ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PROMOVIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO NA LOCALIDADE DE BANDEIRAS SOBRE "EXTRAÇÃO DE PEDRA-SABÃO NA REGIÃO DE SANTA RITA''

Às dez horas do dia treze de dezembro de dois mil e cinco, realizou-se na localidade de Bandeiras, distrito de Santa Rita de Ouro Preto, a Audiência Pública supracitada, presidida pelo Vereador Wanderley Rossi Júnior "Kuruzu". O Presidente informou o motivo da presente reunião: foi procurado por José Eustáquio Cardoso, Sr. Juca, Presidente da Cooperativa dos Mineradores de Pedra-sabão e decidiu que a Câmara poderia contribuir promovendo o presente encontro. Convidou para compor a Mesa: Drª Paula Ayres, Promotora de Justiça e Curadora do Meio Ambiente; Luís Eduardo Machado de Castro e José Carlos do Vale, representantes do DNPM - Departamento Nacional de Pesquisa Mineral, órgão subordinado ao Ministério de Minas e Energia; Sargento Edriano José Passarini, Comandante do Grupamento Ambiental da região dos Inconfidentes; Sr. Juca, Presidente da Cooperativa dos Mineradores de Pedra-sabão; Rita de Cássia Pedrosa Santos, representante da empresa Minas Serpentinito; Nelisson Gomes, representando o Vereador Maurílio Zacarias; Eduardo Ataíde, Assessor de Controle e Fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Drª Paula Ayres: Comentou que o garimpo é uma atividade altamente poluidora, bem como sobre o conflito enfrentado pelo Ministério Público acerca da defesa do meio ambiente e das questões sociais, dado que 70% (setenta por cento) das pessoas da região sobrevivem graças à pedra-sabão e 30% (trinta por cento) graças ao desmatamento para produção de carvão, ambas atividades potencialmente poluidoras, o que justifica a determinação legal de que o explorador deva ter o direito concedido pelo DNPM e, após, uma Licença Ambiental outorgada pela Feam - Fundação Estadual do Meio Ambiente. Disse que em 2002 foi instaurado inquérito civil no Ministério Público para investigar a extração de pedra-sabão em Santa Rita, não objetivando impossibilitar as pessoas de trabalharem com isso, resolvendo um problema ambiental e criando um problema social, mas sim regularizar a atividade ao condicioná-la à autorização do DNPM e ao Licenciamento Ambiental concedido pela Feam. Lembrou que a Mina Serpentinito detém autorização para pesquisa perante o DNPM, porém não detém o direito de lavra junto a esse órgão. Afirmou que o procedimento para se conseguir a Licença Ambiental na Feam normalmente é simples mas, em se tratando de Santa Rita, complica-se devido ao alto impacto ambiental causado por décadas de exploração, o qual deverá ser reparado antes da obtenção da referida licença. Lembrou que a vigilância ambiental tem sido cada vez maior o que, a longo prazo, será benéfico para todos em termos ambientais. Considerou importante que todos lutem e que a cooperativa esteja presente porque os órgãos envolvidos só se empenharão em resolver o problema enquanto um grupo de pessoas estiver envolvido na questão, uma vez que não se pode beneficiar apenas uma pessoa. Defendeu a concessão do direito à Cooperativa, por saber que seus membros têm explorado historicamente e vivido disso. Luís Eduardo: Considerou importante a presença do DNPM na discussão de problemas ligados à mineração, dado que uma de suas responsabilidades é gerir os bens minerais. Manifestou gratificação em participar de um governo em que a questão social, e não apenas legal, é bem abordada e compreende uma de suas metas. Classificou as lavras, quanto à legalidade, em regular, irregular e clandestina, às quais correspondem, respectivamente, lavra legalizada, lavra passível de ser legalizada e lavra presente numa região da União em que alguém está usurpando um bem público. Comentou que problemas relacionados à mineração são comuns em todo o Estado, devem ser resolvidos negociadamente e levando-se em conta questões sociais. José Carlos: Comentou sobre a questão ambiental afirmando que as pessoas perceberão que a degradação que está ocorrendo nesta localidade é maléfica para a própria sociedade que nela reside, dado que o ambiente está cada vez mais poluído. Comentou sobre o trabalho infantil que ocorre na mineração da região. Concluiu que a resolução do problema é muito complexa por envolver mudança na mentalidade das pessoas envolvidas, especialmente famílias que dependem do artesanato da pedra-sabão para se sustentarem, situação da maioria dos moradores da região. Demonstrou a necessidade de se verificar os benefícios que a exploração trará aos moradores da região futuramente e até quando os recursos minerais poderão ser utilizados como fonte de sobrevivência, lembrando que eles não são renováveis. Comentou sobre os riscos à saúde das pessoas que lidam com esses recursos, especialmente crianças. Afirmou que o DNPM desnvolve meios de amenizar o problema, quais sejam Programa Nacional de Formalização e Ação Associativa que buscam, respectivamente, regularizar a situação dos exploradores e incentivá-los a formarem cooperativas. Comentou sobre os conflitos existentes entre empresas que detém o direito de exploração de determinada área e pessoas que atuam irregularmente na mesma, demonstrando a necessidade de ambas serem parceiras. Disse que o DNPM não medirá esforços para ajudar na resolução do problema, desde que de acordo com a Lei. Sargento Passarini: Explicou que o papel da Polícia Ambiental, no caso dessa exploração, é fiscalizar a atuação dos exploradores da área, já que ela é composta por maior número de pessoas que os outros órgãos envolvidos na fiscalização. Lamentou que a maioria dos trabalhadores estejam atuando clandestinamente na exploração da pedra-sabão. Afirmou que, ao fiscalizar, a Polícia Ambiental procura o Licenciamento Ambiental fornecido pela Feam e verificar se as normas desse estão sendo obedecidas. Aconselhou os trabalhadores a se organizarem em cooperativa para prestarem serviços à Mina Serpentinito legalmente, talvez sob a forma de arrendamento, alegando também que as multas aplicadas devido a degradação ambiental são caríssimas e aplicadas no próprio explorador, caso ele esteja explorando por conta própria e não em nome de uma cooperativa. Citou três multas que podem partir de uma só autuação, quais sejam exploração de pedra-sabão sem Licenciamento Ambiental, contaminação dos rios devido ao lançamento de partículas sólidas nos seus cursos e desmatamento de área de preservação permanente, pois este processo é necessário para que se explore a pedra-sabão, o que pode acarretar o lançamento de partículas sólidas nos rios. Eduardo Ataíde: Comentou que há outros problemas sócio-ambientais no Município que estão sendo acompanhados pela Secretaria de Meio Ambiente, dizendo que alguns deles estão sendo amenizados a partir da organização dos trabalhadores envolvidos em cooperativas, o que facilita o apoio dos órgãos públicos a essas pessoas. Rita de Cássia: Disse que a empresa quer regularizar a situação de exploração da área e apoiará a formação de uma cooperativa na região. Comentou que a referida regularização está sendo complicada devido à necessidade do Licenciamento Ambiental, já que a empresa detém o direito minerário concedido pelo DNPM, lembrando que a área já está muito degradada. Demonstrou a necessidade de parceria entre a empresa e os trabalhadores. Sr. Juca: Justificou o motivo da cooperativa que representa nunca ter atuado, apesar de existir legalmente. Comentou que ela compõe-se somente de trabalhadores da região de Bandeiras, contando com poucos cooperados e parceiros, bem como convidou outros trabalhadores a se associarem com vistas a lutarem juntos pelo direito de trabalharem legalmente com a exploração da pedra-sabão e sem serem explorados por atravessadores que definem o preço das mercadorias e a margem do lucro, bem como solicitou apoio dos órgãos públicos e das empresas às reivindicações apresentadas. Presidente: Abriu a palavra às pessoas que acompanhavam esta Audiência Pública. Osmar Fritecher Puperi, empresário: Usou da sua experiência de empresário do setor para afirmar que a Mina Serpentinito dificilmente conseguirá obter o Licenciamento Ambiental, dado que a área tem vários superficiários. Aconselhou-os a procurar outra alternativa e colocou-se a disposição para esclarecimentos, alegando querer ajudar essa empresa e as outras empresas pequenas a trabalhar legalmente. Maurício Ferraz, trabalhador da região e associado à Cooperativa e Paulo Geovane da Silva: Comentaram sobre o assunto e fizeram questionamentos à Mesa, porém longe do microfone, o que impossibilita o entendimento e posterior transcrição em Ata. Luís Eduardo: Na qualidade de geólogo, disse que as reservas da região são imensas. Fez algumas considerações acerca dos direitos de uso da Mina Serpentinito e da utilização ilegal pelos cooperados da região pertencente a essa empresa que detém o direito minerário concedido pelo DNPM. Comentou também sobre o trabalho infantil. Discutiu com Maurício Ferraz e Osmar Puperi sobre esses assuntos, bem como julgou fundamental que a cooperativa atue de fato. Disse perceber que a Mina Serpentinito quer negociar a utilização da sua região pelos cooperados, talvez sob a forma de arrendamento parcial ou cessão de direito, já que a área é grande, o que dificulta a obtenção do Licenciamento Ambiental para toda a região, conforme o lembrou Osmar Puperi. Rita de Cássia: Cobrou explicações do Osmar Puperi acerca do modo correto e prático de se legalizar a atividade em toda a área. Osmar Puperi: Reiterou seus comentários acerca desse assunto. Drª Paula Ayres: Disse que a Feam já está ciente da degradação em onze áreas da região, o que impossibilita a concessão de Licenciamento Ambiental referente à região inteira enquanto ela não estiver recuperada. Sargento Passarini: Dirigindo-se ao Maurício, disse que a Polícia Ambiental atua profissionalmente, autuando quando necessário e observando normas do DNPM, Ministério Público, Prefeitura etc. sem olhar se o autuado é um grande empresário ou um simples explorador, bem como sem efetuar prisões e/ou invasões de domicílio. Reclamou do tratamento dado por muitos moradores da região de fecharem as portas e janelas ao ver a chegada da Polícia Ambiental na localidade, bem como da lei do silêncio que impera na região. Disse que a Polícia Ambiental considera-os trabalhadores e não marginais. Lembrou que esses trabalhadores devem reclamar seus direitos aos órgãos públicos, mas devem também cumprir seus deveres perante os mesmos, pagando impostos e regularizando a situação dos terrenos. Sr. Juca: Fez uma retrospectiva acerca das tentativas de legalização da exploração na área, feitas por várias empresas há vinte e cinco anos, sem sucesso. Enumerou motivos para o insucesso, quais sejam: foi interessante para todas essas empresas o fato de trabalharem ilegalmente, pois compravam produto a preço irrisório e não pagavam quaiquer encargos; trata-se de uma área de mil hectares, já bastante degradada e com vários problemas sociais. Comentou sobre a questão social, lembrando que as pessoas que trabalham com a exploração da pedra-sabão só sabem fazer isso e o fazem honestamente, bem como criam suas famílias de forma digna. Reiterou que esses trabalhadores querem obter o direito de trabalharem livremente. Luís Eduardo: Explicou que, hoje em dia, só se consegue a Licença Ambiental após avaliação do IEF - Instituto Estadual de Florestas - dar a sua licença, o que é muito difícil na região. Informou que a Mina Serpentinito extraiu legalmente durante seis meses do ano de 2002. Comentou que o Município de Ouro Preto não está arrecadando com o recolhimento da CFEM - Compensação Financeira de Extração Mineral, quantia destinada aos órgãos públicos a partir da exploração de bens minerais. José Carlos: Demonstrou a importância do DNPM na resolução do problema, dizendo que ela deve observar os limites da legalidade, saúde das pessoas, danos ao meio ambiente, retorno para a comunidade etc. Criticou a Ufop pela distância da resolução desses problemas minerais, apesar de ser referência no ensino e pesquisa em mineração. Sargento Passarini: Demonstrou a necessidade de recuperação da área degradada, reconhecendo que a degradação é antiga mas precisa ser corrigida, mesmo que em parte. Lembrou que o recurso mineral acabará, restando à população da região sobreviver do turismo, o qual só será satisfatório se a área estiver visualmente recuperada. Sr. Juca: Disse que a cooperativa tem o interesse de recuperar a área, já tendo uma proposta adiantada para isso. Presidente: Conduziu uma discussão entre os membros da Mesa e demais participantes dessa Audiência acerca da formação de um Grupo de Trabalho, proposta pela Mesa, chegando-se à seguinte constituição para o mesmo: DNPM, Feam, Prefeitura Municipal de Ouro Preto, Polícia Ambiental, Ministério Público, Serpentinito, Cooperativa e Ufop. Nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e encerrou a presente Audiência Pública que foi lavrada em Ata por Débora Aparecida Ferreira, Agente Legislativo V desta casa em 04 de março de 2010.