ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PROMOVIDA PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS PÚBLICAS EM 31 DE MAIO DE 2006, PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO REFERENTE AO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2006

Vereadora Maria José, Presidente: "Boa noite a todos! Gostaria de abrir a audiência pública do primeiro quadrimestre da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. Nós gostaríamos de convidar o Secretário para começar a explanar sobre o plano da audiência pública." João Bosco Perdigão, Secretário Municipal de Planejamento e Gestão: "Boa noite a todos, primeiro à Presidente; agradecer aqui à presidente da Comissão, Vereadora Maria José, Crovymara, Léo, demais presentes; dizer que essa audiência pública, além de ser um ritual que a Lei nos obriga, é também um compromisso da administração de dar satisfação, à sociedade e à Câmara em particular, das receitas e despesas do município e procurar traduzir isso numa linguagem o menos técnica possível. Dizer que a gente está aqui acompanhado do Secretário da Fazenda Lauro Rache, do Valdir Júnior, que presta consultoria na área orçamentária e financeira, do Luís Barbosa como técnico de planejamento e orçamento e do Fernando, responsável pela área de informatização. Nós vamos apresentar aqui, usando a mesma seqüência das outras vezes que a gente já esteve aqui na Casa para dizer que tem uma parte aqui mais técnica que o Luís e o Júnior vão fazer a apresentação com mais detalhes, e eu vou falar mais da questão de gastos na área de pessoal, quadro de pessoal em geral; mas também colocar que, nessa primeira audiência, desse primeiro quadrimestre, ele fica um pouco, vamos dizer assim, a qualidade da informação, ela não é aquela que a gente vai ter no segundo quadrimestre, terceiro, porque o início do ano representa muito sazonalidade, como por exemplo a área de educação, algumas variações na receita. Então ela não tem ainda aquela qualidade que a gente vai procurar dar, que dá informação a nível de detalhamento por elemento de despesa já no segundo quadrimestre. Então, nós vamos trabalhar mais no plano macro, das informações de grandes grupos de despesas em geral e, evidentemente algum questionamento que vier, porventura, a gente dispondo aqui a gente passa, mas, o relatório em si, ele não está detalhado a nível dos elementos de despesas como faremos já no segundo quadrimestre. Bom, então vamos lá!" Inicia-se a apresentação com datashow. "Esse primeiro gráfico aqui representa uma evolução da receita do município do ano de dois mil a dois mil e cinco. Ali então, na verdade nós vamos estar falando de dois mil e seis mas, só para ilustrar, a gente está trazendo aqui dados da evolução da receita do período de dois mil a dois mil e cinco mostrando que, felizmente, aqui para o nosso município a receita tem tido uma evolução crescente ao longo dos anos; ela sofreu uma ligeira inflexão em dois mil e um, retoma o curso em dois mil e dois, é crescente em dois mil e cinco e é também a perspectiva nossa para dois mil e seis. Bom, esse gráfico aqui nós já estamos tratando das despesas também, considerando o ano de dois mil, no caso aqui a gente está concentrando em dois mil e quatro e dois mil e cinco. Evidentemente, se a receita é crescente, o município tem condições de satisfazer maior número de demandas da sociedade e mostra então uma evolução compatível aqui da despesa dois mil e quatro/dois mil e cinco com a receita. No caso aqui de dois mil e seis, nós já temos uma despesa aqui da ordem de vinte e cinco a vinte e sete mil, milhões de reais, que mostra um quadro relativamente compatível com o que está projetado para a evolução da receita, que ela pode suportar essa evolução de despesa; então aqui está destacada a despesa no quadro-mestre. No quadro que vocês vão receber e os vereadores receberão, tem o gráfico que mostra em detalhes esses números. Bom, depois a gente pode voltar aqui a nível de detalhamento, a gente faz uma apresentação mais ...(inaudível), aí depois a gente volta em função da própria demanda do público, dos vereadores... a gente pode voltar. Esse quadro aqui mostra a situação atual dos servidores, do número de servidores distribuídos na Prefeitura, a Saúde com setecentos e cinqüenta e três servidores, a Educação com mil, quinhentos e setenta e oito; diversas Secretarias, as demais, todas... mil duzentos e cinqüenta e nove, perfazendo um total de três mil, quinhentos e noventa. Desses três mil, quinhentos e noventa, mil, quinhentos e setenta e três efetivos, duzentos e seis comissionados, contratados são mil, seiscentos e setenta e cinco, pensionistas, oitenta e quatro e inativos, cinqüenta e dois, e também estagiários - no ano anterior, nós não fizemos essa colocação, mas é importante colocar que a Prefeitura trabalha com estagiários de mais diferentes áreas, tanto oriundos do Cefet quanto da universidade nas mais diversas áreas - atualmente, nós contamos com um contingente de cento e quatorze estagiários. Bom, esse gráfico aqui... Antes ainda, só fazer um registro, já que nós temos aqui o número, ele realmente traz um nível de preocupação para nós, mas é o que nós estamos debatendo aqui com relação ao Plano de Cargos e Vencimentos, esse número aqui vai baixar razoavelmente com a implantação do novo Plano de Cargos e Salários, onde nós vamos ter melhor remuneração mas, em compensação, nós vamos ter que fazer um ajuste na máquina em termos de números de servidores compatíveis com o que o Plano está apontando. Bom, aqui nós temos a evolução da despesa, aliás, com pessoal, da despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida que é a exigência legal da Lei de Responsabilidade Fiscal; estamos mostrando aqui de janeiro a abril, portanto aqui nós estamos trabalhando no quadrimestre que é a proposta direta desta audiência, como que está evoluindo a despesa com pessoal em relação à receita mês a mês, e aqui o acumulado ao longo do quadrimestre. Esse em azul é a despesa com o pessoal e em vermelho é a receita corrente líquida. Daqui pra frente nós vamos deixar com o Júnior e o Luís, é a parte mais técnica dentro daquilo que a Lei prescreve. Então, eu vou deixar a abordagem com ele." Luís Barbosa: "Boa noite a todos. Nós vamos tentar passar essas informações aí, que normalmente são dados bastante complexos, e nós transformamos isso aí em gráficos para facilitar a compreensão dos senhores. Bom, esse demonstrativo vem atender a uma imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal, que a cada quadrimestre os municípios que tem acima de cinqüenta mil habitantes e a cada semestre o município que tem abaixo de cinqüenta mil habitantes, eles devem prestar contas da sua execução orçamentária, que é o chamado resumido de execução orçamentária, numa Audiência Pública e também do demonstrativo da gestão fiscal. Bom, esse demonstrativo da gestão fiscal trata especificamente no município, no caso de Ouro Preto, ele trata da questão da dívida pública e da questão do dispêndio de pessoal em relação à receita corrente líquida que o Perdigão já fez a demonstração aqui. Então, nesse caso aqui, nós temos a evolução da despesa de pessoal no período que se fazia uma acumulação de maio dois mil e quatro/abril de dois mil e cinco, sempre doze meses, e depois o período acumulado de maio de dois mil e cinco a abril de dois mil e seis. Nós temos um gráfico que faz a demonstração da evolução dessa despesa de pessoal nesse período. Então, nós temos aqui a posição começando abril, maio de dois mil e cinco até chegar abril de dois mil e seis. Nós podemos verificar aqui que nós temos o mês de dezembro de dois mil e cinco, em que o dispêndio de pessoal apresenta um crescimento muito grande em função do pagamento de décimo terceiro. Agora, o interessante é constatar que o que Perdigão até já mencionou, com relação ao controle dos gastos de pessoal, a necessidade de se fazer rapidamente uma revisão do Plano de Cargos e Carreira, que a despesa de pessoal vem demonstrando aqui uma curva ascendente, então, ele vem apresentando... Lógico que a receita também cresce mas se esse crescimento da despesa de pessoal não for acompanhado por um crescimento da receita na mesma forma, o município pode ter problemas com relação aos percentuais, aos limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso, se ele ultrapassar os limites, o município pode sofrer sanções e também o ordenador da despesa pode sofrer sanções se ultrapassar esses limites. Bom, um outro gráfico que nós temos que demonstrar também é a despesa com relação... o percentual com relação à receita corrente líquida, aqui nós mostramos a despesa de pessoal em números absolutos e aqui em números relativos com relação à despesa corrente líquida. Vem apresentando o mesmo crescimento, a mesma curva ascendente, a despesa de pessoal com relação à receita corrente líquida. Bom, então essa é a parte que nós vimos da gestão fiscal e agora nós vamos passar para o resumido da execução orçamentária. Nós temos um quadro que mostra como é que a receita se subdivide: aqui fica claro, demonstrado claramente como que o município, os municípios em geral, no caso, Ouro Preto que não é diferente, ele fica praticamente refém das transferências do Estado e da União. Então isso aqui é a receita decorrente de transferências, tanto transferências constitucionais que é o caso do FPM, ICMS, quanto transferências decorrentes de Lei, que são as transferências do Sus, da Saúde, de merenda escolar, as transferências do salário-educação e também as transferências voluntárias que são os convênios. Então, a grande dependência que o município tem das transferências, a distribuição da receita, ela primeiro vai para os Estados ou para a União e, no segundo instante, ela é repassada aos municípios. Agora nós temos aqui uma demonstração da despesa segundo as categorias econômicas, então nós podemos ver que os encargos de pessoal, os gastos com pessoal, o pagamento da folha e encargos, eles são os gastos que mais comprometem as despesas do município, a maior demanda da despesa do município. Nós temos as poucas despesas correntes, no caso o Perdigão já citou, antes vocês recebiam detalhamento, por enquanto a gente não teve com trazer esse detalhamento visto a sazonalidade desse primeiro quadrimestre; então nós trouxemos aqui, sinteticamente, as despesas ou despesas correntes. Estão incluídos nessas outras despesas correntes os gastos com pagamento de energia, telefonia, combustíveis, merenda, medicamentos, manutenção em geral, limpeza, transporte, transporte escolar, transporte de maneira geral, manutenção de veículos, manutenção de móveis, tudo isso aqui está nessa despesa. É interessante ressaltar que, quanto maior for o dispêndio aqui com o pessoal e com as outras despesas, menos vai sobrar para esse item aqui, que são os investimentos; nós temos um outro item aqui que é a amortização da dívida interna, o pagamento da dívida, então acaba sobrando muito pouco para a questão de investimento. Bom, esse anexo demonstra como a despesa se distribui com relação às funções de governo. Então aqui nós temos a função administrativa e depois nós vamos ter as funções mais finalísticas do município como educação e saúde, apresentando a maior demanda. Pode-se verificar que as duas maiores despesas do município são respectivamente a educação, representada aqui pelo verde claro, e a saúde, representada pelo amarelo. Nós temos também a parte do urbanismo e a parte de assistência social. Então, se a gente for considerar essas quatro funções de governo, nós vamos ver que o investimento maciço da administração é nas chamadas principais funções finalísticas do governo, que seriam educação, saúde, urbanismo e assistência Social. Bom, agora nós temos aqui um comparativo das metas de arrecadação do primeiro e segundo bimestre. O azul seria as metas de arrecadação, primeiro bimestre e segundo bimestre, e o vermelho seria a arrecadação propriamente dita. Bom, vocês vão ver que no primeiro bimestre eles se aproximam bastante, tanto a meta quanto a receita arrecadada; já no segundo bimestre existe uma diferença muito grande entre a previsão e a arrecadação efetiva. Isso se dá em função, principalmente, da perspectiva de nesse bimestre ocorrerem transferências voluntárias, seriam as transferências de convênio, e elas não se confirmaram. Então, muitos dos projetos que seriam... no caso aqui os projetos voltados principalmente para investimentos não foram realizados em função da não realização também dessa receita aqui, que é essa diferença grande que o município deixou de receber, que não são receitas próprias, são as receitas de convênio. Elas não se confirmaram, então o município não arrecadou, por isso essa divergência aqui, essa diferença. Bom, esse gráfico aqui agora vem mostrar a aplicação do município em termos percentuais na Saúde. No ano de dois mil e cinco, o município, ele tem uma obrigação legal - emenda vinte e nove da constituição, ela obriga o município a aplicar os seus recursos próprios, decorrentes de impostos e transferências, no mínimo quinze por cento na Saúde; e o município aplicou 18,22 (dezoito vírgula vinte e dois). Agora, já nesse primeiro quadrimestre de dois mil e seis a receita, ela tendo um desempenho no primeiro quadrimestre que normalmente ela tem um desempenho maior do que os demais, em função de uma série de tributos que ingressam no início do ano, no caso IPVA por exemplo, o IPTU, o próprio fundo de participação do município, o FPM que é maior no primeiro quadrimestre e o ICMS mesmo assim, o município, ele aplicou 20,21% (vinte vírgula vinte e um por cento) na Saúde. Isso significa que projeta para o ano um percentual bem mais alto do que esse 18,22 (dezoito vírgula vinte e dois). Agora nós temos a aplicação na Educação com relação a receita; o ano de dois mil e cinco, o município aplicou 27,36% (vinte e sete vírgula trinta e seis por cento) no ano de dois mil e cinco e no primeiro trimestre, aí a gente já não está tratando de quadrimestre porque existe uma obrigatoriedade do Tribunal de Contas de que a Prestação de Contas da Educação, ela seja trimestral. Então nós estamos pegando como referência essa, o primeiro trimestre, e o município aplicou 22,48% (vinte e dois vírgula quarenta e oito por cento). A constituição, ela obriga que se aplique 25% (vinte e cinco por cento) no mínimo dos recursos oriundos de transferências e de impostos na Educação. Agora, é bom lembrar que, aplicando-se 22,48% (vinte e dois vírgula quarenta e oito por cento) no primeiro trimestre, mas o janeiro é férias, é um período de férias, então a escola não funciona, o transporte escolar não funciona, e mesmo assim o município aplicou 22,48% (vinte e dois vírgula quarenta e oito por cento), o que projeta tranqüilamente na hora que, para o ano um valor maior até do que os 27,33% (vinte e sete vírgula trinta e três por cento) aplicados no exercício de dois mil e cinco. Agora aqui, é um demonstrativo da aplicação dos recursos do Fundef. O Fundef, ele tem uma obrigatoriedade que se gaste no mínimo 60% (sessenta por cento) de seus recursos no pagamento do pessoal ligado diretamente ao magistério, do professor, aquele que está em sala de aula ou diretamente ligado ao exercício do magistério. Então nós tivemos, o município teve uma receita de seis milhões, setecentos e noventa e sete, dos quais...ah não, isso é do ano passado, dois mil e cinco, e ele aplicou seis milhões, duzentos e setenta e dois com o pessoal do magistério, logicamente cumprindo integralmente aquela obrigatoriedade da lei do Fundef. E já no primeiro trimestre de dois mil e seis, ele teve uma receita de um milhão, seiscentos e noventa e sete e também aplicou praticamente, quase que na sua totalidade, aplicou no pagamento dos profissionais do magistério, também cumprindo e atendendo a obrigatoriedade legal. Esse quadro, difícil de se fazer uma demonstração em gráfico, ele vem demonstrando o chamado resultado nominal do município, o comportamento da dívida consolidada líquida, então, a dívida consolidada líquida ela representava menos quinze quinhentos e onze em dezembro de dois mil e cinco, agora em abril ela passou para menos vinte e um setecentos e sessenta milhões de reais. Esses dados, eles ficam bastante comprometidos sendo apresentados num período de primeiro quadrimestre, é sempre interessante, aqui nós vamos ter o fechamento e algumas informações do comportamento da dívida, quando a gente tiver o exercício fechado, então, quando tiver a data-base, que essa data-base de dois mil e quatro é um período do ano só; quando a gente tiver fechado a data-base de trinta e um do doze, nós vamos ter realmente como que ficou a posição da dívida no município. Isso aqui é o resultado primário. Esse resultado primário, simplificando, é a economia que o município ou que qualquer órgão da Federação faz, para se pagar dívida. Então, nós temos a realização das receitas, que isso aí nós já vimos a composição delas, ele pega sempre o acumulado até o bimestre, e depois nós temos a realização da despesa. Então, o resultado primário, a gente pega a receita realizada e a despesa liquidada, ele deu o resultado primário de aproximadamente dez milhões de reais, ou seja, no acumulado até esse bimestre, o município, sempre voltando, no acumulado, não é a posição do quadrimestre ou do bimestre não, no acumulado, o município vem acumulando um resultado primário da ordem de nove milhões e novecentos mil reais. Bom, são os dados que eu tive...para ver se alguém quiser fazer algum questionamento, alguma pergunta a respeito." Vereadora Maria José: "Eu gostaria de perguntar a alguém, que se quisesse fazer alguma pergunta..." Perdigão: "A Obra não vai interferir na receita, a questão da execução de qualquer projeto, ele tem que estar ligado à disponibilidade de recursos financeiros, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o próprio nome está dizendo, não necessitaria nem de existir uma lei para se falar que o ordenador da despesa ele tem que ter responsabilidade, mas a Lei de Responsabilidade ela vem falar justamente o seguinte: você só pode gastar o que você tiver, isso aí é matemática simples; eu não tenho como inventar dinheiro. Há anos atrás, o município ia no banco, tomava empréstimo, fazia o chamado ARO que era Antecipação de Receita Orçamentária, e depois comprometia todo o exercício seguinte, às vezes comprometendo não só o exercício seguinte mas até uma nova gestão, o Prefeito entrava, pegava restos a pagar lá em cima, tinha dívidas gigantescas no município. A lei vai falar o seguinte: você só pode gastar se você tiver receita para pagar, você só pode fazer uma obra se você planejar essa obra anteriormente, você só pode gastar com pessoal se você tiver como pagar esse pessoal; você não pode chegar no final do ano e no final do mandato principalmente mas, no final do ano também não deixando o chamado restos a pagar, ou seja, uma despesa que foi empenhada, que foi realizada, que ele tinha sua nota fiscal, a empreiteira foi lá construiu, emitiu nota fiscal mas a Prefeitura falou: Não, eu não pago! Não existe mais isso! A lei veio vedar esse tipo de ação de administração. Então qualquer ação, seja ela uma obra, seja ela uma festa, seja uma atividade qualquer, um campeonato, isso tem que estar dentro do planejamento, planejamento de receita versos despesa. O município, ele não pode lançar mão de nenhuma despesa se ela não estiver devidamente prevista dentro daquilo que a receita vai poder cobrir. Então agora, esse caso especificamente da obra aí, do muro que eu não sei o que se trata, infelizmente a minha parte é somente financeira, essa questão das obras é uma questão operacional e deve ser vista com o Secretário da área agora, eu vou falar, se for, se tiver fora da perspectiva de despesa, alguma outra terá que deixar de ser feita para poder realizar essa obra, tem que estar dentro do planejamento. Ele declara...em cada processo dele, ele tem que fazer uma declaração: declaro que esta obra ou essa ação está devidamente impactada no meu orçamento; eu tenho uma análise de risco de impacto orçamental de qualquer despesa realizada no município. Sem contar que existe uma coisa: existe um decreto municipal onde ele estabelece um cronograma de desembolso, ou seja, como a despesa vai se comportar e tem dentro da lei de... (inaudível) do município, caso as receitas não se comportem da maneira prevista, eu tenho que fazer bloqueio de empenhos, eu tenho que diminuir a minha(inaudível) de empenhos, eu tenho que diminuir a minha despesa. Então isso não é, a Administração Municipal ela não pode ser mais pensada por..." (falha de aproximadamente sete minutos na gravação) "Para os Secretários, o Prefeito vai ter que vir aqui e mostrar para os senhores como está sendo a gestão fiscal, aí, a princípio a população, os munícepes eles querem obras, eles querem, mas principalmente eles tem que cobrar, eles tem que cobrar sempre uma responsabilidade na gestão porque senão, ele pode até deixar de fazer uma obra aqui agora mas no futuro o município vai ter condições de fazer essa obra, por que? Porque ela vai entrar dentro do planejamento. E uma outra coisa também positiva é que o município, ele está se preocupando em fazer um Orçamento Participativo, ou seja, se tiver alguma demanda da população, ela deve ser exposta nas Assembléias, do Orçamento Participativo e se realmente for deliberado que ela é importante, com certeza vai ser colocado dentro do Orçamento porque existe uma reserva do percentual das obras para esses casos, essa finalidade. Ok, mais alguém?" Vereadora Maria José: "Eu gostaria, é porque tem uma senhora ali que estava em dúvida com o Orçamento Participativo, e queira fazer essa pergunta que ele estava em dúvida." Alguém da platéia: "Eu tenho uma dúvida porque, quando falado orçamento Participativo, eu como Presidente de Associações, da Associação do Morro São Sebastião, e eu pensava que ia ser assim: a comunidade ia ali, escolhia aquela obra e deve ser feita aquela obra, mas de uns dois meses para cá, falaram que ia juntar dois ou três locais, no caso nosso foi São João, Santana e São Sebastião, e aí começou a embolar um pouco o meio de campo. Eu gostaria de saber por exemplo, se tiver uma obra, num valor, e assim, igual nós temos uma obra lá, com reivindicação do próprio bairro,(inaudível) se eu decidi essa obra ou não vou fazer essa obra, já que vai dividir com três obras, três locais?" Perdigão: "Nós vamos iniciar amanhã, a Famop já foi identificada, a federação, e no caso, vamos começar na cidade com o Orçamento, a primeira audiência, a primeira assembléia vai ser reunindo o Centro Histórico, o Rosário e o Pilar. O que que acontece? Isso já foi colocado mas é importante a gente voltar aí; se nós trabalharmos com (inaudível) individualizados, nós vamos fazer com que esse recurso, esse... (inaudível) ele seja muito fracionado, pulverizado e as demandas, a experiência nos mostrou nos distritos que quando você tem valor muito pequeno, é mais difícil de se encaixar o valor de acordo com as necessidades da comunidade eleita para poder, apresenta para se poder realizar. Dentro desta experiência, o que que nós decidimos? E aí no caso da sede entra um outro dado, nós não temos a população pelo bairro, não quer dizer que ela seja o único parâmetro, mas nós trabalhamos nos distritos no ano passado porque... (inaudível) populações de cada distrito, ainda que tenha algum questionamento mas é o dado que o IBGE nos fornece. Nós não temos esses dados nos bairros, até um parênteses aqui, o Secretário da Fazenda hoje já deu uma entrevista que foi ao ar na rádio cidadã falando de um trabalho que se inicia aqui no Município que é o recadastramento imobiliário, que é um grande instrumento para planejamento de política pública no município. Com esse recadastramento nós podemos chegar ao refinamento e devemos chegar, de caracterizar a população por bairro, dados, vários parâmetros que podem nos ajudar inclusive na condição do Orçamento Participativo. Mas voltando à sua pergunta, para objetivar, então nós tivemos que trabalhar com esses setores e dividimos a cidade em quatorze setores, agora o que você colocou vai acontecer um dilema? Vai! E aí que é o bonito do processo do Orçamento Participativo, como acontecia no distrito: apresentava uma série de demandas e nós tínhamos que depois falar assim: Porque agora vocês vão selecionar três'. Aí, já começava aquela dificuldade: poxa, mas nós temos tantas necessidades e ainda tem que tirar três delas? Agora vamos ver o custo delas: Qual que é o processo pedagógico disso? É entender o que que é o Prefeito, se ele centralizar, o que que vai acontecer; ele vai tomar essa decisão sozinho,se ele divide com a equipe e com a sociedade, ele está possibilitando que a própria sociedade entenda o exercício do Orçamento do Município. Vamos ter dilemas? Vamos! Só para responder, podemos chegar na situação que os três bairros apresentem em conjunto demandas que elas não possam ser satisfeitas com valor que é de duzentos e quinze mil, e aí vem a decisão, e como que se decide? Então tem um decreto que já está regulamentando qual que é o processo decisório nas assembléias, aquela assembléia que decide, tem um critério. Realmente o que vem a se verificar é que as demandas, as necessidades da sociedade são sempre maiores do que o recurso, a receita disponível; e esse é o exercício, tem um lado positivo dele que a sociedade pode junto com a administração decidir mas tem o ônus. Qual que é o ônus? É de falar assim: Aqui não dá para nós, vamos fazer tudo! Nós temos que decidir que tais e tais prioridades que nós tínhamos terão que ser colocadas para o ano seguinte ou resolvidas fora do Orçamento Participativo; mas isso que você está falando, nós já vivenciamos nos Distritos. Eu respondi? Vai acontecer isso sim, provavelmente nós vamos chegar em situações desse tipo. Não, isso aí a própria dinâmica da assembléia lá vai mostrar o pacto que se vai fazer dos bairros que estão compondo o setor." Vereadora Maria José: "Eu gostaria também senhor Secretário, de fazer uma pergunta no quadro de servidores...(inaudível), o senhor tem previsto o Concurso Público para que isso aconteça?" Perdigão: "Sim, a dinâmica que está colocada é o seguinte: ao ser votada aqui na Casa o Plano de Cargos e Vencimentos, na verdade nós já estamos com essa preocupação de articularmos o processo que vai conduzir ao Concurso Público que pressupõe o que: estabelecer o número de vagas que vão ser oferecidas, para que cargo e a partir daí deflagrar o processo do concurso público. Estimamos que, temos um prazo pela própria Lei que está colocada aqui na Câmara, votada tal como ela se desenhe, nós pedimos nesse projeto de Lei que está tramitando, três meses para o enquadramento, o que que significa isso? Uma vez votada a Lei, você pega os servidores de carreira e vai ver em que nível do plano ele se enquadra; é um prazo que em paralelo nós vamos ter para estarmos direcionando, conduzindo o processo para a realização do Concurso Público. É um pouco apertado provavelmente que a gente consiga fechar nos três meses, vamos fazer o possível para isso, mas de qualquer forma esse é um processo que vão caminhar em paralelo, a questão do enquadramento no novo plano, que pressupõe que a administração vá nesse processo apontar para uma redução do atual quadro mas vá apontar de outro, o concurso público que é o que a gente vem colocando para a sociedade em geral, inclusive para aquele que presta o serviço como contratado dele, que se preparem para esse momento." Vereadora Maria José: "Secretário, uma outra dúvida que o povo tem me perguntado nas ruas é com relação à eleição esse ano. O Concurso da Prefeitura não tem nada haver com essa política?" Perdigão: "É, eu entendo aí, não conversei isso com a área jurídica da Prefeitura, mas é um sentimento pessoal, eu não estou falando aqui com técnico, como a eleição é de nível estadual e federal, me parece que não temos... (inaudível) a realizarmos o concurso público de nível estadual e fazer as nomeações pertinentes. Até me permitam apresentar aqui, nós temos acompanhado, o Marcos chegou depois, é o controlador interno da Prefeitura, e que é o responsável na equipe por acompanhar os atos da administração pública ao lado da procuradoria do município, então é bom que ele se pronuncie. Obrigado Marcos." Marcos: "As definições sobre as contratações, pessoal, está em decorrente na Lei Federal, se não me falhe a memória, nove mil quatrocentos e cinco... (inaudível) dentro dos noventa dias que antecedem à eleição, a semana que vem possivelmente é que vai baixar uma portaria dando limitações à área de pessoal em decorrência desta lei, isto ocorrerá semana que vem provavelmente." Vereadora Maria José: "Obrigada." Vereador Leonardo: "Perdigão, eu gostaria de saber quanto que o município tem gastado com pessoal em horas extras,quanto que gastou nos últimos meses?" Perdigão: "Posso te falar aqui, só um minutinho...só um minutinho que eu já te falo...Ao longo desse quadrimestre, novecentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e seis reais, em quatro meses. É! Então deixa até eu fazer uma observação: historicamente e nas outras Prestações de Contas eu coloquei isso aqui, o município vem, isso é uma série histórica gastando uma folha em hora extra ano, esse é um dado muito preocupante, inclusive o controlador já se manifestou sobre isso, nós estamos já a partir desse mês, devemos acertar com o Prefeito se tem alguma normativa para frearmos esse processo até porque, o novo Plano de Cargos e Salários, os salários apontados, vencimentos apontados não comportam uma folha dessa natureza. Nós estouraríamos, além da preocupação, que esse já é um dado que está mostrando uma tendência de descontrole nessa questão da regimentação da hora extra e que é histórico no município, e aí qual é o problema disso aqui? É de ordem social, o servidor alega que ganha mal e tem todo um processo interno de pressão em relação à realização de hora extra, mas evidentemente a máquina não pode dar satisfação social dentro de uma irregularidade e o Plano de Cargos e Vencimentos, ele tem esse caráter de dar uma nova feitura na área salarial para contornarmos isso, aí sim, temos o ponto de vista legal: o salário, que ainda não desejado mas mais com uma tendência de compatibilidade com a realidade de mercado social, e por outro lado equalizar a questão legal da folha; mas há sim uma tendência, se verificando dentro do quadro histórico de termos uma folha em paralelo ao final de um ano que poderia ser considerado um déficit no quarto salário." Vereador Leonardo: "Por exemplo: quem é que, aquele servidor que bate cartão, aí tem ali registrado na máquina, e o que não bate cartão? Como que se localiza essa hora extra? E se tiver um jeito de dar, de uma outra pessoa... (inaudível) isso aí? Quem é que assina essas horas extras, cada departamento ou chega em sua mão, como é que funciona isso?" Perdigão: "Normalmente tem uma folha chamada folha de ponto, e cada secretária é responsável pela sua área. Na verdade, o que a Secretaria de Planejamento e Gestão faz a nível de recursos humanos até o presente momento, é o registro final agora, nós enviamos um documento à essa Casa, foi até uma indicação de um dos Vereadores, e nós nos pronunciamos que nós caminhamos para um controle mais eficiente do ponto de servidor, e estamos apontando para um controle eletrônico digital, o que que significa isso? Que o registro da presença, entrada e saída do servidor como controle, é a própria impressão digital a nível eletrônico, é um nível de sofisticação que o sistema de informatização que estamos implantando vai nos permitir. Então, dentro desse processo... aqui o Fernando, que nos acompanha como suporte técnico mas ele pode, se for o caso, detalhar mais. Mas nós vamos ter inclusive um momento aqui na Câmara, já anunciei também para virmos detalhar a política de informatização, de qualquer forma é um instrumento que nós estamos encaminhando para aperfeiçoamento que é o controle de ponto. Mas para finalizar, o registro ele é local e é evidentemente acompanhado em cada unidade, em cada secretaria." Vereadora Maria José: "Eu gostaria de saber se mais alguém quer se manifestar, nós já estamos no final da apresentação. Então, eu quero registrar aqui a presença do Secretário de Fazenda, Lauro, o procurador, o Júnior...Valdir Júnior e o Fernando que é assessor, aí o Secretário de Planejamento que é o..." Perdigão: "Só, se me permite Vereadora, é por que chegou às minhas mãos aqui, o Vereador Flávio Andrade, que era da Comissão, está se justificando, a ausência por uma atividade no distrito de Santa Rita, então, chegou às minhas mãos aqui a nível do executivo uma justificativa da ausência dele." Vereadora Maria José: ''A gente registra em ata e eu quero agradecer a todos que aqui estão e o Secretário João Bosco Perdigão, na Quadragésima Primeira Audiência Pública promovida pela Comissão de Finanças Públicas pela Câmara Municipal, para prestação de contas da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, referente ao primeiro quadrimestre de dois mil e seis, Comissão de Finanças que eu fiquei no lugar da presidente , que é a Maria Regina Braga,eu, Vereadora Maria José Leandro que sou vice-presidente, a Vereadora Crovymara que precisou de sair mais cedo, e registrar também a presença do Vereador Léo e do Vereador Mateus que esteve aqui agora mesmo... ah não, ele está ainda. E terminado eu gostaria de agradecer e parabenizar a todos que aqui estão, e o Secretário. Eu gostaria também de registrar a presença que esteve aqui agora e já saiu do Presidente e Vereador Kuruzu." Perdigão: "Obrigado então a todos pela presença... (inaudível)." Nada mais havendo a tratar, a presente Audiência Pública foi encerrada. Para constar, Cláudia Guerra Fernandes, agente legislativo III desta Casa, lavrou esta Ata em dezoito de junho de dois mil e sete.