ATA DA 41ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO, REALIZADA EM 11 DE JULHO DE 2019

Às quinze horas e vinte e quatro minutos do dia onze de julho de dois mil e dezenove, na Câmara Municipal de Ouro Preto, sob a Presidência do Vereador Juliano Ferreira, iniciou-se a quadragésima primeira Reunião Ordinária desta Casa. O Presidente solicitou ao Secretário, o Vereador Marco Antônio de Freitas, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os Vereadores Alysson Pedrosa Maia, Francisco de Assis Gonzaga da Silva, José Geraldo Muniz, Juliano Ferreira, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Marco Antônio de Freitas, Maria Regina Braga, Maurício Moreira, Merisson Irineu Gomes, Thiago Cássio Pedrosa Mapa, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wander Lúcio Albuquerque, totalizando quatorze. Havendo quorum regimental o Presidente declarou aberta a presente reunião e solicitou ao secretário que fizesse a leitura do expediente. EXPEDIENTE: Convite, enviado por e-mail do Festival Gastronômico de Glaura, nos dias 13 e 14 de julho. ORDEM DO DIA: INDICAÇÃO: Foi colocada em votação, aprovada pelos vereadores e encaminhada a Indicação nº: 186/19, do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, solicitando a abertura da segunda etapa da Ladeira João de Paiva e asfaltamento em todas as ruas no bairro Morro São Sebastião. Aprovada por quatorze votos. REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas as Representações nºs 93/19, do vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva, enviada à Empresa Elo Assessoria em Serviços Públicos encaminhando em anexo documento da APILSEMG - Associação dos Profissionais Tradutores e Intérpretes do par Linguístico Portuguesa - Língua Brasileira de Sinais do Estado de Minas Gerais, questionando alguns pontos do Edital nº 01/19 referente ao Concurso Público da Câmara Municipal de Ouro Preto. Solicitamos providências no sentido de acolher as questões no anexo apontadas. Aprovada por doze votos, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz e Vantuir Antônio da Silva; 95/19, do vereador Marco Antônio de Freitas, enviada a Senhora Cláudia Aparecida Marliére de Lima, Reitora da Universidade Federal de Ouro Preto, solicitando o retorno do parquinho no estacionamento do Centro de Convenções da UFOP. Aprovada por doze votos, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz e Vantuir Antônio da Silva. REQUERIMENTOS: Foram colocados em votação, aprovados pelos vereadores e encaminhados os Requerimentos nºs 245/19, do vereador Thiago Cássio Pedrosa Mapa, requerendo informações sobre os serviços de transporte de pessoas doentes, dos distritos e sede, pacientes do SUS. Considerando que a Prefeitura tem locação de veículos para uso da Secretaria de Saúde entre outras, e que os gastos com essas locações têm valor considerável, requeremos as seguintes informações e documentos: Quantos e quais veículos estão à disposição para o atendimento e transporte de pacientes do SUS na sede e distritos; Quais são as pessoas e suas respectivas funções, que dirigem os citados veículos? Relacioná-los. Os carros locados estão utilizando adesivos, brasões ou escritos que identifiquem como carros a serviço da municipalidade? Os contratos de locação especificam agendas com dias e horários para o atendimento dos pacientes? Para os distritos há uma regra específica para a prestação do serviço? Enviar cópias dos contratos. Aprovado por treze votos, ausente do plenário o vereador José Geraldo Muniz; 272/19, do vereador Vantuir Antônio da Silva, requerendo informações sobre o contrato firmado entre a Empresa Alvorada Construções Ltda e a Prefeitura Municipal de Ouro Preto, referente ao convite n° 6/19, quais sejam: quais os locais que serão contemplados com esse investimento de R$ 322.846,96 (trezentos e vinte e dois mil e oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos); qual a previsão para a realização de licitação para contemplar os distritos com esses serviços, pois que, já se tem um contrato para a sede; requeiro também a cópia do citado contrato. Aprovado por treze votos, ausente do plenário o vereador José Geraldo Muniz; 273/19, da vereadora Maria Regina Braga, requerendo as seguintes informações: Quando serão patroladas as estradas de terra que dão acesso às comunidades do Maciel e Engenho D"água, na região de São Bartolomeu? Há previsão de realização de serviços de extensão de rede elétrica, com instalações de postes e luminárias, na rua da Purificação, no bairro Alvorada, no alto do distrito de Antônio Pereira? Aprovado por doze votos, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz e Merisson Irineu Gomes; 274/19, da vereadora Maria Regina Braga, requerendo que nos informe se os mesmos têm ciência da enorme quantidade de formigas na Creche Municipal Criança Feliz, no distrito de Santo Antônio do Leite; e quais as providências estão sendo tomadas para solução do problema. Aprovado por doze votos, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz e Merisson Irineu Gomes; 275/19, do vereador marco Antônio der Freitas, requerendo as seguintes informações: Há algum projeto de asfaltamento ou melhoria do piso da Rua Águas Férreas em toda a sua extensão? Solicito capina e limpeza da mesma. Há possibilidade de troca de lixeiras convencionais por contêineres e construção de plataformas para os mesmos? O único contêiner encontra-se no início da rua e em local desnivelado causando transtornos no trânsito e transeuntes. Aprovado por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Merisson Irineu Gomes, José Geraldo Muniz, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Alysson Pedrosa Maia; 276/19, do vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva, requerendo à Mesa Diretoria trazendo em anexo documento da APILSEMG - Associação dos Profissionais Tradutores e Intérpretes do par Linguístico Portuguesa - Língua Brasileira de Sinais do Estado de Minas Gerais, questionando alguns pontos do Edital 01/19 referente ao Concurso Público da Câmara Municipal de Ouro Preto. Solicitamos da câmara providências no sentido de acolher as questões no anexo apontadas. Aprovado por quatorze votos. EMENDAS: Emenda nº 59/19, do vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva, ao Projeto de Lei Ordinária nº 132/18, do prefeito municipal, que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Ouro Preto e dá outras providências. Foram colocados em votação os Pareceres das Comissões, favoráveis às emendas. Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "Então, para quem está assistindo, para que fique registrado, gostaria até de pedir, senhor Presidente, que a ata dessa votação pudesse ser transcrita na íntegra para os anais da Câmara de Ouro Preto". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Então acatando a sugestão do vereador, que seja transcrita na íntegra". Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "O município pretende criar uma Agência Reguladora para os serviços públicos a serem concedidos. Então, se vier uma empresa para operar a iluminação pública um dia, um consórcio, o caso da água que já foi assinado um consórcio, só falta homologar, caso do lixo, outro dia fizemos a concessão, então terá uma agência que regulará, isso é uma prerrogativa federal, todo o serviço onde há concessão tem que haver uma regulação. Isso acontece, isso acontece, eu queria concentrar senhores vereadores, porque esse é um assunto, extremamente importante, estressante, estamos desde as oito horas da manhã debatendo isso, queria pedir a colaboração dos colegas. Por exemplo, na telefonia existe a ANATEL que é a Agência Nacional de Telefonia que trabalha em favor do consumidor, do usuário. Então se você está com problema em sua conta, sentiu que a conta veio diferente, está caindo muito o sinal, etc, etc, você recorre. É um dos lugares para você recorrer. Falar assim:"eu como usuário estou me sentindo comprometido". Assim existem muitos serviços, desde as estradas que são concedidas como pedágios, a empresa que explora presta contas a ANTT, isso existe em outros setores, como a Agência Nacional de Águas, por aí vai, telefonia eu já falei, da ANATEL, a ANEEL, se a CEMIG está cobrando acima da conta, você vai, liga na ANEEL e pede uma solução. Então, o município como concederá a questão da água, está criando uma Agência e quer criar uma Agência própria. Uma Agência Reguladora do Município de Ouro Preto que se chamaria ARSEOP. Eu acho que no momento, no momento em que estamos vivendo, acho que não é hora de criar estruturas, eu acho que é hora de refletir. Porque quando eu defendi aqui todo o processo de regulamentação, o plano de saneamento, tudo, tudo, tudo, tudo, sempre deixamos espaço para que essa ação pudesse ser feita. Pudesse ser feita, inclusive com as Agências já existentes, existe consórcio de município, assim como existe para a saúde, assim como existe para uma série de outras coisas, existe consórcio também de Agências, onde o preço é deste tamanhinho, onde não tem que sair dinheiro do município, onde vai para a conta do contribuinte, por exemplo, a ARISB que chegou aqui, vinte e cinco centavos por unidade, trinta e cinco centavos por unidade. Então o município está pretendendo criar uma Agência. No artigo quarto fala que cuidará do esgotamento sanitário, do abastecimento de água, iluminação pública, limpeza urbana, manejo de resíduo sólido, serviço de saúde e demais serviços. Então, mesmo discordando eu propus uma emenda aqui que seja apenas para água e esgoto, com uma estrutura específica para cuidar disso, porque a Agência tem que ter um papel técnico, porque ela que levantará os índices dos preços, ela que fará a aferição se está incorreto ou se não está, o trabalho da concessionária, ela é o fiscal da concessionária, ela tem que ter independência nesse sentido, e junto com isso previmos a criação de um conselho isento da municipalidade, porque a Agência é uma política de estado e não de governo, porque o governo acaba e o estado continua, até para dar garantia ao cidadão da qualidade de serviço. Então, da forma como está colocado me preocupa o projeto, trabalhei arduamente nele, até os companheiros contrários a minha emenda, contrário ao meu pensamento, reconhecem que trabalhamos nesse projeto. Trabalhamos, apontamos erros que vieram nesse projeto, ele é um projeto que prevê vários serviços como limpeza urbana, como iluminação, como saúde, mas o corpo dele fala quase que única e exclusivamente de saneamento básico. Então ele é falho inclusive nesse sentido. Então precisaria de ser coerente. Eu proponho a extinção dos outros serviços e apenas saneamento básico, atendendo, inclusive, a um clamor do COMUSA, atendendo, inclusive, um clamor da FAMOP. Então é nesse sentido que defendo essa emenda". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Continua em discussão, em votação, a emenda nº 59, ao Projeto de Lei Ordinária nº 132/18". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Como ficou nas Comissões a votação? Como ficou?". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Foi aprovada". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Foi aprovada por quantos votos?". Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "Foi parecer favorável".
Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Parecer favorável". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Pois é, parecer favorável, cinco a quatro". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Cinco a quatro". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Presidente, só um pouquinho da palavra, rapidinho". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Com a palavra o vereador Wander Albuquerque". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Bom, como disse o próprio vereador Chiquinho de Assis, desde as oito horas da manhã estávamos discutindo sobre a Agência Reguladora, paramos só para almoçar. E várias emendas foram, realmente aqui, acatadas pelo próprio governo, pelo representante do governo, Doutor Dalton, e algumas rejeitadas, inclusive votei, votei aqui rejeitando algumas emendas, inclusive essa. Então só para colocar, presidente, nesse caso específico da emenda do vereador Chiquinho, votaremos contrário". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Com a palavra o vereador Geraldo Mendes". Vereador Geraldo de Oliveira Mendes: "Presidente, vereadores, vereadora, rádio ouvintes, internautas, servidores desta Casa, público presente, boa tarde. Vou na linha da fala do vereador Chiquinho, porque ele já fez um resumo da Lei, não ficou só na questão a emenda, então eu quero fazer algumas colocações também. Como já foi falado, estamos aqui na Casa desde as oito horas da manhã, trabalho difícil, muito embora o projeto esteja nessa Casa a seis meses, é claro que como o vereador Chiquinho fala: "desde dois mil e dezessete estou cobrando", mas falaremos do que é real, tem seis meses que o projeto está nessa Casa, e fizemos diligência, fizemos audiência, e infelizmente, eu falo infelizmente por quê? Aprovou - se o projeto nas comissões e veio a plenário, e surgiu...". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Lembrando, vereador, são dez meses que o projeto está nessa Casa". Vereador Geraldo de Oliveira Mendes: "... dez?". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Dez meses". Vereador Geraldo de Oliveira Mendes: "Olha, está vendo? Então, quase um ano que está nessa Casa. Dez meses. Então, houve tempo de diligência, tiveram algumas audiências, uma, inclusive, no sábado, sob a ótica de que mais pessoas poderiam participar. Então, infelizmente, depois do projeto...". Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "Só uma questão de ordem, vereador. É porque a do sábado foi para a regulamentação dos serviços, não foi essa não". Vereador Geraldo de Oliveira Mendes: "Tudo bem. E aí, depois de vir a plenário que vem as emendas e nos colocou contra o tempo. Essa não dá para falar que é a toque de caixa. Não é? Mas o que aconteceu? Aprovou-se tudo que vereadores precisaram para, na intenção de conhecer melhor o projeto nas Comissões foi feito. Vistas, de quem quis utilizar essa prerrogativa utilizou, depois diligência e só depois de vir ao plenário já em primeira discussão, pede-se vistas para entrar com as emendas. Então isso que prejudicou. Tanto é que fizemos essa extraordinária hoje, foi um trabalho difícil, haja vista o número de emendas e estamos aqui para votar. Eu acredito sempre em um passo a frente. Infelizmente, até isso concordamos, votamos favorável ao requerimento e esteve aqui na reunião extraordinária de Comissões um senhor de nome Wagner para falar de um consórcio, o qual o município de Itabirito participa, mas toda vez que perguntava algo a mais para ele, ele falava que não era técnico, mesmo sendo engenheiro, ele não era técnico. "Eu estou aqui, mas quem tem que decidir é vocês, mas darei a minha opinião pessoal". Ele tem cadeira no consórcio o qual o município participa, inclusive, eu tive oportunidade de ver as atas, a eleição do consórcio foi agora em fevereiro, inclusive o presidente da ARISB é o prefeito de Carmópolis de Minas, é até meu xará Geraldo, ele até tem voto no consórcio, porque ele é o representante de Itabirito. Então estou colocando isso para ver os interesses que há por trás também. Ou seja, se a Casa decidir por não ter Agência própria, municipal, cairá no ARISB, a qual ele veio aqui muito timidamente e matreiramente defender". Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "Tem o SAAE também, vereador". Vereador Geraldo de Oliveira Mendes: "Então, é claro e achei muito importante, hoje, na reunião de Comissões, a cordialidade entre os vereadores, mas é chegada a hora de aprovar. Faço uma colocação aqui sem nenhum demérito a ninguém, mas o I.CISMEP, há reclamações, porque ele é de fora, então agora querem criar uma coisa municipal e reclama que tem que ser de fora, e mais, na palavra do Wagner ele fala que esse consórcio, ele tem, obrigatoriamente, eles vem em Itabirito duas vezes por ano, ao passo que a Agência própria estará no município para atender a todo momento. Então a princípio essas colocações que eu quero fazer e no decorrer da discussão poderemos colaborar mais". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Continua em discussão". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Presidente.". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Com a palavra o vereador Wander Albuquerque". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Lembrando a todos os colegas vereadores aqui que o projeto original que será votado pós as emendas, todas aquelas emendas que tiveram unanimidade, inclusive do próprio governo, já foram acatadas no projeto original que será votado pós as emendas. Só para deixar claro isso aqui para os vereadores". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Então, continua em discussão. Então em votação a emenda nº 59 do Projeto de Lei nº 132/18, os vereadores que forem favoráveis permaneçam como estão e os contrários se manifestem. Gente, quando o projeto é um terço, dois terços da votação e empata, fica a critério do presidente, na verdade, desculpa, esse projeto é votação por maioria simples. Então são quatorze vereadores que votam, o presidente só vota o chamado... sete a sete, foi rejeitado. Repetir o que?". Vereador Marco Antônio de Freitas: "O vereador autor está pedindo revisão, é um direito que ele tem". Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "É regimental.". Vereador Marco Antônio de Freitas: "É regimental". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Então, novamente, em votação a emenda nº 59, do Projeto de Lei nº 132/18, os vereadores que forem favoráveis permaneçam como estão, os contrários, se manifestem. Então, cabe a mim desempatar. Então, reprovada por oito votos, rejeitada por oito votos". Rejeitada por oito votos contrários dos vereadores Juliano Ferreira, Thiago Cássio Pedrosa Mapa, Luciano Barbosa de Souza, Merisson Irineu Gomes, Maurício Moreira, Luiz Gonzaga de Oliveira, Wander Lúcio Albuquerque e José Geraldo Muniz e sete votos favoráveis dos vereadores Marco Antônio de Freitas, Maria Regina Braga, Geraldo de Oliveira Mendes, Francisco de Assis Gonzaga da Silva, Vantuir Antônio da Silva e Vander Luís Ferreira. (Emenda rejeitada). Retornando a discussão. Vereador Marco Antônio de Freitas: "Votação ficou empatada, a emenda, sete a sete, e o presidente votou desempatando, oito a sete. Rejeitando a emenda". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Presidente, quando o vereador Marquinho fizer a leitura das emendas que ele passe a votação como foi nas comissões, por favor, as emendas que o vereador ler". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Então, ele está colocando das comissões foi...". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Sim, as emendas, o placar que ficou nas comissões, por favor". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Ah, nas comissões não tem aqui não". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Tem, cinco a quatro, quatro, se ficou empate". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Cinco a quatro...". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Não tem aqui não, terá que pedir a secretaria para fazer esse trabalho, porque não tem isso aqui". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Mas todas que foram aprovadas aqui foram cinco a quatro, depois tem que ver os vereadores que votaram". Emenda nº 59/19, do vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva, ao Projeto de Lei Ordinária nº 132/18, do prefeito municipal, que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Ouro Preto e dá outras providências. Foram colocados em votação os Pareceres das Comissões, favoráveis às emendas. Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Só lembrando a todos os vereadores que as emendas que foram acordadas entre a maioria dos vereadores junto com o governo se encontram no projeto original. Elas foram contempladas no projeto original que será votado pós as emendas". Aprovada por seis votos contrários dos vereadores Wander Lúcio Albuquerque, Merisson Irineu Gomes, Luciano Barbosa de Souza, Geraldo de Oliveira Mendes, Maurício Moreira e Alysson Pedrosa Maia e oito votos favoráveis dos vereadores Francisco de Assis Gonzaga da Silva, Vander Luís Ferreira, Marco Antônio de Freitas, Vantuir Antônio da Silva, Luiz Gonzaga de Oliveira, José Geraldo Muniz, Maria Regina Braga e Thiago Cássio Pedrosa Mapa. (Emenda aprovada).
Questão de Ordem - vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "Então, resumindo para quem está em casa para entender, é a criação de um conselho consultivo da agência sem representatividade do poder, do governo". Emendas nº 62/19, da vereadora Maria Regina Braga, ao Projeto de Lei Ordinária nº 132/18, do prefeito municipal, que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Ouro Preto e dá outras providências. Foram colocados em votação os Pareceres das Comissões, favoráveis às emendas. Vereadora Maria Regina Braga: "Eu também gostaria que minha fala constasse na íntegra, estamos aqui a muito tempo, já vimos esse filme, viu Chiquinho. Como diz o outro, errar é humano, persistir no erro, aí já é lamentável. Há uns anos passava nessa Casa a criação de uma autarquia que hoje nos custa um milhão e meio, tem cento e cinquenta funcionários e não funciona, que é o SEMAE. Eu votei contrário, porque sabemos como funciona o setor público, vai criando penduricalhos, vai criando órgãos, vai enchendo, vai virando cabidão de emprego. Não olha a parte técnica, só olha a parte política, com o tempo vira aquela coisa enorme. Essa agência, eu já conversei com muitas pessoas que entendem, de outros municípios, essa agência nos custará no mínimo, no mínimo duzentos mil por mês, considerando o corpo técnico, porque não é só diretoria não, ela não terá só diretor-presidente, diretor de não sei o quê não, ela precisará de engenheiro, precisará de advogado, precisará de analista, precisará de contador, secretário, papel, cafezinho, carro, viagem, cursos, ela nos custará, no mínimo duzentos mil por mês, isso é fato, sem contar a politicagem e os cabidões de emprego. Eu convidei o Superintendente do SAAE de Itabirito que na região é um exemplo, porque tem quarenta anos que funciona muito bem em Itabirito, é da prefeitura, inclusive, o SAAE de lá, mas funciona bem, lá eles não tem uma Agência Reguladora da Prefeitura, lá o SAAE tem um lucro, lucro não, eles arrecadam dois milhões de reais por mês, o nosso tem um deficit de um milhão e meio por mês. Mesmo arrecadando em Itabirito dois milhões por mês, eles chegaram a conclusão, fizeram as contas, que não era interessante ter uma Agência própria, porque isso é caro, isso custa dinheiro, dispêndio, isso precisa de técnicos com expertise no assunto, porque isso é muito sério, é regular um serviço sério, que foi o quê? Concedido a uma empresa que visa lucro, essa empresa que nos cobrará água, que investirá mais de duzentos milhões, porque sabemos que o investimento dentro de Ouro Preto é altíssimo, de saneamento, de água. Será um investimento de mais de duzentos milhões. Você acha que essa empresa fará isso de graça? Isso virá uma continha para pagarmos. Essa Agência que fiscalizará e regulará essa empresa. Isso então tem que ter gente independente, tem que ter técnicos com expertise, então Itabirito optou por isso. Sabe quanto custa para Itabirito por mês? Dez mil. Dez mil por mês. Eles precisam de engenheiro, eles têm, eles precisam de advogado eles têm, eles precisam de contador, eles têm. Por que Ouro Preto está nessa insistência de criar uma Agência própria? Por que? Que nos custará no mínimo duzentos mil, se poderia nos custar dez mil? Por que essa insistência? É isso que estou querendo entender. É isso que estou querendo entender". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Principalmente a diretoria do SEMAE, está com um interesse muito grande". Vereadora Maria Regina Braga: "Pois é gente. Então é o seguinte: só a diretoria, só a diretoria se ela não tiver funcionário nenhum nos custará mais de vinte mil por mês, só os diretores, mas sabemos que não é só isso. Então, por isso que eu voto contrário e daqui uns anos vocês entenderão. Daqui a uns anos vocês me contam o que virará essa Agência municipal. Até o próprio COMUSA que é o nosso Conselho Municipal orientou, gente, façam como Itabirito, vai lá pela Agência independente". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Que no último mês ficou em nove mil reais, não é vereadora?". Vereadora Maria Regina Braga: "Nove mil. Agora parece que com o reajuste foi para dez, dez mil por mês". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Só o presidente aqui dessa Agência são dez mil reais". Vereadora Maria Regina Braga: Então, eu sinto muito, ficamos, as minhas emendas que falarei delas agora, é no sentido que estou vendo que passará. Passará, porque a pressão está vindo forte em cima dos vereadores, será aprovada essa agência, infelizmente. Então fiz minhas emendas no sentido de quê? Que essa agência seja no máximo possível técnica e não política. Todo cargo indicado pelo prefeito a pessoa tem que ter no mínimo três anos de experiência na área, não pode ser indicação só política não, tem que ser um técnico da área, para ser bem técnica, para não virar indicação politicagem. Primei também nas minhas emendas pelo controle social, tem que ter consulta pública, tem que ter audiência pública, porque é essa agência que definirá quanto pagaremos, as tarifas, quanto que cada morador pagará, ela que define, ela que diz, na hora que terá o aumento de tarifa é essa Agência que nos dirá. Então, tem que ter uma consulta pública antes, tem que ter audiência pública, o povo tem que participar disso, senão virará igual a Transcotta, aumenta a passagem, passa para quatro conto, aí vem aqui, não podemos fazer nada. Podemos sim, a hora de fazermos é agora, na hora que está votando, colocar bastante controle social, para a Agência não fazer o que quer, porque essas Agências costumam pensar mais na empresa do que nos contribuintes, no usuário do sistema. O Congresso Nacional está lá lutando e aprovou recentemente, cada diretor dessas Agências nacionais tem que passar pelo Congresso, o Presidente dá três nomes, mas quem escolhe é lá no Congresso. Porque isso virou politicagem. Eles pensam mais nas empresas do que no usuário. Então, as minhas emendas são nesse sentido. Controle Social. O povo também tem que participar das discussões, não tem que vir de cima para baixo não. Entendeu? E por fim, eu falei delas terem bastante técnica, controle social e tinha uma terceira linha nas minhas emendas que é muito importante também, enfim, eu fiz as emendas no sentido de salvar alguma coisa, para não virar um cabidão de emprego, nos virar um SEMAE que nos custa caro e não tem valia nenhuma, e no sentido do povo não ter só que pagar, pagar, pagar sem ter o controle da situação. Então esperamos que as emendas sejam aprovadas para salvar um pouco o pobre do povo de Ouro Preto que só paga. Só paga. Porque o serviço público não funciona". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Continua em discussão, com a palavra o vereador Geraldo Mendes". Vereador Geraldo de Oliveira Mendes: "Repetirei algumas questões que eu falei na reunião de comissões hoje, mas fazer um parêntese aqui já que o assunto foi lá no Congresso. Vereadora, temos três exemplos atuais no país que as universidades fazem as suas eleições e mandam a lista tríplice para o presidente homologar a decisão da determinada universidade. Ele, simplesmente, não está respeitando a lista tríplice. Então, essa questão de lista tríplice é muito relativa, até para o Supremo Tribunal Federal já houve presidente que não respeitou a ordem da lista e teve até escolha de nomes que nem na lista estava. Então, não é isso somente que resolverá. A questão de quando falamos dos vinte mil para a diretoria, aparentemente, acha que é caro, eu fui falar na reunião de comissões que hoje gasta-se em torno de trezentos e alguma coisa com pessoal, aí o Vantuir até me corrigiu, que é quanto vereador? É mais. Então olha só, com os servidores, e aí ninguém, é claro que não é cem por cento. Se falarmos que todos os servidores do SEMAE estão apostando, não é verdade, mas a maioria esmagadora depois das reuniões que tiveram já concordaram e aí é o seguinte, nem todos passarão para a prefeitura, quem quiser, é opção pessoal, intransferível, do servidor de passar para a concessionária. Isso tudo trará economia para o município. Não é? A questão é quando essa Agência, quando o consórcio que pegou a concessão estiver no seu auge de arrecadação, porque no início sim ela tirará o dinheiro do bolso, ela tem a projeção de arrecadar oito milhões, ou seja, um por cento para a Agência será oitenta mil, a folha é vinte mil, e não contratará advogado, foi falado até pelo tal do Wagner que vocês convidaram para vir aqui, contrata-se consultoria". Vereadora Maria Regina Braga: "Mas isso tem preço também". Vereador Geraldo de Oliveira Mendes: "Consultoria". O controle social, vereadora, está no projeto, está no projeto de lei o conselho, temos vinte dois conselhos no município, é onde a sociedade atua como controle social. E o que temos que ser bem honestos aqui, vamos ser sincero, criou-se o SEMAE, mas nunca deu a devida importância para o SEMAE, só que se eu for falar aqui, falarão que estou falando de passado, mas é verdade, é verdade. A atual administração assumiu a prefeitura, não tinha trinta metros de cano, vereador Luiz, no SEMAE. Não foi dada uma manutenção nas bombas, porque visitamos as ETA'S". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Continua sem ter". Vereador Geraldo de Oliveira Mendes: "Tudo sem manutenção. Então, ou seja, não deram. Não deram. E olha que essa Casa aqui, principalmente, para os servidores do SEMAE nós nunca viramos às costas. Eu sei, é aquela questão, ficamos aqui discutindo, esse assunto é um assunto importantíssimo. Agora não dá, olha a cidade como está cheia, não tem lugar para estacionar, quem dirige aqui está passando apertado para vir para essa Casa. Se eles descem para a parte baixa da cidade, olha os rios, não podemos conviver com isso mais. Esse esgoto a céu aberto. Menos de um por cento do esgoto da cidade é tratado. A cada um real que gasta no saneamento economiza-se de quatro a cinco reais na saúde, ou seja, o saneamento é questão de saúde acima de tudo. E outra coisa... Não, mas porque foi falado, Marquinho. O dinheiro da Agência não sairá do contribuinte. Temos que ter um discurso muito sério aqui para quem está nos ouvindo e assistindo". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Mas tem que tomar cuidado também falando da água já é concessão, não é a agência, entendeu?". Vereador Geraldo de Oliveira Mendes: "Mas é porque foi falado ali que o contribuinte que pagará. A agência não, a agência não. Vamos em frente". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Continua em discussão, com a palavra o vereador Wander Albuquerque. Desculpa, vereador Vantuir". Vereador Vantuir Antônio da Silva: "Vereador Marquinho lembrou muito bem ali, acho que não podemos misturar o que é a concessão da água e do esgoto com a Agência Reguladora, são duas coisas totalmente diferente uma da outra. Tanto que a Agência Reguladora é para regular o serviço de água e esgoto. Agora, quando fala em arrecadar oito milhões dentro do município de Ouro Preto com esse serviço de água e esgoto, eu quero estar aqui presente no município de Ouro Preto para ver isso. Vamos falar a verdade, porque não é uma tarefa fácil, vamos fazer uma conta aqui, Itabirito, os valores que foram aprovados nas cobranças aqui são vinte por cento a menos do que a COPASA e é o mesmo valor de Itabirito, SAAE de Itabirito. Itabirito hoje arrecada dois milhões, aí vai falar "Itabirito é bem menor", sim, é bem menor, arrecada dois milhões. Ouro Preto para chegar nas quarenta mil residências, cobrança, para chegar numa tarifa, para chegar nesses oito milhões, será astronômica essas contas, não tem gente. Acho que essa matemática não fechará no final. Darei um exemplo, a conta que chegará na casa de cada um quando começar a pagar, um por cento do montante será para a Agência Reguladora. Vamos dar um exemplo de três milhões de reais de arrecadação, trinta mil reais vai para a Agência Reguladora. Dará para manter uma Agência Reguladora trinta mil reais? Própria do município? Não dará. Aí vai falar: "Mas tem outros serviços". O prefeito já tem certeza que ganhará a próxima eleição? Porque o próximo prefeito, se ganhar em dois mil e vinte, vai querer outro serviço com a Agência Reguladora? Extensão de rede? Saúde? Vai querer? Tem que ver se outro prefeito vai querer. Se essa Agência ficar em outro mandato de outro prefeito só para água e esgoto? Ela será auto - sustentável? Não vai gente. Não tem dinheiro para pagar. Isso está mais do que claro. É matemática. Não terá dinheiro para pagar. Terá que tirar dinheiro de onde? Da fonte cem, porque ela é do município. Tirará dinheiro da fonte cem. E vai para conta do município. Fala assim: "mas gastava um milhão e meio com o SEMAE e agora gasta trezentos mil com a agência", é dinheiro público, não deveria gastar nem um real. É melhor gastar dez, vinte mil com Agência de fora e sobrar duzentos e cinquenta mil para fazer obra, saúde para o povo". Vereadora Maria Regina Braga: "Comprar remédio". Vereador Vantuir Antônio da Silva: "Comprar remédio. Então quer dizer, são umas contas que estão fazendo aqui para aprovar o projeto que eu não concordo, por isso não sou favorável a esse projeto. Agora, outra coisa, voltar lá atrás e falar que esse projeto está aqui há dez meses, está sim, mas que ele está sendo discutido, que ele voltou para a pauta não tem dois meses, por que? Quando o COMUSA fez o parecer e foi favorável de contratar uma Agência de fora para vir atuar aqui o prefeito tirou o pé do acelerador com esse projeto. Quando o prefeito entendeu que ia criar uma Agência daqui que ele voltou com o projeto a todo vapor nessa Casa. Então o projeto estava aqui, mas não tinha intenção nenhuma do prefeito querer aprovar ele, por isso ele ficou engavetado. Então não tem dez meses que esse projeto está sendo discutido, essa verdade tem que ser colocada aqui. Esse projeto está sendo discutido aqui, se tiver, dois meses, se tiver, que ele voltou para a pauta aqui. Ele ficou adormecido e ninguém falava em Agência Reguladora mais, mas na hora que chegou lá e foi feita a concessão do serviço, aí sim ele voltou para a pauta. Então, quer dizer, falar que o projeto não está indo a toque de caixa também, não é verdade isso não, porque está atropelando muitas coisas aqui dentro dessa Casa sim. Então, volto a falar, a Agência Reguladora, é no sentido de que se for fazer vários serviços, igual estão propondo aí, de vários serviços, talvez, talvez... Encerro por aqui, porque teremos muitas oportunidades de falar, mas a Agência Reguladora, o COMUSA falou em várias reuniões, a prerrogativa de que trazer uma Agência de fora num primeiro momento, entender como funciona uma Agência Reguladora e talvez no futuro criar uma Agência própria, mas nesse momento eu acho que estão dando dois passos atrás em criar uma Agência Reguladora dentro do nosso próprio município. Obrigado Presidente". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Continua em discussão, com a palavra o vereador Wander Albuquerque". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Com todo o respeito aos vereadores que me antecederam, aqui, mas eu quero voltar aqui na nossa votação que são as emendas da vereadora Regina. A vereadora Regina, inclusive, votei contrário a emenda proposta pela vereadora, primeiro porque a proposta inicial dela à emenda era que teria que ter experiência de no mínimo dez anos". Vereadora Maria Regina Braga: "Quanto mais experiência melhor". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Dez anos. Eu ainda coloquei, se colocarmos aqui experiência no projeto, uma pessoa para assumir esse serviço com experiência de dez anos, você coloca em média de vinte anos que uma pessoa estuda, então colocaremos aqui pessoas acima de quarenta anos para trabalhar aqui nessa empresa, fomos contrários por isso. Até para darmos oportunidades a muitos jovens que com seis meses e um ano de experiência tem muito mais competência que muita gente de trinta, quarenta anos de praça". Vereadora Maria Regina Braga: "Mas baixamos para três anos de experiência". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Sim. A vereadora, a emenda da vereadora baixou para três anos, eu acho muito ainda, setor privado exige seis meses, e o setor privado sabemos que funciona muito bem, por isso votei contrário e manifesto o meu voto contrário também a essa emenda". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Continua em discussão, com a palavra o vereador Luiz do Morro". Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira: "Presidente, acho muito importante as emendas que foram feitas, principalmente porque, às vezes, vemos que tem vereadores que debruçam mais em cima da matéria. E se fosse uma coisa que referisse a mais obras eu estaria debruçado em cima mais dele. Mas acontece que eu, por isso que eu votei favorável às emendas, tanto as que o vereador Chiquinho apresentou quanto às que a Regina apresentou. Eu acho que as emendas são um direito do vereador, embora algumas delas sejam questionadas e às vezes chega lá embaixo e é vetada, mas eu acho que o vereador tem que fazer isso mesmo, não é só esperar que qualquer projeto chegue e passe, não é assim que funciona. Embora, eu também votei favorável às emendas que eu acho que segura alguma coisa, eu tenho minha posição contrária a eles, respeitando, porque eu nesses dez anos aqui, tive a oportunidade de ter um irmão aqui também nessa Casa, eu vejo há dezesseis anos, dezessete, sempre falando que vai melhorar isso, que terá esgoto, saneamento básico, terá isso, e até hoje, na minha maneira de pensar, eu estudei pouco, eu não vi em minha maneira de pensar alguém que chegasse e resolvesse o problema. Darei só um exemplo aqui, às vezes, quando na época da Marisa, estava dando muita confusão empreiteiros fazendo serviço mal feito, o que ela fez? É um exemplo. Ela contratou uma empresa grande, o nome da empresa era JALK, vinte e cinco empresas pequenas, daqui de Ouro Preto, trabalhavam para a JALK, mas tinha que seguir todos os requisitos das engenharias da JALK e o serviço que ela fazia era bem feito; e quero que alguém conteste se as caixas d'águas, aquele serviço que foi feito lá no Taquaral, aquelas escadas, olhem o serviço que era feito. Então, às vezes, arriscamos a cabeça aqui mesmo, podemos ser vaiados, questionados, faz parte, quem sentou aqui nessa cadeira uns concordarão com você e outros não. Por enquanto estamos votando as emendas, eu estou votando favorável às emendas, mas não precisa nem saber meu voto, eu votarei favorável a Agência, porque eu acredito que seja uma forma, mas não estamos votando ela ainda, mas eu não tenho vergonha do meu voto, o meu voto é livre. Sobre as emendas, Regina, fico com vocês, muito bem feitas, vocês estudaram isso. Eu acho que é importante, segura as coisas, porque não podem ser muito soltas, você não tem segurança nenhuma, você não tem segurança nenhuma. Acompanhei outros casos que alguém citou, saiu um pouco da matéria sim, alguns vereadores saíram um pouco da matéria e eu vou sair também. Um exemplo é lá no SEMAE, eu acompanhei três reuniões com eles, a última tinha mais de duzentas pessoas, eu não vi ninguém reclamando se ficava favorável ou contra eles passarem para a prefeitura, eles até querem passar, oitenta e cinco por cento gostaria de passar direto para a prefeitura, ainda comentei com eles, que pedissem ao governo, que é o governo Júlio que fizesse um projeto específico, enviasse a Câmara, para que os segurassem, porque tem que ser seguro em lei. Agora...". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Esse Projeto de Lei que até hoje não chegou a essa Casa, foi prometido chegar e até hoje não chegou". Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira: "Exatamente, um projeto específico, porque assim estaria seguro. Eu sempre questiono a linha da realidade. Parabéns pela emenda, acompanhamos, estamos aqui desde as oito horas e vocês entendem muito mais, temos que respeitar isso, um é professor e a outra administradora, está muito mais por dentro do que nós e eu tenho a minha causa aqui nessa Casa, sempre acompanhar Líder de Bancada, então nesse ponto, no quesito das emendas eu acompanho a nobre vereadora Regina que é a nossa Líder de Bancada. Obrigado presidente". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Continua em discussão, com a palavra o vereador Wander Lúcio Albuquerque pela segunda intervenção". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Não, presidente, é só para colocar isso, que possamos discutir apenas as emendas, porque sobre a Agência foi amplamente discutido, principalmente na parte da manhã de hoje. Então presidente, que discutamos apenas as emendas, porque senão, já foi amplamente discutida, com todo o respeito a fala dos colegas vereadores aqui, mas que possamos discutir apenas as emendas, presidente". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Pessoal, olha, o Projeto já foi amplamente discutido nas reuniões. Então aqui estamos para discutir as emendas. Ficou claro? Ficar fugindo do assunto, falando o que funcionário do SEMAE quer, o que não quer, serviço que foi mal feito, bem feito, cortarei a fala que é uma prerrogativa minha como presidente e regimentalmente tem que ser discutida a matéria que está em pauta. Então...". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Presidente, pela ordem". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "O senhor ainda não falou não". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Eu não vou nem querer falar. Eu só acho que se você quiser cortar a fala, é uma prerrogativa da presidência, mas que seja justo com todos". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Então, lógico, com todo mundo. Gente, eu estou falando aqui para todo mundo. Pra todo mundo. Como sempre fui. Então em votação a emenda nº 62/19, ao Projeto de Lei nº 132/18, emenda da vereadora Regina Braga, em discussão, aliás em votação, os vereadores que forem favoráveis permaneçam como estão, os contrários que se manifestem. Então o meu voto é pela rejeição da emenda.". Rejeitada por oito votos contrários dos vereadores Thiago Cássio Pedrosa Mapa, Wander Lúcio Albuquerque, Maurício Moreira, Merisson Irineu Gomes, Luciano Barbosa de Souza, Alysson Pedrosa Maia, Geraldo de Oliveira Mendes e Juliano Ferreira, sete votos favoráveis dos vereadores Francisco de Assis Gonzaga da Silva, Vander Luís Ferreira, José Geraldo Muniz, Vantuir Antônio da Silva, Luiz Gonzaga de Oliveira, Marco Antônio de Freitas e Maria Regina Braga. Emenda n º63/19, do vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva, ao Projeto de Lei nº 132/18, do prefeito municipal, que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Ouro Preto e dá outras providências. Foram colocados em votação os Pareceres das Comissões, favoráveis a emenda. Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "Então, senhor Presidente, me deterei a emenda, porque como já foi colocado aqui várias vezes, discutiram várias coisas aqui e estou pretendendo ser focal e na hora do projeto eu falarei no todo, mas tentamos aqui uma modificação que é o seguinte: a ideia da Agência como eu falei, é defender o consumidor, quem recebe o produto, então não pode haver uma certa, um certo conflito de interesse. Então eu estava propondo que além do futuro presidente, dos diretores estarem um tempo já longe do poder público, e isso está acontecendo em diversos setores hoje no Brasil, estão afastando as pessoas, tem que ficar determinado tempo longe para assumir, que é a tal da quarentena. Que a Câmara tivesse força para que o papel do gestor da Agência fosse técnico, me disseram que é perseguição com quem está aqui. Então eu queria ler a ARSAE de Minas Gerais que é a Agência Reguladora de Minas, nela traz, o artigo 7º a seguinte diretriz: "os membros da diretoria serão nomeados pelo Governador do Estado, após aprovação prévia da Assembleia Legislativa nos termos da Constituição do Estado". Então a Assembleia funciona para o Estado como a Câmara para o município. Sinceramente. Eu já pedi com educação, eu quero concentrar, vereador Geraldo, o senhor é contra, mas peço o senhor o silêncio e o respeito na minha aqui". Vereador Geraldo de Oliveira Mendes: "Vereador, estamos debatendo o assunto". Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "Mas eu peço ao senhor que se abstenha disso, porque está me atrapalhando nesse momento. Então a Assembleia Legislativa de Minas está para o Governo assim como a Câmara está para a Prefeitura, e com isso era chance de a Câmara poder ter a sua autonomia, sua independência, assim como diversos setores do parlamento tem, de trazer esses responsáveis aqui e se possível sabatiná-los, porque ficar só aqui na ladainha de reclamações, que muitos às vezes fazem, é possível fazer algo antes, antes da nomeação, entender se a pessoa de fato é preparada, se tecnicamente está preparado. Ontem na fala do Doutor Afrânio, da entrega da cidadania honorária, ele citou Milton Campos, dizendo que se mede um povo pela independência do seu parlamento. Então é uma forma de conclamar o parlamento a ser independente, a agir de acordo com o interesse do coletivo, aí muitos vão dizer "isso é um gesto de politicagem, vai politicar, só vai passar quem tiver a maioria" maioria é democracia, quem tem mandato somos nós, mas agora, a Câmara do jeito que está fazendo, se aprovar do jeito que está esse texto, quem terá mandato, vereador Luiz, será o diretor-presidente da agência, porque se o senhor perder a próxima eleição, o senhor não mais estará aqui, mas o próximo presidente terá um mandato de quatro anos, o presidente que for nomeado agora nessa Agência ele vai até os quatro anos do próximo governo. E ele foi escolhido como? Por uma simples canetada conforme está aqui. Então o que eu estou pedindo? Para que essas pessoas venham e dê satisfação ao parlamento. Dê satisfação aos eleitos. Seja também aceito pelos eleitos, até para governar em paz. Até para gerir em paz, com responsabilidade e com aceite. Quem ganha eleições apertadas têm dificuldade para governar. Todo mundo sabe disso. Todo mundo sabe disso. Então eu acho que era o momento de valorizar a Câmara, está nas mãos dos vereadores, eu já entendo aqui que será rejeitada a emenda, aceito o processo democrático, mas faz parte da democracia também defender o contraditório. Então é nesse sentido que eu trouxe o tema para a Casa, trouxe para ser discutido, não estou inventando e mostrando que na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o diretor-presidente da ARSAE que é uma Agência também reguladora, ele é só nomeado pelo Governador após passar pelo plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Então, são esses os exemplos e é dessa forma que eu defendo essa emenda". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Continua em discussão, com a palavra o vereador Geraldo Mendes".Vereador Geraldo de Oliveira Mendes: "Eu tenho tranquilidade e sei claramente que os poderes são independentes, embora só seja lembrado dessa parte, mas também a complementação da frase é "os poderes são independentes embora harmônicos". E não tem nenhum coluio, existe base, existe oposição, o que é democrático, o que é mais importante, aqui não tem nenhum toma lá dá cá, eu faço parte de um grupo, e acredito na cidade que eu nasci, que eu moro, e a principal questão é a de dar um passo à frente. Estamos atrasados em trinta anos na cidade. Trinta anos. Itabirito foi distrito de Ouro Preto, ele tem o sistema de água e esgoto há quarenta anos, foi distrito de Ouro Preto. Então não nos cabe mais deixar passar oportunidade. E é claro, assim como, tem diversas frases de políticos, "a política é como nuvem, você olha está de um jeito, você olha está de outro", então as coisas são dinâmicas, principalmente, na política. Então não dá, temos que tentar ao máximo, porque eu ouço muito aqui "e se, eu acho", entendeu? É até fácil, "e se lá na frente não der certo?", aí por causa desse "se" eu não darei um passo. Então, precisamos ter muita tranquilidade, quem me conhece sabe, os secretários, não sou de frequentar secretaria, não sou de frequentar gabinete, agora, vir aqui para fazermos o mesmo? Porque certamente quem for reeleito, tem vereadores que assim como eu é o primeiro mandato, o que for reeleito, ou vereadores que já estão aqui nessa Casa há mais tempo, chegará no próximo mandato e pegar uma indicação que fez agora e vai repeti-la? Eu não quero isso pra mim. Ficar esse negócio, a falta de água que todo mundo sabe, eleição ser decidida com o sofrimento dos outros e as questões serem tocadas para frente. Quem mora num bairro onde tem mais água não está nem aí, enquanto a maioria da cidade falta água. Falamos aqui sempre, tem consenso nisso, ficamos sem energia, mas sem água não ficamos. É isso que está em jogo. Então bora pra frente". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Continua em discussão, com a palavra o vereador Wander Albuquerque". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Presidente, votamos contrário nas comissões a emenda do vereador Chiquinho, ela tem até um lado positivo como ele colocou aqui, mas tem o outro lado também, hoje qual é o maior questionamento, principalmente, da própria população? Que sempre há barganhas do legislativo com o executivo. Imagina, amanhã, o Governado Zema, indicará um nome para assumir lá a Agência do estado, ele dá o nome dele lá, aí passará pela Assembleia, será sabatinado na Assembleia e se o Governador não tiver a maioria aí não passa o nome, a não ser que haja negociação. Então sempre tem os dois lados, por isso votei contrário, acho que o Poder Executivo tem que ter autonomia, acho que compete a Câmara fiscalizar, denunciar, aí sim. Então, a emenda por um lado ela é interessante, mas tem esse outro lado, a sabatina concordo, mas passar pelo crivo da Câmara, se concordo ou não, sou contrário por esse motivo, infelizmente, vereador Chiquinho, mas respeito a emenda do vereador, mas votarei contrário por esse sentido". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Continua em discussão, com a palavra o vereador Marquinho do Esporte". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Eu queria só falar um pouquinho aqui o seguinte, até lembrando o vereador Geraldo Mendes aqui, volto a falar, temos que tomar muito cuidado nas nossas falas aqui, vamos acabar confundindo a população. Estamos falando de Agência Reguladora que tem uma função e a concessão tem outra. Toda hora que o Geraldo Mendes está falando ele está envolvendo a concessão, estamos discutindo a Agência e as emendas. Justamente, estamos questionando a questão da Agência, porque senão, concessão, deixar bem claro, é coisa de prefeitura, toda hora que Geraldo entra na fala dele ele fala da água e não sei o quê. Concessão é uma coisa e Agência Reguladora é outra, primeira vez que estou falando aqui, deixarei bem claro aqui, eu, desde a primeira reunião eu tinha me posicionado contrário, voto contrário, todo mundo aqui já sabe meu voto, eu acho que esse momento não é porque é oposição ou base, é o povo, aqui estamos preocupando com o povo, o maior prejudicado será o povo. E deixar bem claro com todo o respeito, quer quem goste, quer quem não goste, o rapaz veio aqui. Qual o nome do rapaz que veio aqui? O Wagner. Ele deixou bem claro, duas coisas que ele deixou bem claro para a população, a Agência Reguladora do Município ele deixou bem claro que ele é contra, ele fez até uma brincadeira aqui que o vereador Geraldo Mendes não gostou, é um direito dele, eu acho também que, deixou bem claro, quem participou sabe. E pior ainda, a Agência Reguladora não é só para olhar água e esgoto não, a população tem que estar ciente disso. Ele deu o exemplo do rato e o queijo, vou deixar bem claro. É isso que eu falei, é coerência, o rapaz falou aqui da concessão, eu não posso falar aqui não? Justamente. Não estou entendendo não Wander. Você não pode ouvir só o que você quer não". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "O tempo inteiro estou falando das emendas". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Você está sendo mal educado em interromper minha fala". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Eu falei alguma coisa fora de emenda?". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Quem pode interromper minha fala é o presidente". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Preste atenção". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Deixa de ser mal educado. Eu respeitei sua fala". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Mal educado é você". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Eu não tenho rabo preso com o prefeito não". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "E nem eu com você rapaz, com ninguém". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Não tenho rabo preso com o prefeito não. Deixa de ser mal educado". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Mal educado é você vereador". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Deixa eu acabar de falar que você fala". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Mal educado é você. Então corta a palavra, porque ele está fugindo do assunto". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Você não é presidente mais não. Você já foi presidente, você não manda aqui mais não". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "É para tratar as emendas. E nem você". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Então respeita a minha fala". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Presidente, por favor, põe ordem nessa Casa. Aqui a discussão é emendas, não é a fala que ele bem entende não". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Tem colocar ordem nessa Casa, presidente, não é você não". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Não é o que bem entende não. Presta atenção vereador". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Não é você não. A fala não está com você não rapaz." Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Presta atenção. Nem com você". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Falar mais alto não me intimida não. Nem com você. A fala está comigo". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "O presidente já cortou". Vereador Marco Antônio de Freitas: "O Presidente cortou que horas?". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "O presidente já cortou". Vereador Marco Antônio de Freitas: "O presidente cortou que horas? Você não é presidente mais não. Você já foi". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Ah, presta atenção". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Você já foi. Você já foi. Você não é presidente mais". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Você é bobo". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Respeita minha fala rapaz". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Presidente, por favor, mais uma vez, estamos discutindo emendas". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Eu estou com fala, presidente, quero que você me respeite, você já foi presidente, não é mais não". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Por favor, presidente". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Houve três falas nessa emenda, do vereador Chiquinho, do vereador Geraldo e do vereador Wander Albuquerque, vereador Chiquinho se ateve ao assunto da emenda que foi o assunto da sabatina e o vereador Geraldo também. Vereador Marquinho, eu já tinha pedido, mas respeitando o senhor eu peço mais uma vez que se atenha a emenda que é o que? Que faça-se uma sabatina e que a prefeitura mande escolher o diretor da empresa. Então peço ao senhor que se atenha a emenda". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Eu vou concluir aqui e queria deixar bem claro que a fala estava comigo, eu ouvi todo mundo. Só a primeira coisa, presidente, eu direcionei a palavra ao vereador Geraldo Mendes com todo o respeito, porque ele foi em água e foi em concessão. Saiu um pouco da Agência. Então eu te pedi desde a primeira, coerência, coerência. Só isso. Eu estou aqui para ajudar. Estou deixando bem claro que a Agência Reguladora não olhará só água e esgoto, olhará várias coisas. E o rapaz que veio aqui representar colocou um punhado de obstáculos. Volto a falar, só tomar cuidado porque teve o I.CISMEP e temos experiência própria nessa legislação, só isso. Deixou bem claro a história do rato e o queijo". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Continua em discussão, pela segunda intervenção o vereador Chiquinho de Assis". Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "Eu só farei uma reflexão aqui para o Brasil, porque eles estavam autorizando o decreto das armas para os vereadores, vir armado para o plenário. Vocês imaginem um momento desse vereador Wander e vereador Marquinho, por isso que sou contra e pelo desarmamento. Então voltando ao tema, eu quero dizer ao vereador Geraldo que os poderes são independentes e harmônicos e como músico falarei ao senhor que as harmonias também são feitas das dissonâncias. As dissonâncias existem nas harmonias. Só os ouvidos caretas e antiquados não gostavam das dissonâncias. Depois de João Gilberto as dissonâncias passaram a ter um valor enorme na harmonia brasileira. Então viva a dissonância junto com a harmonia. E no mais eu acredito na cidade também e as cidades são feitas de várias visões, e justamente respeitar o diferente e primar pela democracia. E aí digo que não podemos andar para frente ficando no mesmo lugar. Vamos andar pra frente. Como? Eu estou propondo andar para frente. Vamos fortalecer o parlamento e trazer aqui em sabatinas futuros presidentes das Agências. Isso é dar um passo não vereador, é dar mil passos em direção à frente. Mil passos em direção à frente. E concordo que o vereador Marquinho não fugiu do tema quando ele trouxe uma colocação aqui do representante de Itabirito, que o senhor deu como exemplo agora que está há anos luz na nossa frente com relação ao saneamento básico. E o conselho dele foi "na minha visão não criem uma Agência própria". E ele disse o seguinte: "não se pode colocar o rato para tomar conta do queijo". Foi o que ele falou. Por que eu estou propondo uma quarentena? Eu não estou chamando ninguém de rato, mas estou primando para não ter conflitos de interesses. Da mesma forma que falei que não se pode admitir que um funcionário dessa empresa que ganhou a concessão, que é coisa de prefeitura, que está lá em São Paulo hoje, amanhã chegue aqui e vire presidente da nossa Agência, sendo que ele trabalhou anteriormente na concessionária. Qual será o interesse dele? Por isso que estou fazendo essa emenda. É para evitar conflitos de interesse. Da mesma forma, se você teve alguém do município trabalhando arduamente para a criação da Agência, trabalhando arduamente para a licitação da concessão, depois essa pessoa virará o responsável por agir de for independente na Agência? É essa reflexão que estou trazendo. E acredito que se o governo estivesse criado esse projeto com ampla discussão com a sociedade ele estaria muito melhor. Todos votariam com muito mais tranquilidade. O COMUSA reclamou que foi chamado aos quarenta e nove do segundo tempo para discutir um assunto que é de responsabilidade do COMUSA dentro da cidade. Estou mentindo vereador Vantuir? O senhor é representante da Câmara lá dentro". Vereador Vantuir Antônio da Silva: "Teve até pedido de exoneração lá por essas questões". Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "Então é por isso, eu não estou fugindo do assunto não vereador Wander, eu estou dizendo que a minha emenda pretende trazer considerações que já foram, às vezes, discutida com membros do COMUSA. Então, nesse sentido, mantermos a independência de dar no mínimo doze meses para assumir uma presidência de quem está no setor público, é saudável para a autonomia. Trazermos o candidato à presidente, vereador Paquinha, aqui nesse plenário para ser sabatinado, é fazer com que respeitem a Câmara, é fazer com que a Câmara se organize para fazer perguntas adequadas, para chegar num lugar adequado de um cargo, que volto a dizer, tem que ser técnico, tem que ser um cargo em defesa do usuário, da população, tem que ser um cargo para que as pessoas possam recorrer na hora que entenderem que suas contas chegaram erradas. Voltarei a falar vereador Geraldo. O senhor fez a comparação com a luz, não pagou corta, mas quanta gente tem TBO em atraso em Ouro Preto e tem água caindo na casa? Quanta gente hoje está com o nome, vamos falar sujo na prefeitura, negativado, mas tem água caindo em casa ainda? Diante da tragédia econômica, social, temos que ter muita seriedade no que estamos fazendo aqui. A TBO é uma tarifa básica, que o senhor sabe que não está falando com qualquer um, ela continuará junto com três por cento de lucro para essa Agência que vai na conta de todo mundo e que um por cento vai usar da conta para fazer o negócio funcionar. Então quem financiará a Agência é quem? O contribuinte, o usuário da água. Então é por isso que temos que ter muita sabedoria na hora de tomar e respeitar as diferenças". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Com a palavra o vereador Geraldo Mendes pela segunda intervenção". Vereador Geraldo de Oliveira Mendes: "Eu concordo que é difícil manter os ânimos, mas é nessa hora de mais tensão é que temos que pensar o que falamos para não ofender as pessoas, para não ser deselegante, porque às vezes o orgulho depois não deixa nem a pessoa pedir desculpa, por exemplo, fica uma situação constrangedora, o que não é o nosso papel aqui. Então eu estou muito tranquilo. Vereador Marquinho, o que acontece é o seguinte: temos que contextualizar as coisas, só estamos votando uma Agência, porque existe uma concessão, então uma coisa está diretamente ligada a outra, e quando eu falo do cara, usarei aqui um termo que não usei ainda, trouxeram, com o meu voto favorável, porque não houve obstáculos aqui, eu votei para que fosse chamado, é um lobista o cara que veio aqui o tal do Wagner, é um lobista, se ele fosse uma pessoa séria ele deveria ter agradecido o convite e falado que essa era uma decisão do município de Ouro Preto, não daria essa opinião. E outra coisa, o exemplo que ele deu aqui, você convida uma pessoa para ir na sua casa, ele vem dar o exemplo de rato, você colocará o rato para tomar conta, é cinco e cinco, eu tô respondendo o que foi falado aqui". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Pois é vereador, mas o assunto é a emenda". Vereador Geraldo de Oliveira Mendes: "Porque quando fala aqui o negócio do rato comer o queijo, presidente...". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "É a questão da Câmara escolher o diretor da Agência. Isso aí está dentro. O rato comeu o queijo ele quer dizer que você está colocando o próprio representante do executivo para tomar conta daquilo que é dele. Não é isso não. Volte ao assunto. Pode continuar o tempo dele, eu tinha parado o tempo do senhor". Vereador Geraldo de Oliveira Mendes: "O que aconteceu foi o seguinte: é porque falaram com ele que os consumidores pagariam a Agência, na resposta, foi infeliz de fazer essa questão do queijo e o rato. O que não é verdade. O que não é verdade. Quem pagará a Agência é a concessionária. Você quer um aparte?". Vereador Vander Luís Ferreira: "Não estou te pedindo". Vereador Geraldo de Oliveira Mendes: "Mas você está me interrompendo". Vereador Vander Luís Ferreira: "Você para eu falo". Vereador Geraldo de Oliveira Mendes: "Você está me interrompendo rapaz. Qual é a sua?". Vereador Vander Luís Ferreira: "Capina sua roça e deixa a minha morrer no mato". Vereador Geraldo de Oliveira Mendes: "E a sua está morrendo no mato mesmo. Está morrendo no mato e se possível secará. Secará. Presidente. Ele mentiu...". Vereador Vander Luís Ferreira: "Está me ameaçando agora?". Vereador Geraldo de Oliveira Mendes: "Ameaçando não. Se você não cuida da sua roça, está falando que a deixará no mato. Qual é a sua?". Vereador Vander Luís Ferreira: "Eu estou cuidando, você quem tem que cuidar da sua". Vereador Geraldo de Oliveira Mendes: "Aprende o que tem que ser aprendido. Não vai por essas coisinhas bobas não". Vereador Vander Luís Ferreira: "Não. Você que tem que aprender. Vai sair da onde? Vai sair da onde?". Vereador Geraldo de Oliveira Mendes: "Sairá da concessionária rapaz". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Vereador, o senhor tem dez minutos para falar. Corta o microfone do Leitoa, por favor". Vereador Vander Luís Ferreira: "Sairá do bolso do povo. Quem pagará essa conta?". Vereador Geraldo de Oliveira Mendes: "Um por cento a concessionária...". Vereador Vander Luís Ferreira: "Quem pagará a concessionaria? Quem pagará?". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Vereador Leitoa usa os seus dez minutos que você tem para falar".Vereador Geraldo de Oliveira Mendes: "Olha só presidente, o que deve ser aprendido não aprende. Aprende-se o que é mais fácil. Presidente, aí o que acontece, a questão do rato e o queijo foi isso, o que não é verdade. Assim como não é verdade, quando o vereador Chiquinho fala que eu sei com quem ele está falando, eu sei, é por isso que as falas aqui estão sendo gravadas. A TBO é a taxa básica operacional, não é do consumo, uma coisa não tem nada a ver com a outra, então é isso, é isso que está sendo colocado aqui. Está querendo esclarecer ou está querendo confundir a cabeça do povo? Isso que está sendo colocado. Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Continua em discussão, pela segunda intervenção o vereador Wander Albuquerque". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Bom presidente que está sendo tudo gravado e filmado. Eu tenho colocado a todo momento aqui para que discutamos as emendas. Todo momento está saindo fora da discussão das emendas. Eu e o vereador Marquinho nos desentendemos aqui, mas o tempo inteiro estou colocando para discutirmos as emendas, então voltando a emenda do vereador...". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Presidente, mas o que eu pedi? Coerência para todos". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Com relação a emenda do vereador Chiquinho, me coloquei contrário. Quero deixar bem claro aqui, sou favorável que até venha à Câmara para ser sabatinado, agora, ser aprovado pela Câmara, o nome, é que eu não concordo e já expliquei porque. O prefeito indica um nome, se ele tiver a maioria na Câmara passa, se ele não tiver não passa, a não ser que negocia, que é o que toda hora a população cobra do legislativo. Que o tempo inteiro está negociando com o executivo. Então voltando à emenda, estou deixando bem claro, vários assuntos aqui foram conturbados, indiferente da Agência ser de fora ou do município quem pagará a conta é a população, indiferente de um ou de outro, indiferente de um ou de outro, porque está dando a entender para alguns aqui que se a Agência não for do município a população não terá que pagar. Vai pagar indiferente de qualquer coisa". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Só que a Agência de fora tem um custo melhor não é vereador?". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Indiferente de qualquer coisa. Então, estou mais uma vez colocando aqui que o meu voto é contrário, porque entendo que executivo tem que ter autonomia, ser sabatinado pela Câmara sim, sem problema, ser fiscalizado é obrigação da Câmara, mas sou contrário à emenda do vereador Chiquinho de Assis porque a emenda dele fala que a pessoa indicada tem que passar pelo crivo da Câmara, tem que ser aprovada pela Câmara, por isso sou contrário, presidente". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Então em votação a emenda do Projeto de Lei nº 132/18, os vereadores... a emenda 63/19, do Projeto de Lei nº 132/18, os vereadores que forem favoráveis permaneçam como estão, os contrários se manifestem. A emenda foi rejeitada com oito votos contrários e seis votos favoráveis". Rejeitada por oito votos contrários dos vereadores Geraldo de Oliveira Mendes, Alysson Pedrosa Maia, Luciano Barbosa de Souza, Merisson Irineu Gomes, Maurício Moreira, Thiago Cássio Pedrosa Mapa, Luiz Gonzaga de Oliveira e Wander Lúcio Albuquerque e seis votos favoráveis dos vereadores Francisco de Assis Gonzaga da Silva, Vander Luís Ferreira, Maria Regina Braga, Marco Antônio de Freitas, José Geraldo Muniz e Vantuir Antônio da Silva. Emendas nºs 01,04 e 07, apresentadas pela FAMOP, ao Projeto de Lei Ordinária nº 132/18, do prefeito municipal, que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Ouro Preto e dá outras providências. Foram colocados em votação os Pareceres das Comissões, favoráveis às emendas. Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Não, só lembrando aos colegas aqui, que as emendas da FAMOP que teve aqui, inclusive, a concordância do governo, ela encontra no Projeto original. Sim. As emendas da FAMOP...". Vereadora Maria Regina Braga: "Foi sugerido, mas não está não Wander". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Elas não entraram?". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Elas não foram votadas vereador". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Elas não foram colocadas no Projeto original?". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Elas só podem ser colocadas se forem votadas. Elas estão sendo votadas aqui no plenário". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Pois é. Essas são aquelas emendas de parágrafos. Não são essas. Então fiquem atentos vereadores. Por isso que eu pedi sempre para colocar a votação, até para os vereadores assimilarem o texto". Vereador Marco Antônio de Freitas: "É porque não temos acesso aqui". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Sim, é porque, entenderam vereadores? Não? Algumas foram acatadas, inclusive, pelo governo". Vereador Geraldo de Oliveira Mendes: "Wander. A Beth fez dois pareceres para as emendas da FAMOP um parecer é o que teve o consenso de todos". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "De todos, inclusive do governo, representantes do governo". Vereador Geraldo de Oliveira Mendes: "Isso. E a outra com as que foram rejeitadas. O que foi lido agora foi o que foi consenso não foi?". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "As que foram de consenso? É isso que estou falando a dúvida". Vereador Geraldo de Oliveira Mendes: "Mas só teve uma que você e o Luciano votaram contrário". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Duas, uma que o vereador Luciano votou contrário e uma que o vereador Luciano e o vereador Wander votou contrário". Vereador Geraldo de Oliveira Mendes: "Entendeu?". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Essas que votaremos agora, precisa ficar bem claro, é que houve o consenso da maioria dos vereadores, inclusive, do governo, não é isso? É essa Beth?". Assessora de Comissões - Elizabeth Chades Pinheiro: "É". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "É essa que será votada agora?". Assessora de Comissões - Elizabeth Chades Pinheiro: "Essa quer está sendo votada, a FAMOP propôs uma modificação no artigo sexto, o que vocês não concordaram, o artigo sexto continuou no original no projeto e ele fez uma proposta de juntar o sexto com o nono por causa das atribuições que estavam espalhadas pelo projeto, juntou tudo no artigo nono com a redação do projeto. Vocês estavam de acordo, pelo menos foi o que foi aprovado. Essa de correção de técnica legislativa não precisa de parecer para vocês aprovarem. Essa correção é feita na redação final ". Vereador Geraldo de Oliveira Mendes: "Alteração de redação é técnica legislativa, isso não será nem votado aqui". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Foi passado que seria...". Assessora de Comissões - Elizabeth Chades Pinheiro: "Não, mas isso já está estabelecido, não precisa votar aqui". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Em votação as emendas nºs 01,04 e 07, do Projeto de Lei nº 132/18, apresentadas pela FAMOP, os vereadores que forem favoráveis permaneçam como estão... oh meu Deus do céu, está virando brincadeira, eu tinha acabado de falar aquela hora, gente, quando eu ler uma vez, por favor, prestem atenção, que estou abrindo a discussão, tanto que passei a palavra ao vereador Wander, agora está em votação. Em votação, os vereadores que forem favoráveis permaneçam como estão, os contrários se manifestem". Vereadora Maria Regina Braga: "Ele entendeu o comando errado aqui agora". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Então tá bom, outra vez. Outra vez.". Vereador Thiago Cássio Pedrosa Mapa: "Presidente". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Tudo bem Thiago". Vereador Thiago Cássio Pedrosa Mapa: "Eu entendi que era outra emenda. Eu espero que a vereadora Regina, só porque eu votei contrário a emenda dela, eu até falei que se ela tivesse desmembrado as emendas dela, só justificar presidente. Na reunião de comissões eu sou o suplente dela, como ela estava presente eu não participei da reunião, eu até falei com ela que tinha algumas emendas delas que eram boas". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Não precisa justificar". Vereador Thiago Cássio Pedrosa Mapa: "Fazendo favor Presidente, deixa eu justificar. Tinha algumas emendas dela que eu era a favor como eu votei a favor da emenda do vereador Chiquinho que eu achei que era importante, só que como as delas foram todas em conjunto, eu não tinha como votar a favor. Então, na verdade, estou justificando, porque achei que era uma outra emenda. Entendeu presidente?". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Então vamos lá", Vereador Alysson Pedrosa Maia: "Presidente, peço só um instante para fazer uma verificação das emendas aqui. É possível?". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Tudo bem vereador. Então em votação as emendas nºs 01,04 e 07, apresentadas pela FAMOP ao Projeto de Lei nº 132/18, os vereadores que forem favoráveis permaneçam como estão e os contrários se manifestem. Aprovadas por quatorze votos". Emendas aprovadas. Emendas nºs 02,03,05,06,08,09,10, 22 e 27, apresentadas pela FAMOP, ao Projeto de Lei Ordinária nº 132/18, do prefeito municipal, que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Ouro Preto e dá outras providências. Foram colocados em votação os Pareceres das Comissões, contrários às emendas. Aprovado por quatorze votos. Emendas rejeitadas. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei Ordinária nº 132/18, do prefeito municipal, que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Ouro Preto e dá outras providências. Foram colocados em votação, os Pareceres das Comissões Competentes, favoráveis ao projeto, com emendas e o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável à redação do projeto, com emendas. Vereadora Maria Regina Braga: "Tentarei resumir uma coisa. Vocês viram aqui com todas as letras que quem pagará o custo dessa Agência no final das contas é o povo de Ouro Preto. Qualquer uma. Só que temos a opção de uma que nos custará dez mil por mês, e está votando aqui uma que nos custará, se nada, só a diretoria o dobro, vinte mil. Se for contratar o resto pode chegar a duzentos mil por mês. Então aí está a conta que cada vereador passará para o povo de Ouro Preto, temos a opção de dez mil e temos a opção de uma outra mais cara que será votada aqui agora. E sem contar a história do rato que tomará conta do queijo, não podemos esquecer disso". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Então, continua em discussão, com a palavra o vereador Marquinho do Esporte". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Eu já tinha declarado meu voto contrário. Deixar bem claro que estamos falando aqui agora com as emendas aprovadas e emendas rejeitadas, estamos falando agora do Projeto da Agência Reguladora. Estamos aqui, a Casa está aprovando uma Agência Reguladora que é do município, deixando de contratar uma Agência de fora, qualificada, com o preço bem mais em conta, darei um exemplo, o rapaz que esteve aqui de Itabirito falou que eles pagaram no mês passado nove mil reais, só um diretor - presidente da Agência de Ouro Preto dez mil reais. Então, quem pagará isso? Lá na frente o consumidor, é claro. Como diz o vereador Wander, ou a Agência de Ouro Preto ou Agência de fora quem pagará será o consumidor. Só que com a opção do povo de Ouro Preto pagar menos com uma Agência de fora, concorda? Outra coisa, deixar bem claro, tudo indica que a Agência sendo de Ouro Preto será uma transferência de gente do SEMAE, de diretoria, passando para a Agência do executivo, tudo indica e que me preocupa o quê? Que essas pessoas que estão à frente do SEMAE não tiveram êxito nenhum, essa é a grande preocupação, aí começa os cabides de emprego. Vou deixar bem claro, população, estou falando aqui, cada um é responsável pelo voto dele, isso afetará o bolso de quem? Da população. Estamos tendo a oportunidade de pegar uma Agência de fora, com experiência, já bem-sucedida em outros municípios para contratar uma Agência de Ouro Preto para atender, exclusivamente, a vontade do prefeito Júlio Pimenta, que fará dessa Agência um cabide de emprego. Época de eleição está chegando, muito cuidado. Essa é a mudança com responsabilidade, do prefeito Júlio Pimenta. Então, com toda consciência, com toda tranquilidade, voto contrário a essa irresponsabilidade do prefeito Júlio Pimenta". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Então, continua em discussão, com a palavra o vereador Geraldo Mendes". Vereador Geraldo de Oliveira Mendes: "Eu tenho absoluta certeza que o vereador Marquinho, a fala dele não teve nenhum tom ameaçador. Eu tenho certeza disso. Agora, essa Casa aqui está há dois anos e meio falando de desemprego, embora eu não concorde com a essência da fala do vereador Marquinho, mas essa Casa tem falado aqui, exaustivamente, sobre o índice de desemprego, pejorativamente fala em cabide de emprego". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Não gerará emprego". Vereador Geraldo de Oliveira Mendes: "Ou gera ou não gera emprego, mas acima disso, acima disso, está quem vai indicar, esse que é o problema, porque se fosse um outro prefeito, de repente, a retórica não seria a mesma. Então, é com tranquilidade, aqui não tem, a pressão, olha só uma das melhores reuniões que estão tendo, a pressão ela deve existir, deve existir sempre. Agora, é com muita tranquilidade que cada um dá o seu voto, então não tem isso, todo mundo verá, todo mundo verá". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Não tem como não ver". Vereador Geraldo de Oliveira Mendes: "Existem os pessimistas, os otimistas e os realistas, cada um entra no grupo que...". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Gato escaldado tem medo de água fria". Vereador Geraldo de Oliveira Mendes: "Pois é Marquinho. Pois é.". Vereador Marco Antônio de Freitas: "Temos exemplo nessa legislação". Vereador Geraldo de Oliveira Mendes: "É engraçado, eu não interrompo a fala do pessoal, para você ver como o pessoal está tenso. Eu falo aqui com o vereador Gugu discutindo o tema. Mas tudo bem. Então gente, é isso, um passo à frente já dizia Chico Science, viu Chiquinho, "um passo à frente e você já não está no mesmo lugar". Votarei favorável". Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "Por isso é preciso sair do lugar". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Com a palavra o vereador Wander Albuquerque". Vereador Wander Lúcio Albuquerque: "Só para contribuir um pouquinho mais com a fala do vereador Geraldo Mendes, lembrando também que a Agência Municipal a tendência é que os funcionários sejam de onde? Da cidade de Ouro Preto. Com uma Agência de fora não saberemos quem será. A tendência de uma Agência Municipal é ser funcionário de Ouro Preto. Nesse momento. E sem contar, que já foi falado inclusive, que uma Agência de fora não teremos ela aqui vinte e quatro horas à sua disponibilidade ao contrário de uma Agência Municipal. Então são itens, respeitamos a fala de todos aqui, mas tem que respeitar a nossa fala também, porque pensam de um jeito e nós também pensamos de outro, acho que todos tem que ser respeitados. E isso tem que ser levado para a população dessa maneira. Obrigado, presidente". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Com a palavra o vereador Chiquinho de Assis". Vereador Francisco de Assis Gonzaga da Silva: "Senhor presidente, senhores vereadores, então vamos a democracia aqui. Eu queria começar fazendo uma reflexão aqui que é a seguinte: temos que ter liberdade para votar, liberdade para votar com a nossa consciência, com nosso entendimento, participei de várias reuniões, desde o plano municipal de saneamento, começou no governo do José Leandro ainda que veio financiado pela Agência Peixe Vivo, então tem todo um histórico que eu acompanhei muito bem. Em nenhum momento trabalhamos para travar o município, é notório e claro que o município pode se consorciar com uma Agência, teria um custo, segundo o índice que vimos, de vinte e cinco centavos por unidade, nessa não, muda algumas coisas, a primeira delas que me preocupa senhores vereadores nesse momento de crise em que vivemos, é que diz o seguinte, vereador Paquinha: "Das receitas, constitui receitas da ARSEOP, (dinheiro que fará a ARSEOP acontecer), recursos oriundos da cobrança de um por cento sobre o faturamento líquido descontado o valor dos tributos arrecadado por cada prestador de serviço", do valor que o povo pagou para a concessionária, um por cento do faturamento tirando todos os tributos vai para essa Agência. Tópico número dois, vereador Luciano, que talvez o senhor pode mudar de ideia, "dotações orçamentárias atribuídas pelo município em seu orçamento, bem como créditos adicionais". Entenderam? Dotações orçamentárias do município, isso além de ser, não é dinheiro que o povo contribuiu direto para a concessionária, isso é dinheiro do orçamento municipal, é dinheiro da arrecadação, é da receita, vereador Zé do Binga, é dinheiro que pode vir do IPTU, de todas as taxas, transferências, que poderia ser investido em outro lugar, na saúde, na educação, no esporte. Aí é a diferença, todo o sistema de Agência quem paga é o povo, aliás o povo brasileiro paga conta demais, demais. Mas nesse caso se aderisse a uma Agência já existente e é mentiroso dizer que é de fora, porque aderimos ao I.CISMEP, o I.CISMEP era de fora, então na hora do I.CISMEP é de dentro, agora essa Agência é de fora. Agora, qual é a diferença entre I.CISMEP e ARSEOP? O I.CISMEP é uma adesão, na hora que o município quiser pode sair fora, a Agência não, está criando, quando criar e vier aqui no artigo trinta e seis, vereador Geraldo, "a Agência terá um prazo de vinte e quatro meses da vigência presente para edição da lei mencionada, bem como,", para o que, vereador Vantuir? Vinte e quatro meses bem para o quê? "Bem como para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos efetivos criados". Então é mentira também dizer que será só esses quatro diretores que dão em torno de vinte mil, porque na hora que fizer concurso público tem as garantias trabalhistas. Se for pagar o piso das categorias, qual o piso do engenheiro hoje? Do economista? De um arquiteto? Desses serviços todos que estão colocando? Então eu me predispus a ajudar o município, eu trouxe aqui uma emenda tentando fazer, ficaremos apenas no saneamento básico; o parlamento entendeu que era melhor tudo. Então nesse sentido eu votarei contrário, votarei contrário com a tranquilidade de quem contribuiu para todo o processo de saneamento básico, desde as discussões do pleno de saneamento, e que não será, é mentira, é mentira dizer que a Agência garantirá rios limpos, que a Agência garantirá tratamento de esgoto. Não. A Agência não é órgão executivo, a Agência é um órgão para fiscalizar e garantir os direitos do cidadão. Não confundam a cabeça da população, porque eu não deixarei, trarei exemplos, trarei exemplos, a obrigação do saneamento básico é uma obrigação do executivo. E por fim, deixo aqui uma reflexão, será, vereador Geraldo, que quando o povo do I.CISMEP veio aqui defender o projeto, era, lobistas também? Encerro aqui a minha fala". Presidente - vereador Juliano Ferreira: "Continua em discussão. Então, em votação, em redação final com as emendas aprovadas, o Projeto de Lei nº 132/18, que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos do município de Ouro Preto e dá outras providências, de autoria do prefeito municipal; os vereadores que forem favoráveis permaneçam como estão, os contrários se manifestem. Então foram oito votos favoráveis ao projeto e seis votos contrário, portanto, aprovado". Aprovados por oito votos favoráveis e seis votos contrários dos vereadores Marco Antônio de Freitas, Francisco de Assis Gonzaga da Silva, Vander Luís Ferreira, José Geraldo Muniz, Maria Regina Braga e Vantuir Antônio da Silva. Projeto de Lei Ordinária nº 181/19, do prefeito municipal, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. Existem duas emendas que serão votadas primeiro. Emenda nº60/19, do vereador Marco Antônio de Freitas, ao Projeto de Lei Ordinária nº 181/19, do prefeito municipal, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, contrários à emenda. Reprovado por quatorze votos favoráveis. Parecer rejeitado, emenda aprovada. Emenda nº 61/19, da Comissão de Participação Popular e Defesa do Consumidor, ao Projeto de Lei Ordinária nº 181/19, do prefeito municipal, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis à emenda. Aprovada por quatorze votos. Nesse momento foi votado o projeto a seguir: Projeto de Lei Ordinária nº 181/19, do prefeito municipal, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, e o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável à redação do projeto, com emendas. Aprovados por quatorze votos. HOMENAGEM PÓSTUMA: Neste momento foi observado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Hélio do Rosário, Justa Lopes das Dores, José Francisco, Nego de Mariana a pedido dos vereadores Francisco de Assis Gonzaga da Silva, Wander Lúcio Albuquerque, Luiz Gonzaga de Oliveira, Alysson Pedrosa Maia e Marco Antônio de Freitas. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada final a qual responderam os Vereadores Alysson Pedrosa Maia, Francisco de Assis Gonzaga da Silva, Geraldo de Oliveira Mendes, Juliano Ferreira, José Geraldo Muniz, Luciano Barbosa de Souza, Marco Antônio de Freitas, Maurício Moreira, Maria Regina Braga, Merisson Irineu Gomes, Thiago Cássio Pedrosa Mapa, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wander Lúcio Albuquerque totalizando. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.

Vereador Alysson Pedrosa Maia

Vereador Geraldo de Oliveira Mendes

Vereador Juliano Ferreira

Vereador Francisco de Assis G. da Silva

Vereador José Geraldo Muniz

Vereador Luciano Barbosa de Souza

Vereador Marco Antônio de Freitas

Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira

Vereadora Maria Regina Braga

Vereador Maurício Moreira

Vereador Merisson Irineu Gomes

Vereador Vander Luís Ferreira

Vereador Vantuir Antônio da Silva

Vereador Wander Lúcio Albuquerque

Vereador Thiago Cássio Pedrosa Mapa

Ata ainda nao cadastrada