ATA DA 75ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO, REALIZADA EM 05 DE DEZEMBRO DE 2019
Às nove horas e quarenta e três minutos do dia cinco de dezembro de dois mil e dezenove, na Câmara Municipal de Ouro Preto, sob a Presidência do Vereador Juliano Ferreira, iniciou-se a septuagésima quinta Reunião Ordinária desta Casa. O Presidente solicitou ao Secretário, o Vereador Marco Antônio de Freitas, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os Vereadores Alysson Pedrosa Maia, Francisco de Assis Gonzaga da Silva, Geraldo de Oliveira Mendes, Juliano Ferreira, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Marco Antônio de Freitas, Maria Regina Braga, Maurício Moreira, Thiago Cássio Pedrosa Mapa, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wander Lúcio Albuquerque, totalizando treze. Havendo quorum regimental o Presidente declarou aberta a presente reunião e solicitou ao secretário que fizesse a leitura do expediente. EXPEDIENTE: Foi encaminhado à Comissão de Finanças e à Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Ofício n°21830/19, da Senhora Giovana Lameirinhas Arcanjo, Coordenadora de Pós-Deliberação do Tribunal de Contas/MG encaminhado Parecer Prévio sobre as contas deste Município, referente ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do ex-Prefeito José Leandro Filho. Registrada a presença do vereador José Geraldo Muniz; Convite, das Prefeituras Municipais de Mariana, Ouro Preto e Itabirito e a Escola de Farmácia/UFOP para o I Encontro Microrregional de Práticas Integrativas e Complementares, dia 5 de dezembro, de 7h30 as 17h, no Centro de Convenções Alphonsus de Guimarães Filho, Praça JK, Centro - Mariana; Ofícios n°s 164 e 170/10, assinado pelo Senhor Rafael Britto, Superintendente do Semae e outros, em resposta às Representações nºs 142 - Marquinho do Esporte e 130/19 - Chiquinho de Assis; Ofício n°608/19, assinado eletronicamente pelo Senhor André Henrique Macieira de Souza, Chefe do Escritório Técnico I do IPHAN/OP em resposta ao Requerimento 151/19 - Vereador Marquinho do Esporte, referente ao Projeto de Lei 206/19; Ofício n°677/19 assinado pelos Secretários Municipais de Governo e Fazenda e pelo procurador Geral do Município, em resposta ao Requerimento 429/19 assinado por diversos Vereadores; Ofício n°683/19, do Senhor André Simões, Secretário Municipal de Governo respondendo as Indicações nºs: 232/19- Alysson Gugu; 238/19 - Chiquinho, 245/19 - Luiz Gonzaga, 250/19 - Zé do Binga e 255/19 - diversos Vereadores; Requerimentos nºs: 310/19, 379/19, 390/19, 397/19, 403/19 e 409/19 - Regina Braga, 329/19, 367/19, 393/19, 405/19 - Marquinho do Esporte; 211/19, 385/19 - Vantuir Silva; 376/19, 377/19 420/19 - Vander Leitoa; 380/19 e 418/19 - Chiquinho de Assis; Convite, o Comitê Municipal de Direitos Humanos de Ouro Preto, pela Comissão de Direitos Humanos, convida para Audiência Pública para debater o tema: Abuso de Autoridade - agressão física e moral, no próximo dia 9 de dezembro, segunda-feira, às 18 horas, no Plenário da Câmara; Ofício, do Senhor Israel Cotta, Sócio Administrador da Empresa Transcotta em resposta ao Requerimento 423/19 dos Vereadores Zé do Binga e Mercinho. ATAS: Foram colocadas em votação as atas das 73ª e 74ª reuniões ordinárias, aprovadas por quinze votos. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Ordinária n°206/19, do prefeito municipal, que autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições financeiras Nacionais ou Internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais ou internacionais, agência multilaterais de garantia de financiamentos e dá providências. Foi colocado em votação nominal o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela rejeição ao projeto, tendo em vista sua inconstitucionalidade. Rejeitado por oito votos contrários dos vereadores Alysson Pedrosa Maia, Geraldo de Oliveira Mendes, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Maurício Moreira, Merisson Irineu Gomes, Thiago Cássio Pedrosa Mapa e Wander Lúcio Albuquerque e seis votos favoráveis dos vereadores Francisco de Assis Gonzaga da Silva, José Geraldo Muniz, Marco Antônio de Freitas, Maria Regina Braga, Vander Luís Ferreira e Vantuir Antônio da Silva. Parecer reprovado. Foi colocado em votação o Parecer Conjunto das Comissões de Finanças Públicas e de Administração e Serviços Públicos, pela aprovação do projeto, com emendas. Aprovado por quatorze votos. Continuou a discussão sobre o projeto, sem colocá-lo em votação, por orientação da Assessoria Jurídica. O presidente, vereador Juliano Ferreira, reconduziu às Comissões o Projeto de Lei Ordinária n° 206/19, do prefeito municipal, que autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições financeiras Nacionais ou Internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais ou internacionais, agência multilaterais de garantia de financiamentos e dá providências, para análise da Emenda n° 85/19, de diversos vereadores. MATÉRIA LEGISLATIVA A SER DISTRIBUÍDA: Foi distribuído às Comissões Competentes: Emenda n° 85/19, de diversos vereadores, ao Projeto de Lei Ordinária n° 206/19, do prefeito municipal, que autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais ou internacionais, agências multilaterais de garantia de financiamentos e dá outras providências. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada final a qual responderam os Vereadores, Alysson Pedrosa Maia, Francisco de Assis Gonzaga da Silva, Geraldo de Oliveira Mendes, José Geraldo Muniz, Juliano Ferreira, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Marco Antônio de Freitas, Maria Regina Braga, Merisson Irineu Gomes, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wander Lúcio Albuquerque, totalizando quinze. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.

Vereador Alysson Pedrosa Maia

Vereador Geraldo de Oliveira Mendes

Vereador Juliano Ferreira

Vereador Francisco de Assis G. da Silva

Vereador José Geraldo Muniz

Vereador Luciano Barbosa de Souza

Vereador Marco Antônio de Freitas

Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira

Vereadora Maria Regina Braga

Vereador Maurício Moreira

Vereador Merisson Irineu Gomes

Vereador Vander Luís Ferreira

Vereador Vantuir Antônio da Silva

Vereador Wander Lúcio Albuquerque

Vereador Thiago Cássio Pedrosa Mapa