AUDIÊNCIA PÚBLIA RELAIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS TRIMESTAL DA SECRETARIA MUNICPAL DE SAÚDE DE OURO PRETO, REALIZADA NO DIA VINTE E SEIS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E QUATRO

No dia vinte e seis de fevereiro de dois mil e quatro, realizou-se, no Plenário desta Casa, a Audiência Pública supracitada, presidida pelo Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho, que começou falando sobre o propósito da Audiência Pública: relatório apresentado pelo Gestor Municipal previsto na Lei Municipal nº 8689. Apresentaram-se também, nesta reunião: o Secretário Municipal de Saúde, Doutor Paulo dos Santos Medeiros; o Contador do Fundo Municipal de Saúde. Além dos Vereadores: Maria José Leandro, Gleiser Boroni, Bartolomeu Lopes Duarte. Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho propôs para a apreciação de todos e seguinte: primeiro um espaço para a exposição do Secretário de vinte minutos, prorrogáveis até trinta minutos; segundo: debates, perguntas e troca de informações, fixado em uma hora e, para fazer o encerramento, uns quinze minutos. A proposta foi aceita pelos presentes. Assim feito, o Vereador Ariosvaldo convidou o Secretário para ir à Mesa para as exposições iniciais. O Secretário Municipal de Saúde cumprimentou os presentes e disse que, neste tempo que está em Ouro Preto, primeiro respondendo pela Saúde e agora como Secretário, desde o dia quinze de janeiro, o maior problema deles foi, sobre o conflito que havia com a Santa Casa. Segundo ele, isso demandou mais tempo. Ele falou que tiveram várias reuniões em Belo Horizonte. Finalmente chegaram a um acordo com a participação da Câmara, do Conselho, da Santa Casa, do Sindicato e Delegacia Metropolitana. Foi elaborado um Plano de trabalho para sete ano de dois mil e quatro, assinado por todos. Falou que deu entrada hoje na Delegacia, trouxe até uma cópia que passou ao Vereador Ariosval. O Vereador Ariosvaldo falou que iria fazer uma cópia para cada Vereador. O Secretário Municipal de Saúde disse que tomou o cuidado de registrar em cartório estes documentos para dar publicidade ao documento para depois ninguém falar que o desconhecia. A palavra foi passada ao Vereador Gleiser Boroni, que cumprimentou a todos e disse ao Secretário que era um prazer recebê-lo aqui nesta Casa. Enquanto Secretário tocou no assunto da Santa Casa, e a Câmara vem tentando intermediar esse impasse mesmo já sabendo de algumas negociações em andamento, que foi nomeado a Comissão Especial para tentar intermediar uma reunião com a Prefeitura. Falou o objetivo da reunião da Câmara com a Prefeitura era propor uma solução. Se as partes interessadas se sentarem no Fórum de Debates e chegar a um acordo, fica aí a apreciação da Câmara com a Prefeitura e também com a Santa Casa. Disse: "Então, recebi da Portaria oficialmente, a Portaria que os havia nomeado para fazer tal intermediação, mas a assessora chegou a ligar, na semana passada, e faço este pedido ao Secretário, caso haja a necessidade realmente de ainda dar andamento nessas negociações, que seja agendada essa reunião entre a Câmara e a Prefeitura. Caso contrário, já tendo este acordo assinado, num primeiro momento, parece que a reunião já perderia esse primeiro objeto. Gostaria de que o Secretário falasse alguma coisa sobre isso." Secretário Municipal de Saúde: Disse que a Câmara conversou com a Santa Casa e ficou feliz em saber que viria conversar com a Secretaria também. Só que, com este acordo assinado, e que previu uma série de coisas e que, a princípio, não haveria um repasse financeiro da Prefeitura e que isso ficaria para uma disposição daqui a dois meses e que foi até uma forma de quebrar os ânimos das partes. Falou que votariam com as Rhs para a Santa Casa e a Santa Casa vai procurar se readaptar sem o repasse financeiro, a princípio, da Prefeitura já que o Orçamento foi previsto no valor de seiscentos mil reais para ser destinado à Santa Casa. Disse que esta reunião com a Câmara seria muito bem vinda, mas não seria o momento adequado agora. Disse que poderiam, na hora em que tivessem sentados, conversando com a Santa Casa a respeito do repasse, aí sim a Câmara seria muito bem vinda. O Vereador Ariosvaldo Figueiredo informou ao Secretário que ele ainda teria tempo para explanação, mas se ele quisesse, poderiam pedir para os debates. O que foi prontamente aceito, pois, segundo o Secretário, os projetos da Prefeitura, na área de Saúde, já eram conhecidos por todos como Plano de Saúde da Família, com a criação de mais algumas equipes e a reforma da UPA e da Policlínica e Saúde Bucal. O Vereador Gleiser Boroni sugeriu que o Presidente desta sessão convidasse os populares e os membros do Poder Executivos presentes, já que não havia muitas pessoas, que todos poderiam se sentar no Plenário. O Presidente Ariosvaldo acatou a sugestão e informou aos presentes que o Secretário estava à disposição para os esclarecimentos, dentre outras coisas. O Presidente Ariosvaldo aproveitou o ensejo e se dirigiu ao Secretário fazendo a seguinte pergunta: "Nas reuniões de negociação do Plano de Trabalho ficou acertado, embora isso não conste aqui no Plano, que parte daquele recurso que a Câmara aprovou de subvenção de cento e cinquenta mil reais, os Vereadores estão lembrados disso, que nas negociações foram transformados em cento e vinte, devido a um abatimento nas remunerações dos plantões, ficou acordado que seria repassado e até o momento não foi repassado. A Santa Casa planejou utilizar esse recurso para pagamento de pessoal, inclusive durante os debates lá, isso ficou bem claro. O recurso teria que ser utilizado exclusivamente para pagamento de pessoal. A gente queria ver do Senhor isto: em que pé está essa situação do repasse e se a Prefeitura realmente vai efetivar esse repasse. Disse que falou com a Doutora Marta antes do carnaval e que ela inclusive já levantou os processos em que houve o pedido de deposito judicial. Então, no mais tardar na semana que vem, devemos nos sentar para estarem vendo a maneira legal da Santa Casa receber essa subvenção, que era prevista desde o ano passado." Disse o Senhor Secretário que, antes um pouco da saída da Doutora Aparecida, ela nos relatou que tinha alguns consultórios odontológicos que já estavam comprados ou encomendados para ser instalados. Queria saber em que pé estão esses consultórios, se eles estão realmente funcionando, se já foram implantados e qual cronograma, se ainda não foram implantados. Disse que na verdade esse consultórios serão para a Saúde Bucal e vão funcionar junto com a UPA aqui em Ouro Preto, já foram comprados e eles realmente estão esperando o final da reforma da Saúde Bucal. Acredita que, com a obra mais acelerada, que deva acontecer no mais tardar dentro de dois meses. Vereador Bartola: Disse que gostaria de saber qual é o plano que tem lá para antiga UPA do bairro São Cristóvão. E que fizeram um projeto em que vai abrigar o Pronto-Atendimento, a Policlínica e a Saúde Bucal. O Vereador Bartola questionou se no hospital iria haver o Pronto-Atendimento. Segundo o Secretário, o Pronto-Atendimento volta a funcionar onde está no hospital tinhas uma média de atendimento de setenta pacientes dia. Já aqui estava dando cerca de cento e oitenta porque fica mais próxima e o pessoal tem o acesso melhor. Vereador Bartola: "No meu entender estão, quando estiver funcionando a UPA no bairro São Cristóvão, o Pronto-Atendimento vai ser nesse bairro e não na Santa Casa." O Vereador Ariosvaldo nos disse que se está em Ouro Preto, com um estrangulamento muito grande nos exames complementares de alta e de média complexidade: tomografias, os ecodopler, cintilografia e outros. Logo no início deste governo, foi dada uma solução que foi satisfatória enquanto durou: o credenciamento de clínicas de Ouro Preto para a realização desses exames. Depois esse credenciamento foi interrompido e não retornou mais, sendo que hoje se está com um estrangulamento muito grande. Se perguntou tem algum planejamento para credenciamentos no início do governo, mas se houve a paralisação deles, teriam que ver qual o motivo de eles credenciarem e o porquê descredenciaram." Segundo o Secretário, isso às vezes pode ser impedimento legal, sendo que teria que dar uma olhada para ver o que aconteceu, já que tais exames são de alta complexidade e solicitadas para Belo Horizonte e têm uma demanda e uma espera muito grande. Talvez deveria ser feita essa solução: o credenciamento de clínicas em Ouro Preto. O Vereador Ariosvaldo informou que os laboratórios haviam sido credenciados pela tabela do SUS e, conforme o Tribunal de Contas do Estado, dispensa solicitação. Se aquele que aceita ser credenciado pela tabela do SUS, dispensa licitação. Os exames de tomografia e de ulta-sonografia mais sofisticados a Prefeitura pagava um pouco acima da tabela. Já para pagar acima da tabela do SUS tem que haver a licitação. Sendo essa, a solução que foi dada e funcionou. Quem trabalha na área de Saúde, entende que há uma aceleração muito grande dos exames, tendo em vista que o laboratório da Policlínica não comporta a demanda, mesmo sendo associado com o laboratório da Escola de Farmácia. Quanto à parte de tomografia e ultra som mais especializados, hoje o quadro é desolador. Ou a pessoa particular ou consegue um esquema com Vereadores que têm contato com clínicas de Belo Horizonte e fazem mais barato. Mas se a pessoa depender do SUS, não consegue fazer o exame. Para o Vereador Ariosvaldo, este é um caso que merecia um exame mais atendo e eles, quando a ex secretária estivera aqui na Câmara, fizeram lhe esta pergunta. Ela lhes informou que estava fazendo um levantamento da demanda para ter uma idéia de quantos exames, qual o quantitativo de que precisaria, exame por exame posteriormente ela saiu e parece que não houve uma transmissão de comunidade. Argumentado a respeito desse assunto, o Secretário disse que tem a certeza de que a demanda é muito grande e que voltariam a estudar isso como uma forma de, pelo menos, um primeiro momento, estar acabando com essa demanda. Depois tentar só fazer os encaminhamentos, se tiver um número pequeno, isso vai ser estudado. Teria que ver se a Doutora Maria Aparecida já tinha feito algum levantamento. O Vereador Ariosvaldo informou que por, ser Presidente, profissional de saúde, iria fazer várias intervenções. Vereador Ariosvaldo: "Recentemente, nós conseguimos do Orçamento da União, no ano de dois mil e três, oitenta mil reais através de uma Emenda, e que esse dinheiro efetivamente foi transferido. Queria saber do Senhor Secretário se o dinheiro está realmente transferido, se ele está disponível para mobilizar ou se está transferido mas está ainda parado. Em que pé? A licitação já foi aberta?" Secretário Municipal de Saúde: "O convênio foi assinado agora no mês de fevereiro e estamos aguardando a chegada do recurso." O Vereador Ariosvaldo sugeriu que poderia ser perguntado ao contador do Fundo. O Senhor Advar informou que, no fundo, não chegou nenhum recurso novo, sendo que o convênio já tinha sido assinado, mas ainda não houve transferência de recurso. O Vereador Ariosvaldo falou que são oitenta mil reais e que, na verdade, era um pedido dele ao Deputado Federal Sérgio Miranda, que é da Comissão de Orçamento. Ele fizera a emenda, que foi aprovada, e o convênio foi assinado entre a Prefeitura e o Ministério para a transferência do recurso. No entanto, o Secretário também informou que, além do ultra som, tem dois convênios que foram assinados na mesma data que é um para a compra de um Raio X e o outro para equipar, provavelmente, a ambulância. O Vereador Ariosvaldo falou que o Raio X parecia-lhe que era do Governo Estadual O Doutor Advar fez a seguinte colocação: "O outro, eu tenho a certeza de que foi com o Governo Estadual porque até surgiu um assunto que o convênio para a data a assinatura estava expirando, etc, mas está tudo legal e dentro do prazo. Estava tudo tranquilo. Esse era como Governo Federal." O Vereador Ariosvaldo perguntou se poderiam entrar em contato com a Secretaria para poder tentar entender isso. O que foi aceito. Conforme o Vereador Ariosvaldo, sendo Federal, teria como tentar interferir, ajudando através de um deputado. A Vereadora Maria José Leandro disse que, aproveitando o contador da Secretaria Municipal de Saúde, gostaria de que ele deixasse registrado os recursos que têm para os Fundos, explicando direitinho como que são feitos e como são repassados esses recursos que vêm para os Fundos da Secretaria Municipal de Saúde. O contador explicou que os recursos já vêm definidos para cada tipo de programa: PSF, PACS, PAB, FAE. Cada um com o seu recurso e cada recurso destinado para uma determinada aplicação. É como se fosse dinheiro carimbado e cada um para a sua finalidade, vai sendo aplicado de acordo com o seu programa. E, com a diferença desse recurso, tem-se os repasses do Municípios que são obrigatórios por Lei. A exigência é de quinze por cento. O Município chegou a aplicar até dezoito por cento no ano passado. É um fato em que a demanda é muito grande, sendo o Município obrigado a aplicar mais do que a exigência legal. Tem esse recurso e os recursos já carimbado para o programa. Tem-se uma fiscalização contínua tanto no Tribunal de Contas do Estado como dos recursos federais. Os recursos de convênio são fiscalizados de perto. Esses recursos têm que ser aplicados de acordo com a destinação deles. Vereador Ariosvaldo: "Fundo Municipal de Saúde tem mais de quinze contas, não é?" Contador dos Fundos Municipais de Saúde: "Aproximadamente umas quinze contas bancárias. Justamente para que fique bem claro e definido que recurso está sendo aplicado no programa do recurso. Fica muito mais simples demostrar a aplicação, sendo que o dinheiro está separado para aquela finalidade. Se trabalharmos com recurso dentro de um bolo num todo, fica quase que impossível quando alguém quiser saber o que se está comprando com determinado recurso. Ele, estando dentro daquela conta específica, vai se localizar o que foi comprado com aquilo com a maior facilidade. Por isso é que trabalhamos com esse número de contas. Justamente para trazer a clareza para a aplicação de recurso. Vereador Ariosvaldo: "Senhor Secretário, no plano de Trabalho que foi assinado pela Prefeitura tem uma obrigação de implantar o Conselho de Usuários da Santa Casa dentro de sessenta dias. Pela Lei Municipal 42/02 essa obrigação é da Secretaria. Eu queria pergunta-lhe se já está fazendo algum planejamento para a eleição com Conselho de Usuários." Secretário Municipal de Saúde: "Através inclusive do Conselho Municipal de Saúde, já agendamos uma reunião para a próxima semana na tentativa de traçar um quadro para fazer esta eleição do Conselho: O Vereador Ariosvaldo esclareceu que, para quem não tem muita familiaridade, que se trata de um Conselho de três usuários com o objetivo de verificar o funcionamento do hospital, que é credenciado pelo SUS. Esse usuários são eleitos pelas entidades que representam o usuário no Conselho Municipal de Saúde. Com direito a voto tem, aproximadamente, setenta e duas entidades. Caberia à Secretaria soltar o edital da eleição para fazer a eleição e dar posse dentro de sessenta dias. O regimento desse Conselho é aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde. O objetivo é verificar a satisfação do usuário, a taxa de ocupação dos leitos, tendo função de controle social. Esse Conselho é muito interessante." O Vereador Ariosvaldo acredita em que, muitas questões que se levanta e muitas dúvidas a respeito da Santa Casa, com a presença desse Conselho lá, vão ser dirimidas, porque o Conselho estará lá conversando com a direção e ter acesso a muitas informações importantes. Vereador Gleiser Boroni: "Pediria ao Secretário que ele comentasse que, no meio de toda essa confusão da Santa Casa, houve um fato positivo, um fato superveniente, no meu entendimento, que foi a vinda os médicos residentes para a Santa Casa. Gostaria de saber qual é o papel da Prefeitura com relação a esses médicos-residentes." Secretário Municipal de Saúde: "Na realidade, isso é um convênio firmado com a Santa Casa, a Prefeitura e a (inaudível) em que o Município é que paga o salário dos residentes. Eles a princípio ficam mais tempo no hospital e a partir de abril eles vão destinar sessenta por cento desse trabalho deles com o Município e quarenta por cento com a Santa Casa." Vereador Ariosvaldo: "Este convênio, conforme o Senhor até já falou, é a Prefeitura, que entraria com o pagamento dos médicos-residentes; a Santa Casa, que dá o lugar para eles morarem, eles dormem ali na Santa Casa, alimentação e tal e a Faculdade de Ciências Médicas, FELUMA, responsável pela parte didático-pedagógica. Isso tem sido muito interessante para o hospital porque são médicos jovens, que têm uma curiosidade natural. Eles estão inclusive dando plantão no hospital. É uma iniciativa muito interessante. Nós esperamos que seja permanente e vitoriosa." Vereadora Maria José Leandro: "Senhor Presidente, aproveitamos a palavra de Vossa Excelência, eu gostaria de aproveitar e registar que esses residentes têm se saído muito bem na Santa Casa. A minha irmã, no final de semana, passou mal e foi muito bem atendida por uma residente. Se não fosse o diagnóstico dela, talvez aconteceriam coisas piores. Eu tenho mais é que parabenizar essa atitude que a Secretária de Saúde arrumou junto com a Santa Casa, uma atitude muito digna para o povo de Ouro Preto." O Vereador Gleiser Boroni falou que, em algumas Audiências Públicas, alguns Vereadores que não estavam presentes, levantaram algumas demandas e relação aos distritos que não tinham carro para atender àquelas emergências que acontecem no meio da noite ou naquela situação que não tem ninguém para trazer. Ele perguntou ao Secretário se ele sabia se tinha alguma demanda depois que o Secretário veio a assumir a Secretária. Perguntou se foi colocado algum carro em alguma localidade para atender tais demandas. O Secretário Municipal de Saúde respondeu que, na realidade, os caros que estão à disposição dos distritos têm um horário. Enquanto os postos estão abertos, eles estão ali. Eventualmente, tiveram urgências no meio da noite, mas quem transportou esse paciente, às vezes o próprio Vereador da localidade ou alguma outra pessoa. Os carros são contratados pela Secretaria e cumprem o horário, uma quilometragem. Muitas vezes fica até difícil, dependendo do distrito, aquele mais distante, tem que haver dois ou três carros para não estourar a quilometragem. Vereador Bartola: "Nós Vereadores, principalmente da base aliada, temos observado que dentro de Santa Rita há dois, três carros. Parece-me que em Antônio Pereira tem dois; Lavras Novas tem dois. Quero fazer um pedido: Serra de Siqueira não tem nenhum, Casa Branca também não tem nenhum, se não me engano, Rodrigo Silva também não teve nenhum. Poderia ver se no lugar que tem, por exemplo, três, passar um para essas localidades para ajudar o restante da comunidade de Ouro Preto." Secretário Municipal de Saúde: "O número exato dos carros de cada distrito eu não sei te informar agora, mas podemos pensar num remanejamento. Naqueles distritos, em que há um número maior de veículos, trazermos um para essas localidades que vocês informou não ter veículos da Prefeitura." Vereador Bartola: "Parece-me que em Santa Rita tem três. Você pega, por exemplo, a região de Santo Antônio do Leite, Serra do Siqueira, abrangendo Rodrigo Silva, Casa Branca, parece-me que lá só tem na região de São Bartolomeu. Poderia colocar um outro para essa comunidade. Tirando, por exemplo, um de Santa Rita e colocando nessa região que estou falando." Secretário Municipal de Saúde: "Acho que com esse plano, assinado com a Santa Casa... (virou-se a fita)... passageiros para os outros Municípios, em função do não atendimento da Santa Casa dos usuários do SUS. Com a volta do atendimento, acredito que possa ser feito." Vereador Ariosvaldo: "Senhor Secretário, gostaríamos de informação do Senhor também a respeito de como está a contratação para a implantação das equipes de PSF que nós aprovamos agora em janeiro." Secretário Municipal de Saúde: "Nós colocamos na internet pedindo os profissionais médicos, enfermeiros. Alguns já mandaram curriculum e entraram em contato com a Secretaria para saber as condições de trabalho e o salário. Dois já estariam contratos a partir do dia primeiro de março. Dois médicos, duas enfermeiras. Aqueles agentes assim para montarmos cada equipe." Vereador Arisovaldo: "Nós temos oito equipes de PSF, se não me engano. Para cobrir o Município todos seria necessário dezenove. Nós aprovamos mais onze. Em quais regiões serão implantadas primeiro?" Secretário Municipal de Saúde: "Na realidade, essas onze equipes de PSF vão substituir os PACS. Vai ser inciado pelo PACS 1 e assim por adiante." Vereador Ariosvaldo: "Queria lhe levantar uma outra questão, Nós temos em Ouro Preto uma lacuna importante em relação às pequenas cirurgias que podem ser feitas em ambulatórios. Nós não temos em Ouro Preto ambulatórios de pequenas cirurgias. Nós temos uma demanda reprimida que é mais gritante nos casos de cirurgias urológicas. Isso não está sendo realizado. A fimose, por exemplo, mesmo que o cirurgião queira, ele não pode fazer dentro do hospital porque a tabela do SUS renumera esse tipo de procedimento. Não consta porque o Ministério da Saúde, na prática o que ele fez: transferiu o procedimento para o ambulatório. Se pagar o hospital, não vai pagar nada por isso. Aqui em Ouro Preto não há ambulatório para fazer isso. É uma demanda que está reprimida. Eu entendo que isso poderia ser feito na Policlínica aqui do Veloso na medida em que ela estiver pronta. Para isso, como ela está em processo de reforma, teria que vir, já na planta arquitetônica, o espaço para esse ambulatório ficar na cirurgia. Queria que o senhor levantasse essa questão e desse algumas idéias a respeito disso". Secretário Municipal de Saúde: "No projeto que já foi encaminhado para a Secretaria Estadual de Saúde, ele já prevê a sala para pequenas cirurgias. As obras já foram iniciadas e estão num ritmo mais ágil. Acreditamos que podemos fazer essa sala de pequenas cirurgias em primeiro lugar para exatamente atender a demanda reprimida que tem nessas pequenas cirurgias." Vereadora Maria José Leandro: "Eu só queria aproveitar na fala do Doutor Paulo porque, há poucos dias eu procurei...(inaudível)... que é o médico que faz as pequenas cirurgias. Ele me colocou que estava demorando porque a UPA estava em obras e essas pequenas cirurgias não podiam ser realizadas. É isso, Doutor Paulo?" Secretário Municipal de Educação: "É isso porque o projeto prevê essa sala de pequenas cirurgias que só não sendo realizadas em função de uma série de coisas. O projeto tem que ser aprovado em Belo Horizonte na Secretaria Estadual. Tem a questão da vigilância sanitária que tem o alvará e tudo o mais para podermos realizar." Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: "Quanto a esse assunto, o Vereador Ariosvaldo falou que, em Itabirito, há um ambulatório de pequenas cirurgias que eles montaram na Policlínica e que funciona com um urologista que vai lá, algumas dias da semana, fazer a parte de fimose, vasectomia que é o grosso. Eles contratavam até um cirurgião plástico que faz as demais. Aqui em Ouro Preto, segundo o Vereador Ariosvaldo, não tem cirurgião plástico na rede, mas um cirurgião-geral poderia fazer isso. Ele falou também que não está havendo uma responsabilidade correta e ele achava que deveria haver uma responsabilização. Falou que deveria fazer um responsabilização bem clara e bem detalhada, principalmente na parte urológica. O Secretário Municipal de Saúde falou que, tão logo fique pronta a sala, vai se colocar quem é que fica encarregado de realizar essas pequenas cirurgias. O Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: Questionou sobre a reforma da UPA e da Policlínica que estava tido um questionamento por parte do IFHAN. Ele perguntou se a obra já foi retomada normalmente. O Secretário Municipal de Saúde: Ele informou que o que houve foi uma redução dos trabalhos em função do próprio projeto, pois inicialmente seria apenas só saúde bucal, sendo que depois teve que se fazer uma adaptação para serem colocados a Policlínica e a Saúde Mental e foi necessário refazer o projeto. Quanto à previsão de término da obra, quem respondeu foi o Secretário Municipal de Obras que, se fosse só a Saúde Bucal estava mantido o prazo que era de março a abril. Como houve mudanças no projeto, eles estão esperando a aprovação do mesmo para se colocar as obras em processo licitatório. Concluiu que o prazo seria em torno de uns cento e vinte dias. O Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho falou que o Plano de Trabalho criou o Grupo de tarefa de acompanhamento da execução do plano, o qual vigora de 1º de março a 31 de dezembro do corrente ano e que é composto pela Câmara Municipal, pela Secretaria Municipal de Saúde, pela direção da Santa Casa, o corpo clínico da Santa Casa, um representante dos trabalhadores e d Conselho Municipal de Saúde, sendo que é assessorado pelo Ministério Público. Falou também que já havia uma reunião marcada para o dia dois de março, uma terça-feira, às nove e trinta horas na Secretaria. Perguntou ao Secretário se ele já havia levantado alguma pauta para a reunião. O Secretário Municipal de Saúde respondeu que não, porque que não teve praticamente tempo. Justificou o motivo e disse que quem deve querenciar isso são os técnicos da Delegacia Metropolitana. O Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho sugeriu uma pauta para a reunião: pegar as metas que têm prazos, afixados pelo Ministério Público; a questão da central de leitos que deveria ser implantada na Secretaria de Saúde. Sugeriu que fossem tirados grupos para se fazer isso. O Secretário Municipal de Saúde falou que é na reunião que vão observar o que é que se deve atacar primeiro para que o Plano funcione perfeitamente. Falou que podem fazer primeiro as mentas que têm prazos. Arnaldo, Vice- Presidente do Sindicato dos Hospitais de Ouro Preto e Mariana questionou sobre os sessenta leitos numerados que deveriam vir para a Secretaria de Saúde e se já havia sido conversado alguma coisa com a administração do Hospital. Falou também que, se houvesse interesse da administração do hospital, o provedor e o diretor assumiram clínicos lá. Falou também da questão de se ter uma emergência na Santa Casa de Misericórdia de Ouro Preto. O Secretário Municipal de Saúde falou que o Plano que foi por todos, inclusive pela Prefeita, por ele, pela provedora da Santa Casa, pelo Conselho, pela Promotora Pública, pelo Doutor Ariosvaldo, representando a Câmara, pelo diretor do Corpo Clínico e pela diretora da Metropolitana de Belo Horizonte. Disse que no Plano foi colocada qual vai a quantidade de leitos para o SUS e que isso teria que ser cumprido. Arnaldo, Vice- Presidente do Sindicato dos Hospitais de Ouro Preto e Mariana falou que para ele, que é do sindicato, não foi colocado nada. O Secretário Municipal de Saúde falou dos cento e vinte mil reais que seriam repassados à Santa Casa e que já havia se sentado com a Doutora Marta porque ela já levantou os processos para ver em que pé estão as coisas para se fazer o acordo e disponibilizar o dinheiro. Arnaldo, Vice-Presidente do Sindicato dos Hospitais de Ouro Preto e Mariana pediu, como representante do Sindicato, que esse dinheiro saísse de uma forma muito legal e que, enquanto não fosse colocado um documento sério nas mãos do Secretário, que esse valor fosse realmente para pagar aos funcionários. O Secretário Municipal de Saúde disse que isso vai ser feito judicial, sendo intermediado pela Promotora e vai ser homologado pela Juíza do processo. Segundo ele, o acordo for desconsiderado, eles estão querendo ir para a cadeia, uma vez que será uma decisão judicial e deve ser cumprida. Arnaldo, Vice- Presidente do Sindicato dos Hospitais de Ouro Preto e Mariana perguntou ao Secretário se ele sabe se isso tem um prazo previsto para que aconteça. O Secretário Municipal de Saúde falou que no próximo dia, iria se sentar com a Doutora Marta para saber de que forma poderiam assinar esse acordo. A Vereadora Maria José C. Ibraim Leandro perguntou ao Secretário se as Rhs voltaram para Ouro Preto. O Secretário Municipal de Saúde respondeu que vai funcionar a partir do dia primeiro de março. Arnaldo, Vice- Presidente do Sindicato dos Hospitais de Ouro Preto e Mariana questionou sobre o número de Rhs para Itabirito e Mariana. O Secretário Municipal de Saúde falou que os problemas das Rhs para Itabirito e Mariana têm um número X de atendimentos mês e, quando esse número ultrapassa, eles não aceitam pacientes. Efigênia disse que a Santa Casa só pensa em dinheiro e se esquece de que o ser humano merece respeito. Disse também que a doutora Marta cansou se receber denúncias sobre gestantes que estavam tendo filhos praticamente dentro de carros. Deixou um apelo a favor dos funcionários da Santa Casa que, segundo ele, são penalizados toda vez que há um problema no hospital. Rose comentou que hoje se vendo uma torneira aberta de dinheiro na Santa Casa, sendo que não se vê para que ralo o dinheiro vai e que crucificam a Prefeitura dizendo que é ela que tem que dar dinheiro à Santa Casa. Questionou sobre o IPTU que dizem que valeu o hospital, por que não se entrega a Santa Casa a Município. O Secretário Municipal de Saúde respondeu que primeiro existe um convênio que foi assinado e que está sendo considerado válido até a presente data. Falou também que a Doutora Marta dissera que iria denunciar o contrato porque ela entendia que o mesmo não estaria válido. Quanto à questão da municipalização, disse que não é fácil para o Município mexer com o hospital, pois tem que ter uma estrutura muito grande. Em relação aos repasses de recursos para a Santa Casa, disse que o repasse é fruto de uma Lei aprovada no ano anterior pela Câmara, destinando cento e cinquenta mil reais para pagamentos de plantonista e custeio geral. Falou que no presente ano te um repasse previsto para a Santa Casa no valor de seiscentos mil reais, sendo R$50.000,00 por mês. Ele informou que a Santa Casa abriu mão de receber esse valor. A proposta da Santa Casa era apenas a volta dos Rhs e depois, daqui a dois meses, sentarem-se e ver se o Município vai repassar o dinheiro para a Santa Casa. Segundo ele, isso é uma forma que a Santa Casa está tentando para ter credibilidade. Arnaldo, Vice- Presidente do Sindicato dos Hospitais de Ouro Preto e Mariana disse que cento e setenta funcionários que têm na Santa Casa são da Irmandade de Santana e não tem nada a ver com a Prefeitura Municipal de Ouro Preto. Disse que a população de Ouro Preto só procura Saúde quando precisa e ele acredita que, abrindo agora o prédio da Unimed, a Santa Casa quebra e a Prefeitura vão ter que assumir alguma coisa. Falou também que concorda com o Secretário quando ele fala que não é viável para a Prefeitura assumir o hospital, municipalizando-o. Sugeriu que o Município ajudasse aos funcionários da Santa Casa de Ouro Preto a fazerem uma Cooperativa. Disse também achava que o tempo da Irmandade de Santana dentro do Hospital deve acabar. Falou ao Secretário que um oftalmologista que atendia na Santa Casa parou o atendimento devido à falta de pagamento e que o médico comentara que havia cerca de trinta e cinco cirurgias a serem feitas para a população de Ouro preto e ele gostaria de fazê-las ao preço do SUS, mas que deveria ter uma reunião como o mesmo opara ver pelo menos se o material poderia ser gasto e onde se pode fazer. Pediu ao Secretário que olhasse isso. O Secretário Municipal de Saúde disse que acha que a demanda é bem maior e que ele poderia olhar isso e entrar em contato com o Senhor Arnaldo. Vereador Gleiser Boroni disse que entende a dor e a indignação dos funcionários da Santa Casa e que todos sabem que este é o único hospital que se tem no Município. Com relação à proposta de uma cooperativa, falou que a acha futurística. Disse que, coincidentemente, estava folheando o acordo e viu que há um espaço em branco que é do representante dos funcionários da Saúde e que o mesmo pode estar sem assinar uma vez que o Senhor Arnaldo falou que o desconhecia. Falou que, o que eles precisarem da pessoa dele, enquanto Vereador, podem contar com ele. Falou que o ideal seria que houvesse harmonia entre Santa Casa e a Prefeitura para que tudo transcorressem bem. O Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho disse que, em Ouro Preto, tem-se um problema sério relativo à transparência que já é difícil na esfera pública, sendo mais difícil ainda na particular e a Santa Casa tem uma tradição de ser entidade fechada e que ele trabalha nessa entidade desde de mil novecentos e oitenta e dois e nunca percebeu lá nenhum movimento de transparência e de abertura. Disse que a cultura dentro da Santa Casa é conspiratória, de segredo e de manter as coisas internas. Falou que no Plano de Trabalho, o qual ele já citou, tem alguns passos que devem ser trilhados e que vão no sentido da transparência. Ele acredita que todos queiram que fossem maiores, mas há coisas que, dentro do possível, são muito interessantes. Ele citou como exemplo para isso Grupo Tarefa de Acompanhamento que vai reunir mensalmente e que os trabalhadores tenham uma vaga. Questionou quando foi que a Irmandade aceitou um Grupo de Acompanhamento. O Senhor Arnaldo perguntou ao Vereador por que estava assinado o Plano de Trabalho e o Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho respondeu que estava assinado pelo Provedor da Santa Casa . Falou também que havia outra coisa importante no Grupo de Trabalho: o Conselho de Usuário que poderá acompanhar o Funcionamento do hospital. Disse que se eles não lutarem para que isso seja implantado, tudo vai continuar do jeito que está. Falou também da Central de leitos do Hospital que vai possuir a Secretaria Municipal de Saúde. Efigênia sugeriu que fosse criado no antigo prédio, onde funcionava a Santa Casa, um hotel ou que se alugue para alguma empresa. Vereador Bartola pediu ao Secretário Municipal que se montasse um atendimento de mamografia e tomografia, serviços esses que o Município não possui e que, segundo ele, ficaram mais baratos se fossem feitos aqui. Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho: Falou que o Vereador Bartola levantou o ponto importante e que o Município precisa encontrar um saída para esses problemas. Falou também que há Vereadores em Ouro Preto que têm esquemas com clínicas em Belo Horizonte que fazem os exames por menos da metade do preço. Ele falou que, se é tão barato, por que é que a Prefeitura não contrata tais clínicas? Falou que a Saúde em Ouro Preto tem alguns pontos principais de estrangulamento, sendo que um deles se refere aos exames de média complexidade que merecem ser resolvidos. A Vereadora Maria José C. Ibraim Leandro disse que gostaria de parabenizar ao Doutor Paulo pela presença e falou ao Vereador Ariosvaldo que ele soube conduzir muito bem a presente Audiência Pública. Falou da importância da fala do Senhor Arnaldo e que é importante que os Vereadores lutem para que tudo dê certo. O Secretário Municipal de Saúde disse ao Senhor Arnaldo que o Plano de Trabalho vai ter que funcionar, pois o Plano foi assinado por todos, os quais ele já mencionou e que ele teve o cuidado de registrar o documento a fim de torná-lo público e qualquer pessoa pode solicitar uma cópia. Ele falou que também é uma forma de obrigar todas as partes a cumpri-lo. Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho falou que esse tipo de Audiência Pública é prevista numa Lei Federal nº 8689. Falou que foi cometido um erro, uma vez que não convocaram o Conselho Municipal de Saúde. No entanto, o Secretário Municipal de Saúde informou que ele havia convocado o Conselho Municipal de Saúde. O Secretário Municipal de Saúde disse que havia solicitado ao Vereador Jarbas Eustáquio Avellar que adiasse a Audiência Pública da Saúde pelo menos para a presente data e que ele havia mandado um Ofício e só teve o retorno do mesmo na data do dia anterior, à tarde. Ele havia pedido à Secretária do Conselho que ligasse para todos os Conselheiros, dizendo da Audiência que estava sendo marcada para o dia de hoje. O Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho informou que estiveram presentes na Audiência Pública outras secretarias (Obras e de Agricultura). Falou também de um Projeto da autoria dele que propõe que os secretários municipais, considerados do núcleo de maior influência no Governo, viesse também à Câmara a cada quatro meses para se fazer um relatório de gestão, sendo que, segundo ele, essa proposta fora derrotada no Plenário. Ele pediu aos Vereadores presentes que refletissem sobre isso, já que ele entende que é uma proposta interessante. Perguntou se alguns dos presentes gostariam de usar a palavra. Fizeram uso da mesma, para agradecimentos e considerações finais: Senhor Arnaldo, Vereadora Maria José C. Ibraim Leandro, Rose, o Secretário Municipal de Saúde. Não havendo mais nada a ser tratado, o Presidente, Vereador Ariosvaldo Figueiredo Santos declarou encerrada a presente Audiência Pública que foi lavrada no dia 17 de junho de dois mil e nove por Rosângela Arlinda Estanislau, agente Legislativo I, desta Casa Legislativa.