ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PROMOVIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO SOBRE O

"PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO"

Às treze horas e trinta minutos do dia doze de dezembro de dois mil e cinco realizou-se, no Plenário da Câmara Municipal e sob a presidência do vereador Wanderley Rossi Júnior "Kuruzu", a presente Audiência Pública. Presidente: Justificou a sua realização afirmando que será exposta mais amplamente a situação da educação atual do Município e as propostas de melhorias aplicáveis aos próximos dez anos. Convidou para compor a Mesa: Sérgio Rafael do Carmo, secretário municipal de educação; Maria do Carmo Ferreira dos Santos, coordenadora do Plano Decenal; Aparecida Peixoto, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais; Neuziane Renata Silva e Romélia Aparecida de Abreu, vereadoras-estudantes; vereadora Crovymara Batalha, representante desta Casa na Comissão de Elaboração do Plano Decenal; vereadores Sílvio Mapa e Regina Braga; professora Maria Augusta, presidente do Colegiado dos Diretores de Escolas Estaduais vinculada à 25ª Superintendência Regional de Ensino, membro suplente do Conselho Estadual de Educação e membro da Comissão do Plano Decenal. Sérgio Rafael: Salientou a importância política da apresentação do Plano Decenal nesta Audiência, já que as discussões acerca do mesmo culminarão num projeto de lei que regulamentará um assunto importantíssimo na sociedade atual. Lembrou sobre o uso político da educação por vários governos ao longo da história do País, ressaltando que as discussões do Plano Decenal objetivam, dentre outras ações, impedir que isso ocorra em Ouro Preto. Explicou que muitos governos elaboram planos mirabolantes para desenvolver a educação, preocupando-se em atingir outros objetivos em detrimento do objetivo maior que é educar o cidadão, o que não pode ser esquecido durante o uso de quaisquer técnicas pedagógicas modernas criadas pelos próprios educadores. Referenciando a presença de duas instituições federais de ensino na cidade, lembrou que Ouro Preto deve ter uma educação a nível de seu potencial e isso deve ser objeto de constante discussão pelas comissões que elaboram o Plano Decenal. Comentou sobre o cuidado que o Município deve ter ao planejar um processo educacional, bem como criticou a cobrança feita pelo Estado quanto à implantação do Plano Decenal para o desenvolvimento do ensino fundamental e explicou o motivo disso, relacionado à perda de recursos por parte dele com a implantação do Fundeb - Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica. Ressaltou a importância do Plano Decenal para o desenvolvimento da educação de Ouro Preto com qualidade e falou sobre os assuntos abordados por ele. Aparecida Peixoto: Parabenizou a equipe de elaboração do Plano Decenal pelo trabalho, ressaltando que ele é um marco histórico na educação do Município e não se refere a um plano de governo, mas a um plano para a educação de Ouro Preto. Vereadora Crovymara Batalha: Julgou importantes as discussões acerca da elaboração do Plano Decenal por se tratar de uma política pública, citou as instituições participantes e lembrou que melhorias na educação compõe compromisso firmado em campanha pelo atual prefeito Angelo Oswaldo. Presidente: Demonstrou-se assustado com os números acerca da educação no Município, ressaltando o baixo índice de ouropretanos que têm o ensino médio completo. Comentou sobre a maior preocupação do povo ouropretano com a realização de obras e funcionamento do sistema de saúde quando comparados à qualidade do ensino, lembrando que a população ouropretana considera-a positiva de acordo com as últimas pesquisas de opinião. Considerou importante a destinação de quase 30% (trinta por cento) do Orçamento Municipal à Educação. Julgou que o papel dos vereadores vai além de votar uma Lei que trate desse assunto, primando pela mobilização da comunidade sobre a importância da educação para o desenvolvimento do Município. Vereador Sílvio Mapa: Considerou assustadores os dados acerca da situação da educação ouropretana, lembrando que não é diferente no estado de Minas Gerais e no País, atribuindo a esse problema duas causas principais: baixo salário pago aos professores e falta de qualificação destes. Disse esperar que esses problemas sejam minimizados com a implantação do Plano Decenal. Presidente: Disse que a Câmara deve pressionar o Executivo de forma que se dê mais atenção ao salário dos professores. Maria do Carmo: Afirmou que mais de 70% (setenta por cento) dos gastos com saúde no Município estão relacionados às doenças primárias, que são adquiridas devido à falta de orientação educacional básica. Citou os nomes de todas as pessoas representantes das entidades que compõem a comissão de elaboração do Plano Decenal, associando-os às câmaras temáticas das quais participam. Lembrou que a construção desse plano é um processo demorado e visa um planejamento estratégico, baseado em fatos e dados concretos, para os próximos dez anos, bem como que o plano está articulado com os planos nacional e estadual. Fez uma exposição sobre o sistema de gestão de mudança proposto para a educação municipal, cuja elaboração baseia-se em leis brasileiras, protocolos internacionais e na realidade vivida pela sociedade brasileira, comentando, no que se refere a Ouro Preto, sobre: subvalorização dos professores; pequena verba, dentre a destinada à educação, investida na qualidade do ensino; taxas de evasão escolar; estatísticas acerca da baixa escolaridade das pessoas; falta de infraestrutura das escolas; objetivos da Secretaria Municipal de Educação para com a educação do Município ao elaborar o Plano. Citou outros pontos abordados pelo Plano Decenal, ressaltando a proposição de metas a cada início de ano letivo, cumprimento delas e a verificação do alcance de resultados satisfatórios. Apresentou o corpo do projeto de lei que trata do Plano Decenal. Leu opiniões de vários educadores das escolas municipais e estaduais acerca do Plano, bem como sugestões deles para sua melhoria. Júlio César, coordenador da câmara de educação de jovens e adultos: Afirmou que em Ouro Preto não há educação de jovens e adultos, mas ensino regular noturno, dado que não são atendidas as especificidades determinadas em lei para existência daquele. Forneceu dados acerca do ensino regular noturno ministrado no Município, ressaltando o alto índice de evasão escolar. Disse que a câmara objetiva a implantação do programa EJA - Educação de Jovens e Adultos - no Município com vistas a manutenção dessas pessoas que evadem do ensino regular noturno. Maria do Carmo: Apresentou os principais motivos que levam-nas a evadir do ensino regular, justificando a necessidade de implantação do EJA. Sérgio Rafael: Defendeu a implantação do EJA afirmando que ele concebe uma modalidade de ensino direcionada ao aluno trabalhador. Júlio César: Falou sobre a constituição do Fórum Municipal de Educação de Jovens e Adultos, cujo objetivo é discutir as especificidades da EJA. Maria do Carmo: Comentou sobre os dados acerca da educação de pessoas especiais e a proposta da câmara temática de educação especial de que se crie um centro especial de atendimento a essas pessoas para evitar que muitas delas sejam atendidas em outras cidades. Lucas Paiva, médico e coordenador da câmara temática de educação especial: Comentou sobre a necessidade de que se mude o conceito do que é uma educação especial, já que todos têm necessidades especiais. Falou que a educação deve ocorrer, preferencialmente, numa sala de aula comum, bem como que é desafiador construir um ensino que sirva a todos sem a criação de instituições que adaptem o ensino a alguém. Configurou esse processo como educação inclusiva. Entretanto, ressaltou que o objetivo não é retirar das pessoas com necessidades especiais o direito à educação, mas integrá-las à sociedade, o que não é verificado atualmente. Lembrou que esse processo de inclusão deve ser feito com cuidado, propondo que a educação se dê numa escola comum, porém equipada de acordo com as condições exigidas pela LDB - Lei de Diretrizes e Bases. Propôs também a criação de centros de atendimento especializado multidisciplinar para atendimento às pessoas que necessitem de maiores cuidados e já são atendidas em escolas especiais, bem como de equipes multidisciplinares itinerantes que facilitem a realização de um trabalho individualizado feito pelas escolas comuns com seus alunos "especiais". Primeira educadora que não se identificou: Demonstrou preocupação com essa proposta, dado que percebe em seu cotidiano que as pessoas que gozam de necessidades especiais ficam isoladas da turma, não se adaptando à escola comum. Lucas Paiva: Reiterou que deve ser construído um modelo de escola comum que se adapte às necessidades especiais, mas reconheceu que esse processo de tentativa não é implantado, principalmente, pela questão do preconceito. Segunda educadora que não se identificou: Comentou que, pela lei, as escolas tradicionais devem receber alunos especiais e criar condições para que eles freqüentem-nas, mas lembrou que aos educadores ainda falta informação acerca do que é necessário para receber esses alunos. Lucas Paiva: Confirmou que a lei obriga as escolas tradicionais a aceitar pessoas especiais e considerou que pessoas que trabalham como educação inclusiva desempenham suas atividades mais satisfatoriamente na educação comum. Jaqueline, educadora da rede estadual: Comentou que os educadores não estão capacitados para lidar com situações especiais e, às vezes, têm má vontade para fazer isso, bem como que as escolas ainda não estão aparelhadas para essa finalidade. Lucas Paiva: Considerou importante o bom relacionamento entre os educadores e a família do estudante. Demonstrou a necessidade de que se comece a fazer a educação inclusiva para que se ela torne cada vez mais fácil e disseminada. Referenciando a distância de propósitos entre centros de educação especial e escolas tradicionais, comentou que há duas décadas os hospitais psiquiátricos eram importantíssimos e, hoje, podem ser substituídos, na maioria dos casos, por centros de atendimento psico-social, nos quais os doentes mentais convivem mais com outras pessoas sadias. Lembrou que todo esse processo visa a adequação do Município à lei. Ressaltou que a educação inclusiva permitirá uma melhora da qualificação dos professores e é muito diferente da educação comum. Maria do Carmo: Disse que o objetivo de toda essa apresentação é estimular a discussão de um processo lento e necessário. Presidente: Anunciou que as vereadoras estudantes e a vereadora Crovymara Batalha tiveram que se retirar. Maria Augusta Carvalho Magalhães, membro da comissão do Plano Decenal: Demonstrou a necessidade de que os educadores e membros da comissão de elaboração do Plano Decenal tenham consciência da importância deste, comentando que o problema da defasagem de série de muitos alunos precisa ser discutido pela câmaras temáticas de ensino fundamental e da EJA. Presidente: Abriu a palavra aos componentes da Mesa para suas considerações finais, da qual se utilizaram a professora Maria do Carmo Ferreira dos Santos e o secretário municipal de educação Sérgio Rafael do Carmo para parabenizar suas equipes e reiterar os pontos principais comentados. Vereadora Regina Braga: Parabenizou a equipe de elaboração do Plano Decenal pelo trabalho. Lembrou que a educação é a base para a melhoria do mundo. Vereador Sílvio Mapa: Parabenizou a equipe de elaboração do Plano Decenal pelo trabalho. Demonstrou preocupação quanto ao comentário da professora Maria do Carmo de que melhorar a educação é um trabalho lento, considerando que o mesmo precisa ser acelerado já que a situação é complicada. Presidente: Justificou a ausência do vereador Flávio Andrade. Comentou sobre a importância do Conselho Municipal de Educação. Vereador Sílvio Mapa: Comentou sobre o pequeno interesse de alguns estudantes que têm oportunidade de estudar e o grande interesse daqueles que não têm essa oportunidade. Presidente: Considerou pertinente o comentário do vereador Sílvio Mapa. Falou sobre o grande poder que o Legislativo tem frente ao Executivo. Elogiou o atual governo pelo interesse em melhorar a educação. Alguém que não se identificou: A partir de comentários do Presidente acerca do interesse do povo por obras e outros serviços, disse que isso é conseqüência da falta de posicionamento crítico da população, o qual só será obtido a partir do momento em que ela tiver educação. Lembrou que lutar por isso é um dos papéis do vereador. Presidente: Perguntou ao Secretário de Educação porque há esse caos na educação municipal, considerando que a Prefeitura investe nesse setor além do que determina a Constituição e tem uma boa arrecadação. Sérgio Rafael: Afirmou que o referido caos é reflexo de: uma situação de abandono que perdurou por décadas; falta de planejamento, o que a Prefeitura tentará sanar daqui para frente com a implantação do Plano Decenal; investimento alto em uniforme e merenda quando comparado ao investimento na qualidade do ensino, incluindo-se o baixo salário do professor, o que leva-o a não investir na sua formação. Justificou a baixa entrada de estudantes ouropretanos na Ufop e no Cefet com base na falta de planejamento do ensino de Ouro Preto. Lembrou que melhor educação é um dos pilares para uma saúde melhor. Presidente: Demonstrou a necessidade de que se pesquise estatísticas de outros países acerca da formação escolar das pessoas e da evasão e reprovação escolares, alegando que somente comparativamente o ensino fundamental do Município poderá ser avaliado. Sérgio Rafael: Considerou mais oportuno que se busque estatísticas da educação de municípios brasileiros de população, área e arrecadação semelhantes a Ouro Preto, dado que em países de primeiro mundo a evasão e reprovação escolares são praticamente inexistentes. Alertou para a necessidade de que se procure justificar as estatísticas de educação, sob pena de se interpretar os números equivocadamente. Presidente: Apresentou algumas estatísticas acerca da avaliação da qualidade do ensino fundamental que demonstram como o mesmo é deficiente no Município, considerando isso preocupante. Nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e a audiência dos que ouviram pelo rádio e encerrou a presente Audiência Pública, a qual foi lavrada por Débora Aparecida Ferreira, Agente Legislativo V desta Casa, em 04 de março de 2010.