação. " Vereador Wanderley Rossi Júnior-kuruzu: "Outra coisa: o setor de fiscalização da Prefeitura já foi fiscal tributário! É assim que se chama?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Fiscais de rendas são locados na Secretária da Fazenda." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Está bem estruturado? Porque freqüentemente nós temos criticado. O Município arrecada mal. Ele foi estruturado ou continua do mesmo jeito:" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco: "Continua do mesmo jeito. Agora, recentemente, inclusive, conversando com o diretor do departamento de receitas, sugerindo-lhe que contratássemos uma pessoa para, uns dois dias, viesse a Ouro Preto para falar, por exemplo, sobre o ISS. Sobre diversas receitas que o Município tem condições de arrecadar. Para ver se dá uma melhor condição de trabalho para as pessoas."Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "São quantos fiscais de receita?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Olha, na verdade é o seguinte: os funcionários que trabalham no departamento de receita são fiscais de renda. Só que eles fazem um trabalho administrativo. " Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Então, não está havendo fiscalização:" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Não. A fiscalização acontece, por exemplo, eventualmente, não é sempre. Nós pegamos essas pessoas, por exemplo, nos finais de semanas, sábados e domingos. Eles vão a determinados hotéis. Por exemplo, eles já foram a Lavras Novas. Eventualmente, fazem nesses períodos fixos no centro da cidade, por exemplo, no Festival de Inverno, essas coisas." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Pode-se dizer que é precária a fiscalização?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Vamos dizer que não é bom. É insuficiente. Precisa melhorar muito a qualidade de pessoal, o treinamento. Realmente sabemos o que é preciso. Isso para se reverter... Com certeza... Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Com essa fiscalização assim, esporádica, como o senhor já falou, permita-me entender assim. Paga-se impostos quem quer. Quem não quer pagar corre o risco de numa esporádica dessa ser pego." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: " As empresas, é o seguinte: elas podem até, eventualmente, deixar de recolher imposto, por exemplo, mas no momento em que elas se não recolherem habitualmente os impostos, no momento em que elas precisarem da Prefeitura para alguma certidão ou para algum documento, esses não serão fornecidos. Se ela tem débito não recebe. Tem documento, uma certidão negativa, por exemplo. Se alguma empresa precisar de uma certidão negativa ou se precisar de autorização da Prefeitura para emitir blocos de notas fiscais, neste momento(...inaudível)" Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Como é calculado o ISS com a pousada;" Secretário da Fazenda Sr João Bosco Pinto: " O ISS sobre a nota fiscal que ela emite." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Se ela não emite nota fiscal..." Secretário da Fazenda Sr João Bosco Pinto: "A Prefeitura pode, digamos, por exemplo, um determinado hotel tem uma receita média, digamos de X reais mês aí. Se num determinado mês não recolher o ISS da Prefeitura, esta pode descontar daquilo calculado naquela média de arrecadação." Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "É. Mas isso já foi feito?" Secretário da Fazenda ar João Bosco Pinto: "Faz. Isso já foi feito." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Mas é freqüente ou não?" Secretário da Fazenda ar João Bosco Pinto: "Não. É muito difícil a empresa agir dessa forma, mas quando se faz pegamos pela média dele e cobra. Porque..." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "De que forma?" Secretário da Fazenda ar João Bosco Pinto: "É muito difícil isso acontecer para uma empresa deixar de recolher um recurso. Digamos: imposto zero." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "A informação dos próprios proprietários das pousadas é mais ou menos essa de que estou falando. Aqui em Ouro Preto paga imposto quem quer. É mais ou menos assim. Pode ser falso ou verdadeiro. Mas eu já ouvi diversas vezes o proprietário de pousada que até sugeriam que calculasse quantos leitos tem uma pousada, um hotel. Estimativa de ocupação por ano é essa, que fosse uma coisa, eu já ouvi essa sugestão de que fosse pago imposto sobre uma estimativa de ocupação por ano. Entendeu? Eu já ouvi essa sugestão. Eles acham que, ainda que fosse menos, o Município calculasse para menos, mas seria melhor porque seria garantido." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: " O ISS é uma situação complicada. Ele, assim como o, por exemplo,... Ouvimos em comum, por exemplo, alguém comentar que se a empresa não recolhe ISS, uma empresa sonega o ICMS. Você entra numa determinada loja, por exemplo, vamos dizer. É muito comum. Compra um determinado produto lá e eles não te dão a nota fiscal. Aquilo ali o que acontece: eles não dando a nota fiscal, neste momento estão sonegando impostos. Um restaurante, por exemplo. Você entra num restaurante e almoça, você nem pede nota fiscal , ninguém pede." Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "Então ninguém paga ICMS. Eu nunca peguei uma nota fiscal em uma compra. Falo nunca assim, mas é..." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Tem alguns que às vezes pagam pouco." Vereadora Maria Regina Braga: "Alguma coisa a empresa terá que pagar. Se não..." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "O (...inaudível) tem um mínimo. Sabe como é?" Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Ele vai ter que..." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Aquele mínimo ele mantém. Se quiser... É muito comum as empresas, por exemplo, de ICMS, o que elas fazem? Elas sabem qual o faturamento para recolher X de ICMS que ela nunca emite nota fiscal além daquele limite. " Vereadora Maria Regina Braga: "O macete é você pedir a sua nota fiscal. Você começa a pedir a partir de amanhã a sua nota fiscal, pois é imposto que está entrando para nós." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: " Uma boa idéia. A Prefeitura deveria fazer essa campanha. " Vereadora Maria Regina Braga: "O Estado uma vez fez. Você se lembra, João?" Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Uma campanha: 'Peça a nota Fiscal.' Não sei se vai contrariar muitos empresários locais. Não é? Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "A Prefeitura, há alguns anos atrás, estava num programa mais ou menos... Esse é um problema que sempre houve e difícil de resolver. A Prefeitura solicitou na época a fiscalização do Estado para que se fizesse uma varredura no comércio local. Eles começaram exatamente pela rua São José. Alguns de vocês devem se lembrar de que no primeiro dia, quando chegou no segundo dia, se não me engano, os comerciantes fecharam as portas. Vocês se lembram disso? Fecharam as portas e foram a Belo Horizonte e tal e convenceram..." Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "Dê-me licença. Nós temos um problema aqui na cidade que foi detectado no transporte coletivo que é o seguinte: a Prefeitura se afasta das suas funções. Então ela, por exemplo, desmonta o setor de fiscalização de posturas municipais, porque não lhe interessa fiscalizar. Ela quer deixar cada um fazer o que quer. Estava desmontado o DETRAN, agora deu uma crescida, porque não interessava também, na minha opinião, ela fiscalizar o transporte coletivo. Na Fazenda, acho que ao longo dos anos, também se afastou. Entendeu? Na minha opinião isso é deliberado. Não interessa à Prefeitura ter uma estrutura que funcione. Porque se funcionar atrapalha pessoas de poder econômico na cidade que estão articuladas com os grupos que acabam governando o Município. Então a Prefeitura se omite para que cada um possa fazer o que quiser. No transporte coletivo parece estar havendo uma evolução com a contratação de fiscais, da cobrança de ISS de forma mais correta. Seria muito importante aumentar o número de fiscais para a receita, assim como o número de fiscais para a postura, porque nesta há hoje cinco pessoas. Na Receita, pelo o que o senhor fala, acho que não tem ninguém porque está todo mundo fazendo serviço administrativo e muito desmotivados. Eu até, nós conversamos lá, o pessoal fala: 'Com o que estou ganhando aqui, realmente...' Então seria até um incentivo o senhor conseguir repor a inflação para os servidores do Município para que os servidores da Receita possam até ficar mais incentivados a arrecadarem mais impostos. Muito obrigado." Vereadora Maria Regina Braga: "É um caso a pensar. Não é, João? Alguém mais gostaria de perguntar alguma coisa?" Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu "Secretário, na Secretaria de Obras o orçamento é de cerca de R$8.000.000,00(oito milhões de reais), R$9.000.000,00 (nove milhões de reais) anuais? O senhor se lembra disso ou não? O valor aproximado." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Olha, eu não me lembro de qual é o valor do orçamento. " Vereador Wanderley Rossi Júnior-kuruzu: "De quanto se gasta com o pessoal e quanto se pode investir? " Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "A Secretária de Obras principalmente tem um orçamento dela. Tem diversos convênios que estão previstos para serem realizados dentro desta secretaria. Convênios são aqueles repasses que vêm do Governo Federal, ou Governo do Estado ou alguma operação de crédito. Alguma coisa assim. Tem muitos. Por isso que o orçamento dela é um pouco acima das secretarias. Ela tem convênios é lógico. Com recursos próprios, a manutenção da secretaria com diversos serviços que têm lá dentro, mas eu não me lembro de quanto exatamente é o orçamento desta secretaria para o exercício. Eu não tenho isso de cabeça." Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: " A arrecadação mensal da Prefeitura, que é o(...inaudível). Tudo que entra nos cofres da Prefeitura, nós fizemos a divisão por 12 (doze) e no ano passado entrou R$4.500.000,00(quatro milhões e quinhentos mil reais) ou quatro milhões e meio por ano. " Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Quatro milhões e meio por mês." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Quatro milhões e meio por mês. Se retirar esses convênios, que são imprevisíveis, vamos dizer assim. De quanto é a arrecadação mesmo, que independe desses convênios? É receita corrente líquida?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "A receita corrente. A partir do mês de agosto, se não me engano da segunda quinzena de agosto do ano passado, a Prefeitura teve um acréscimo na arrecadação própria proveniente do aumento do ICMS. Então hoje é o seguinte: a receita corrente própria da Prefeitura vai gerar em torno de R$ 4.500.000,00(quatro milhões e quinhentos mil reais) mais ou menos.(Trocou-se a fita)... R$48.000.000,00(quarenta e oito milhões de reais). Então deu em média R$4.000.000,00(quatro milhões de reais). " Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Deu quanto?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "R$48.123.000,00(quarenta e oito milhões e cento e vinte e três mil reais). Em média R$ 4.000.000,00(quatro milhões de reais) mês. Então, neste ano está girando em torno de mais ou menos R$4.500.000,00(quatro milhões e quinhentos mil reais). Porque é em virtude daquele aumento que houve de ICMS que houve segunda quinzena do mês de agosto." Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "E por que aumentou esse ICMS?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "É uma decisão judicial do ICMS que estava sendo repassado para as prefeituras de Congonhas, Belo Vale e Santa Bárbara. Esse ano, em torno de mais ou menos R$4.500.000,00(quatro milhões e quinhentos mil reais) que vai ser." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Mas no ano passado R$4.000.000,00(quatro milhões de reais) foi arrecadação de receita corrente. Não é?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Isso: receita corrente. Esses R$4.500.000,00(quatro milhões e quinhentos mil reais) também vai ser receita corrente." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "E esses R$ 4.000.000,00(quatro milhões e quinhentos) como é que se chama mesmo? Entraram nos cofres da Prefeitura cerca de quatro milhões e meio) por mês. " Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: Quatro milhões e meio é a média de toda a arrecadação. " Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Pois é. Receita corrente é R$4.000.000,00(quatro milhões de reais). E os R$4.500.000,00 é o quê?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "São recursos provenientes de convênios, Receita de Capital." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "A receita corrente mais receita de capital?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Não. Receita corrente é essa de R$4.000.000,00(quatro milhões de reais) mensais. " Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "E essa de R$4.500.000,00(quatro milhões e quinhentos mil reais) como é que se chama? Tem uma terminologia própria ou não?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "R$4.500.000,00(quatro milhões e meio)?" Vereadora Maria Regina Braga: "R$4.500.000,00(quatro milhões e quinhentos mil reais) mês, João. É a corrente, João." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Ah! Para 2003(dois mil e três)?" Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Não. No ano passado, a receita corrente por mês foram R$4.000.000,00(quatro milhões de reais), mas entraram nos cofres da Prefeitura, em média, no ano passado, R$4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais). É isso mesmo? Esses R$4.500.000,00(quatro milhões e quinhentos mil reais ) como é que se chama?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Essa diferença, esses R$500.000,00(quinhentos mil reais) média aí, isso é receita de capital provenientes de convênios." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "São os convênios então?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Convênios, por exemplo, provenientes da Comig." Vereadora Maria Regina Braga: "Principalmente o dinheiro da Comig que veio para a Global." Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "Entendi. Mas não tem um nome que a gente possa dar?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Receita de Capital." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Que some todas as receitas. A arrecadação do Município. .." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "É o total da arrecadação. " Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "Não tem outra terminologia?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Não." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: " Total de arrecadação..." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Total de arrecadação do exercício." Vereadora Maria Regina Braga: "Pronto?Tomou uma aula de contabilidade aqui, não foi João?" Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "Eu vou até me despedir porque realmente terei que sair. Queria agradecer ao Secretário Sr. João Bosco pelas informações prestadas. Tenho a certeza de que o senhor completará aquelas que faltaram. Nós vamos pedir por ofício e vão ser muito úteis às nossas atividades. Que no final questionamos, questionamos, mas é para o bem do Município. Para termos um Município que arrecade com mais eficiência e que gaste melhor. O secretário João compreende essa nossa ação." Vereadora Maria Regina Braga: "Muito obrigado Dr. Ariosvaldo pela presença." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Hoje Senhor Secretário, teve algum grande aumento no caixa? " Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Não. Porque a receita da Prefeitura criou o caixa. Ele estava com, digamos, R$500.000,00(quinhentos mil reais) mais ou menos no final do ano. Então aquela receita que vai entrar na Prefeitura vai sendo gasta." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Não tem nenhuma novidade nem na receita nem na despesa?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Não tem." Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "Se a Prefeitura pagar tudo que ela deve, que já foi liquidado, o senhor acha que sobra lá mais ou menos uns R$500.000,00(quinhentos mil reais)"Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Não posso te dizer exatamente. Eu tenho a certeza de que a quantidade de dinheiro que tem na Prefeitura é suficiente para pagar todas as despesas." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Mas de repente tem muito mais que o suficiente no caixa de lá." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Não. Porque o controle na contabilidade, o controle de despesas, o controle que fazemos é o seguinte: a receita arrecada menos a despesa empenhada. O que foi empenhado já é um compromisso que fazemos da despesa. Porque a partir de janeiro..." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Porque no final do ano tinha R$500.000,00 (quinhentos mil reais), se pagasse tudo aquilo que estava empenhado. O senhor consegue fazer esta estimativa de que hoje manteria mais ou menos esse valor?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "É mais ou menos isso porque as receitas que foram arrecadas e as despesas continuam na mesma média. " Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "O senhor entendi que a Prefeitura teria um saldo aí, pagaria tudo que deve com o saldo dos R$500.000,00(quinhentos mil reais)?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Com certeza tem um saldo aí que dá para pagar e sobra alguma coisa." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Pois é. E este alguma coisa dá para se estimar aí se é R$500.000,00(quinhentos mil reais)? Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "É difícil."Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Mas se o senhor quiser consegue saber?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "È só fechar um balancete, por exemplo. Fecha-se um balancete e se consegue essa informação." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Quando, senhor secretário?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "No momento em que fechamos o balancete, fazemos a consolidação das contas. " Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "E o senhor fechou-as por esses dias?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "A consolidação da contas, por exemplo, para você ter uma idéia, nós fechamos o balancete, isso aí na Prefeitura. Nós dependemos, por exemplo, da Câmara Municipal para nos enviar o balancete das despesas dela para a consolidação das despesas. Dependemos dos fundos municipais da saúde, da assistência social da criança do adolescente e da educação, esses a despesa tem receita. Dependemos deles também para nos mandarem esses dados, esses balanços para fazermos a consolidação de receitas e despesas e fecharmos o balanço para se fazer um balanço único. A Lei de Responsabilidade Fiscal hoje exige que seja assim. Estamos hoje me vinte e sete de fevereiro e não posso lhe falar com certeza o que foi em janeiro porque os fundos não nos passaram esses balancetes." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Secretário, eu recebi uma denúncia de que foram comprados mouses e mouses na Secretaria de Saúde no valor de R$ 500,00(quinhentos reais) cada um, ou um mouse de R$ 500,00(quinhentos reais). Parece-me que um mouse custa R$12,00(doze reais). Esse é o valor de um mouse comum no mercado, aproximadamente. A outra informação se refere a um vídeo cassete que teria custado mil setecentos e tanto reais, sendo que no mercado custo R$300,00(trezentos reais) eu não sei quanto é que custa, mas acho que é em torno disso. Isso foi comprado pela secretaria do senhor? Ou foi lá pela... O senhor sabe dizer isso ou não:" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Todas as despesas feitas na Secretaria de Saúde são feitas através do Fundo Municipal da Saúde. O fundo municipal tem orçamento próprio. Ele tem receita, por exemplo, que recebe dinheiro do SUS. Recebe também repasses da Prefeitura. Hoje o Município é obrigado a repassar ao Fundo Municipal de Saúde um mínimo de 15%(quinze por cento) da sua receita de impostos. São os impostos municipais mais aqueles impostos estaduais e federais. Então a Secretaria de Saúde é quem faz... É ela que tem a parte contábil toda separada. Todo o contorno contábil e financeiro é separado da Secretaria da Fazenda." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "O senhor fazia isso antes lá. Não fazia?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Fazia. No ano passado era eu quem fazia esse trabalho. " Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Pois é. A secretária de saúde... A vinda dos outros secretários é importante por isso. Ontem a secretária de saúde falou-me que podia me encontrar com ela. Questionei isso. Inclusive, é até desagradável para mim, ela ficou até desequilibrada emocionalmente.(...inaudível) E vou sair daqui com essa dúvida. Eu falei que ou é um equipamento, não sei se é justificável, comprar um vídeo cassete de mil setecentos e tanto. Um mouse a R$500,00(quinhentos reais). Ou tem uma justificativa muito especial, ou houve corrupção ou então não foi observado o princípio da economicidade. Não tem outra alternativa. Falei-lhe isso. Eu queria questionar, sem poder fazê-lo. Viu, Regina? Por ausência da secretária de saúde. Espero que não tenha sido corrupção nem se tenha deixado de observar o princípio da economicidade. Que seja realmente porque se precisava de um vídeo cassete de mil e setecentos e tanto reais e um mouse de quinhentos reais ou de alguns mouses sem lá quantos. Aí ela falou que era uma das coisas... Deu a entender que é um programa que se está implantando de sala de espera e que precisa desse equipamento. É por isso que eu queria que ela viesse. Eu achei que ela viria pois assim ela disse. O senhor não nos pode dar essa informação. Teremos que buscá-la na secretaria de... Senhor secretário, inclusive, isso foi um questionamento que eu fiz sobre o Conselho de Saúde na reunião passada. Na reunião passada , eu critiquei duramente o Conselho aqui por entender que ele está muito atrelado e, por estar ouvindo dizer por aí, que está muito atrelado ao Poder Executivo. De modo que na posse do Conselho eu falei isso. Tão ruim quanto repelir, quanto calar o Conselho, como fez o ex-prefeito, eu entendo que também é ruim tentar absorver o Conselho. Seria cortar o Conselho. A Regina também estava lá. Então foi nessa cobrança ao Conselho que no momento eu citei esse exemplo do mouse ou dos mouses de R$500,00(quinhentos reais), não sei se é mais de um, e do vídeo cassete de mil e setecentos e poucos reais. Isso tem cópia, tem xerox da nota fiscal. Uma satisfação para o Isidoro que o conselho precisa fiscalizar essas contas. Não é um órgão só de fiscalização não, mas... Quero dizer, secretário, que é muito bom um encontro desse. O senhor é uma pessoa que tem paciência conosco. Que vereador também, como eu falei, uma missão que não é fácil. Você teria que entender de saúde, de educação, de orçamento. Não é, Regina? Nós votamos lei de tudo quanto é jeito. Vota matérias, leis ou indicações o que for. Tem de conhecer... Se quiser ser vereador e trabalhar para valer mesmo, é uma tarefa... Vereadora Maria Regina Braga: "Tem que ter um conhecimento geral bastante vasto." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Uma oportunidade dessa é boa para aprendermos. Estou aqui anotando e matutando, registrando o que eu puder na caixola. Então é uma oportunidade muito boa. Quero cumprimentá-lo pela atenção que os senhor teve comigo, conosco. Quero dizer que espero que na próxima que seja uma exposição mais... Com transparência, com data show. A Câmara me parece que até comprou data show. Não comprou? E que os outros secretários venham porque se não deixam o senhor até ruim." Vereadora Maria Regina Braga: "É difícil porque na realidade eles não são obrigados. Mais precisamente porque na parte contábil é só o João que é obrigado a vir." Vereador Wanderley Rossi Júnior-kuruzu: "Pois é. Em consideração a ele e em apoio , poderiam vir. Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "A Vereadora Regina fez um comentário dizendo que os outros secretários não são obrigados a vir. Obrigados, eu não sei se esse seria o termo. A Lei de Responsabilidade Fiscal diz lá no artigo nono que o Poder Executivo, em Audiência Pública vai prestar conta. O Poder Executivo, eu entendo por aí." Vereadora Maria Regina Braga: "Por aí. Não é João?" Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Não fala que é o Secretário da Fazenda?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Não é o secretário da fazenda. Eu entendo que são todos. Acho que são todos que fazem parte do contexto. Não é?" Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Mas seria bom. Não é?" Vereadora Maria Regina Braga: "Eu também gostaria de agradecer mais uma vez a presença do secretário João e do público presente. Em especial o Antônio Bento que é presidente da Associação do Bairro Novo Horizonte. Agradeço a presença da Sérgia e do Aguinaldo de Santa Rita e o pessoal de Antônio Pereira: o Wilson e o Nicanor que questionaram. Acho que é por aí. Temos que aproveitar essa oportunidade que veio agora com a Lei de Responsabilidade Fiscal para estarmos questionando porque, afinal de contas, o dinheiro é nosso. É dinheiro do povo e é muito dinheiro. Acho que R$54.000.000,00(cinqüenta e quatro milhões de reais) é muito dinheiro. Nós temos que saber para onde está indo essa dinheirama toda, sendo através dessa oportunidade que nós temos. Parabéns para vocês." Vereador Wanderley Rossi Júnior-kuruzu: "Secretário, existem postes fincados na escadaria da Quinze de Agosto na rua José Amorim no asfalto e lá no Novo Horizonte. Têm postes fincados lá. A empresa ENCEL era quem fazia esse trabalho. A INELTRO parece que disputa isso também. Tem postes fincados na zona rural também. Houve alguma retomada de... Que o senhor saiba com a ENCEL para poder..." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Com relação à área da secretaria da fazenda ainda não." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Lá ainda não chegou?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Na secretário da fazenda ainda não chegou." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Para o senhor pagar à ENCEL ou à ENELTRO, também nesta área nada." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Nada com relação à eletrificação urbana ou rural." Vereador Wanderley Rossi Júnior- Kuruzu: "Uma emenda que a Câmara aprovou, prevendo neste ano R$100.000,00(cem mil reais) para a Prefeitura realizar um convênio com a UFOP. subvencionar a UFOP para que ela ofereça um pré-vestibular gratuito para estudantes de baixa renda, oriundos de família de baixa renda daqui de Ouro Preto. Foi feito na Secretaria de Ação Social. Foi uma emenda, de minha autoria, que nós tiramos do Portal e passamos à Secretaria de Ação Social. O senhor vê algum inconveniente do ponto de vista orçamentário que está lá na Secretaria de Ação Social?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Não. A única coisa em que há necessidade é que toda subvenção, mesmo sendo destacada no orçamento, precisa de uma lei específica. A partir daí, como vai ser através da Universidade, tem que se fazer um convênio." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "É subvenção mesmo que está lá, Regina? O senhor sabe disso ou não?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Eu sei que tem isso aí. Mas não sei se é subvenção não. Mas se for subvenção há necessidade de ter uma..." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Deste ano não está aqui, não: " Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Há necessidade de ter uma lei específica sobre o assunto." Vereador Wanderley Rossi Júnior-kuruzu: "Se for subvenção. Não é:" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Se for subvenção." Vereador Wanderley Rossi Junior-Kuruzu: "E há condição da Prefeitura subvencionar a Universidade:" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Para ela dar esse curso de pré-vestibular é possível. Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "É só a Universidade estar de acordo com os documentos." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "A Universidade, a partir da Câmara aprovando a subvenção criando esse Projeto de Lei, aí seria um convênio entre a Prefeitura e a Universidade. " Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "E pode sair da Secretaria da Ação Social?" Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Pode." Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Do ponto de vista orçamentário? " Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Do ponto de vista orçamentário pode. Esse valor já está destacado no fundo de assistência social. Alguma coisa assim?" Vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu: "Agora tem que mandar para cá uma lei específica, exigência da lei federal." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Tem que ter uma lei específica e depois um convênio." Vereadora Maria Regina Braga: "Então muito obrigada e boa noite a todos." Secretário da Fazenda Sr. João Bosco Pinto: "Boa noite e muito obrigado a todos pela paciência." Lavrada em 13 de setembro de 2004, por Rosângela Arlinda Estanislau, agente legislativo I, desta Casa Legislativa.