ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PARQUE MUNICIPAL DA CACHOEIRA DAS ANDORINHAS E O MORRO DA QUEIMADA, REALIZADA NO DIA VINTE E CINCO DE MARÇO DE 2003

Às dezenove horas e trinta minutos do dia vinte e cinco de março de dois mil e três, no Plenário da Câmara Municipal de Ouro Preto,realizou a Audiência Pública supracitada para dar prosseguimento às discussões sobre o Parque Municipal da Cachoeira das Andorinhas e o Morro da Queimada em seqüência aos trabalhos iniciados por esta Câmara Municipal há cerca de dois anos. O Vereador Jarbas Eustáquio Avellar, que presidiu a presente Audiência Pública, convidou para fazer parte da Mesa: professor Carlos Magno, arqueólogo da UFMG; professor Frederico Sobreira, geólogo da UFOP; professor Ney Nolasco; engenheiro do CEFET; arquiteto Dr. Benedito Tadeu, diretor da 13ª sub-regional do IPHAN; Dra. Marta Larcher, representante do Ministério Público; Ronaldo Carvalho, representante do CODEMA; vereador Wanderley Rossi Júnior-Kuruzu; Sra. Maria Basília, presidente da Associação do Morro da Queimada. Ressaltaram-se as presenças: de representantes da AMA e da AMO Ouro Preto; do senhor Gérson Cota; do Sr. ex vice-prefeito Flávio Andrade. Foram enfatizadas: as presenças de todos que sempre prestigiam esta Câmara e dos que vêm prestigiando sempre os estudos dirigidos ao Morro da Queimada e Cachoeira das Andorinhas; dos moradores do Morro da Queimada. O Presidente da presente Audiência Pública falou que, logo no início da gestão desta atual legislatura, a Comissão de Administração e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Ouro Preto promoveu uma Audiência Pública no Parque da Cachoeira das Andorinhas onde, pela primeira, foi tratado associadamente deste assunto. Diante disto, foi criada uma comissão que passou a desenvolver estudos no sentido de levantar quais eram os problemas, as etapas e o que se deveria buscar. Esta comissão trabalhou intensamente mais de um ano e chegou a apresentar propostas objetivas e faltaram as providências. Ele entendia que este é o ponto de tomar providências. Lamentou a ausência e, por conseguinte, até entendia que não tem tido o apoio do Executivo que é imprescindível, porém continuariam buscando recursos no sentido de se conseguir resolver os problemas que poderiam trazer a solução para a viabilização do Parque da Cachoeira das Andorinhas e para a solução dos problemas do Morro da Queimada. Diante disso, na presente Audiência Pública, retornar-se-ia esses trabalhos reforçados com a presença da Dra. Marta Larcher, representante do Ministério Público, que tem atuado intensamente no sentido da preservação do patrimônio. Ressaltou que as pessoas que residem ali no Sítio Arqueológico, podem até estar "legalizadas", porque pagam IPTU das suas casas, por maior absurdo que possa aparecer, mas estas pessoas buscaram, dentro de suas possibilidades, a legalidade possível para suas residências. A palavra inicial foi cedida ao Dr. Benedito Tadeu. Sr. Benedito Tadeu: Leu um documento que encaminhou ao Ministério da Cultura, em Brasília, e encaminhado também ao Estado de Minas e ainda não foi publicado. Informou que o documento não tem título ainda e ele deu algumas sugestões. Pronunciamento do Sr. Benedito Tadeu: "Salvemos a Ouro Preto antiga, Patrimônio em ruínas, Ruínas de Ouro Podre, as Ruínas de Ouro Preto ou Ruínas do patrimônio. A cidade de Ouro Preto, como outras vilas do ouro em Minas Gerais, têm formação peculiar não obedecendo às organizações urbanas radiais ou nucleares tradicionais do Brasil colônia. A configuração orgânica e linear antecipou a situação urbana hoje conhecida como conogação, que é a formação de uma cidade a partir da ligação de diversos núcleos urbanos próximos. Dentre os diversos arraiais, que deram a origem a cidade de Ouro Preto, o Morro da Queimada, também conhecido como Morro do Pascoal, o arraial de Ouro Preto, foi um dos primeiros a surgir e tem história trágica por ter sido destruído em mil setecentos e vinte, após a revolta liderada por Felipe dos Santos e Pascoal da Silva Guimarães contra o aumento dos impostos e a criação das casas de fundição pela coroa portuguesa. Depois de incendiado pelo então governador Conde de Assumar, o arraial de Ouro Podre ficou sendo chamado de Morro da Queimada e a população, da então Vila Rica, transferiu-se para os outros arraiais. O Morro da Queimada constitui hoje um Sítio Arqueológico de inestimável valor por ser um testemunho material das primeiras tipologias arquitetônicas e urbanísticas da cidade e guarda preciosos registros da exploração do ouro no início do século dezoito. Existem no local, além das ruínas das edificações da época, grandes galerias, bocas das antigas minas, sarilhos para as ventilações e os mundéus, construções feitas para lavagem do ouro. Nas últimas décadas, o Morro da Queimada vem passando por um processo de "faveliação" e as ruínas vêm sendo dilapidadas pela ocupação desordenada, onde as novas construções utilizam as estruturas e pedras antigas. A preservação dos documentos arqueológicos do Morro da Queimada ainda não foi incluída no programa Monumenta BID e Ouro Preto é o caso mais grave de abandono do Patrimônio Cultural pelos poderes públicos nas suas diversas esferas. O Plano Diretor, de mil novecentos e noventa e seis, prevê para o local a implantação do Parque Arqueológico do Morro da Queimada, antiga reivindicação do Projeto Manuelzão e AMA Ouro Preto e tem apoio das diversas instituições dentre as quais estão: IPHAN, CEFET, ETFOP, Ministério Público Estadual, IPHAE, IEF, Câmara Técnica do Conselho Estadual do Desenvolvimento Ambiental de Ouro Preto, Câmara de Vereadores de Ouro Preto, Paróquia Nossa Senhora do Pilar, Fundação Gorceix, Associação de bairro do Morro São Sebastião e as ONGs: APAOP e AMA Ouro Preto. O Sítio Arqueológico do Morro da Queimada foi integrado ao Parque Municipal do Parque das Cachoeiras das Andorinhas que também não foi implantado, apesar de seu projeto já ter sido encaminhado às autoridades municipais. Trata-se de um Sítio dotado de raras belezas naturais de onde se tem uma visão privilegiada do centro histórico de Ouro Preto e do Pico do Itacolomy que orientou os primeiros bandeirantes e ainda hoje personaliza a cidade. A implantação do Parque Arqueológico do Morro da Queimada traria um grande impacto positivo em Ouro Preto, dando origem a diversas ações de valorização do Patrimônio Cultural e Ambiental da cidade, dentre as quais destacam-se: criação de programa e escavações arqueológicos possibilitando o melhor conhecimento da cultura material e da história da mineração da época; ampliação das pesquisas arqueológicas e dos conhecimentos históricos do século dezoito; proteção e organização das ruínas das primeiras edificações de Ouro Preto; criação de um museu arqueológico da cidade surgida durante o ciclo do ouro; criação de uma opção diferenciada de turismo fora do circuito tradicional, contribuindo para a maior permanência dos visitantes na cidade; proteção de parte da moldura paisagística do conjunto arquitetônico e urbanístico de Ouro Preto; melhoria da qualidade de vida e inclusão social das comunidades vizinhas por meio da geração de emprego e renda e da sustentabilidade econômica do empreendimento; início da consolidação do Parque Municipal e da APA Cachoeira das Andorinhas, preservando e recuperando os diversos recursos naturais existentes. O Morro da Queimada está para Ouro Preto assim como os antigos fóruns estão para Roma. A diferença é que nestas cidades os poderes públicos se mobilizaram e protegeram seus patrimônios históricos e arqueológicos. Um plano de ação do governo Lula, para recuperação do Patrimônio Cultural de Ambiental de Ouro Preto, deveria ter início onde tudo começou: o arraial de Ouro Podre que foi de mestre Pascoal." Encerrado o presente pronunciamento, passou-se a palavra ao Professor Carlos Magno: Professor Carlos Magno (arqueólogo da UFMG): Começou agradecendo o convite que lhe foi feito para participar desta audiência, pois acha da maior importância este acontecimento, mesmo porque entende que ele está ligado a uma tentativa, uma proposta de preservação de patrimônio histórico arqueológico. Segundo ele, isso por si só já define a importância do que está acontecendo aqui. Em segundo lugar, o fato de que a preocupação do patrimônio está ligado a um Sítio Arqueológico específico, ou seja, o Morro da Queimada. Frisou a importância do Morro da Queimada para a história de Ouro Preto e de Minas Gerais. Falou que não via nenhum exagero em dizer que, um dos pontos de partida da história de Minas, durante o Período Colonial, deu-se exatamente nesta área onde hoje está o Sítio Arqueológico denominado Morro da Queimada. Disse que em mil setecentos e vinte, antes do Morro receber esta denominação, era uma cidade onde havia concentrada uma população escrava e essa população não só residia como trabalhava ali, através da atividade da mineração dentre outras. Em função de um dos grandes proprietários da área envolvido numa rebelião contra as casas de fundição é que o governador da época mandou, como vingança ou como punição para o Pascoal da Silva Guimarães, tocar fogo no Morro que já tinha denominações anteriores de Morro do Ouro Podre, Morro do Pascoal da Silva e por aí vai. Desde então, ele recebeu o nome de Morro da Queimada. Ele falou que isto é importante porque é um dos fatos mais importantes no século dezoito em Minas Gerais, pois integra um conjunto de outros fatos que dão destaque para este momento que está sendo tratado. Em mil setecentos e vinte, não é só o momento em que o rebelião de Felipe dos Santos é liquidada e a repressão culmina com o incêndio do Morro da Queimada, mas é um momento em que se tem a separação (Minas era ligada a São Paulo). A partir desta rebelião, houve a separação, Minas acabou se constituindo numa capitania administrativa independente. O que sobrou do Morro da Queimada: os vestígios arqueológicos que estão ali, um documento raríssimo, provavelmente o único, no caso da história do Brasil, do qual se pode dizer que é o que restou de um bairro onde a maior parte era constituída de população escrava. O professor Carlos Magno disse que nós não temos registro de outros lugares do Brasil onde vestígios arqueológicos, ou restos de uma ocupação deste tipo, tenham sido preservadas de forma tão íntegra como no caso do Morro da Queimada. Sabe-se que, no Morro da Queimada, a maior parte dos vestígios estão degradados em função da ocupação que foi feita sem critério. Ele falou que não se trata de culpar quem ocupou, mas é um processo que já está se dando de longa data e que, de qualquer maneira, ainda sobrou um patrimônio muito importante. Ele fica sensibilizado com o fato de chegar aqui, nesta Audiência Pública, e ouvir que existe todo um processo sendo desenvolvido na criação do Parque e da preservação dos vestígios que lá restaram. Insistiu no fato de que o que está ali é da maior importância porque permite reconstituir a história de Ouro Preto, da mineração, da sociedade colonial, de Minas Gerais, enfim a história de todos. Afirmou que isso não é pouca coisa, é da maior importância e, quanto ao Sítio Arqueológico, ele se arriscaria a dizer que não há similar, embora se tenha no município de Ouro Preto, e de outros municípios do Período Colonial do Ciclo do Ouro, sítios arqueológicos tão importantes. O Morro da Queimada tem essa particularidade, é um caso único porque é o que sobrou também de um movimento de rebeldia contra a dominação colonial. Para ele, não se tem muitos sítios arqueológicos que estejam caracterizados desta forma, ou seja, é um sítio arqueológico que tem um conteúdo político desde mil setecentos e vinte, o que lhe dá uma característica especial, ou seja, esta importância do Morro da Queimada. Louvou esta iniciativa de se preservar e de se criar o parque com o patrimônio arqueológico que está ali, com a possibilidade de que aquilo seja transformado em pesquisa, em conhecimento. Frederico Sobreira: Fez as seguintes considerações: até a década de setenta se tinha preservado um grande conjunto de ruínas no atual bairro São Cristóvão, eram as minas do Coronel Veloso; o Morro do Santana era todo composto de ruínas, observa-se isso através de fotografias aéreas desta época e isso tudo foi embora; fez um apelo para que não se deixe destruir a história, o passado, pois existia um conjunto muito maior e que hoje está perdido; apresentou a síntese de um relatório que foi elaborado por um grupo de estudos decorrente de uma Audiência Pública que foi realizada em março de dois mil e um, no Morro São João, com a grande participação da população e de autoridades de Ouro Preto. Esse Grupo de Trabalho foi constituído por várias pessoas e instituições como: IPHAN, UFOP, CEFET, IEF, Câmara Técnica do CODEMA, Projeto Manuelzão do comitê de Ouro Preto, Amigos do Meio Ambiente de Ouro Preto, Associação de Proteção Ambiental de Ouro Preto, Associação de Bairro do Morro São Sebastião; apresentou um pequeno histórico para se ver o que existe de legislação protegendo aquelas áreas: em mil novecentos e sessenta e oito, foi aprovado pela Câmara, pela Lei 305 (trezentos e cinco), que dispõe sobre a criação do parque municipal do Parque das Andorinhas e definia como área do parque um círculo centrado na Cachoeira das Andorinhas com um raio de um quilômetro. Em mil novecentos e setenta e três, a Câmara Municipal de Ouro Preto aprovou outro Decreto Lei que define área de conservação de bens históricos artísticos e paisagísticos do município, estando entre eles a Cachoeira das Andorinhas e as proximidades. Em mil novecentos e oitenta e nove, foi aprovada, em nível estadual, a implantação da área de proteção ambiental da Cachoeira das Andorinhas, no município de Ouro Preto, a APA Andorinhas. Ela tem início no Morro São Sebastião e vai até as proximidades de Glaura, pega do distrito de São Bartolomeu quase todo. Em mil novecentos e noventa e seis, a Câmara Municipal de Ouro Preto aprovou a Lei Complementar 01/96 (zero um de noventa e seis) que é o Plano Diretor de Ouro Preto, institui o Plano Diretor e dá outras providências e, na seção 02 (dois) desse Plano está dito que, na zona de proteção dos distritos sede, do segundo parágrafo, do artigo vinte e seis, fica destinada área para a criação do Parque Arqueológico do Morro da Queimada. Ele afirmou que se tem um conjunto de leis estabelecidas e não seguidas. Complementou dizendo que: em dois mil e um, a Audiência Pública, ocorrida no dia vinte e um de março no Morro São João, resultou a montagem deste grupo técnico de trabalhos e que existe um rosário de motivos para preservar as Andorinhas e o Morro da Queimada e que na região das Andorinhas, a beleza cênica não se discute; não existia demarcação do parque, aquele raio de um quilômetro é difícil demarcar; não existia esta demarcação lá no local; há um processo de degradação que estava em curso na região, desmatamentos, ocupações irregulares, atividades extrativas de quartzito, etc. e violência que, naquela altura, já começava a surgir na região e hoje se tem resultados disto: ninguém mais freqüenta as Andorinhas. Em relação ao Morro da Queimada: a questão da ocupação irregular que foi subindo a encosta da rua Quinze de Agosto e já tinha tomado até a altura de cerca de dois terços talvez da área ou mais; a própria destruição das ruínas, talvez até para utilizar o material, como material de construção; uma depredação que ocorreu, dentre outros motivos. O desdobramento da Audiência foi este grupo técnico que se reuniu logo no início de abril de dois mil e um para discutir o assunto tecnicamente e ficou acertado de criar duas sub-comissões: uma que trataria do Morro da Queimada e outra do Parque Municipal da Cachoeira das Andorinhas. A do Morro da Queimada foi constituída pelo IPHAN, UFOP, EFFOP, AMA Ouro Preto e Câmara Municipal; da Cachoeira das Andorinhas foi constituída pelo IEF, Prefeitura- que participou nesta etapa -, Projeto Manuelzão, APAIOP e Associação de Bairro do Morro São Sebastião. Esse grupo técnico ficou com a incumbência de delimitar, de estabelecer os limites, tanto do Parque como os limites do que seria o Sítio Arqueológico do Morro da Queimada. No caso da Andorinhas, achou-se que aquela área estabelecida em lei seria muito difícil de se demarcar em campo e ela também não levou o critério de bacia hidrográfica, critério usado para demarcações de regiões. As bacias hidrográficas são levadas muito em consideração na demarcação de áreas. Então, aquela área de um quilômetro de raio, a partir das Andorinhas, não funcionava bem, e a definição da área total para a implantação do Parque ficou baseada nos princípios do uso e ocupação do solo em bacias hidrográficas, que é a referência para a preservação de recursos hídricos, os limites fisiográficos, ou seja, o topo dos morros que foi estabelecido como a principal referência para aquelas sub-bacias, é mais fácil visualizar, demarcar e define bem o ambiente. Evidentemente, foi a morfologia que foi o elemento orientador e os pontos notáveis foram localizados pelas suas coordenadas cartográficas e tomadas por aparelhos de trabalho de campo, etc. A área total do Parque estaria em torno de setecentos hectares. O grupo que elaborou a demarcação do Sítio Arqueológico do Morro da Queimada, discutiu muito. O que é arqueológico vai desde a rua Quinze de Agosto até o topo da encosta. Só que grande parte está com ocupação já consolidada. Seria até um pouco fora do consenso delimitar o Parque total até ali e tentar realocar as pessoas, ou seja, o custo é muito maior, pois deve ter cerca de trezentos casas. Na parte mais baixa da encosta, a ocupação alterou e destruiu várias estruturas totalmente. Há um grande adensamento, ou seja, o custo para indenização, realocação de pessoas seria muito alto e inviabilizaria talvez o trabalho que se teria. Estabeleceu-se que o limite sul do Parque estaria exatamente no final da frente de ocupação mais adensada. Na época, tinha mais ou menos dezessete casas apenas dentro do que foi estabelecido de limite. Este limite sul foi localizado através de pontos notáveis, estruturas, mundéus, galerias, ruínas, escarpas rochosas que eram referências praticamente imutáveis ao longo do tempo. Os limites laterais a leste e oeste ficaram definidos pelas feições fisiográficas, que são escarpas rochosas, vales. O Morro da Queimada é bem definido, ele termina ali mesmo, são vales profundos com vegetação, então ficou fácil de delimitar estas laterais do Parque. No entanto, a parte baixa da encosta, a área com ocupação mais densa, foi considerada de alta interesse e recomendou-se a avaliação de sua importância, seu estado de degradação e até uma proposta de recuperação. Só que, no momento, era inviável inserir tudo como Parque porque o problema se tornaria muito maior. Tem-se um problema com mais ou menos vinte casas e passaria a ter com duzentos ou trezentos. Existe ainda algum patrimônio, estruturas, muitas delas casas construídas sobre estas estruturas e aquilo tudo representa o Sítio Arqueológico. Entretanto o estado de degradação é bem acentuado. Esta área, que foi delimitada, tem cerca de setecentos hectares, vai até o topo da encosta. A serra de Ouro Preto é o divisor de duas grandes bacias regionais: a bacia do Rio Doce e a bacia do Rio São Francisco. É o do Rio das Velhas que vai desembocar no Rio São Francisco, ou seja, tudo que cair no bairro São Sebastião vai lá para Sergipe, Bahia, rio São Francisco e tudo que está aqui na área de Ouro Preto. Os rios correm todos para o Espírito Santo, o Rio Doce deságua no mar em Linhares. Então, aqui é um ponto marcante, é o grande divisor de bacias hidrográficas regionais e o Parque das Andorinhas está na bacia do Rio das Velhas, no São Francisco, e as ruínas da Queimada estão no lado das encostas. Mas, apesar desta separação fisiográfica, achou-se por bem unir os dois. Primeiro porque o topo da encosta seria o limite entre o Sítio Arqueológico e o Parque das Andorinhas. As áreas são contíguas, separadas somente por este divisor de bacias. O interesse pela preservação de ambas foi convergente, sempre andaram juntas na Audiência Pública do Morro de São João e não justificaria criar duas unidades de conservação distintas: uma é o Sítio Arqueológico e outra é o Parque, já que se estava propondo a redefinição dos limites do Parque porque não inserir este trecho mais facilmente saudável do Morro da Queimada, a parte alta que ainda tem muitos ruínas e história ali ainda. Este relatório foi concluído em setembro de dois mil e um, portanto de março a setembro já se passa um ano e meio e está se voltando ao tema. Disse que é uma pena pena que as coisas ocorram dessa maneira e que eles têm essa proposta há um ano e meio, sendo que estão tentando reacender essa chama. Disse também que o presente relatório foi enviado para a Prefeitura e que ele apresenta muito mais do que ele contém como o memorial descritivo que são os pontos, as coordenadas dos pontos que marcam estes limites junto com os documentos cartográficos que foram elaborados na época. Segundo ele, chegou-se à conclusão de que o Parque Municipal das Andorinhas e Morro da Queimada só seriam concretizados se as seguintes etapas fossem cumpridas: elaboração da minuta de lei com a devida aprovação pela Câmara Municipal de Ouro Preto e pelo Poder Executivo, ou seja, a partir deste relatório, elaborar uma minuta de lei que complementa aquela Lei de mil novecentos e sessenta e oito, alterando os limites do Parque e inserindo o Sítio Arqueológico do Morro da Queimada neste Parque; sem uma demarcação topográfica no local, marcos e seguindo o memorial descritivo também é muito difícil, a área vai ficar lá sujeito a uma série de problemas: desmatamentos e invasões vão continuar; fiscalização efetiva visando ao controle de ocupações indevidas em toda área do Parque; um levantamento da área do Parque demarcada e efetivação da posse dos terrenos pelo município; aprovação deste Parque Municipal das Andorinhas e do Morro da Queimada pela Secretaria de Estado e Meio Ambiente; elaboração de um zoneamento ambiental e plano de manejo deste Parque. Segundo Frederico Sobreira, não está se propondo que se tire o povo de lá, porque isto é muito mais importante que qualquer coisa, mas a situação das pessoas lá é muito precária e sempre foi defendido que, para ter isso efetivado, tem que ser resolvida a questão das pessoas que estão morando ali até a rua Quinze de Agosto. Sem a resolução desse problema fica muito difícil e isto é um problema social. A questão seria a realocação destas pessoas. Roninho: Falou que o Parque é uma unidade de conservação de proteção integral e se propõe a implantação de um Parque de proteção integral que está inserido numa unidade de conservação de uso sustentável que é a APA das Andorinhas porque mesmo esse tipo de unidade não tem condição de assegurar a efetiva proteção daquela região e a diferença disto é que, por ser de proteção integral e por ser uma unidade de conservação esse tipo Parque, ele tem que ter domínio público. Optou-se estar trabalhando para ser um Parque Municipal que, dentro da legislação que coloca hoje, se for um Parque a nível do Município, seria chamado um Parque Natural e Municipal. A legislação, que fala isto, é um sistema Nacional de Unidade Conservação da Natureza, é recente e define o que é um parque e os procedimentos que devem ser tomados para implantação do mesmo. Falou que não há dúvida da importância de ser um conjunto só, uma unidade de preservação só, num mosaico, dentro de um conjunto, que é um parque e a maior parte dele está inserido numa área de proteção ambiental que é a APA das Andorinhas. Ele acha que é muito importante a preservação da região toda, não precisa nem de discordar disto, mas é muito importante para aquelas pessoas que vivem nesta região ou no seu entorno também participarem do processo que têm uma viabilidade econômica de sobrevivência. Enfatizou que esta Audiência Pública vale como uma consulta de aprovação desta unidade de conservação que é o Parque das Andorinhas e o Morro da Queimada. É um parque municipal precisa da disposição do executivo do município para que seja implantado. Reconhece plenamente e vai valorizar o empenho do Poder Público vinculado à Câmara, que é uma das instâncias do poder Público Municipal que está solidária, parceira e disparou o tempo inteiro o processo com a primeira Audiência Pública. Em relação ao estado e a área de proteção ambiental das Andorinhas, apesar das dificuldades, achava que dificuldades existem mesmo, mas o estado está se propondo a resolver o problema, tanto que buscou recurso no Ministério do Meio Ambiente no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) para o zoneamento, fez a resolução do COPAN, mas não saíram do mesmo lugar. Para receber um parecer do jurídico dentro da reunião do CODEMA sobre a minuta de lei que redelimita a área do Parque que foi feita há um ano e meio atrás. Esse parecer foi pedido e levou um ano para vir este parecer que diz o óbvio: é preciso fazer a redelimitação do Parque, é preciso mudar a Lei de sessenta e oito que é muito vaga. Disse que não conseguia entender porque não estavam trabalhando conjuntamente e quem está falando não era o Roninho, opositor político a fulano ou a ciclano, era o Roninho que é cidadão como todos que estavam presentes e como todos que estavam cumprindo papel no Executivo e também no Legislativo. Disse também que a proposta foi apresentada por todos que ali estavam, não existia nada de pessoal, e sim um desejo muito grande de cada cidadão: resolver o problema. Dra Marta: Acha muito importante que a comunidade esteja envolvida na criação do Parque porque, ao passo que estiverem aliando a preservação daquela área, vão buscar também a melhoria das condições de vida da população que ali habita; tem conhecimento de que a maioria das residências não têm energia elétrica, água encanada, sistema de esgoto; Falou que o esgoto é todo lançado no Rio das Velhas e isto é uma coisa que, daqui a alguns anos, vai custar para a própria população. Disse que é importante que se caminhe a passos rápidos para criação deste Parque e as que pessoas também têm que entender que, a partir do momento que o Parque for criado, isto vai implicar emprego, porque a área vai ser delimitada, vai ter a possibilidade de formação de guias turísticos, todo um desenvolvimento que, por hora, não se tem pela falta do Poder Executivo. Segundo ela, não estava falando desta administração, porque a Lei já é de mil novecentos e sessenta e oito e, infelizmente, não se teve, de nenhuma desta últimas administrações, a consciência de que a criação do Parque, além da questão da preservação, ia implicar melhoria da condição de vida de população. Dra. Sílvia: Disse que estava representando a REGAR, Rede de Gênero e Geração, uma ONG que já, há seis anos, trabalha com políticas públicas buscando monitorar e subsidiar as questões de violência doméstica e institucional em Ouro Preto. Há dez anos acompanha esta questão do Morro da Queimada mas através da Ângela e de todas as pessoas envolvidas que conhece e, a partir de 2001, como a REGAR foi qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público -OSCIP- pelo Ministério da Justiça e passa a usufruir dos benefícios da Lei 9790/ 99, isto significa que se pode receber recursos para ajudar a financiar projetos que envolvem essas políticas públicas e que eles têm um grupo de técnicos, professores da universidade, Paulo Assis, irmão do professor João Batista Assis, professor da PUC Minas, que desenvolveu um sistema construtivo ecológico que são módulos de solo cimento, tijolinhos perfurados que não é necessário queima de madeira para se elaborar estes tijolos e as casas são feitas de encaixe, parece os brinquedinhos de Lego, não precisa de cimento na estrutura. Então a estrutura de concreto, sistema elétrico, tudo passa por dentro das paredes. Disse que tem uma experiência de criação de um condomínio em Contagem, junto de uma outra ONG feminista, em que as mulheres criaram um banco de horas. Elas trabalham oitocentos horas que elas calculavam em que uma pessoas trabalhava oitocentos horas e construía uma casa, pois daria para construir uma casa em seis meses a custo baixíssimo com envolvimento da própria comunidade, porque é muito complicado alguém pretender fazer casa para os outros, porque cada um sabe como deve ser feito. O projeto que a ONG está desenvolvendo é uma parceria da UFOP com a PUC Minas, UFMG, estagiários da engenharia Civil, arqueologia. Isso vai gerar uma mobilização muito grande da comunidade, os moradores vão estar numa situação porque todos os projetos da ONG vão estar numa perspectiva de imponderamento. Então vai se ter as rédeas e a orientação deste projeto nas mãos e vai se tentar identificar uma área de expansão que já esteja prevista no Plano Diretor, próximo do Sítio Arqueológico para se construir estas e que os moradores, que estavam de uma forma muito precária ocupando o Morro da Queimada, possam estar numa situação com água, esgoto, luz, asfalto, creche, etc., morando com dignidade e sobrevivendo com a exploração do Parque que antes estava sendo destruído. Disse que aquilo pode gerar muita renda, emprego para muita gente. Isto vai depender muito do interesse dos moradores e vão precisar de uma participação do Município, pois não tem como buscar um financiamento integral e não tem como conduzir um projeto deste sem articulação do Município. Falou que é preciso o compromisso de todas essas instituições que estão envolvidas e, principalmente, do interesse e mobilização de todos, porque a qualidade de vida e moradia estão em jogo. Existem a legislação de apoio, os marcos legais, os marcos conceituais, um projeto que está sendo elaborado, existem doze milhões que estão a caminho (já foi até publicado no Estado de Minas). Se não correrem e trabalharem, esse dinheiro vai desaparecer e vão continuar na mesma situação. Isso importa principalmente para todos os ouropretanos. Ela se colocou a disposição para construírem juntos este projeto. Sr. Flávio Andrade: Colocou três coisas: um protesto, uma informação e uma proposta. O protesto é que mais uma vez a Prefeitura estava ausente num momento tão rico. A sugestão é que aprovassem um repúdio à Prefeitura pela sua omissão, e que esta denúncia fosse mandado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, Ministério do Meio Ambiente, Secretaria Estadual do Meio Ambiente e FEAM, porque a Prefeita vai a Brasília e faz um discurso muito bonitinho, mas aqui na Praça Tiradentes ela sai vaiada, corrida. Se isto aqui não andou há um ano e meio, o Brasil tem quase seis mil municípios, quantos municípios para ter um estudo desta competência que o Frederico apresentou aqui de graça e que a Prefeitura jogou no lixo. Fez um pedido de informação à Dra. Marta, promotora do Patrimônio Cultural e Natural: faz-se esta omissão irresponsável do Poder Executivo, o que os cidadãos podem fazer para denunciar a Prefeitura e obrigá-la a cumprir a Lei que obriga a preservar o meio ambiente e oferecer condições de vida digna para as pessoas e preservar o patrimônio histórico? Professor Frederico: Só para retificar, disse que participou de uma equipe em que estavam aquelas instituições todas. Disse que foi um trabalho que envolveu muita gente e que ele apenas apresentou mas, ele foi um dos membros da equipe. Sr. Bruno: Disse que é coordenador e idealizador de um projeto desenvolvido para potencializar áreas como a APA da Cachoeira das Andorinhas que tem um potencial que está desperdiçado por questões políticas e sociais e que não vem ao caso de ter a relevância que tem. Acha que eles são muito maiores que qualquer problema político que venha a trazer desavenças entre instituições e pessoas da área pública e privada. Gerson Cotta: Ressaltou a importância deste projeto, pois hoje se tem uma ocupação média de turista de uma diária e meia por visitante e, com um projeto desta natureza, passar-se-iam por duas diárias, possivelmente três. Para ele, isso significa mais emprego e melhor fonte de economia. Disse que estava representando a Associação Comercial e não poderia deixar de registrar, como cidadão ouropretano, o repúdio, indignação, pela incompetência, omissão das autoridades, permitido que a situação chegasse onde chegou. Falou que isso é muito triste, é lamentável para todos que assistem, às vezes, de braços cruzados. Mas é preciso que haja união para mudar esta situação, pois é um local que lhes foi deixado para lazer e prazer que se tornou um local de violência, estupros, tráfico de drogas e vários assaltos. Sr. Juliano Ferreira (Associação dos Moradores do Morro da Queimada): Esclareceu a posição da comunidade do Morro da Queimada nesta relação da criação do Parque Arqueológico. Disse que entende como invasores o mesmo que criminosos e lá, o que há, são pais de família, pessoas dignas e de caráter. Falou que, se lá tem invasores, a maioria da população de Ouro Preto também é porque aqui não se tem nem condições de adquirir um documento que prove que o terreno é seu. A maioria são todos invasores e que o modo que este projeto está sendo administrado é bastante agressivo e hostil à comunidade do Morro da Queimada, pois, quando as pessoas que estão conduzindo o projeto vão a área do Parque, elas não notificam a associação de moradores a respeito disto e isto criou um certo terrorismo na população do bairro porque é bastante obscura os fins a que se destinam este projeto em relação à comunidade. Falou que, mesmo agora com tudo que o professor da Universidade apresentou, ainda não ficou muito claro para eles e que necessitariam de mais informações. Falou também que tem um rapaz, Geraldo Pereira Graça, que foi acusado de estar destruindo ruínas para usar o material como construção e isto é mentira, sendo que eles têm como provar. Segundo ele, as pessoas que fizeram essa acusação podem ser processadas e também por invasão de propriedade. Ele informou que a comunidade tem muito interesse na criação do Parque, só que ela quer trabalhar em conjunto com as pessoas que estão conduzindo este projeto e ela tem tanto interesse nisto que pode até apresentar um projeto também para preservação do Parque. Falou que a comunidade quer ser inserida neste projeto e não ficar com migalhas, o que acontece com a população carente aqui de Ouro Preto em relação ao turismo. Quanto à importância deste patrimônio histórico, eles têm a noção e conhecem a história do bairro. Ele disse que tem procurado informar a comunidade a respeito deste patrimônio e deste valor que ele tem. Disse que: gostariam de ser melhores informados a respeito deste projeto; querem a preservação do Parque e ajudar nesta preservação; não querem, de modo algum, serem lesados quanto a isso e vão procurar os direitos deles, pois se virem que estes direitos estão sendo respeitados e que a criação deste Parque trará benefício em primeira mão para os moradores do Morro da Queimada, poder-se-ia ter a certeza de que a comunidade vai ser uma aliada forte nisto. Caso isso não ocorra, a comunidade vai ser inimiga, o que ele achava que não era viável. Falou que, se o trabalho não for em conjunto, é perigoso o projeto não sair do papel. Quanto à desapropriação da área, disse que há soluções para que as pessoas fiquem no bairro mesmo, porque já criaram laços afetivos lá e têm condições para que suas novas moradias sejam construídas lá. Armando Wood: Disse que ninguém está propondo tirar ninguém de suas casas, pois todo homem tem direito a ter a sua casa e que ela seja digna, que tenha água, luz, esgoto e gente viva morando e com qualidade de vida e que ninguém está fazendo uma proposta de ir contra essa situação. Disse que se tem que valorizar e ninguém fazer um negócio fechado onde o povo esteja de cá e o museu de lá, o povo tem que estar dentro e que, quanto mais a associação souber, estiver presente, as pessoas interessarem melhor, mais vantagem existirão para que as pessoas usufruem das condições de terem a sua cultura. Isto é uma situação que tudo tem a ver com Ouro Preto. Nada é simples, tudo é complicado, porque os interesses são variados e cada um que souber defender bem os seus interesses, as decisões que serão tiradas disso serão mais adequadas. Conforme ele, aí entra a questão de como isso é organizado. Então é uma proposta que deve ser enviada à Câmara, e aí a Lei tem uma restrição no sentido que tem que se fazer isso. É o Executivo que tem fazer isso, pois há um erro se surgir de outra maneira porque se sabia, pelas informações, por aquilo que está sendo colocado, que o Executivo não quer fazer este projeto, que é uma luta de muito tempo e muita gente querendo que seja feito. Disse que o projeto que foi apresentado hoje ninguém cobrou nada por ele e que o mesmo foi oferecido de graça pelas pessoas que têm interesse com aquilo que significa o Parque das Andorinhas e do Morro da Queimada. Isso está sendo oferecido ao Município de uma maneira graciosa e, mesmo assim, o Poder Executivo não está interessado em fazer a parte que lhe cabe. Ele informou que está no CODEMA, Conselho do Meio Ambiente, e, na última reunião, o Secretário deixou claro que não tem interesse de levar essa proposta. Falou que estava falando de uma coisa que não é fácil, pois tem gente que não quer, mas eles queriam isso e, da maneira como querem, vão ter que se organizar para que isso aconteça. Antônio Pinto Maluf: Perguntou ao Professor Frederico se há uma estimativa de qual é o prazo para que a Câmara e o Executivo demorariam para fazer a primeira etapa apresentada. Frederico: Respondeu que a proposta foi apresentada em setembro de dois mil e um, seis meses depois da primeira Audiência Pública, e que, depois disso, estavam tendo esta nova Audiência Pública. Informou que um dos motivos é não deixar esta chama apagar, ou seja, o tempo que demoraria, pois a proposta está lá há um ano e meio e não foi analisada. Antônio Pinto Maluf: Disse que, se não colocar uma cerca na Cachoeira das Andorinhas, daqui a uns dias irão procurar a Cachoeira das Andorinhas para baixo de São Bartolomeu, nascente do Rio da velhas. Efigênia Carabina: Disse que gostaria de pedir que olhassem com carinho a população que estava presente que deixou suas casas para estar aqui discutindo o que fazer de suas vidas e de suas casas. Vereador Wanderley Rossi Júnior- "Kuruzu": Com relação ao Morro da Queimada, disse que, enquanto o Executivo não fizer a parte dele, essas reuniões vão acontecer no máximo até aqui, pois a Câmara não pode ter iniciativa de fazer esse tipo de Projeto de Lei. Falou que está esta Audiência Pública, sobretudo para ser sincero e honesto, é que as pessoas ficam numa expectativa de que a Câmara e as autoridades presentes vão resolver porque, enquanto a Prefeitura, ou por livre e espontânea ou por obrigação, ou por força da Justiça, enquanto ela não reagir, pode-se ir no máximo até aqui. Falou que a Câmara tinha feito uma Reunião Especial no Morro da Queimada e o Líder da Prefeita, Sr. Walter da Bemil, que falou do dinheiro que estava para chegar para Ouro Preto, a primeira parte vai ser para construir as casas referentes às pessoas que estão morando lá na área delimitada. Isso foi palavra do Líder da Prefeita. No entanto, o Vereador Wanderley Rossi Júnior "Kuruzu" frisou que já o Armando Wood falou que no Codema o Secretário de Agropecuário e Meio Ambiente dissera que não era o objetivo deles resolverem essa questão. Disse que, se essas coisas não forem esclarecidas, injustamente, alguém se passa por mentiroso sem deixar às claras quem é o mentiroso realmente, pois, ou está mentindo o Secretário ou está mentido o Líder da Prefeita. Dona Maria: Disse que o que está acontecendo no bairro é que, essas famílias que ficaram para sair do bairro, estão com as casas delas em péssimas condições e com medo de investir na casa para depois ser demolida. Segundo ela, é uma situação muito difícil, pois, enquanto não se decide isso, eles não têm nenhuma segurança. Falou que essas pessoas compareceram a essa Audiência Pública procurando uma solução com urgência e, para isso, eles contam com a compreensão e o apoio de todos. Vereador Wanderley Rossi Júnior "Kuruzu": disse que todos que estavam presentes queriam ajudar, mas quem decide não está presente: a Prefeitura. Falou também que o problema pode ser resolvido de três chances: primeira- quando a Prefeitura resolver fazer por livre e espontânea vontade; segunda - quando, por pressão, a Prefeitura for obrigada a fazer; terceira- quando a Justiça obrigar a Prefeitura a fazer. Perguntou à Dra Marta se há a possibilidade da Justiça obrigar a Prefeitura a fazer. Dra Marta: Respondeu que, pelo que ela sabia, esse Projeto de Lei, que foi elaborado pela Comissão de Estudos, foi encaminhado para a Prefeita há um ano e meio e caber-lhe-ia, como chefe do Poder Executivo, encaminhar à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei para ser aprovado e, no final, sancionado por ela. Disse que essa matéria de Criação de Unidade de Conservação é daquelas matérias que só podem ser abordadas por Lei de iniciativa do chefe do Executivo. Disse que não pode, por exemplo, um Vereador apresentar o Projeto de Lei, e é esse ponto que está emperrando já que o Vereador não pode e a Prefeita, que deveria, não manda. Disse que também não se pode deixar de colocar que a omissão do Poder Executivo, em tomar as medidas administrativas, está dando margem a danos ao Meio Ambiente e danos ao Patrimônio Histórico e Arqueológico. Por esses danos, a Prefeitura pode ser responsabilizada. O que o Ministério Público pode fazer, segundo ela: processar criminalmente o chefe do Executivo pelo dano ao Meio Ambiente e pode também propor uma ação civil de improbabilidade administrativa por dano ao Meio Ambiente. Acredita que essas medidas são suficientes para acabar com a inércia, uma vez que o chefe do Executivo está sendo processado criminalmente e civilmente pela omissão, pelo dano. Roninho: Pediu um aparte já que havia sido citado. Falou que, o tempo todo, procura-se entender o problema dos moradores do Morro da Queimada e que eles não têm que decidir nada em relação à retirada desses moradores e não é esse o desejo. Desejam delimitar a área do Parque, pois sabem que vai acontecer situações em que essas moradias vão estar dentro da área, mas isso não é uma decisão pessoal. É uma decisão de um consenso, de um estudo que procurou, com bastante sensibilidade, minimizar o máximo esse impacto social. Colocou isso porque, para cada um dos moradores do Morro da Queimada, como para aqueles que possuem propriedades dentro da área do Parque das Andorinhas, eles querem uma solução coletiva, sendo que ele é do lado desse diálogo. Disse que cabe ao Executivo essa questão de desapropriação e que eles estavam reunidos para definirem e defenderem o lado social dos moradores. Disse que o interesse é o bem de cada um dos moradores. Disse que todos os presentes estavam falando do próprio bem comum; que a maior violência é a omissão e que estavam falando de algo que corroe a cidade: a omissão de cada um como cidadão, a omissão de um gestor público, a omissão de cada um. Disse que o que queria era dar as mãos para cada um a fim de se buscar uma solução. Alguém não identificado: Pontuou os seguintes aspectos: não se deve construir mais para cima; não tirar nada das pedras que estão nas ruínas; enfatizou que o dinheiro recebido pela Prefeita não são R$12.000.000,00 (doze milhões de reais), mas sim R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) para construir casa para quem está em um lugar de perigo e aquele lugar não está em perigo, estão é num lugar em que não deviam estar, mas, já que se permitiu que se construissem lá, tem que se contar com a seguinte situação: dá para tirar todo mundo de lá? Não dá, pois R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) não paga isso de jeito nenhum. Disse que se tem que pensar conjuntamente porque só assim o Parque vai ser melhor. Falou também que: é importante valorizar aquilo que está lá; que não se deve ter medo de quem é que vai fazer; da Prefeita, podem até ficar com medo, pois nunca se sabe o que é que ela quer. Ele achava que ela não iria gastar o dinheiro com eles e que ela iria fazer outras coisas com esse dinheiro. Disse que se dá para fazer um Parque com as ruínas e que se há alguma coisa importante que alguém gostaria de negociar, deve se colocar para que seja apreciado e que, se isso for acertado, eles já deram um passo, pois os moradores conhecem o que está lá. Gérson Cotta: Sugeriu que seria viável implantar inicialmente o Parque da Cachoeira e, em seguida, tratarem da solução do Morro da Queimada. Vereador Jarbas Eustáquio Avellar: Disse que, para encerrar a presente reunião, a preservação ainda encontrada no Morro da Queimada se deve aos moradores do Morro da Queimada, pelo menos nos dois anos em que vinha participando desse processo. Falou que a Câmara Municipal de Ouro Preto tem interesse em trazer melhor qualidade de vida para o povo, o qual representa e é, em função disso que a Câmara começou a presente discussão, sendo que o objetivo do Legislativo era que o Poder Executivo, com o dinheiro dele ou com convênio com entidades, ou empresas, fosse dialogar com o pessoal do Morro da Queimada e construísse para cada um, que tem uma casa lá, uma casa melhor e bem situada em local ali próximo para que todos pudessem ter uma qualidade de vida melhor e, ao mesmo tempo, reestabilizar aquela parte daquele Sítio Arqueológico. Disse que, em se tratando de um Sítio Arqueológico, ele é preservado por Lei Federal, logo não adianta a Prefeitura, a Câmara, ou qualquer outro querer dar ali a propriedade aos moradores, pois essa propriedade é retirada por uma Lei Federal. Falou que a Câmara entrou nisso com este objetivo: melhorar a qualidade de vida das pessoas ali. Falou também que não se tinha esperança de que isso vá acontecer neste governo, até porque achavam que nem dava mais tempo, mas se tinha a esperança de que, durante a vida ativa deles, conseguissem resolver o problema do Morro da Queimada e que essa era a expectativa dele e de alguns vereadores da Câmara. Explicou também que a Câmara não é a Prefeitura, não podendo resolver o problema porque a Câmara não executa e que ela não pode fazer a proposições de lei que gerem custos para o Município. Segundo ele, a Legislação específica do Parque do Morro da Queimada ou da Cachoeira das Andorinhas só poderá ser feita pela Prefeitura, já que gerará gastos inevitavelmente. Falou que a Câmara faz o que pode e que, paralelamente, a Câmara busca outras fontes de recursos que possam resolver esse problema. Informou a todos que, no dia seguinte, a Mesa da Câmara, juntamente com alguns Vereadores, estaria indo a Brasília e tinha uma audiência marcada com o Ministro Walfrido dos Mares Guia que prometeu recursos para Ouro Preto e que eles iriam solicitá-los, pois sendo o Morro da Queimada uma das localidades mais importantes de Ouro Preto, não só por estar por cima e por se ter de lá uma maravilhosa vista, mas porque ali está o princípio da mineração brasileira e ali existem resquícios do que há de mais sagrado para a história da mineração e da história cultural até das raças de Ouro Preto. Pediriam ao Ministro e achavam que iam conseguir, pois, segundo ele, esse Ministro tem raízes em Ouro Preto e disse que quer dirigir recursos para Ouro Preto. Falou que, no dia subseqüente ao encontro com o Ministro Walfrido dos Mares Guia, teriam também uma audiência com o Ministro Gilberto Gil e também iriam pedir porque ele também disse que quer dirigir recursos para Ouro Preto. Ele achava que esse Ministro também ia querer ajudar. Disse que, quem busca algo tão importante quanto aquilo que eles estavam buscando, não seria possível que iriam encontrar alguém ou algum dia ou alguma hora em que iriam resolver a situação. Agradeceu a todos pela presença e encerrou a presente Audiência Pública. Essa ata foi lavrada por Rosângela Arlinda Estanislau, agente legislativo I, desta Casa Legislativa, em 17 de junho de 2005.