ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O DIREITO DOS IDOSOS AO TRANSPORTE GRATUITO EM TODO MUNICÍPIO REALIZADA NO DIA 04 DE MAIO DE 2007

Aos quatro dias do mês de maio de dois mil e sete, deu-se início à Audiência Pública sob a Presidência do Vereador Wanderley Rossi Júnior. Vereador Wanderley Rossi Junior: "Declaro aberta essa décima segunda Audiência Pública da Câmara Municipal de Ouro Preto para discutir o tema: O direito dos idosos ao transporte gratuito em todo Município. Eu convido para compor a mesa, o Coordenador Parlamentar (falha na gravação) convido o representante do transporte coletivo Vale do Ouro, William Oliveira, convidamos também o representante da Transveloso, transporte coletivo Transveloso, Silvânia Miranda Veloso, também representante coletivo Turin, Eli Tadeu Pereira. Doutor Renato pede para justificar à ausência, ele é secretário de Governo, além de vice-prefeito ele é secretário de Governo e é a Secretaria dele que cuida da parte de transporte, que está responsável pela parte de transporte coletivo da Prefeitura, então Doutor Renato pediu para justificar à ausência e nos enviou Marco Antônio para representá-lo. O Doutor Edvaldo Pereira mandou a seguinte justificativa; Senhor Presidente Maurílio Zacarias Gomes, como já informado por via telefônica não será possível a minha presença na reunião convocada para discutir o transporte público de idosos nesse Município, em razão do curso público que presido no Departamento de Direito da Universidade federal de Ouro Preto, toda via deixo desde já consignado que estou à disposição dessa Casa e da população em geral para quaisquer providência ou esclarecimentos sobre o tema que se façam necessários, sem mais para o momento aproveito a oportunidade para apresentar meus protestos de estima e consideração, Edivaldo Costa Pereira Júnior, Promotor de Justiça. É a promotoria que cuida das questões ligadas aos idosos. Registrar a presença da Lilian França Albuquerque que está aqui representando o Grupo Sorrindo para a Vida de Amarantina e o Grupo de Terceira Idade Vida Nova de Santo Antônio do Leite, agradecemos a presença da Lilian França Albuquerque aqui representando esses dois grupos, um de Amarantina e outro de Santo Antônio do Leite. Como já disse anteriormente, quero agora combinar com os componentes da mesa se nós poderemos fazer uma... buscar uma Audiência breve acho que no máximo uns quarenta minutos já que tem muita informação colocada, só mesmo ver objetivamente o que é que está acontecendo, a gente às vezes individualmente sabe o que está acontecendo mas o povo às vezes não sabe, então a Audiência Pública é uma forma de dar conhecimento as pessoas do que é que está acontecendo e permitir ao povo também que possam fazer as suas perguntas, apresentar as suas sugestões e críticas. Eu vou passar ao Doutor Marco Antônio ou primeiro ao... pode ser o senhor primeiro? Pode, vou passar a palavra ao Doutor Marco Antônio que está aqui representando o vice-prefeito e Secretário de Governo Doutor Renato Figueredo. E depois que a gente falar aqui, acho que daqui uns quinze minutos a gente fale o que tem que falar a gente passa a palavra para vocês, tudo bem? Doutor Marco Antônio." Doutor Marco Antônio: "Inicialmente bom dia a todos, bom dia ao Vereador Kuruzu, aqui hoje na condição de Presidente da Câmara, substituindo o Vereador Maurílio Zacarias. Eu vou me apresentar, vou até aproveitar uma situação que aconteceu quando eu cheguei mais cedo, de uma senhora que perguntou se eu era desses advogados chifrudo que tem por aí. Bom, eu estou aqui hoje representando a Prefeitura, e é um papel do Poder Público está atendendo os Munícipes da melhor forma possível, e a Audiência Pública acho que é essa a oportunidade que é oferecida pela Câmara para a gente está prestando informações realmente e buscando para dentro do Município, dentro do Poder Público quais são as reivindicações, qual é a visão da população com relação ao serviço, que é um serviço público essencial do transporte coletivo. O Doutor Renato como já foi dito, não pode vir e o que eu tiver condições de responder hoje eu vou responder, se eu não tiver condições de responder eu vou disponibilizar essa informação à Câmara posteriormente e espero atendê-los da melhor forma possível." Vereador Wanderley Rossi: "Agradecemos ao Doutor Marco Antônio. Em seguida eu passo a palavras para ao Wellington Xavier que é Coordenador do Programa de Atenção ao Idoso, o pai." Wellington Xavier: "Bom dia a todos, bom dia Vereador Kuruzu representando o Vereador Maurílio Zacarias, Marco Antônio, Eli Tadeu, os idosos presente aqui nessa plateia. É lembrar o seguinte; porque a Constituição de mil novecentos e oitenta e oito estabeleceu a gratuidade ao transporte coletiva ao maiores de sessenta e cinco anos, e essa gratuidade que é irrestrita no âmbito de todo o Município, ela foi regulamentada, ela foi ampliada com o advento do Estatuto do Idoso, regulamentado e até equiparando o transporte semiurbano e concedendo também a gratuidade aos maiores de sessenta anos até sessenta e quatro anos desde que houvesse alguns critérios estabelecido pelo Município. Foi preciso uma civil ação pública movida pelo Ministério Público para que o Município implementasse essa garantia e as concessionarias aplicasse diretamente esse direito. Essa ação foi emitida uma liminar em primeiro de abril de dois mil e quatro, essa liminar, ela concede dois benefício separadamente; benefício a, que é o transporte coletivo aos idosos em todos distritos, entre as sedes dos distritos; e b, o transporte aos portadores de deficiências que comprove os requisitos da Lei Orgânica. Devo salientar que essa liminar está bem clara, ela não limita a questão de gratuidade para os distritos. Essa ação teve prosseguimento, houve a grave de instrumentos, contestação, impugnação e operação, e no dia trinta e um de maio do ano passado foi aferido a sentença, obrigando o Município, jogando procedente a ação, e como o Município tinha sessenta dia para poder implementar esse benefício. As empresas foram notificadas através de dois ofícios da OUROTRAN para que cumprisse essa determinação. Mas o que está ocorrendo até hoje, é que esse benefício não está sendo concedido plenamente, haja vista, questionamentos feitos por idosos, a gente aqui do Programa Atendimento ao Idoso que foram enviados a promotoria, então é um benefício estabelecido pela concessão, é um direito, eu tenho que lembrar que a concessão do serviço transporte coletivo tem a função social e assistencial, o Município tem que assegurar uma política pública voltada para os idosos e não pode haver discriminação entre idosos, nenhum da sede urbana como idoso do Município, todos eles são iguais perante a Lei, para isso o Município teria que colocar nesses distritos as políticas públicas que os idosos tem aqui na cidade, e (inaudível) o acesso desses idosos a esses benefícios; a dignidade, há exercício da cidadania é desrespeito da própria dignidade humana, porque esse benefício é concedido através de uma constituição, e tem por objetivo a igualdade e a dignidade humana, e isso não está sendo respeitado aqui no Município pela empresas concessionárias. A alegação maior deles não é tanto a concessão do benefício em todo Município, mas a questão dela é a questão do desequilíbrio econômico financeiro. Eu devo salientar que no bolso do povo, verificando a variação do IPCA, do INPC nesses três últimos anos que variou em torno de dezessete por cento, e só a passagem para Cachoeira aumentou sessenta por cento, ou seja, duzentos e cinquenta por cento a cima do índice da inflação, então o Município tem concedido as empresas concessionárias reajuste de tarifas superiores a inflação, e esse ajuste de tarifas são concedido por planilhas elaboradas pela própria concessionária, e elas não elaborar tarifas em prejuízo seus." Vereador Wanderley Rossi: "Esse foi o senhor Wellington Xavier que é coordenados do PAI, Programa de Atenção ao Idoso. Eu quero registrar aqui a presença do Conselheiro, do Conselho Municipal de Saúde, Geraldo Mendes de Oliveira, de Oliveira não, é outro, Geraldo Mendes de Santa Rita, que está ali; também do Antônio Izidoro da Radio Itatiaia Ouro Preto, agradecer a presença também da dona Maria do Carmo, presidente a Associação de Moradores do Morro Santana; o Quimquim que está acabando de entrar, que é da Associação de Moradores de São Bartolomeu; a Creuza também do Sindicato dos Servidores Público Municipais e a Maria Basílio da Secretaria de Assistência Social, vamos ao longo da nossa Audiência, registrando mais algumas presenças. Passo a palavra agora a quem levantar o dedo primeiro aqui da messa, agradecer muito a presença das empresas aqui, apenas aceitaram o convite, apenas a Transaraújo não está presente, presenta a Vale do Ouro, presenta a Transcotta, a Turin e a Transveloso, todas presentes aqui, queremos mais um vez agradecer a presença dessas empresas. Alguém mais da mesa deseja se manifestar , ou podemos abrir a palavra para o público, vamos então abrir a palavra então ao público, pergunto mais alguém deseja fazer o uso, senão nós vamos abrir a palavra ao público, então está aberta a palavra as pessoas que quiserem perguntar algumas coisa, quiserem falar alguma coisa e que quiserem sugerir alguma coisa. Nós vamos lá Celinho, quando acabar aqui nós vamos lá, tá? Quando acabar nós vamos lá. Alguém que deseje fazer o uso da palavra? Creuza! Que quiser se manifestar levanta o dedo, a Lolita, essa moça simpática nossa secretária aqui leva o microfone e a pessoa fala, com a palavra, Creuza." Creuza: "Bom dia, eu estou aqui como cidadã, não estou aqui falando em nome do Sindicato não. Eu estou com um papelzinho, não precisa de vocês terem medo não, que eu vou falar bem rapidinho, é porque hoje se eu tenho que falar alguma coisa eu tenho que escrever, quero que entendam que tudo que eu falar aqui não é para... é sempre para melhorar. Bom dia a todos, então como nós estamos falando do trasporte coletivo, primeiro eu quero fazer neste momento alguns elogios especiais; o primeiro elogio vai aos motorista da Turin, de nome Hélvio que sempre faz a linha Santa Cruz, a todos os motoristas que fazem a linha Vila Aparecida que é o ônibus que geralmente eu uso todos os dias para ir ao Sindicato, então quando eu estou dentro do ônibus eu sou uma cidadã, então eu estou ali, eu também fiscalizo, independente de ter ou não carteirinha, ou de ter ou não, nós somos cidadãos e temos o direito de fiscalizar; ao Alexandro que é o motorista que eu não conhecia que faz a linha Taquaral, se não me falhe a memória, que ontem ele estava no veículo trinta e dois trinta, ele é da Turin também, ontem pela manhã. Na transcotta, eu tenho três elogios, para o Xavier, para o João Máximo e para o Edson, que hoje estava no ônibus sessenta treze. Muitos outros motoristas merece o nosso elogio... muitos outros merecem o nosso elogio, é muitos, muitos mesmo. Porém, aqui tem um moça que está representando a Transveloso, enquanto eu estive no Programa do Idoso nunca ninguém veio reclamar da Transveloso, ninguém, ninguém... então, eu tinha esquecido até dessa empresa Transveloso. Alguns motorista e auxiliar de viagem da Transcotta e da Turin né? Que são as empresas que eu iniciei falando, eles ainda precisam de aprender que o sustento da vida deles saem do nosso bolso, então é o povo que paga o salário deles, então eles tem que entender que quem paga somos nós, então eles tem que aprender que os idosos e os portadores de necessidades especias são seres humano que tem o direito garantido por Lei, para esses as empresas tem que ministrar cursos, a empresas tem que mostrar para eles que eles tem que tratar bem o povo, independente se é velho e independente se é deficiente. A empresa Vale do Ouro, eu tenho visto aí muitas coisas que chegaram aqui quando eu trabalhei no Programa do Idoso, os motoristas... no geral, é no geral, é um apanhado geral, logico que tem problemas, a empresa Vale do Ouro no geral tem uns motoristas auxiliares de viagem extremamente educados, eles chegam a agradecer a presença do idoso dentro do ônibus deles, porque isso eu já vi, eles agradecem, na hora que o idoso descia, muitos obrigado e o motorista: - Obrigado o senho porque veio no meu ônibus. Então isso é muito importante para autoestima do idoso. A Transaraújo, infelizmente trata o idoso como se ele fosse um lixo, essa é a realidade. Então eu fiquei a disposição do Programa do Idoso dois anos, aí eu vou fugir um pouquinho do assunto, porque o o senhor Wellington ficou sobre carregado, e eu sei que o que eu falar aqui ele não vai entender que é crítica destrutiva, é construtiva. Eu fiquei mais ou menos por dois anos no... dois anos e meio à disposição do Programa do idoso, e nesse período todos os problemas relacionados com idosos que me chegaram eu fiz o possível e o impossível para resolver. Em relação ao transporte coletivo posso dizer que o idoso em nosso Município, sede e distrito são extremamente maltratados, até mesmo humilhados, a empresa na época campiam dos maus tratados era a Transcotta, e a minha posição em relação a esse fato era sempre ligar na direção da empresa, falava com a Mírian, cheguei a falara com a doutora Beatriz e cheguei mesmo a falara com o Reinado, e acho que esses problemas de desrespeito foram no geral, a empresa procurou resolver. O desrespeito a Lei que dá direito ao idoso e portador de necessidade especiais há viagem gratuita, eu não tinha poderes para resolver, para a empresa cumprir o direito que o o idoso tinha ganhado em Lei, então eu tive como parceiro o Doutor Edivaldo, que há época, não sei se ainda hoje, aliás, sei sei sim porque o Kuruzu falou agora, ele é o curador do idoso, ele sempre foi muito solicito, muito atencioso comigo em resolver as dúvidas que eu tinha e no acolhimento das ocorrências que eu fazia em relação ao transporte. Existem outros problemas, não é o caso aqui agora, mas existe outros problemas referente aos idosos; o idoso, toda vez que eu encaminhei alguém, ou que encaminhei algum problema de idoso para o Doutor Edivaldo ele sempre me atendeu, o que eu quero colocar aqui que não seja referente ao transporte é que na minha concepção o Programa do Idoso, ele está com uma demanda muito grande, é uma pessoa sozinha e existem outros problemas que são graves, não é só o transporte, hoje nós temos problemas gravíssimos de saúde, de moradia e de maus tratos o não funcionamento... o bom, andamento do Programa de Atendimento do Idoso nem sempre é culpa de quem está a frente, que no caso é o senhor Wellington, por exemplo; o Programa do Idoso para funcionar bem, eu acredito que ele tinha que ter uma há pessoa na sua frente que pudesse ficar exclusivamente a disposição do Programa, o senhor Wellington infelizmente tem que trabalhar na Secretaria de Ação Social e aonde ele recebe o pão nosso de cada dia, então ele não tem como dedicar o tempo integral aqui para o Programa do Idoso, ele tem que cumprir o horário dele lá porque o povo está pagando ele para trabalhar lá então ele não pode dividir ao meio, ele aqui no Programa do Idoso ele à voluntário, o horário dele não é compatível. Então assim, fazer reunião é importante? É, mas reunião é ofício só não vai resolver o problema do idoso, precisamos de uma pessoa que fica aqui o tempo integral, ou que pelo menos que tenha uma pessoa que tenha disponibilidade pelo menos a partir de meio dia. O CAC, Centro de Atendimento ao Cidadão que foi criado pelo Kuruzu, é um grande parceiro do Programa ao Idoso, porque muitos problemas dos idosos são resolvidos pelos funcionários do CAC, isso eu fui testemunha. Eu já falei que o Senhor Wellington não entenda isso como um crítica destrutiva, é construtiva, mas por exemplo; nós perdemos, nós que eu falo é comunidade, os idosos, nós perdemos um carro que era disponibilizado porque o senhor Wellington não tinha tempo de ficar ali o tempo todo para fiscalizar e tudo, então a culpa não é dele, a culpa é do sistema. Hoje eu fui para o Sindicato, estou lá disponibilizada até dois mil e onze, mas existem idosos que ainda me procuram e eu não nego atendimento, então eu tenho por exemplo; um idoso que eu adotei, que é o senhor (inaudível), esse aqui é meu idoso adotivo, então eu procuro ajudar da melhor forma que eu posso, mas eu não posso agora dedicar a causa do idoso. Agora voltando ao transporte para os idoso que é o foco dessa Audiência, quando eu comecei a fazer as ocorrência, há lavrar as ocorrências do pessoal dos distritos, eu sugeri uma Audiência Pública para tentar resolver o problema para fazer cumprir a Lei, porque o idoso e o portador de necessidades especiais, ele não pode pagar o pato porque as empresas estão tendo o prejuízo, eles adquiriram esse direito em Lei. Então quero agradecer e parabenizar o Kuruzu e o senhor Wellington por essa iniciativa e estero de coração mesmo que para a felicidade geral dos velhinhos de nosso Município que tudo se resolva da melhor forma possível. Muito obrigada." Vereador Wanderley Rossi: "Mas algum, Geraldo Tito, nós vamos pedir assim; se alguém mais que falar levanta o dedo, a Lolita anota o nome até o final da fala do próximo, que é o Geraldo Tito, Geraldo de Santa Rita, ele vai falar então quem quiser fazer alguma pergunta levanta o dedo durante a palavra do Geraldo Santa Rita, depois a gente facha as inscrições para falar, pode ser assim? Pode, então quem quiser falar levanta o dedo que a Lolita pega o nome enquanto Santa Rita fala, Santa Rita coma palavra." Geraldo Santa Rita: "Bom dia a todos e a todas presentes, eu só quero falara aqui que o Kuruzu falou que eu sou membro do Conselho Municipal de Saúde, e também seu membro do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito, sou o único representante do Conselho do Usuário. Eu quero em poucas palavras aqui dizer que é muito importante essa Audiência Pública que está se realizando, não podemos desviar o foco né? O foco é o direito do idoso, eu entendo que isso aí já foi amplamente discutido, inclusive além da Lei Federal que dá a eles esse direito, existe também uma Lei Judiciária que vem reforçar o direito deles de ter o acesso ao transporte, eu entendo que já passou da hora de discussão, agora é hora do cumprimento mesmo das Normas e Instituições estabelecidas. Quero também aqui colocar uma coisa que eu não concordo, inclusive eu já falei até com o senhor Wellington, é com o idoso que tem direito há passe livre por Lei, ele não tem que apresentar carteirinha do Município, qualquer documento que ele tiver que tiver foto e comprovar a idade dele esse documento é documento, sabe porque esse motivo? Porque não é só o idoso de Ouro Preto e dos distrito que tem direito a esse passe livre, por Lei são todos eles, e o idoso que sai de outras cidades, de outro estado e chega em Ouro Preto ele tem que ter o mesmo acesso e o mesmo direito, e quando se institui uma carteirinha municipal está se cerceando os outro idoso e ter o mesmo privilégio, aliás, melhor dizer, o mesmo direito de usufruir do que a Lei nos dá o direito. Então eu queria aqui também ressaltar nessa Audiência Pública que além de fazer cumprimento a Lei Federal e também a Lei Judicial que está aí em vigor, que também esqueçam esse tal de passe livre municipal para que o idoso tenha o direito dele, o idoso não tem que ficar lá na Ação Social mendigando pedindo que façam a minha carteira que eu tenho que andar de ônibus, ele passa por exemplo da identidade dele, carteira profissional, qual documento que seja que tenha a identificação e a foto, ele tem direito ao acesso e ao passe livre para a sede e para os distritos. É só isso que eu queria dizer e falar que eu também estou aqui, além de representante do Conselho Municipal de Trânsito e como cidadão ao lado de todos vocês para que façam cumprir seus direitos, muito obrigado." Vereador Wanderley Rossi: "Mas alguém se inscreveu? Quem? Desculpe estão aqui os nomes, Lilian França, e depois Maria das Dores e depois Maria Dias Caetano. Lilian." Lilian França: "Bom dia para vocês, estou muito feliz com o auditório, nassa está maravilhoso com esses idosos nosso maravilhosos, estou muito triste Kuruzu, de está só você aqui, gostaria se ter mais vereadores, ter mais autoridades da nossa cidade para está discutindo um assunto tão sério e tão vergonhoso, e hoje nós viemos aqui com vários idosos do Leite, de Amarantina e de Cachoeira do Campo, e queria agradecer também e pedir desculpa que nós esquecemos do Grupo Agite de Ouro Preto que a Lurdinha está representando. Eu falei que é uma vergonha a gente está aqui de novo né Kuruzu, quantas vezes já tivemos aqui para isso, para exigir que seja cumprido a Lei que outras cidades já tem, uma cidade maravilhosa como é a nossa e isso é uma vergonha isso que está acontecendo, eu tenho vergo de está aqui hoje para está revindicando uma coisa que já era para está acontecendo há muito tempo. A gente veio aqui no intuito de uma conversa passiva e amiga, mas nós viemos decidido a fazer um manifesto e nós sairemos daqui hoje com uma resposta positiva, a Casa é uma Casa muito bonita e nós estamos disposta ficar aqui o tempo que for preciso, porque eu não sei até quando vai perdurar isso, pode ser que seja seis meses... ontem eu estive no Ministério Público conversando com a Cármen e falei: - Cármen, amanhã vai ser decidido? - Não sei Lilian. Eu falei: -Tem um ponto final nisso, será que vai demorar mais seis meses, mais um ano? Até quando nós vamos está coniventes com essa situação? Porque se as nossas autoridades não pressionar, não sei quem é o culpado e não vem ao caso aqui para mim, o que vem ao caso aqui para mim que hoje vai ser decidido, se não for nós vamos um manifesto aqui nessa Casa maravilhosa, quem quiser nos acompanhar, nós vamos presentes aqui até que a solução seja positiva, é bom que nós estamos com o agente de saúde que é os nossos colegas, os nossos idosos, por enquanto estão passado bem de saúde, qualquer coisa a gente pede auxilio para os nossos colegas de saúde, mas se a gente não tomar uma medida drástica eu temo muito isso perdurar mais um período e eu não estou muito satisfeita em deixar isso continuar, eu acho isso uma vergonha, isso não pode continuar assim não. Então a pessoa responsável vai aparecer e vai arcar, pode chamar a rádio, pode chamar a televisão, é bom que a gente fica famosos né gente? Pode chamar a polícia, então nós estamos aqui passivamente, os responsáveis por essa pouca vergonha que existe em nossa comunidade vai aparecer, porque daqui nós não vamos sair. Desculpe Kuruzu por essa nossa posição, mais infelizmente de conversa mole nós infelizmente não pode continuar nessa situação, muito obrigada." Vereador Wanderley Rossi: "Agradecemos a Lilian Albuquerque e passamos a palavra para a dona Maria das Dores." Maria das Dores: "Eu quero representar aqui minha irmã, ele tem problema sério de depressão. Eu já fui recusada por um trocador que fala muito, eu não sei o nome dele, ela estava tonta de calmante, chovendo muito, eu não tinha nem um dinheiro para fazer um lanche, fui obrigada a pagar, fui ao advogado em Cachoeira do Campo, eu esqueço o nome do rapaz que me tratou maravilhosamente e pediu que quando ela entrasse no ônibus ela fosse aceita, ela não é epilética mas ela dá muito ataque nervoso, toma vários tipo de calmantes, o médico dela é o Doutor Martins, está até com um papel lá com o Doutor Martins para poder assinar como ela tem o direito de entrar no ônibus, é só, muito obrigado." Vereador Wanderley Rossi: "Próxima, Maria Basília." Maria Basília: "Bom dia a todos, gente, eu queria aqui, não estou representando a Secretária de Assistência Social não, mas sou responsável pelo vale-transporte e pela carteirinha do passe livre do deficiente, então eu acho gente, pelo que eu tenho visto, conversado com o pessoal, está existindo falta de respeito mesmo com o deficiente , eu falo pelo deficiente e pelo idoso também, que foi um caso que aconteceu há uns dias atrás que eu presenciei, mas eu não sei o nome do motorista, sei que o motorista é da Turin, que ele parou o senhor, deu o sinal, ele parou o ônibus quando o senhor foi pela porta de frente ele arrancou o ônibus e ainda disse para o pessoal lá dentro: -Esse velho, ele pode andar muito. Então isso é um falta de respeito, e também com muitos deficiente, sabe, tem deficientes que eles rejeitam mesmo, sabe, se não for um deficiência visível, visível eles não tem o prazer de pegar a carteirinha para verificar entendeu? Então, eu acho que está faltando respeito com o nosso povo, com o deficiente e o idoso, só e obrigada." Vereador Wanderley Rossi: "Próxima, Elisa Gomes, foi esse nomes mesmo que eu li aquele hora? Foi né? Elisa Gomes é a próxima." Elice Gomes: "Não é Elisa, é Elice, Licinha..." Vereador Wanderley Rossi: "Elice, dona Licinha do Salto." Elice Gomes: "Eu sou do Salto viu gente, eu apenas quero reclamar sobre isso, porque é a Transcotta que faz ao Salto, acontece que do dia primeiro... dia dois do mês o ônibus vem completamente lotado, hoje veio vinte e duas pessoas em pé, para vocês verem como que tá as coisas, as coisas aconteceram quando houve aquele problema dentro do ônibus que o trocador fez aquela confusão, aí ia dois ônibus mas já continuou... agora começa outra vez, já é princípio de mês né? Hoje veio vinte e duas pessoas em pé, até senhora carregando criança, precisou do passageiro pegar a criança para poder carregar. E também eu gostaria, eu já fui lá, já conversei com Israel, uma vez ele falou comigo que precisa dos usuários, que todos os dias vai muitos motoristas lá na casa dele, a gente hoje não está tratando disso não, mas ei vim assistir a reunião e gostaria de falar aqui em público para todas as pessoas idosas, no Salto não dá passagem para pessoas idosas, a não ser com aquela carteirinha que a pessoa tem direito a uma ida e uma volta para o Salto, a não ser assim não tem. E também eu gostaria que Israel desse um ensinamento ao motorista, aos trocadores, porque o trocador do Salto, seja esse, seja o que saiu não é capaz de pegar uma sacola, uma bolsa, de encaminhar uma pessoa idosa para dentro do ônibus sabe? Ele simplesmente abre a porta do bagageiro e a pessoa esteja eu não esteja aguentando ele tem que colocar tudo lá dentro sozinho sabe? Eu acho isso uma covardia, porque? A pessoa da roça não é porque a pessoa é boba porque mora lá distrito não, eu acho que ela deve ser tratada igual as pessoas de qualquer localidade. Então eu peço isso em nome do pessoal do Salto para que ele de mais um pouco de... e fala com o trocados e o motorista para tratar as pessoas melhor, porque um dia eu já ia no ônibus, o ônibus já ia muito cheio quando chegamos em Saramenha de Cima o pessoal começou a falar que deveria chamar outro ônibus, que deveria chamar outro ônibus, ai o motorista de jeito nenhum quis chamar outro ônibus, foi eles que não quis, aí o rapaz falou com ele assim: - Então eu vou sair. Ele deu cada murro em cima do motor do ônibus e falou assim: -Se você quiser ficar você fica porque eu arranco esse ônibus e agora. Naquela maior brutalidade, eu acho isso uma covardia porque é o mesmo problema que dá na sexta-feira, porque isso foi um dia de sexta-feira, a pessoa está irritada porque ela está trabalhando o dia inteirinho e chega no ônibus às vezes que um tratamento melhor, uma coisa assim, ou sentar porque está trabalhando, não o ônibus já está lotado, é aquela confusão, o motorista é um pouco nervoso, o trocador também era um pouco nervoso foi até que aconteceu essa tragédia dentro do ônibus do Salto, então para que não aconteça em outros ônibus e mesmo do Salto nunca mais a gente pede para que o Israel, sei que ele é de bom senso, é... um legal, eu acho que para ele dá uma aula lá para o pessoal para que não seja somente do Salto mais de todos os ônibus dele, que os motoristas e o trocador saibam tratar as pessoas com educação. Estava um rapaz no lugar do Domingos muito educado, aqui de Ouro Preto, quero dar parabéns para ele, a gente chegava no ônibus ele dava bom dia ou boa tarde, abria, ajudava as pessoas a subirem aquelas que tinha problemas qualquer, a gente fica devendo obrigação além da gente pagar a passagem, mas fica devendo obrigação. Então eu gostaria de deixar esse pedido aí para vocês, muito obrigado." Vereador Wanderley Rossi: "Agradecemos a dona Licinha do Salto, e convido para compor a mesa a Doutora Lídice Costa que é Procuradora Geral do Município de Ouro Preto, Doutora Lídice Costa. Bom, falaram os que se inscreveram, o Quinquim levantou o dedo lá, você quer falar Quinquim? O pessoal ouvir que está sendo gravado lá dentro, então vai levar o microfone para o Quinquim, que é Joaquim... de que seu nome?" Joaquim Herculano: "Joaquim Herculano..." Vereador Wanderley Rossi: "Joaquim Herculano, que é presidente da Associação de Moradores de?" Joaquim Herculano: "De São bartolomeu." Vereador Wanderley Rossi: "De São Bartolomeu, vamos abrir exceção para ele e aí depois que ele falar as pessoas da mesa vão responder quem tiver recebido perguntas da parte de vocês e aí a gente vê que providência no final da Audiência. Com a palavra o quinquim." Joaquim Herculano: "Obrigado! É só para enfatizar um pouco mais a questão do transporte dos idosos. Aliado a tudo isso que todo mundo colocou, a qualidade dos veículos que fazem o transporte, principalmente nos distritos é péssimo, eu posso falar por São Bartolomeu, todos os veículos que trabalha no transporte em São Bartolomeu são péssimo, péssima qualidade, se tiver poeira ninguém aguenta ficar dentro do carro, chovendo você tem que está de guarda-chuva dentro do carro é mais fácil do que lá fora, chove mais fora do que dentro do ônibus. Então eu acho que o respeito... o respeito pelo idoso também passa por isso, pela qualidade do veículo que vai trasporta o idoso, eu não quero ficar velho e ter que andar no mesmo ônibus que hoje circula no nosso distrito, porque eu estou achando que vai acontecer isso, porque o senhor Israel Cotta e não sei mais quem aí, esse tipo de respeito não tem com ninguém, acho que eles nem conhecem as rotas que os veículos deles fazem, eles nem conhecem, então, talvez nem conhece os veículos que eles tem, se conhecem com certeza os filhos deles não anda nesses ônibus que circula por nossos distritos. Obrigado." Vereador Wanderley Rossi: "Nós vamos então agora ver as pessoas aqui da mesa para responderem as perguntas e a gente vê ao final quais as medidas que pode ser tomadas. Tem uma senhora que está desejando se manifestar, ela já falou uma vez e fala pela segunda..." Maria das Dores: "O Transcotta que desce em Amarantina seis horas da tarde está correndo muito risco, lá vai o mínimo de mais de vinte pessoas em pé, crianças e as professoras que dão aula em Cachoeira tudo estão reclamando do excesso de gente em pé, é socando e empurrando, vai ver a hora que vai o ônibus tombar e matar muita gente. Eu gostaria de pedir desculpa porque eu esqueci." Vereador Wanderley Rossi: "Nós combinamos que tinha encerrado as inscrições mas vamos se ninguém tiver... for contrário nós permitir que mais duas pessoas falem... tem esse aqui que está com a mão levantada, esse senhor aqui que levantou a mão, o senhor fala o nome do senhor por favor, depois Maria Dias e dona Cecília. Eu aproveito para registrar a presença da Associação de Moradores de Mata dos Palmitos, nossa amiga Enedina que está aqui representando a Associação de mata dos Palmitos. Então como que o senhor chama?" Valter Guimarães Leite: "Valter Guimarães Leite, eu sou representante do Clube da Maior Idade Estrela do Oriente Cachoeirense, eu sou praticamente o representante de Cachoeira do Campo. A gente apenas está reivindicando aqui o nosso direito, a gente não tem tanto assim a reclamar como alguns que sejamos mau atendido, mas ao mesmo tempo mau atendido por não terem esse passe. Eu sou um vicentino então quando a pessoa vem receber aquele mínimo salário que ele tem, quando precisa retornar a Ouro Preto ele não tem um dinheiro, eu sou um vicentino então aí eu tenho que emprestar esse dinheiro para essa vinda, uma segunda ou uma terceira vez em Ouro Preto. Por tanto eu quero uma ligeira providência sobre isso para que não aconteça que eu não possa... que o vicentino não é responsável por esse cargo especial que tem que fornecer um dinheiro para essas pessoas, são pessoas que não podem nem retornarem esse dinheiro que me emprestou, muito obrigado." Vereador Wanderley Rossi: "Essa que falou antes do senhor, que falou pela segunda vez, como que é o nome mesmo? Dona Maria das Dores, é só para... é porque está sendo gravado a nossa reunião para depois quando a pessoa for passar para ... (alguém falou fora do microfone) quando a pessoa for passar para o papel, então falar quem falou, então é dona Maria das... (alguém falou fora do microfone) Maria das Dores né? Maria das Dores. Próximo é Maria Dias." Maria Dias: "Quem a gente vem, vai daqui para Cachoeira ou então de lá para cá, eles falam para a gente que a carteira de identidade não serve, é para a gente ou fazer a carteirinha que ele é comprovante, como que é comprovante se eles não dá passagem, então a gente fica nessa né..." Vereador Wanderley Rossi: "Deixa eu pedir a senhora, a senhora repete de novo? Denise, segura o microfone para ela poder... a senhora repete para poder ouvir melhor." Maria Dias: "Quando eu venho de Cachoeira, daqui para Cachoeira ou então venho de lá para cá eles falam comigo que a carteira de identidade não serve, eu tenho que fazer carteirinha ou então levar comprovante, a gente passa na roleta eles não dá comprovante, o quê que a gente vai fazer? Eu pago, não posso ficar na rua." Vereador Wanderley Rossi: "Muito bem Maria Dias. Próxima e a última inscrita é a dona Cecília, moradora do São Cristóvão, não é isso dona Cecília?" Cecília: "Bom dia para todos. A minha reclamação é sobre a falta de respeito que os motoristas... tem muitos motoristas bom, mas tem muitos motorista sem educação, a gente entra no ônibus eles não esperam as pessoas sentar para poder arrancar o ônibus, tem muita gente que tem problema de coluna, eu já vi gente caindo dentro do ônibus por falta deles esperar as pessoas sentar, inclusive eu estou com um problema no braço e no ombro de sacolejo de cair em cima de uma senhora dentro do ônibus. Então eu gostaria que os dirigentes fizessem o favor de dá instrução para esses motoristas, para esperar os idosos sentar para eles poder arrancar o ônibus, é essa a minha reclamação. Então muito obrigado a todo." Vereador Wanderley Rossi: "Bom todos que... só um segundinho. Todos que desejaram se manifestaram, mais uma fez nós estamos agradecemos a presença de todos aqui, especialmente das pessoas que estão à mesa, e eu pergunto se alguém da mesa deseja fazer o uso da palavra para responder alguma pergunta, senhor Wellington e doutor Marco Antônio, senhor Wellington." Wellington Xavier: "Primeiramente eu quero agradecer, eu tive a oportunidade de falar para a Creusa né? Agradecer à ela o serviço prestado por ela ao Programa, porque é muito (inaudível) a gente sabe da dificuldade. E lembrar Creusa, que realmente o Programa precisa de uma incrementação, eu tenho outras atribuições, na Secretaria de Assistência Social, com trabalho com idoso, tenho as funções do Conselho de Presidente (inaudível) do idoso e tenho o programa de atendimento para atender , a gente sabe que a minha presença aqui na Câmara nem sempre é possível, porque existe outra demanda, não só de transporte a gente sabe da situação dos idosos de abandono e de maus tratos em todos Município, a gente tem que correr e se desdobrar em dois, o Programa é pouco, a gente conta com a contribuição, e se não fosse aqui o espaço cedido da Câmara a gente não teria um local apropriado e essa demanda e coisa... Com referência a questão da carteira, as carteirinha, o Estatuto do idoso diz: qualquer documento que faça prova de idade, ele não diz que tem que ter carteira de identidade, mas muitos idosos aí, oitenta por cento, se você perguntar, oitenta por cento dos idosos vão responder que ele preferem ter a carteira de idoso do que ter que transportar a carteira de identidade, e muitos idosos aí se quer tem CPF, se quer tem certidão de nascimento e se quer tem carteira de identidade, então o uso da carteira de identidade embora não seja obrigatório é um meio também do Município até quantificar o número de idosos que utiliza o transporte coletivo para a composição de futuras tarifas. Então é o Conselho Municipal do Idoso já encaminhou à Administração Pública (inaudível) nesse caso a secretária de Assistência Social, a confecção dessas carteira de uso facultativo, para poder beneficiar esses idosos que se quer tem carteira de identidade... (defeito na gravação) Sugere que esses recursos, esse repasse da gratuidade tem que ser rateado... (defeito na gravação) Na Segunda Vara, ele diz claramente, com efeito de manter em sede o exame de sumário de decisão liminar obtida pelo Ministério Público, não acrescentei qualquer comanda ao teor da referida liminar, havendo então somente considerada em tese os possíveis dobramentos e comprimentos daquela decisão, isso é o julgamento de uma ação em que o pedido das concessionárias para não serem punidas para que o Município oferecessem as planilhas, ele foi indeferido aqui e foi indeferido na Oitava Câmara Cível, então aquela decisão daquela juiz não é despacho, não é um comando, não é uma decisão judicial e apenas uma sugestão, inclusive em tese." Vereador Wanderley Rossi: " Agradecemos o Senhor Wellington Xavier e passamos a palavra ao doutor Marco Antônio que está aqui representando o Vice- Prefeito, o doutor Renato Figueiredo que também é Secretário de Governo." Marco Antônio: " Bem, pela fala do público aqui, nós vimos que o problema não é só com a gratuidade, tem casos em que a qualidade do serviço está quem do que deveria ser. A falta de respeito pelos os funcionários da empresa . Como o serviço é um serviço público, os funcionários da empresa tem que agir com urbanidade, o que é o princípio da administração pública, e o papel do município é fiscalizar. Quem presta os serviços são as empresas, e nós já temos os fiscais da OUROTRAN fazendo essa fiscalização, inclusive com relação a gratuidade em específico, tem uma série de multas aplicadas em empresas que estão em série de recurso administrativo na Prefeitura. Então o papel da Prefeitura está sendo cumprido, nós pedimos até para a população auxiliar a gente na fiscalização, porque se uma pessoa tratou com desrespeito, vocês tem que anotar o número desse ônibus, ir na empresa, notificar e informar também a Prefeitura, que as medidas administrativas vão ser tomadas, podemos também aplicar multas, e as penas são gradativas. Pode culminar até com a cassação da concessão do serviço para essa empresa. Todos esses problemas que foram levantados aqui também, eles já estão para serem resolvidos com o lançamento do edital para licitação do serviço de transporte coletivo. Nós deveríamos ter lançado esse edital semana passada, mas uma recomendação do Ministério Público que proibia o trânsito pesado no centro histórico, impossibilitou da gente lançar esse edital. É necessário que a Prefeitura faça um estudo para ver a viabilidade de cumprimento dessa recomendação do Ministério Público, foi já instalada uma comissão que até o Vereador Kuruzu faz parte, como eu faço parte, o Secretário de Governo, tem um representantes das empresas, tem representante da Procuradoria Jurídica. Então as questões, elas estão sendo todas levantadas, nós estamos procurando resolver todos os problemas. Me preocupa um pouco a posição de uma das pessoas que falou aqui hoje, eu não sei o nome, mas que falou em fazer manifestação em que os idosos vão ficar aqui, até que seja tomado uma providência. Eu queria saber se ela vai responder pela incolumidade desses idosos? porque se algum passar mal, acredito que quem tá incentivando esse movimento seja responsável." (alguém falou fora do microfone) " Tudo bem mas as ações da Prefeitura estão sendo tomadas, se você quiser acompanhar a Prefeitura no que está sendo feito, nós estamos sempre abertos, nós estamos num regime de democracia e estamos sempre dispostos a discutir todas as questões. Então eu peço aos idosos que auxiliem a Prefeitura nessa questão da fiscalização e tragam seus problemas para nós. Nós vamos mostrar que efetivamente estamos tomando todas as medidas, e não estou querendo ofender a senhora, não estou querendo chamar sua atenção, mas estou disposto a conversar, se quiser ir até a Secretaria de Governo para discutir essa questão e mostrar o que está sendo efetivamente feito, você apresenta as pessoas o que nós estamos fazendo, gostaria só da compreensão de todos nesse ponto, porque o município faz o que é possível, mas as empresas é que são as prestadoras do serviço e elas também estão convidadas a resolver esse problema junto com a Prefeitura. Obrigado." Vereador Wanderley Rossi: " é conforme eu disse, nós estamos já caminhando para o encerramento da nossa audiência, para não ficar muito cansativo, então as pessoas aqui na mesa vão responder as perguntas apresentadas e em seguida nós vamos tomar alguma, se houver sugestão, tomar alguma medida ou algum encaminhamento no sentido de dar garantia desse direito dos idosos. Mais alguém da Mesa? Doutora Beatriz, representando a empresa Transcotta." Doutora Beatriz: "Bom dia, eu queria primeiro agradecer ao Kuruzu por essa audiência, eu acho que é muito importante está discutindo esse assunto aqui, que já está passando da hora mesmo de resolver. Primeiro eu gostaria de dar uma resposta às pessoas, sobre a superlotação do ônibus do Salto, a falta de respeito de alguns motoristas e auxiliares viagem. Eu gostaria primeiro, de pedir as pessoas que informasse as empresas, lá na empresa tem um setor de qualidade que responde por reclamações, então que vocês ligassem, anotassem o número do ônibus e o horário, não precisa nem saber o nome do motorista e nem do auxiliar não, basta falar o horário, o número do ônibus ou a linha, principalmente no distrito basta falar o horário, fica fácil de conseguir identificar. Esses motoristas, eles estão sendo treinados, principalmente depois do fato que aconteceu em Santo Antônio do Salto, a empresa tá passando um treinamento pra eles através de psicólogos, pedagogos, estão sofrendo aí um treinamento mais intensivo, para poder atender a comunidade e pedir o auxílio da população, o usuário do transporte, para ajudar a empresa nesse sentido, porque às vezes a empresa não fica sabendo desses fatos que acontecem durante trajeto das linhas. Então, pedir a população que denunciem, que informe a empresa, esses motoristas, esses auxiliares, eles são advertidos na forma da Legislação Trabalhista, algum chegam até mesmo a serem demitidos, dependendo do caso, porque o interessante, o importante é atender bem a população. Pedir desculpas pelos fatos isolados que acontecem e informar que a empresa está sim, intensificando sim, o treinamento desses motoristas, destes auxiliares, mas sem o auxílio da comunidade, fica difícil identificar qual é o motorista que destratou um passageiro, que fez alguma coisa errada. A gente pedi que vocês continuem manifestando e reclamando só que nós precisamos dos nomes também pra poder ver a pessoa, mudar ela de linha, intensificar realmente aí o treinamento. Com relação a gratuidade, a empresa ela está disposta a cumprir, vem discutindo isso com Prefeitura e o poder público. A empresa ela está preparada para poder atender o idoso e cumprir esse direito garantido pela Constituição. A empresa em todo momento já vem discutindo com a Prefeitura, ela entendi, ela considera justo, o direito constitucional só que ela precisa de que o Poder Público, implemente qual vai ser a fonte de custeio desse benefício. Então nós estamos dispostos a cumprir, mas nós precisamos saber qual vai ser a contrapartida deste benefício, muito obrigada." Vereador Wanderley Rossi: " Agradecemos a palavra da doutora Beatriz. Pergunto se alguém mais da Mesa se alguém quer dizer alguma coisa. Então nós vamos, tem algumas pessoas da platéia que estão se manifestando. Nós vamos então permitir mais uma rodada de perguntas, para as pessoas falarem e pedir para serem mais objetivas pra cumprir a nossa meta e terminar, não demorar muito a nossa audiência. Creuza: "Eu quero sugerir aqui a fala da Doutora Beatriz, quando ela falou aqui da reclamação. Nem sempre as pessoas tem acesso ao telefone, então eu gostaria de deixar a sugestão aqui do zero oitocentos do Centro de Atendimento ao Cidadão para pessoa deixar lá a reclamação no Centro de Atendimento ao Cidadão. Se não tiver ninguém no Programa de Atendimento ao Idoso, o Centro de Atendimento ao Cidadão acolher essas reclamações e passar para a empresa, e o telefone é zero oitocentos, dois oito cinco, onze dez." Vereador Wanderley Rossi: "Bem, agradecemos a Creuza, mais alguém?. Geraldo Evangelista Mendes." Geraldo Mendes: "Bom gente, só para terminar aqui, primeiramente eu gostaria que a gente saísse daqui com algum passado determinado, o que que seria feito. Segundo, eu quero me solidarizar com a Lilian ali, quando ela falou em manifestação, ela não fez mal intencionada, ela fez num bom intencionamento até pela liderança que ela tem na comunidade que eu conheço. Eu só queria aqui consternar meu constrangimento com relação a essa demora em cumprir duas Leis, uma Lei Federal e também uma Lei que a justiça já determinou, porque quando é pra aumentar a passagem, as empresas fazem uma planilha, o Município faz outra e em uma semana eles resolvem o problema de aumento das passagens, mas quando é pra dar gratuidade que é um direito do idoso, conforme o senhor disse ali, que eu também o conheço, os distritos aqui, as pessoas não tem condições de pagar passagem para vir na sede, fica nesse jogo de empurra à mais de anos. Então eu queria pedir a caridade de todos que estão aí, inclusive deixar de lado o lado jurídico e ver mais o lado humano, e solucionar o problema desses que estão aqui e de outros que estão fora, e que dependem desse passe livre pra se locomover. Dizer aqui também, que quando foi colocado aqui uma ida e uma vinda, no Conselho Municipal de Trânsito eu fui contra, porque não existe meio termo da Lei, porque a Lei se cumpri na integridade ou então não se cumpri. Porque quando você dá as pessoas o direito de um passe pra ir e outro para voltar, você está de uma certa maneira cerceando a Lei. E quero voltar também terminando aqui, falar a respeito ao passe livre para o Idoso, eu sou radicalmente contra isso, já discutimos isso na FAMOP, a FAMOP também a qual a entidade que eu represento no Conselho é contra isso, porque que é? Quando se exige passe você tá abrindo lacunas para que motoristas e trocadores questionem o passe livre do usuário, e por outro lado também você está cerceando também, pessoas de outro Município que é Lei, ele tem direito a isso e chegar no Município e não ter direito ao passe livre, então, eu sou radicalmente contra isso aqui, e a FAMOP, a entidade que eu também represento não congratula com essa ideia de ter passe livre para o idoso acima de sessenta e cinco anos. Claro que o deficiente e as pessoas que exigem passe livre por outros motivos tem que ter a carteirinha, mas com a idade, não precisa da carteirinha. Questionaram aí que pessoas não tem identidade, então vamos trabalhar aí para que os idosos que não tem documento tirem o documento dele, que é de fato, de direito que é identidade, não dar um passe livre para poder dar abertura as empresas ou outras pessoas quem quer que seja, tenham outros argumentos para não cumprir as normas que foram estabelecidas, muito obrigado." Vereador Wanderley Rossi: "Então, vamos voltar a palavra aqui pra Mesa para podermos caminhar para o encerramento da nossa audiência. Alguém mais se inscreveu?." Lílian: "Oh gente, as vezes as pessoas interpretaram mal o que eu fiz. Eu não estou aqui contra Transcotta, contra a Câmara, contra o Kuruzu e muito menos contra a Prefeitura, eu não sei quem que é o responsável por esta pouca vergonha que existe em Ouro Preto e acho que já está perdurando demais, acho que tem um ponto final. Enquanto a gente ficar conversando vai ficar isso não sei por quanto tempo. Ontem eu fui no Ministério Público e questionei isso a Carmem, até quando vai isso? A Carmem não soube me responder e falou, Lílian, isso é uma coisa que pode ser amanhã resolvida ou não. Eu vou fazer um manifesto aqui hoje, eu convidei as pessoas para ficarem aqui comigo, eu já mandei providenciar alimentação para elas, aqui é uma casa pública e eu fui ontem à polícia eu já pedi autorização para o meu manifesto, eu não sei se estou cometendo algum crime, se eu estiver cometendo algum crime, eu vou recorrer à algum advogado para estar me falando. Eu vou fazer um manifesto porque eu acho isso uma vergonha, eu sinto envergonhada de ser uma cidadã ouro-pretana, ser eleitora ouro-pretana e ter que nos dias de hoje, reivindicar uma coisa que já era pra acontecer há muito tempo. Eu tenho na minha mão uma coisa que foi pelo Ministério Público do Estado desde dois mil e quatro, falando que isso seja Lei, e nós estamos em dois mil e sete, quem sabe nós vamos chegar em dois mil e dez? Isso tem que parar! E porque não nos dias de hoje? Hoje é um dia tão bonito. O plenário está maravilhoso, apesar de eu lamentar não ter mais autoridades aí pra tratar do assunto tão sério, infelizmente eu gostaria que tivesse mais pessoas, mas não estou contra ninguém aqui. Sou uma pessoa de paz e estou contra de está negando os direitos dos meus idosos, quem for essa pessoa, vou ser contra ela, infelizmente vou ter que me posicionar contra ela, não sei quem que é a pessoa. Ontem eu tive no Ministério Público, a Carmem falou que não tem nada a ver com a Prefeitura, se for preciso, vamos supor, se a Transcotta não puder acatar o direito dos idosos, deve existir alguma Lei que possa romper esse contrato e olhar na licitação. No processo licitatório deve ter decidido a cláusula de... eu vou perguntar pra você advogado, no processo licitatório deve ter tido a cláusula do direito dos idosos, não deve?." Marco Antônio: " Não tem licitação." Lílian Albuquerque: " Não foi feito licitação?." Vereador Wanderley Rossi: " Não mas o contrato eu posso informar, o contrato, tem o contrato que é feito..."Lílian Albuquerque: " Tem a cláusula dos idosos?." Vereador Wanderley Rossi: " Tem o contrato que é feito com as empresas, consta que a partir da data da assinatura daquele contrato, as empresas se comprometiam a cumprir as Leis da gratuidade, mais ou menos assim, eu sei porque eu já vi." Lílian Albuquerque: " Que bom que tem isso no contrato, então a Prefeitura está certa." Vereador Wanderley Rossi: " as empresas..." Lílian Albuquerque: " Deve existir alguma autoridade no nosso Brasil, deve existir, deve, não sei se tem também não, que faça cumprir esse contrato. Agora, eu penso assim, se não tiver postura no dia de hoje, pode ser que daqui a seis meses, daqui um ano, eu me sinto envergonhada de está aqui, apesar de estar do lado desse povo maravilhoso, é uma honra para mim estar, estarei quantas vezes for preciso, que isso me causa um grande prazer, e lamentar, e infelizmente eu gostaria que o Presidente... O Promotor estivesse aqui, outras pessoas mais estivessem aqui, mais Vereadores estivessem aqui, um assunto tão grave nas comunidades, eu acho que o dia poderia ser hoje, a partir de hoje um dia maravilhoso e eu convidei os idosos, eu não estou forçando ninguém a ficar aqui e pode ter certeza, eu trabalho na área de saúde, eles vão ter todos os direitos garantidos, se precisar, se passarem mal eu vou chamar os médicos, vou chamar tudo o que for preciso. E não sei se, eu gostaria de perguntar ao Kuruzu, se existe um crime eu fazer um manifesto, se eu estou cometendo algum crime, porque eu já fui na polícia ontem, fui no Ministério, ontem eu rodei bastante, foi grande o meu percurso para que se chegasse a esse posicionamento hoje. Eu acreditava que eu chegasse aqui e isso seria resolvido, mas falei assim, na via das dúvidas, eu já vou disposta para o manifesto. Tem algum crime?." Vereador Wanderley Rossi: "Não, nenhum problema." Lílian Albuquerque: " Eu estou convidando os idosos, espero que alguns fiquem comigo, porque eu sozinha sou pequenininha, eu com vocês eu me torno muito grande, muito obrigado." Vereador Wanderley Rossi: " A Leandra e aí nós vamos encerrar as falas no plenário, na platéia e vamos trazer pra Mesa pra gente poder caminhar para a conclusão conforme nós combinamos. Com a palavra Leandra." Leandra Clemente: " Bom dia a Mesa, bom a dia a todos aqui presentes, quero até agradecer pelos idosos aqui presentes, que veio para poder reclamar e lutar pelos direitos deles, porque eles tem esse direito, e gostaria de está, não sei, porque eu cheguei um pouco atrasada, não sei se tem alguém da Vale do Ouro aqui, eu estava até falando com senhor Wellington Xavier, que a gente teria até que fazer uma homenagem a Vale do Ouro, porque eu trabalho no Centro de Atendimento ao Cidadão, eu lhe dou com isso. Até hoje, a gente nunca recebeu uma reclamação da Vale do Ouro, que algum idoso viesse aqui e reclamasse que colocou ele pra fora, a gente sempre recebeu elogios, da Vale do Ouro e da Transveloso. E agora, essa senhora aqui, ela até já falou que ela veio me procurar e eu pedi a ela que viesse me procurar hoje, ela mora em Cachoeira do Campo e quando ela foi embora ontem, o motorista não deixou ela entrar, colocou ela pra fora, porque ela tinha carteira de identidade, ele falou com ela que não aceitava. Então eu acho assim, igual a Lilian falou, eles tem que manifestar sim, tem que lutar pelos seus direitos, eu acho assim, o Vereador Kuruzu sempre ajudou, sempre apoiou isso. Então eu acho que tem que está do lado desse povo, tá ajudando esse povo, porque igual o Santa Rita falou, não concorda com a gratuidade pro Idoso, mas como se diz, a gente tem que lutar agora, nós que estamos novos, temos que lutar agora pra quando a gente chegar lá, ter outras pessoas mais novas pra lutando pelos direitos deles. E quero agradecer ao pessoal, por exemplo, liga aqui no zero oitocentos e denuncie mesmo, não fiquem com medo, porque tem muitos motoristas, igual a moça ali falou, que eu não lembro o nome dela, pra pessoa poder denuncia, falar o nome, mas só que na maioria das vezes, tanto o trocador quanto o motorista, eles não usam o crachá, e por exemplo, os ônibus da Transcotta quando vê um idoso na fila, tá lá no ponto esperando ônibus, quando dá o sinal eles passam direto, isso já aconteceu com senhor Wellington, que é um representante do Idoso já ficou várias vezes plantado no ponto de ônibus, então eu acho isso um absurdo e teve um vez um senhor que entrou no ônibus, aí como eu tenho a carteirinha de fiscal, ele abriu a porta e olhou a carteirinha e o motorista falou, eu não posso te levar, aí eu levantei lá de trás e falei, ele pode, tá aqui minha carteirinha, aí acabou eu discutindo comigo, e ele aceitou o senhor, mas só que nem sempre vai ter uma Leandra da vida pra está defendendo. Então eu acho assim, tanto o Município quanto os Vereadores tem que tá apoiando, tem que tá lutando por essas causas, tem que tá ajudando o Idoso, porque é um direito deles e pronto e a gente tem que cobrar mais, a gente tem que cobrar muito da Prefeitura, porque igual a Lílian falou se tem uma licitação, a empresa Transcotta ganhou, então que ela cumpra os seus direitos e os seus deveres com o Idosos, queria pedir até o pessoal para baterem uma salva de palmas pra ele por estarem aqui hoje, e muito obrigado." Vereador Wanderley Rossi: "Bom nós vamos então encaminhar para o encerramento, só esclarecer a respeito do passe das duas idas e duas vindas, antes de existir o Estatuto do Idoso, a Lei Orgânica do Município, que é uma espécie de Constituição, assim como tem a Constituição Federal do país inteiro, existe a Constituição do Município, que chama Lei Orgânica do Município, ela previa que o Idoso com mais de sessenta e cinco anos, tem direito ao transporte gratuito, sem limites de viagens no transporte coletivo urbano, quer dizer, aqui dentro de Ouro Preto, lá dentro de Cachoeira, no transporte coletivo urbano. Aí não tinha o Estatuto do Idoso, o Vereador Wander apresentou então um projeto de Lei aqui na Câmara, o Vereador Wander Albuquerque no mandato passado, dando o direito de duas passagens de ida e duas de vinda, para o transporte interdistrital, então não existia ainda o Estatuto do Idoso. E essa Lei foi, algumas empresas começaram a cumpri-la em algumas linhas, algumas pessoas chegaram a ter esse direito, nós estamos lutando com isso tem alguns anos já, o pessoal do Salto tem até uma vez que nós pegamos um ônibus lá, chamaram a polícia deu aquele tumulto, mas a intenção mesmo era chamar a atenção para o problema, então isso já vem arrastando a um tempão. Agora veio o Estatuto do Idoso e o Estatuto do Idoso fala no transporte coletivo urbano e semiurbano, esse negócio de semiurbano existia uma dúvida, o que que é semiurbano que agora está sendo esclarecida ou já foi esclarecida definitivamente, se alguém souber podia responder, ou está sendo esclarecida ou já foi esclarecida definitivamente, o que que é o transporte semiurbano. E o transporte coletivo semiurbano pelo os entendimentos que eu tenho tido, que eu tenho ouvido as pessoas dizer, seria esse transporte interdistrital, me parece que já há alguma decisão judicial, de última instância dizendo isso. Senhor Wellington que tem isso na ponta da língua, a doutora, Procuradora do Município também pode conhecer melhor, então só esclarecendo essa questão das duas idas e duas vindas, é porque não havia ainda o Estatuto do Idoso. Pergunto na Mesa quem mais quer fazer algum comentário, alguma explicação. Eu não posso permitir mais que... senão vai vai vai. Peço a sua compreensão Santa Rita, porque você falou que é contra o passe livre, você se expressou mal, você é contra a carteirinha, a exigência da carteirinha, eu entendi e acho que o pessoal entendeu também. Você repetiu algumas vezes que era contra o passe livre para os idosos e na verdade você quis dizer que é contra a exigência da carteirinha." Senhor Wellington Xavier: " Pessoas de outros Municípios utilizam a carteira de identidade, só isso. Com referência ao questionamento com relação ao comportamento de alguns motoristas, eu recebi hoje cedo uma reclamação quanto a motorista da linha cooperouro versus Piedade de nome Altair, não que ele não transporte os idosos, mas que ele humilha durante o percurso, chamando eles de velho, arrancando o ônibus antes dele entrar, é de nome Altair. E com relação a Lílian, a questão das empresas concessionárias, elas estão operando através de um contrato de permissão, que foi firmado em nove de fevereiro de dois mil e quatro, por força da Ação Civil Pública que está em curso do processo licitatório, estabelecido no artigo quinto, inciso décimo quinto, oferecer transporte gratuito conforme legislação vigente, eles estão obrigados por Lei a oferecer esse transporte gratuito. Essa questão desse contrato chegou até por decisão do Juiz da Segunda Vara aqui, chegou a ser suspenso por quinze dias mas o Município entrou com agravo e reverteu a situação. O Município ficaria sem transporte, poderia qualquer firma operar o transporte público. E nos altos diz que ficou determinado que ficarão obrigadas por força de decisão Judicial, continuar a prestar os serviços nos termos do contrato vigente até a conclusão do processo licitatório, em deferência do princípio da continuidade do serviço(inaudível). Então, elas são obrigadas a oferecer a gratuidade de acordo com a Legislação Vigente. A Legislação Vigente é o Estatuto do Idoso." Doutor Marco Antônio: " pra encerrar realmente e retornar a conversa com a Senhorita ali, a proteção ao Idoso ela não é só uma obrigação do Poder Público, é de cada cidadão, eu além de agente público, como cidadão eu to aqui pra defender o interesse do Idoso. A questão do direito a gratuidade eu acho que não cabe mais a nós discutirmos aqui, todo mundo tá sabendo bastante a respeito disso, as questões que foram levantadas, tem que ser levantadas num processo decidido por um Juiz, e o Poder Público, os cidadãos e as empresas, todos tem que cumprir as decisões judiciais. O papel da Prefeitura, como eu já disse, é de fiscalização e a orientação que foi dada ao Departamento de Trânsito é que ao ver um idoso pagando a passagem, notifique a empresa e será cobrado a multa. Agora, as ações que estão pedindo pra reincidir contrato etc e tal, nós temos uma gradação na Legislação de quais são as penas que a gente pode aplicar para a empresa, e tem que ser dada a ampla defesa, a empresa tem que se posicionar a respeito da infração e nós temos que julgá-la. Então, um dos recursos que foram enviados à Prefeitura, está sendo julgado, o prazo máximo para julgar dia nove, então não é um problema que nós vamos resolver hoje, por isso eu volto a pedir a ela para não incitar as pessoas a ficarem aqui, porque isso pode, realmente, a agravar a saúde de alguém, ou não sei qual consequência pode trazer, e todos nós estamos lutando para garantir o direito dos idosos, eu peço o voto de confiança de todos vocês aqui, até porque eu tenho avós, eu vou ficar velho, eu quero que realmente o direito de vocês, a dignidade de vocês prevaleça. Então como eu falei, o processo é lento, o edital a gente tem um prazo, por determinação judicial para estar lançando em sessenta dias, era para ter sido na semana passada, mas eu repito, como houve uma recomendação do Ministério Público proibindo o trânsito pesado no centro e havia linhas de ônibus passando no centro, acima do peso indicado pelo Ministério Público, nós tivemos que refazer o estudo do Edital. Então vai demorar mais um tempo para lançar o edital para a licitação, porque nós vamos modernizar a prestação do serviço, o ônibus vão ter que ter melhor gabarito, então tudo é um processo lento. Então, uma manifestação aqui hoje isso pode trazer é um problema de saúde para vocês, eu já me dispus a mostrar o que está sendo realizado pela Prefeitura, peço aqui, que ela nos acompanhe para que a gente mostre, tem as penalidades aplicadas pela Prefeitura, agora não tem como a Prefeitura pegar os ônibus e abrir as portas, isso é serviço que tem que ser prestado pela empresa, e nós vamos ter que fiscalizar. Outra questão que foi levantada aqui é de que o valor da tarifa questionado pelas empresas, é simples de resolver, porque a empresa mostra uma planilha e a Prefeitura mostra outra planilha e fixa o valor, não é tão simples, porque você pegar um distrito onde a população é carente e elevar a tarifa a nove reais, a gente cria um problema social muito grave. Então estas questões tem que ser estudadas pra que a gente não lance um valor de tarifa pré-maturo e que vai causar mais problemas do que soluções. Então eu peço mais uma vez, que vocês deem esse voto de confiança a Prefeitura, é lícito realmente fazer qualquer manifestação desde que não haja violência, até responder você como advogado, mas o que eu quero dizer é o seguinte, você está incitando as pessoas a ficarem aqui até que se resolva a questão, mas a questão não vai ser resolvida hoje, eu estou disposto a te mostrar o que nós estamos fazendo. Então eu peço a todos esse voto de confiança e espero que eu tenha atendido vocês aqui de forma satisfatória, obrigado." Vereador Wanderley Rossi: " Nós estamos então caminhando para o encerramento, os dois representantes, o Senhor William da Vale do Ouro depois o Eli Tadeu da Turin." William: " Só quero manifestar o agradecimento e os elogios a feito a Vale do Ouro, obrigado." Senhor Eli Tadeu: "Primeiramente pedir desculpas pela impossibilidade de falar devido ao estado de gripe mas agradecer ao Vereador Kuruzu pela iniciativa das audiências públicas que é uma forma de tratar o problema de forma transparente. Segundo, agradecer a vocês até mesmo pelas reclamações que são feitas à empresa e que a gente leva isso aos diretores. É uma empresa que tem muitos profissionais, muitos trocadores e é sabido que num saco de batata sempre tem alguma com defeito e que tem que ser removido, senão contamina as outras. Primeiramente responder ao Wellington, dizer que a tarifa subiu não sei quantas vezes acima da inflação, não existe nenhuma vinculação com a tarifa e inflação. Como é que é o processo hoje de reajuste de tarifa no Município, tem uma planilha, onde nesta planilha são colocados os preços de cada insumo, e uma maneira bastante simples, é dividida pelo número de usuários, o número das pessoas pagantes. O que que a empresa tem feito, tanto a Turin quanto a Transcotta, tem feito neste sentido desde dois mil e quatro, e aí o Vereador Kuruzu é testemunha disto, nós temos feito insistentes apelos à Prefeitura, encaminhando ofícios, encaminhando pedidos, no sentido de que fosse feito um estudo do impacto da gratuidade em cima de cada linha. Sugerimos até que isso fosse feito com uma certa brevidade, porque toda a responsabilidade caí em cima da empresa, que a empresa não quer cumprir, que a empresa é a responsável. Pela Legislação é assegurado à empresa o equilíbrio econômico financeiro do contrato, então toda gratuidade que se dá, isso gera um custo e é repassado para os demais usuários, se nós fomos pensar de uma maneira bastante simples, se fosse resolver o problema na base simplesmente da Lei, nós resolvíamos todos os problemas. Os donos dos restaurantes seriam responsáveis pelas pessoas que não tivessem como se alimentar, os fazendeiros teriam que distribuir. Então não é isso, é preciso que a Prefeitura faça um estudo do impacto econômico financeiro de cada linha, de quanto vai custar isso, ou então quebra-se a empresa. Ela vai deixar de operar determinado serviço, eu já sentei pessoalmente, eu já sentei duas vezes na Prefeitura, no departamento jurídico com o doutor Marcos Moura para tratar do problema, então, em nome da Turin, nós estamos dispostos junto com a Prefeitura, a buscar uma solução comum, mas é preciso primeiro que como poder concedente, a Prefeitura avalie esse impacto. Quanto vai custar isso? Em cada linha, para poder se sentar e negociar, e de parte da empresa nós estamos abertos, já participamos de duas reuniões, participamos de quantas necessárias for, mas eu acho que realmente o problema chega num ponto que tem que ter um desfecho, porque o desgaste está pura e simplesmente em cima das empresas, como se as empresas não quisessem prestar o serviço, só isso e muito obrigado." Wanderley Rossi: " Agradecemos ao Senhor William e ao Senhor Eli Tadeu e a doutora Lídice também pediu para se manifestar." Senhor Wellington: " Rapidamente Eli, a questão do levantamento desse diferencial de tarifa, eu to questionando aqui é a elaboração das tarifas que a gente sabe que o cálculo da elaboração das tarifas de (inaudível) é complexa, envolve coeficiente, taxa de voltagem, gasto de pneus, apenas uma comparação porque o pessoal aposentado, uma comparação relativamente ao que eles representam de aumento no seu salário com o que eles estão pagando de tarifa." Eli Tadeu: " Eu acho que nós deveríamos, começando a mudar o sistema de cálculo, porque aí, talvez o sistema eu não vou dizer que o sistema é injusto, mas talvez tenha uma melhor forma de apurar esses valores." Vereador Wanderley Rossi: " Eu queria repetir uma pergunta minha, se alguém da Mesa sabe, se souber talvez a doutora Lídice, se já está claro, se já está decidido, interpretado o que é transporte coletivo semiurbano." Senhor Wellington Xavier: " Com relação ao transporte coletivo semiurbano, o Estatuto do Idoso equiparou, ampliou essa gratuidade. O semiurbano relacionado no Estatuto do Idoso se refere aquele transporte executado em Municípios de áreas contíguas, utilizando veículos de características urbanas e não limitadas à setenta e cinco quilômetros, ou seja, o perímetro, a BHTrans tem Belo Horizonte à Caeté é um ônibus semiurbano, como também é Ouro Preto à Mariana, porque a própria Transcotta tem uma isenção de ICMS por utilizar veículos de características urbanas, mas isso é uma questão ser discutida com o DER, inclusive essa isenção de ICMS tá para ser retirada." Vereador Wanderley Rossi: " Muito bem, eu vou passar a palavra para doutora Lídice, que é Procuradora Geral do Município de Ouro Preto." Doutora Lídice: " Bom, eu acho que o doutor Marco Antônio a respeito das ações que vem sendo promovidas pela Prefeitura, realmente nós já conversamos algumas vezes com a empresa, mas só para se ter ideia a empresa tá pedindo um aumento das passagens, por exemplo, urbana para um real e setenta centavos e isso causaria um outro problema dentro do Município, porque é um aumento muito brusco, vamos dizer assim, mas nós estamos abertos sim, a mostrar que o Município está fiscalizando, entendeu. A fiscalização do transporte complicou um pouco porque, chegou ao meu conhecimento a pouco tempo que o próprio representante dos Idosos, o Senhor Wellington tinha feito um acordo aqui na Câmara para se emitir as carteiras entendeu! Então a gente não recebia reclamação, nunca chegou nenhuma ocorrência, e pra nós que pelo menos atuamos no processo judicial e pra fiscalização estava tudo bem, porque fizeram um acordo aqui falando que teria uma carteira e ninguém reclamou. Aí de uma hora pra outra, eu até desconheço a razão, não se emite mais carteiras, não se aceita mais carteira no ônibus e a única medida imediata que nós temos é pedir para a fiscalização ir para dentro do ônibus e olhar isso, e nós temos diversas multas, eu tenho um bolo assim de multa comigo lá que está em processo de execução. A empresa vai ter que pagar se ela não transportar os idosos com certeza, a Prefeitura não está parada e além disso nós temos uma licitação que está para sair, como o doutor Marco Antônio falou, onde contempla a gratuidade para o idoso, eu não sei se era isso que a senhora queria saber que vai ser o que já é hoje, já tem no contrato sim e vai nessa licitação também, a empresa que ganhar, no caso vão ser só duas empresas, porque vão ser só dois lotes que vão ser licitados, e vai ter sim garantido o direito do idoso. Agora eu queria que vocês entendessem a dificuldade até mesmo técnica do Município de uma dia para o outro, de mudar a tarifa. Tem distrito que a tarifa chega a triplicar o valor, iai? Esses idosos tem filhos também, que andam no ônibus, que vão precisar vir a Ouro Preto para trabalhar, talvez até mais que eles, iai? Vai tirar um peso de um lado e jogar para outro, mas a atitude do Município no momento é fiscalizar sim, tem ido dentro dos ônibus sim, temos recebido as ocorrências do PAI, estamos abertos a conversar com todos no momento em que quiserem, eu até convido a Lílian a comparecer a Prefeitura hoje mesmo se quiser, para ver as autuações, porque eu vi que ela é uma representante muito forte e provavelmente nós vamos poder conversar sim, sobre isso se for do seu interesse." Vereador Wanderley Rossi: " Só pedir para levar o microfone para o senhor, para todo mundo ouvir, eu sei que vontade é grande falar, mas o último é o senhor Walter, que me desculpem. Senhor Walter: " Eu só queria perguntar para os responsáveis pelo transporte para repassar isso para os motoristas que nós, de hoje em diante nós não vamos pagar passagem, até resolver esse problema, por exemplo de carteirinha, e nós não vamos pagar. Agora chega lá um motorista, nós mostramos a nossa carteira, ele vai falar nós não somos credenciados (sem áudio). Vereador Wanderley Rossi: " com a palavra Serginha por um minuto." Senhora Maria Sérgia: " A Transaraújo não aceita a identidade, aqueles que fizeram a carteirinha aqui eles não aceitam a carteirinha, a identidade eles não aceitam também, aí eu queria que vocês da Prefeitura procurassem o Mundico, Carminha, Toninho e Eduardo e se for possível a dona Naná que mora ali perto dá... porque o senhor José Duduca já faleceu." Vereador Wanderley Rossi: " Obrigado Serginha, bom nós vamos agora, eu vou ler rapidinho aqui a notícia que alguém me enviou na Mesa para ler, é do Jornal Hoje Em Dia de Belo Horizonte, segunda-feira, dia vinte e seis de fevereiro de dois mil e sete. Ônibus interestadual Idosos terão carteirinha para viajar sem pagar, os idosos que não puderem comprovar renda abaixo de dois salários mínimos também poderão viajar de graça em ônibus interestaduais, para tanto, eles vão receber uma carteirinha que funcionará como documento de comprovação, a informação foi dada pela vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos Do Idoso, Ana Amélia Camarano. Segundo Ana Amélia a Carteira será disponibilizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social em parceria com as Prefeituras e assim, as pessoas maiores de sessenta anos poderão comprovar que tem renda abaixo de dois salários mínimos para viajar gratuitamente. As Prefeituras serão responsáveis pelo fornecimento aos idosos, vai ser feito um trabalho de investigação (sem áudio). A vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos Dos Idosos lembrou que a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros tentou através de liminar, derrubar o Direito dos Idosos de viajar gratuitamente impedindo que a Lei fosse cumprida. O Supremo Tribunal Federal entretanto, suspendeu a Liminar, de acordo com o Decreto cinco mil novecentos e trinta e quatro de outubro de dois mil e seis devem ser reservadas (defeito no áudio até o final da gravação). Não havendo mais nada a tratar, a audiência pública foi encerrada pelo Presidente e, para constar, Marcelo Sérgio de Oliveira Rocha, Agente Legislativo I desta Casa, lavrou esta ata em doze de março de dois mil e doze.