ATA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO, REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2013

Às dezesseis horas, vinte e cinco minutos do dia dezoito de abril de dois mil e treze, na Câmara Municipal de Ouro Preto, sob a Presidência do Vereador Wander Lúcio Albuquerque, Vice-Presidente, iniciou-se a vigésima nona Reunião Ordinária desta Casa. O Presidente em exercício solicitou ao Vereador Alysson Pedrosa Maia, primeiro Secretário, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os Vereadores Alysson Pedrosa Maia, Carlos Eduardo Dias, Francisco de Assis Gonzaga da Silva, José Maria Germano, Maurício Moreira, Maurílio Zacarias Gomes, Nicodemos Martins de Matos, Roberto Leandro Rodrigues Júnior, Solange Estevam Pereira, e Wander Lúcio Albuquerque, totalizando dez. Havendo quorum regimental, o presidente declarou aberta a presente reunião e solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Expediente. EXPEDIENTE: Correspondências: Ofício 2451/13, da superintendente do Semae em resposta a indicação 74/13 do Vereador Francisco de Assis; Ofício 2463/13, da superintendente do Semae em resposta a Representação 39/13 do Vereador Alysson Pedrosa Maia; Ofício 2465/13, da superintendente do Semae em resposta a Indicação 103/13 do Vereador Roberto Leandro; Ofício 2466/13, da superintendente do Semae em resposta a Indicação 87/13 do Vereador José Maria Germano; Ofício 2467/13, da superintendente do Semae em resposta a Indicação 83/13 do Vereador Carlos Eduardo Dias; Ofício 2521/13, da superintendente do Semae em resposta a Indicação 169/13 do Vereador Maurício Moreira; Convite da Prefeitura Municipal, por meio da Guarda Municipal, convidando para a cerimônia de posse dos guardas municipais recém-formados e entrega dos coletes à prova de balas, dia 23 de abril, terça-feira, às 9 horas, no Teatro Municipal Casa da Ópera; Correspondência do Senhor Luiz Henrique Barbosa, Diretor Geral da Câmara Municipal, justificando a ausência do Presidente desta Casa, Vereador Leonardo Edson Barbosa, na reunião de hoje, tendo em vista a sua participação na 1ª Conferência de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte; Ofício 2499/13, da Superintendente do Semae em resposta a Representação 51/13 da Vereadora Solange Estevam Pereira. MATÉRIAS LEGISLATIVAS A DISTRIBUIR: Foram distribuídos às Comissões: Projeto de Lei Ordinária 21/12 do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a pagar contribuição às Associações desde Município; Projeto de Lei Ordinária 20/12, do Prefeito Municipal, que autoriza o Executivo a conceder subvenção social no valor de R$ 1.799.481,93 (um milhão, setecentos e noventa e nove mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos) para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Preto - APAE Farmacêutico Hélio Harmendani. REUNIÃO ESPECIAL: Neste momento a Reunião foi transformada em Especial para ouvir os senhores Nilson Efigênio Gomes, a fim de expor sobre a festa em homenagens às mães da Vila Aparecida e Felipe Comarela Milanez que falará sobre questões ligadas aos Direitos Humanos e sobre a presidência do Deputado Federal Marco Feliciano na Comissão Direitos Humanos. Retornando à Reunião Ordinária foi feita a chamada intermediária a qual responderam os Vereadores Alysson Pedrosa Maia, Carlos Eduardo Dias, Francisco de Assis Gonzaga da Silva, José Maria Germano, Luiz Gonzaga de Oliveira, Maurício Moreira, Maurílio Zacarias Gomes, Nicodemos Martins de Matos, Roberto Leandro Rodrigues Júnior, Solange Estevam Pereira, Thiago Cássio Pedrosa Mapa e Wander Lúcio Albuquerque, totalizando doze. ORDEM DO DIA: INDICAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos Vereadores e encaminhadas ao Prefeito as Indicações nºs: 282/13, dos Vereadores Leonardo Edson Barbosa e Luiz Gonzaga de Oliveira, solicitando a desapropriação do imóvel situado à rua Quinze de Agosto, número mil, trezentos e nove, no bairro Morro Santana para instalação de uma Unidade Básica de Saúde - Ausente da Reunião o Vereador Leonardo Edson Barbosa e ausente do Plenário o Vereador Edison Wander Ribeiro; 283/13, do Vereador Thiago Mapa, solicitando a implantação do acesso à internet gratuito nos principais pontos turísticos do centro histórico, em algumas praças e outros pontos da cidade, elegidos pela população - Ausente da Reunião o Vereador Leonardo Edson Barbosa e ausente do Plenário o Vereador José Geraldo Muniz; 285/13, do Vereador Maurício Moreira, solicitando colocação de uma lixeira com tampa, tipo contêiner, na Praça América Lopes, ao lado da Igreja de Nossa Senhora do Pilar - Ausente da Reunião o Vereador Leonardo Edson Barbosa e ausentes do Plenário os Vereadores Carlos Eduardo Dias e José Geraldo Muniz; 286/13, da Vereadora Solange Pereira, solicitando a contratação de uma farmacêutica para estar atuando todos os dias no PSF, distrito de Amarantina - Ausente da Reunião o Vereador Leonardo Edson Barbosa e ausentes do Plenário os Vereadores Edison Wander Ribeiro, José Geraldo Muniz e Roberto Leandro; 289/13, do Vereador Luiz Gonzaga, solicitando de implantação de estacionamento de preferência em quarenta e cinco graus no entorno do túnel localizado na rua Eli Coelho Neto, bairro Novo Horizonte - Ausente da Reunião o Vereador Leonardo Edson Barbosa e ausente do Plenário o Vereador Carlos Eduardo Dias; 290/13, do Vereador Francisco de Assis, solicitando melhorias para as ruas Prefeito Washington Dias e Antônio Martins, bairro Barra - Ausente da Reunião o Vereador Leonardo Edson Barbosa e ausente do Plenário o Vereador Carlos Eduardo Dias. MOÇÃO: Foi colocada em votação, aprovada pelos Vereadores o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação a Moção de Aplauso nº 11/13, do Vereador Alysson Pedrosa Maia, que concede MOÇÃO DE APLAUSO, à Fundação Aleijadinho, ao técnico Estácio Fonseca da Costa, e ao Breno Lucas de Souza, atleta da ginastica de trampolim, que poderá representar o Brasil nas olimpíadas de dois mil e dezesseis. Aprovada por votos - Ausente da Reunião o Vereador Leonardo Edson Barbosa e ausentes do Plenário os Vereadores Carlos Eduardo Dias e José Geraldo Muniz e Solange Estevam Pereira. REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos Vereadores e encaminhadas as Representações nºs: 71/13, da Vereadora Solange Estevam Pereira, encaminhada ao Semae, solicitando a instalação de rede de esgoto, na rua João Gonçalves Matos, em Amarantina - Ausente da Reunião o Vereador Leonardo Edson Barbosa e ausentes do Plenário os Vereadores Carlos Eduardo Dias, Maurício Moreira e Thiago Mapa; 72/13, do Vereador Francisco de Assis, encaminhada à Ferrovia Centro - Atlântica, no sentido de que seja realizada a limpeza das canaletas e capina do trecho da linha ferroviária que compreende da Estação de Ouro Preto até a travessia da rua Pandiá Calógeras - Ausente da Reunião o Vereador Leonardo Edson Barbosa e ausentes do Plenário os Vereadores Carlos Eduardo Dias e Thiago Mapa. REQUERIMENTOS: Foram colocados em votação, aprovados pelos Vereadores e encaminhados os Requerimentos nºs 71/13, do Vereador Luiz Gonzaga, requerendo ao Prefeito que informe a esta Casa Legislativa, alguns questionamentos referentes ao campo de futebol localizado no distrito de Bocaina - Ausente da Reunião o Vereador Leonardo Edson Barbosa e ausentes do Plenário os Vereadores Carlos Eduardo Dias e Thiago Mapa; 72/13, do Vereador Francisco de Assis, requerendo informações sobre os motivos do parque Vale dos Contos estar fechado e se há previsão para reabertura do mesmo, com todas as atividades que existiam no local - Ausente da Reunião o Vereador Leonardo Edson Barbosa e ausentes do Plenário os Vereadores Carlos Eduardo Dias e Luiz Gonzaga; 73/13, do Vereador Alysson Pedrosa Maia, requer ao Colégio de Líderes que o Projeto de Lei 19/13, que prorroga o prazo de adequação dos açougues, das casas de carne e dos estabelecimentos varejistas de carne in natura e/ou transformadas, seja votado em Única Discussão e em Redação Final, na sua redação original. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei 19/13, do Vereador Alysson Pedrosa Maia, que prorroga o prazo de adequação dos açougues, das casas de carne e dos estabelecimentos varejistas de carne in natura e/ou transformadas, aprovado por onze votos - Ausente da Reunião o Vereador Leonardo Edson Barbosa e ausentes do Plenário os Vereadores Carlos Eduardo Dias e José Geraldo Muniz. Com aparte o Vereador Francisco de Assis: "Queria elogiar o Vereador Alysson, elogiar os Vereadores que estiveram na Reunião de Comissão. Acho que é uma atitude que visa contribuir para o desenvolvimento econômico da nossa cidade. Mas ao mesmo tempo Vereador, que essa Lei, vá com um puxão de orelha também, para que as pessoas entendem todo esse processo e se antecipem, corram atrás, para se adequar a uma Lei maior. Pra gente não estar daqui há um ano, votando uma alteração, de mais doze meses, para que as casas, de manipulação de carne, possam se adequar. Então, que as pessoas, os empresários da área, se movimentem logo e que isso aconteça o quanto antes, e que a gente conte com a compreensão da Vigilância Sanitária e também do Ministério Público, que eram eles que vinham acompanhando a criação da Lei que ocasionou na referida Lei que hoje a gente esta alterando. Parabéns Vereador". Vereador Allysson Pedrosa Maia: "Senhor Presidente, quero agradecer aos Vereadores, que participam das Comissões e que aprovaram para que esse Projeto chegasse aqui. Vereador Chiquinho disse bem, o intuito deste Projeto, quando eu o trouxe para esta Casa, quando ouvi um grupo de proprietários de açougue, que ainda não se adequaram, nós ficamos muito preocupados, porque isso mexe com a economia das famílias, mexe com a economia de Ouro Preto. Quando a gente fala dos açougues, nós não podemos deixar de lembrar, mas que falamos de todos os açougues, não só os da sede, mas dos distritos também. Portanto, a preocupação é de preservar os comércios, mas o Vereador Francisco de Assis tem razão, se aprovado nessa Casa, que vá então, com um belo de um puxão de orelha e que os proprietários de alguma forma, com este tempo prorrogado, adequem às categorias, que cada um deseja ingressar. Porque de repente não houve o tempo necessário, para cada um, não é verdade? E, se isso acontecer neste momento, vai gerar prejuízo, vai gerar desemprego. Então, o intuito é este, nós discutimos muito e foi um Projeto que nós debatemos, e nos preocupamos com todas as partes. E peço, então, aos demais colegas, que aprovem este Projeto, é para o bem de nossa população". Vereador Roberto Leandro: "Vereador Alysson, eu gostaria que, para que todos os ouvintes e que as pessoas compreendessem, que Vossa Excelência fizesse a leitura do artigo que altera, a questão dos prazos, para que todos tivessem um a clara compreensão do que nós estamos votando, e do voto de confiança que esta Casa está dando a todos os seguimentos de casas de carnes e agricultores, pequenos agricultores, a partir dessa votação". Vereador Alysson Pedrosa Maia: Art. 1º - Os açougues, as casas de carnes e os estabelecimentos de comércios varejistas, de carnes em natura ou transformadas, serão classificadas, de acordo, com as atividades realizadas, sendo 1. Categoria A - desossa, manipula, transforma e comercializa no balcão, 2. Categoria B - desossa, manipula e comercializa no balcão e é vedado a transformação da carne. Categoria C - manipula, comercializa no balcão e é vedada a desossa e a transformação da carne. Artigo 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e os estabelecimentos de que trata essa Lei, terão o prazo de noventa dias para se adequarem às suas exigências. Portanto, essa Lei 816 de 10 de dezembro de 2012, entrou em vigor, em março e o Município deu mais trinta dias. Portanto, o prazo já expirou, porque no dia dezessete de março, venceu o prazo de noventa dias, o Município prorrogou por mais trinta dias. Desde dezessete de abril, a Vigilância Sanitária já esta aguardando os proprietários desses comércios para irem buscar os seus...". Vereador Roberto Leandro: "Sim". Vereador Alysson Pedrosa Maia: "Onde você quer que eu leia? Porque eu não estou entendendo." Vereador Roberto Leandro: "Eu quero que você leia o artigo, do tópico da Lei, que muda o artigo trinta, que Vossa Excelência está propondo, porque lá fala do prazo de um ano". Vereador Alysson Pedrosa Maia: "Vou ler o Projeto de Lei que fica mais claro, Prorroga o prazo de adequação de açougues, Artigo 1º - fica prorrogado por doze meses, o prazo descrito no Artigo 30 da Lei Municipal 816/2012, que regulamenta as ações da Vigilância Sanitária nos açougues, casas de carne, estabelecimentos de comércio varejistas de carnes em natura e/ou transformadas no município de Ouro Preto. Artigo 2º - Essa lei entra em vigor na sua data de publicação. Era isso Vereador?". Vereador Roberto Leandro: "Era isso". Vereador Alysson Pedrosa Maia: Desculpa minha confusão, é porque não entendi o que você estava querendo. Era da Lei que eu propus". Vereador Roberto Leandro: "Sim. É só para testemunhar e no ano passado, quando soltaram essa Lei, isso foi um terrorismo na região toda, desde os rincões de Santa Rita, desde os distritos. Aqui, cheguei a reunir com vários açougueiros, para que nós pudéssemos ver o que fazer, como intervir. Então, a proposição do Senhor, ela vem ganhar o voto de confiança dessa Casa para que todos tenham, dentro desse prazo de um ano que a Câmara está prorrogando. E ai pedimos a compreensão do Ministério Publico, das autoridades, da Vigilância Sanitária, porque este é um novo momento. É o momento de nós darmos uma oportunidade aos comerciantes, à comunidade, aos pequenos comerciantes, como aqui, o Vereador Maurílio tem uma casa de comércio em Santa Rita, outras casas de comércio, pequenos. Todo esse segmento estava muito preocupado e não houve tempo hábil, para que eles pudessem se adequar. Então, essa Casa dá esse voto de confiança, que eu tenho certeza que será aprovada por todos. O Vereador Roberto Leandro, estará votando favorável a essa proposição, que é uma preocupação da gente, que comungo. E a gente dá esse aval, para que nós possamos de fato, creditar para que todo esse segmento tenha essa tranquilidade,para que eles possam fazer os investimentos necessários e adequações necessárias, sem nenhuma interrupção, sem trazer nenhum trauma para a nossa comunidade e principalmente para nosso homem do campo, que faz seu produto artesanal e ele vai ter maior tempo também para se adequar, para preparar o seu local de produção. Fica meus parabéns e o voto de confiança à toda a comunidade e aos senhores comerciantes". Presidente Vereador Wander Albuquerque: "Com a palavra o Vereador Thiago Mapa". Vereador Thiago Mapa: "Quero parabenizar o Vereador pelo Projeto, e pela emenda. E fica uma grande preocupação, a gente tinha discutido isso, não é Vereador Chiquinho? na reunião de Comissão, tinha outros Vereadores presentes, a respeito dos pequenos comerciantes. Tem uma preocupação dessa Casa, de alguns Vereadores, em beneficiar apenas aqueles grandes supermercados, aqueles grandes varejistas de Ouro Preto, porque eles teriam condição de matar o boi e desossar, fazer todo aquele processo e colocariam preços melhores, do que o pequeno que teriam que compra a carne, já em vácuo. Então ficou essa discussão, uma preocupação muito grande a respeito desse Projeto. A gente ficou de sentar de novo, chamar a Vigilância Sanitária, essas pessoas e tentar rever esse Projeto de Lei ao todo porque ficou uma preocupação muito grande com a gente, porque e o pequeno? E não se discute aqui, não levanta aqui a questão do matadouro municipal, que não seria o caso do Prefeito estar investindo, junto com os pequenos açougues, abraçando essa causa e criar um matadouro municipal, que já existiu em Ouro Preto que foi fechado por questões de higiene. Que aconteça, que arrume uma área e aconteça, para este pequeno produtor, para este pequeno açougueiro, que tem seu estabelecimento e que precisa realmente estar trabalhando, gerando emprego, fornecendo no seu bairro. Então, senhor Vereador Líder, eu gostaria que levasse esse anseio ao Prefeito e eu tenho certeza, como vários outros Projetos que a gente tem levado, ele vai querer abraçar esta causa, e que é uma causa de todos nós". Vereador Roberto Leandro: "Com certeza, Vereador Thiago Mapa. Compartilhando a Vossa fala, é um compromisso do Prefeito Municipal, possibilitar junto com o segmento, a construção do matadouro municipal. Haja vista, que os comerciantes já haviam se organizado, fizeram investimentos, com este propósito e por um problema da propriedade, que eles haviam adquirido,criou-se um impasse, mas o Município esta empenhado em ajudar os comerciantes, os açougues, para que nós tenhamos aqui, nosso matadouro municipal, e tenhamos essa situação definitivamente resolvida no Município". Presidente Vereador Wander Albuquerque: "Continua em discussão, com a palavra o Vereador Edison Wander Ribeiro". Vereador Edison Wander Ribeiro: A gente vê a seriedade e o compromisso dessa Casa com o nosso povo. Se fosse olhar o prazo estendido, já estava todo mundo numa situação precária, tem uns pequenos que não se adaptaram ainda. Agora tem trezentos e sessenta e cinco dias, onze meses, bem dizer um ano, mas tem onze meses, porque trinta dias já decorreram, e temos que começar a projetar. E a gente viu que alguns açougues da cidade, algumas casas de carne já se adaptaram, tem outras que estão em fase de adaptação, terminando e tal. Vamos aproveitar essa oportunidade, deste tempo estendido pela Câmara, e que todos venham estar no final do ano, aptos para estarem trabalhando. E depois não adianta vir aqui na Casa e falar, vocês não fizeram nada, já buscaram o recurso, os meios para facilitar a situação desses trabalhadores. Eu rodo a cidade inteira, e tem as suas casas de carne, tem seus açougues pequenos. E bem colocou o Vereador Thiago, os pequenos, aquele que vai engordar seu porquinho, e tal e precisa vender ele e precisa se estabelecer mesmo dentro dos Órgãos competentes, de saúde e tudo. Mas os açougueiros que estão nos ouvindo, que venham se adaptar, venham se colocar dentro daquele quadro que a Vigilância Sanitária está pedindo, porque não é só no município de Ouro Preto, é o Brasil inteiro. É uma situação de prevenção contra doenças, contra contaminações, é muito importante isso. Então, queria parabenizar o Vereador, eu faço parte das Comissões e eu votei favorável e vou votar favorável, mas que todos venham se adequar, não é para ficar esperando os quarenta e cinco minutos do segundo tempo não, porque ai não da tempo mais. Porque os estabelecimentos serão fechados, ai vem aqui dizer que queremos tirar a condição de ganhar dele, a renda dele que é per capta. Então vamos nossa parte também, porque os Vereadores daqui dessa Casa, com seriedade e compromisso social, já fizemos a nossa, estendemos o prazo de mais um ano, para que todos possam se adaptar. Obrigada Presidente." Presidente Vereador Wander Albuquerque: "Continua em discussão, em votação em única votação e em redação final o Projeto de Lei 19/13. Aprovado por onze votos - Ausente da Reunião o Vereador Leonardo Edson Barbosa e ausentes do Plenário os Vereadores Carlos Eduardo Dias e José Geraldo Muniz. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO: Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 01/13, do Prefeito Municipal, que Institui a Estrutura Básica e a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Ouro Preto e dá outras providências. Aprovado por onze votos - Ausente da Reunião o Vereador Leonardo Edson Barbosa e ausentes do Plenário os Vereadores Carlos Eduardo Dias e José Geraldo Muniz; Projeto de Resolução nº 4/13, do Vereador Francisco de Assis, que concede titulo de cidadã honorária do município de Ouro Preto, aprovado por doze votos favoráveis e um contrário - Ausente da Reunião o Vereador Leonardo Edson Barbosa e ausente do Plenário o Vereador Carlos Eduardo Dias. ATA: Foram colocadas em votação as atas das Vigésima Sexta e Vigésima Sétima Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Ouro Preto, aprovadas por treze votos - Ausente da Reunião o Vereador Leonardo Edson Barbosa e ausente do Plenário o Vereador Carlos Eduardo Dias. PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei 17/13, do Vereador Roberto Leandro, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Social de apoio aos idosos do município de Ouro Preto e dá outras providências. Aprovado por onze votos - Ausente da Reunião o Vereador Leonardo Edson Barbosa e ausentes do Plenário os Vereadores Alysson Pedrosa Maia e Carlos Eduardo Dias. ORADOR: Vereador Alysson Pedrosa Maia: Agradeceu aos Vereadores a aprovação do Projeto 19/2013 da moção de aplausos de sua autoria. Leu um texto, comentou e criticou sobre as solenidades do Dia vinte e um de abril. Vereador Francisco de Assis: Ressaltou a importância da população trazer suas sugestões e solicitações aos Vereadores da Casa, exercendo o verdadeiro papel de cidadania. Comentou que o link da Carta Convite, novamente, desapareceu da pagina oficial da Prefeitura. Criticou que não chegou à esta Casa, o Projeto que trata do aumento salarial dos servidores do Semae. Ressaltou a importância da reforma imediata do Santuário de Nossa Senhora da Conceição, com apoio de todas as esferas. Leu textos e comentou sobre solenidade do Dia vinte e um de abril e outros acontecimentos no Brasil e no exterior. Vereador Thiago Mapa: Comentou sobre a reunião que aconteceu no escritório da Cemig, em Belo Horizonte. Elogiou o trabalho do Deputado Alencar da Silveira em prol do Município. Ressaltou a importância do comercio da Feira de Pedra Sabão. Criticou a postura de alguns donos de funerárias e supermercados. Elogiou o apoio do Prefeito e dos Vereadores Luiz Gonzaga e Allysson Pedrosa Maia, junto à Fundação Aleijadinho, beneficiando atletas do Município. Vereador Luiz Gonzaga: Relatou os anseios dos funcionários do Departamento de Limpeza. Comentou sobre alguns itens existentes no contrato com a empresa Império e solicitou empenho da Casa para fiscalizá-los. Vereador Edison Wander Ribeiro: Comentou sobre a criação da usina de reciclagem do lixo possibilitando assim, a geração de novos empregos no Município. Comentou sobre a necessidade de liberar o aumento salarial para os funcionários do Semae. Ressaltou sobre o aumento da passagem do transporte coletivo. Solicitou o empenho da Prefeitura para desapropriar um terreno no bairro Morro Santana, para construção da casa de recuperação para dependentes químicos. Elogiou o empenho do Prefeito, em atender a demanda de medicação nos postos de saúde. Comentou sobre as solenidades do Dia vinte e um de abril, que nos últimos anos vem hostilizando o povo ouropretano. O Presidente solicitou ao segundo Secretário que fizesse a chamada final, à qual responderam os Vereadores Alysson Pedrosa Maia, Edison Wander Ribeiro, Francisco de Assis Gonzaga da Silva, José Geraldo Muniz, José Maria Germano, Luiz Gonzaga de Oliveira, Nicodemos Martins de Matos, Roberto Leandro Rodrigues Júnior, Solange Estevam Pereira e Wander Lúcio Albuquerque, totalizando dez. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.

Vereador Alysson Pedrosa Maia

Vereador Carlos Eduardo Dias

Vereador Edison Wander Ribeiro

Vereador Francisco de Assis G. da Silva
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Vereador José Geraldo Muniz

Vereador José Maria Germano

Vereador Leonardo Edson Barbosa

Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira

Vereador Maurício Moreira

Vereador Maurílio Zacarias Gomes
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Vereador Nicodemos Martins de Matos

Vereador Roberto Leandro R. Júnior

Vereadora Solange Estevam Pereira

Vereador Wander Lúcio Albuquerque

Vereador Thiago Cássio Pedrosa Mapa