AUDIÊNCIA PÚBLICA PROMOVIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO SOBRE "IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE OURO PRETO - CONSEPOP"

Às catorze horas do dia dezesseis de novembro de dois mil e cinco, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Ouro Preto, realizou-se a presente Audiência Pública, presidida pelo Vereador Wanderley Rossi Júnior "Kuruzu". Presidente: Citou as instituições e segmentos da sociedade previstos na constituição do Consepop, conforme Lei nº 58/05, convidando os debatedores presentes a tomarem seus assentos na Mesa, quais sejam: Renato Figueiredo, vice-prefeito e secretário municipal de governo; Edgar Gastón, procurador geral do Município; Vereador Flávio Andrade, representante da Câmara Municipal e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Casa; Major Marco Antônio Janeiro, representante da Polícia Militar; Tenente Marcelo, comandante do 5º Pelotão do Corpo de Bombeiros Militar de Ouro Preto; João do Carmo Filho, presidente da Associação das Guardas Municipais de Minas Gerais; Geraldo Mendes e Luiz Gonzaga, respectivamente presidente e vice-presidente da Federação das Associações de Moradores de Ouro Preto; Corjésus do Espírito Santo Maciel, presidente do Nata - Núcleo de Apoio aos Toxicômanos e Alcóolatras de Ouro Preto; José Silvério Bezerra, representante da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil; Aparecida Peixoto e "Vítor do Táxi", respectivamente representantes dos Sindicatos da Prefeitura e dos Condutores Autônomos; Tenente-Coronel Hélin, representante da 11ª Região da PM; professora Roseli Correia, pró-reitora adjunta de extensão da Ufop; Márcio Abdo, presidente da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Ouro Preto; Eduardo Lacerda, delegado da 28ª Seccional de Polícia Civil. Justificou a ausência dos outros componentes do Conselho afirmando que houve uma falha por parte da Câmara ao convidá-los em tempo inábil, bem como a ausência da representante do Ministério Público, Luiza Helena Trócilo, por motivo de saúde. Comentou que o objetivo desta Audiência é discutir a composição do Consepop e o processo de sua implantação. Disse que o Prefeito Municipal é autor do projeto e ressaltou que o Major Janeiro forneceu valiosas contribuições, bem como que a Câmara o aprovou por considerar importante a atuação conjunta de autoridades de segurança pública, comunidade e poderes públicos municipais, ressaltando que estes não têm obrigação de cuidar da segurança pública, o que é dever do Governo Estadual. Em seguida, abriu a palavra priorizando as instituições diretamente relacionadas à segurança pública. Renato Figueiredo: Demonstrou a necessidade de se discutir o assunto de forma que se envolva vários órgãos e pessoas, dado que o problema da segurança pública atinge toda a comunidade. Tenente-Coronel Hélin: Parabenizou a iniciativa da Câmara pela abertura do espaço de discussão de políticas públicas que visam a segurança da população ouropretana, bem como considerou importantíssima a constituição do Consep. Parabenizou o Major Janeiro pelo seu trabalho. Major Janeiro: Registrou a importante presença de todos os oficiais da 8ª Companhia Independente, bem como de representantes dos Comandos de Polícia Militar de Itabirito e Mariana. Demonstrou a necessidade da aplicação de medidas realistas no Município de Ouro Preto, que levem em consideração a realidade do mesmo e do Brasil. Explicou como funcionam os cinco Consep presentes no Município, conselhos formados por lideranças comunitárias. Comentou sobre as atitudes tomadas por municípios da região, ressaltando a constituição dos Consep que contribuiu para a queda da violência urbana. Tenente Marcelo: Lembrou que o Corpo de Bombeiros Militar é, hoje em dia, totalmente desvinculado da Polícia Militar. Ressaltou a importância dos Consep na prevenção da violência. Vereador Flávio Andrade: Lembrou que há dezessete conselhos municipais em Ouro Preto, defendendo a constituição dos mesmos e ressaltando o papel da Câmara nesse ato. Citou casos de violência e/ou abuso de poder por parte da PM relatados nas reuniões ordinárias da Casa. Ressaltou que a segurança pública é de responsabilidade do Governo Estadual, configurando-o como omisso. Lembrou que os Municípios financiam algumas despesas da Polícia Militar. Criticou também o Governo Federal por não ter repassado recursos ao Fundo Estadual de Segurança Pública neste ano. Julgou necessário que se estabeleça um cronograma imediato para a instalação do Consepop, lembrando que somente a Prefeitura pode fazê-lo, bem como que o Executivo regulamente o Fundo Municipal de Segurança Pública. Disse que a atribuição do Consepop será acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada, zelando pelos direitos humanos e respeito ao cidadão. Edgar Gastón: Julgou importante relatar a situação de deterioramento em que a atual gestão encontrou as relações entre o Executivo e instituições de segurança pública, quais sejam Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros. Anunciou que essas relações foram reativadas e não se referem somente a questões financeiras, mas estratégicas. Comentou que já foram encaminhados pelo Executivo à Câmara os projetos que tratam das normas para estabelecimento de convênios com essas instituições e, na dependência disso, foi encaminhado o projeto que trata do Consep. Reconheceu que o Município poderia, primeiramente, estabelecer os acordos para, em seguida, encaminhar o projeto de lei do Consep e ter meios de discutir como viabilizar o Fundo Municipal de Segurança Pública, comentando que há interesse, por parte do Executivo, de que no próximo ano este Fundo cubra as despesas dos convênios. Considerou que a maior violência que o povo brasileiro tem sofrido nos últimos anos é a corrupção, falando que em Ouro Preto a punição a esse crime tem sido exemplar, referenciando o bloqueio dos bens da ex-Prefeita Marisa Xavier e a exoneração de servidores contratados e concursados envolvidos em esquemas de corrupção. Sugeriu a inclusão dos Consep no Consepop. Disse não querer que se implante o Consep sem que o Município dê conta de sustentá-lo, bem como afirmou que o Estado e a União poderiam apoiar mais e que a Prefeitura não fugirá de sua responsabilidade. Reclamou do processo burocrático que o Estado impõe para o repasse de verbas municipais às suas instituições, sob a forma de convênios. Roseli Correia: Sugeriu que se convide a Ufop para ser integrante do Consepop. Presidente: Disse se lembrar que o projeto que cria o Consepop, ao ser enviado à Casa pelo Prefeito, sugeria a participação da Ufop e do Cefet neste conselho, mas isso pode deve ter sido alterado por alguma emenda. Geraldo Mendes: Comentou sobre os últimos incidentes de abuso de poder e violência policiais lembrando ter obtido informações de que os policiais militares que vinham trabalhar em Ouro Preto chegavam de outras cidades, nas quais cometiam falhas disciplinares. Questionou se isso ainda não ocorre atualmente e lembrou que policiais desmotivados apresentam queda de rendimento no serviço. Perguntou se estão previstos concursos para nomeação de policiais para a região da 8ª Companhia Independente. Lembrou que muitos policiais concursados que atuam no Município são de outras cidades já que os ouropretanos, em geral, não são aprovados nos concursos da corporação, bem como sugeriu busca de soluções para a resolução desse problema. Perguntou como é feito o recrutamento dos policiais militares que vêm prestar serviço em Ouro Preto. João do Carmo Filho: Cumprimentou a Câmara por promover essa Audiência. Demonstrou a necessidade de se realizar diagnósticos acerca da segurança no Município e uma interação mais efetiva entre os órgãos com vistas a combater o aumento da insegurança. Observou que as guardas municipais fazem parte do sistema de segurança pública. Presidente: Desculpou-se por não ter incluído as guardas municipais no sistema. Corjésus Maciel: Falou sobre o trabalho de recuperação e de prevenção ao uso de drogas ilícitas e de álcool que este núcleo desenvolve, baseando-se nas formações cristã e social das pessoas. "Vítor do Táxi": Mencionou o problema da segurança relacionado aos taxistas de Ouro Preto. Disse que o Poder Público poderia fazer mais para combater a ociosidade das pessoas do Município, dado que temos grandes empresas presentes em Ouro Preto em expansão e lembrando que o ócio leva à insegurança pública. Sugeriu que o Município promova cursos de capacitação destinados aos ouropretanos para que eles tenham chance de trabalhar nessas empresas. Presidente: Abriu a palavra às pessoas da platéia. Efigênia dos Santos: Disse que violência gera violência e criticou a construção de cadeias, afirmando que se deveria construir a dignidade do ser humano. Comentou sobre a falta de oportunidade de estudo e trabalho que atinge muitas pessoas e sobre o grande número de famílias desestruturadas, cuja conseqüência é o aumento do uso de álcool e drogas que culmina na violência. Presidente: Justificou a ausência dos vereadores José Maria Germano e Sílvio Mapa. Gabriel Augusto de Deus, representante do Movimento Hip Hop: Criticou a violência cometida pela PM no bairro Piedade dias antes, ressaltando que ela deve conhecer as pessoas do Município e saber diferenciar bandidos de trabalhadores. Major Janeiro: Disse que o Comando da PM de Ouro Preto não coadula com os excessos cometidos, os quais está apurando. Ressaltou que os policiais militares são membros da comunidade e devem exercitar a política da PM Comunitária, o que não pressupõe que deixarão de exercer suas obrigações, registrando as ocorrências quando necessário. Demonstrou que o Comando da PM de Ouro Preto não está omisso quanto à apuração de excessos cometidos por militares, fornecendo estatísticas acerca do assunto. Respondeu ao Gabriel Augusto afirmando que a PM faz o trabalho dela e aborda as pessoas seguindo padrões de segurança, bem como que não há como conhecer a comunidade inteira numa cidade de porte médio e plural como Ouro Preto. Discordou das afirmativas da Vereadora Regina Braga de que a PM não está atendendo seus distritos, registradas em Reunião Ordinária. Enumerou os avanços, em termos de estrutura física e de pessoal, na PM do Município. Acerca das sugestões de nomeação de pessoas de Ouro Preto para a PM, lembrou que o concurso é público e aberto à toda a população brasileira. Disse que a criminalidade de Ouro Preto deve ser bem estudada cientificamente e, para combatê-la, deve-se basear na realidade local. Elogiou o trabalho do grupo Nata e falou sobre a necessidade da cultura da paz e do diálogo. Considerou importante a implantação da Guarda Municipal no Município. Presidente: Disse que Dr. Marco Antônio, Diretor do Fórum, está inteiramente de acordo com a implantação do Consepop. Eduardo Lacerda: Considerou positiva a parceria entre os órgãos e a conseqüente implantação do Consepop. Falou sobre a estrutura ruim da Polícia Civil de Ouro Preto e o objetivo de criar a Delegacia Regional de Polícia Civil na cidade. João do Carmo Filho: Demonstrou a necessidade de que se verifique o funcionamento das Guardas Municipais de várias cidades, para se achar um modelo que atenda aos anseios de Ouro Preto. Vereador Flávio Andrade: Elogiou o trabalho do Comando da PM da região de Ouro Preto, Mariana e Itabirito, principalmente no tocante às apurações de abusos e irregularidades e à atuação responsável e comunitária. Renato Figueiredo: Transmitiu a preocupação do Prefeito Municipal quanto à segurança de Ouro Preto e à ociosidade dos trabalhadores do Município, falando sobre os contatos da Prefeitura com as empresas da região com vistas à qualificação dos ouropretanos. Falou sobre o interesse do Executivo em implantar a Guarda Municipal em Ouro Preto efetiva e rapidamente, bem como o Consepop. Presidente: Nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e a audiência dos que ouviram pelo rádio e encerrou a presente Audiência Pública, a qual foi lavrada em Ata por Débora Aparecida Ferreira, Agente Legislativo V desta Casa, em 04 de março de 2010.