Terceira Audiência Pública promovida pela Câmara Municipal de Ouro Preto para debater “O impacto da expansão minerária no distrito de Amarantina e nas localidades de Bocaina, Morais e Riacho em relação aos direitos e garantias fundamentais de seus moradores (requerida pela Comissão Permanente de Direitos Humanos e pela Comissão Especial para Assuntos de Mineração, Barragens e atingidos).
Às dezessete horas do dia dez de fevereiro de dois mil e vinte um, de forma online e presidida pelo Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos, realizou-se a terceira Audiência promovida pela Câmara Municipal de Ouro Preto para debater “O impacto da expansão minerária no distrito de Amarantina e nas localidades de Bocaina, Morais e Riacho em relação aos direitos e garantias fundamentais de seus moradores (requerida pela Comissão Permanente de Direitos Humanos e pela Comissão Especial para Assuntos de Mineração, Barragens e Atingidos).
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Declaro aberta esta reunião conjunta das comissões de Direitos Humanos e da Comissão Especial para Assuntos de Mineração, Barragens e Atingidos da Câmara Municipal de Ouro Preto. Esta aqui é a terceira Audiência que está sendo realizada neste ano. O tema desta Audiência é “O impacto da expansão minerária no distrito de Amarantina e nas localidades de Bocaina Morais e Riacho em relação aos direitos e garantias fundamentais de seus moradores”. Declaro aberta esta Audiência e nós ouviremos as palavras dos representantes das comunidades, os advogados da comunidade. Em seguida, nós ouviremos a palavra da representante da empresa. Posteriormente, do Secretário de Meio Ambiente do Município, do Professor Hernani do curso de Engenharia de Minas da UFOP, vice-diretor da escola de Minas. Ouviremos, em seguida, as palavras dos vereadores e, por fim, dos promotores. Pela comunidade falarão Edy Carlos, Cassinha, Felipe, Geraldo Rafael e, logo em seguida, a Famop... Pelo Luiz presidente da Famop, Luiz Carlos. Advogados das comunidades, os doutores Guido de Mattos Coutinho e Rogéria Alabanca. Em seguida, o Secretário de Meio Ambiente de Ouro Preto, Chiquinho de Assis. Ou melhor, antes do Chiquinho de Assis a Karoline, representando a empresa Pedreira Irmãos Machado. Aí sim, o Secretário de Meio Ambiente, Chiquinho de Assis, o professor Hernani, os vereadores que estão presentes: os vereadores Lílian, Naércio, Luciano e Renato. O vereador Renato abriu mão do uso da palavra para maior agilidade dos nos nossos trabalhos, pelo que agradecemos. Após os vereadores, falarão os promotores Thiago, doutor Thiago e doutor Daniel. Em seguida, serão feitas por mim, transmitidas por meio aqui as perguntas ou sugestões da comunidade que poderão ser feitas pelos comentários no youtube e também pelo telefone pelo número - que eu vou divulgar daqui a pouquinho - o número do telefone. O tempo é de dez minutos para cada integrante da comunidade, dez minutos para a representante da empresa. Doutor Guido e doutora Rogéria dividirão o tempo também, dez minutos e dez minutos para os demais e os promotores Daniel e Tiago também dividirão o prazo de dez minutos. Se necessário, eles poderão estender o prazo do tempo de fala. Podemos então? Gente, então nós agradecemos a presença de todas e de todos os componentes da Mesa. Agradecemos também àqueles que nos ouvem, nos assistem e daremos então início a fala do morador Edy Carlos.”
Edy Carlos Gomes: Eu gostaria que a Cassinha começasse a fala aí porque irá falar eu e o Geraldo. O Geraldo teve que dar uma saidinha aqui, rapidinho. “
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Então, pela ordem aqui, a Cassinha primeiro?”
Edy Carlos Gomes: “Positivo.”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “ Então com a palavra a moradora Cassinha. Me permita chamá-la assim, Cassinha.”
Cássia Vitorino, Cassinha: “ À vontade, Kuruzu. Agradeço muito essa oportunidade. Agradeço a todas as pessoas que estão participando diretamente e as que estão acompanhando pelo chat. Nós, os moradores, fizemos uma divisão entre nós de fala e eu gostaria de iniciar falando sobre a participação popular e a transparência dos acontecimentos. Eu vou recorrer, para iniciar esta fala, lendo o Artigo 225 da Constituição: ‘Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações’. Então, embasada nesse artigo maravilhoso da Constituição, que fala desse que... é dever tanto do poder público, como da coletividade e, nessa coletividade estamos nós, o povo de Amarantina, o povo lá de Funil, o povo lá de Morais, nós fizemos uma divisão já com solicitação. Em fez de ficarmos presos na problemática - você já tem conhecimento - nós vamos às solicitações. Então, embasando nesse artigo e no poder que nós temos enquanto moradores, enquanto pessoas, enquanto cidadãos - direitos que a Constituição nos concede - nós gostaríamos de solicitar à Câmara que recomende à juíza do caso que suspenda, ou mantenha suspensos, todos os efeitos jurídicos da Servidão concedida pela ANM até que seja garantida a participação popular ampla, prévia e informada das comunidades atingidas. Solicitamos também à Câmara que recomende à Prefeitura Municipal de Ouro Preto que não conceda nenhum alvará de funcionamento da Pedreira e da Bemil, e que suspenda todos os alvarás já concedidos até que sejam esclarecidas as denúncias de violações de direitos aos moradores e que seja garantida a participação popular ampla e informada da comunidade. Por que nós estamos pedindo essa participação popular ampla e informada? Porque eu acredito que seja de conhecimento de todos, a Pedreira Irmãos Machado conseguiu da ANM uma outorga de Servidão de expansão de sua área e começou já distribuindo cartas, negociando propriedades dentro de um documento que dá à Pedreira os poderes de depreciar o valor até oitenta por cento menos do que esse terreno vale. Então, nós estamos pedindo à Câmara que faça isso, esse documento já foi entregue aí na Câmara, mas nós estamos lendo para que todos tomem consciência do que estamos pedindo. Então, solicitamos à Câmara que recomende à Prefeitura que não conceda nenhum alvará de funcionamento, que suspenda os que existem hoje, até que sejam esclarecidas essas denúncias de violações de direito, garantindo a participação popular e ampla e informando à comunidade porque esse processo de servidão foi concedido sem que a comunidade fosse ouvida. Sem que ela fosse ouvida, apesar que no comunicado da Pedreira que os moradores receberam agora, consta assim ‘A Pedreira Irmãos Machado também esclarece que foi oportunizado, em sua grande maioria, aos diretamente envolvidos, interessados acesso às informações pertinentes, através das reuniões individuais, em local de acesso, de fácil acesso para que todos pudessem comparecer, tendo inclusive contratado escritório para tal procedimento. Foi contratado um escritório de advogado e foram chamadas pessoas, individualmente. Então, isso não é ampla informação. Não é participação popular. Né? A população não estava ciente. Foram pessoas chamadas individualmente para negociar o terreno de acordo com a possibilidade que a Pedreira podia pagar. É muito diferente de uma participação. Terceira coisa: recomendar, solicitamos encarecidamente a essa comissão, a quebra do sigilo referente ao processo de servidão e expansão da área minerada. Está tendo conflito de informações porque nós não sabemos o que está acontecendo, porque, além de tudo, ainda foi feito sigilo em cima dessa documentação e nós não entendemos o porquê do sigilo. Quatro: enviar representantes da Câmara Municipal a contribuir para a realização de uma reunião entre a Pedreira Irmãos Machado, a Empresa Bemil, o Ministério Público e moradores das comunidades atingidas para esclarecimento de todo o processo referente ao licenciamento, servidão e demais autorizações para expansão da área minerada e diversos danos gerados pela mineradora às comunidades. Então, que essa comissão nos ajude a reunir, enquanto comunidade, para que a gente entenda o que está acontecendo. Solicitamos também que essa comissão nos ajude a apresentar, de forma pública e detalhada, a área a ser minerada após a expansão, os projetos e planos econômicos das duas empresas para estes territórios, em linguagem acessível e de fácil compreensão. Então, aqui eu estou falando em nome de Amarantina, Morais e Funil. Apresentar, de forma pública e detalhada, a área a ser minerada após a expansão, os projetos e planos econômicos das duas empresas para estes territórios, em linguagem acessível e de fácil compreensão. Não adianta falar poli… (inaudível)… latitude… (inaudível)...Isso, isto e aquilo porque a gente não entende isso. Né? Uma pessoa desenha de um jeito, outra pessoa desenha de outro. Nós queremos saber de fato qual é essa área que se pretende expandir. Agendar reunião com órgãos competentes para tratar de assuntos referentes à concessão de novos licenciamentos ambientais para exploração de recursos naturais no distrito de Amarantina e comunidades próximas. Contribuir para a organização e construção de espaços de diálogos, que envolvam a comunidade e órgãos competentes para tratar de assuntos referentes à compensação ambiental e às demais violações de direitos. Então, tudo isso nós estamos solicitando a essa comissão que contribua com a gente, que sejam feitos esses espaços de diálogo. Nós moramos em distritos. Quem mora em Bocaina, Rodrigo Silva, frequenta o lado de Morais, quem mora em Amarantina, qual é o nosso espaço, com o que a Câmara pode contribuir para que a gente tenha espaço para dialogar. Solicitar ao Conselho Municipal do Meio Ambiente e demais órgãos competentes, aí a gente inclui o Conselho de Patrimônio, atas das reuniões que trataram de assuntos referentes ao processo de autorização para exploração minerária da empresa Pedreira Irmãos Machado no distrito de Amarantina e adjacências, bem como documentos que versam sobre as condicionantes obrigatórias. Nós sabemos que desses conselhos saíram recomendações, resoluções que versam esses direitos, que nós estamos aqui reivindicando e que não foram atendidos. Então, nós gostaríamos de ter acesso a essa documentação. Convocar a participação do Ministério Público das áreas ambientais e sociais, de Direitos Humanos, com novo estudo técnico na região para apuração dos controles ambientais e dos impactos sociais e as devidas medidas cabíveis. Certas coisas, que nós não entendemos, aí eu vou dar um exemplo aqui bem simplesinho: se a gente vai fazer um murinho para conter… Meu tempo acabou? Eu estou terminando. Eu posso mais um minutinho só? Posso?“
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Vamos conceder mais um minuto e pedir aos seus colegas, que vão falar em seguida, que, se puder compensa esse minuto aí. Continua…”
Cássia Vitorino” Cassinha”: “Então é assim, as pessoas não conseguem licença para fazerem um muro de gabião, e a Pedreira consegue jogar toneladas de material da Pedreira na margem do Rio Maracujá. Então, é só um exemplo. Oficiar a Agência Nacional da Mineração para fornecer toda documentação dos requerimentos de Servidão Minerária das áreas, das comunidades supracitadas, juntados pela empresa, com o devido pedido de desconstituição do parecer técnico que concedeu a outorga da concessão de servidão de área dos moradores, por falta de pressupostos válidos para sua constituição. Solicitamos também a prestação de contas detalhada e completa, em linguagem acessível e de fácil compreensão, dos últimos dez anos, de todos os recursos recebidos pelo Município da Pedreira Irmãos Machado e da Bemil, seja em razão de imposto, CFEM, taxa, multa ou outra razão, com detalhes sobre o recebimento desses valores, pendências, e alocação desses recursos. Oficiar as varas cíveis da comarca de Ouro Preto, nas pessoas de suas ilustres juízas, em todas as ações de Servidão Minerária a fim de que: retirada das restrições do segredo de justiça; para reunião pela conexão; para que preste as informações que oficiou o órgão da ANM quanto ao pedido de desconstituição da concessão de servidão pela falta de pressupostos válidos de sua constituição, como a falta do estudo sócio-econômico ambiental. É isso e eu agradeço muito esta oportunidade. “
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Muito obrigado, Cassinha. Quero agradecer também a presença da vice-prefeita, Regina Braga, aqui conosco na sala. Também do Secretário Juscelino, Secretário de Defesa Civil e, aos poucos vou agradecendo aqui e justificando ausências como, por exemplo, do Vereador Vantuir que pediu para se ausentar, para justificar a ausência porque ele está em reunião em Belo Horizonte. Com a palavra… Edy Carlos está presente?”
Edy Carlos, morador da localidade de Morais: “Positivo.”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Então com a palavra o morador da comunidade de Morais para fazer uso da palavra por até dez minutos. Cassinha, eu te peço, por gentileza, que você nos envie, por escrito, essa sua proposta. Pode ser?”
Cássia Vitorino “Cassinha”: “Já foi enviado.”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Obrigado, Cassinha! Com a palavra então o morador da localidade de Morais, Edy Carlos.”
Edy Carlos,morador da localidade de Morais: “Boa tarde, pessoal, a todos da Audiência Pública. Agradeço também a oportunidade de me expressar. Né? Muito bem falado pela Cassinha aí. Algumas solicitações que nada mais é do que obrigação da empresa: manter a transparência com essas comunidades porque o que gente soube foi através das nossas pesquisas, correndo atrás. Quando eu conheci o pessoal de Amarantina foi no subcomitê, onde que eu conheci o Felipe, que está presente na reunião, e ao ver o relato do Felipe, da Patrícia, do pessoal de Amarantina, eu comecei a entrar em contato e a gente começou a conversar. Então pelas nossas surpresas. Né? A gente, conversando, Felipe recebeu uma carta da advogada Celina, que não é novidade para ninguém, para comparecer em um local em Amarantina aqui. Pelo que ele me disse, desde dois mil e dezessete estava lá parado esse local. Né? Assim que marcou um horário para ele estar presente ali. Ele ligou, tentou descobrir o porquê que isso estava acontecendo e não entendeu. Aí ele foi a reunião. Aí que ele foi falar comigo: ‘Edy, a advogada chegou lá e conversou, relatou a situação e a empresa Pedreira, a Pedreira, na verdade, ela não teve essa transparência com esses moradores.’ No meu ver, uma situação tão crítica. Né? Que são pessoas centenárias, que têm amor pela terra que vive, deveria ter um trabalho social da assistente social, um psicólogo para chegar nessas pessoas. De que forma as pessoas teriam recebido uma notícia dessa. Ter mais transparência, mais cuidado com a comunidade. Então, quando a gente começou a ver a situação de Amarantina, a gente começou a preocupar com a Bemil porque é do mesmo grupo econômico e quando me deparei, no dia 31/12, eu vi que saiu do..., da Concessão de Servidão da nossa área de Morais, também pertincente à situação. Então, assim, devido a inúmeras situações envolvendo pessoal de Morais, eles falam num relatório que há quatorze sitiantes. Eles nem conhecem a comunidade local. Não existem sitiantes ali. Existem moradores, moradores que estão... Desde quando nasceu. Existem raízes, existem histórias que, aos poucos, eles estão querendo acabar. Então, assim, o que eu tenho a dizer é o seguinte: a empresa está escondendo atrás de um licenciamento: ‘eu tô licenciada, eu posso fazer isso, eu posso fazer aquilo.’ Vou dar um exemplo básico para todo mundo ter um entendimento mais fácil. Eu tenho um veículo e sou habilitado e eu tenho a documentação em dia. Eu posso ir e vir. Eu tenho esse direito. Mas, para isso, eu precisa seguir as normas. Eu tenho que adequar às normas. Se eu beber e transitar com esse veículo, estarei colocando a vida de pessoas em risco e estou me infringindo a norma. Mas pode ser que um dia eu passe numa blitz e não bebi. Então, a questão de ter um licenciamento, de ter um alvará, não diz nada. O que condiz é a realidade, os relatos. O que me surpreendeu aqui, disso tudo. Né? Tem uma consonante da Bemil de 2012 - no parecer 435 de 2012- que é realizar programas em parceria com as comunidades Morais e Bocaina, visando estreitar os laços da comunidade, em 2012. Em 2013, existe o inquérito civil que está tramitando pelo Ministério Público das duas comunidades. Então, o que o licenciamento fala: que pediu para realizar um trabalho social nas comunidades de Morais e Bocaina. Em 2013, tem um inquérito aberto lá que está até hoje tramitando pelo Ministério Público. Está andando na contramão. Falar que eu tenho um relatório, que esse relatório me segura, que estou nos limites... Gente, nós estamos falando de medição do particular, do ... Uma vez a cada três meses e protocolar a cada seis meses. Então, é muito fácil você falar de um... Eu vou passar numa blitz uma vez a cada dez viagens também. Então, assim, o que eu peço a todos da empresa e aos promotores que estão nos ouvindo, à comunidade: transparência, respeito pelas comunidades que é o nosso bem maior porque ali existem pessoas de idade. Ali existem pessoas com a história, ou se a gente tem que ter esse cuidado. A empresa não teve cuidado nenhum com nenhuma das duas comunidades. Houve algumas projeções de pedras no Morais. Até uma prima minha passou por essa situação. O que ela recebeu, como se diz, de fala da empresa, é que eles vão realocá-la dali. Gente, a gente sabe que existe uma norma que a gente não pode haver ultra lançamento. A empresa ainda fala que não existe ultra lançamento. Eu tenho o nome, eu tenho o número da norma aqui. Eu vou até olhar ela aqui porque eu me perdi e acabou o papel sumiu. Vou passar o número da norma que é a área que deve haver não poderá ter ultra lançamento na área delimitada de mineral e, abaixo dessas áreas, você conta Amarantina, conta Bemil, existem rios, matas ciliares. Então, não aumenta segurança nenhuma tirar as pessoas de lá não. É mesma coisa que você me falar assim: ‘Edy, você vai beber e vai até Belo Horizonte dirigindo. Se você matar alguém, problema de quem está vindo sem beber e sem nada.’ Existe fatos reais, boletim de ocorrência, diálogo da comunidade relatos de tudo isso que estou falando e, mesmo assim, a empresa esconde atrás de relatórios, atrás de licença. Não tem essa transparência. Então, assim gente, o que eu preciso é de sair do palco. É mostrar a realidade do povo. Apresentação, isso é muito bonito no papel, mas na realidade é outra. A gente está falando do nível de particulado que todo mundo que mora entorno sofre muito e a empresa fala que está dentro dos parâmetros. Falar, gente, papel aceita tudo. Agora a realidade é outra. Chega, faça uma pesquisa em cada um da comunidade local, o que ele vive, o que já passaram. A gente vai ver a realidade porque a gente não fez nenhuma apresentação aqui. Eu não fiz. Eu estou falando do coração, estou falando o que sai daqui e o que é a realidade que eu conheço. Assim, que pena que a comunidade toda não poderia estar aqui falando. A gente teve que delimitar as pessoas, também a gente ficaria aqui horas falando das questões das duas comunidades. O Felipe é um guerreiro, um cara que luta pelas questões ambientais da Amarantina. Gente, eu conheci essa pessoa maravilhosa, a esposa dele grávida e a empresa não teve um cuidado com a esposa dele, grávida, dá uma notícia dessa forma. A empresa tem dinheiro, pagar assistente social, teria vários os programas dele. Outras várias questões para fazer com essas comunidades em vez de chegar e mandar simplesmente uma carta e compareça ali ‘se você não vender, vou ajuizar a documentação. E outra: por que tudo estava acontecendo em segredo de justiça? … (inaudível)… de tudo que estava acontecendo? Por que o … (inaudível)... estava pegando as ações individuais... (inaudível)… por que eles não falaram... que era coletivo a ação? Que iam retirar as pessoas centenárias de casa? Entendeu? Então, assim, o que eu peço à Pedreira e à Bemil. Ninguém está falando em fechar. Nós estamos pedindo para vocês adequar, respeitar a comunidade, trabalhar dentro dos limites permitidos todos os dias. Tanto é que eu já fiz os pedidos de monitoramentos de todas as detonações. Eles deveriam fazer sim um relatório de todas as detonações e não só uma a cada três meses. Então, assim o que eu peço é isto: que respeite a comunidade. Ninguém tá falando para fechar. A gente preserva os empregos. A gente precisa de emprego, precisa minerar, mas o minério limpo, o minério que traga futuro. Eu gostaria de saber se no Morais tem alguma questão de Educação Ambiental. Se eu desconheço... Eu desconheço essa fala. Uma outra fala que eu gostaria de falar que também que é muito importante, que eu ouvi no plano de recuperação de áreas mineradas, que a própria empresa fala assim: ’As principais dificuldades de Morais foram falta de área de lazer para crianças e adolescentes e de rede esgoto. Se a empresa fez uma documentação e sabe que empresa, que a comunidade, ela tem falta de áreas de lazer para crianças e adolescentes, rede esgoto inexistentes nas comunidades, por que que ela não procurou isso e pegou para ela? Ela fala que o problema é competência prefeitura, é competência a ela que está ali minerando. Então, assim, deveria ter um programa social. Eu gostaria muito de chegar aqui e eles de me mostrarem um programa social que foi feito no Morais e Amarantina. Entendeu? Porque a gente trabalha com as duas linhas. Aqui não existe Morais e Amarantina. Somos dois juntos … (inaudível)... impactados pela mesma empresa. Então, o que a gente pede é isto: entender que as comunidades aqui já estão assim, sofreram por anos e agora vem esse parecer técnico que, assim, sem embasamento técnico nenhum. Tá? Eu falo porque eu li ele e se tiver um técnico de Engenharia de Minas e ler um parecer desse se assusta, que transformou o futuro de comunidades em linhas. Nós não somos linhas. Nós somos em muitas, muitas páginas de histórias. É isso que eu tenho que falar com vocês aí e muito obrigado a todos!”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Obrigado, Edy Carlos! Nós passamos agora a palavra agora para o próximo morador ou moradora, Felipe. Pode ser? O Felipe está na sala?... (inaudível)… É o Felipe quem está falando agora? Então, Felipe… De você é de qual comunidade, Felipe?“
Felipe Magé da comunidade de Amarantina: “Sou de Amarantina. “
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Então, o Felipe da comunidade de Amarantina, vai utilizar a palavra pelo tempo de até dez minutos.”
Felipe Magé da comunidade de Amarantina: “Primeiramente, eu quero agradecer a oportunidade e, para iniciar aqui, eu gostaria de falar o seguinte: que existe este inquérito no MP desde de dois mil e doze e, quando a gente começou tentar uma conversa com a empresa, que não teve êxito, a gente procurou. Aí em dois mil e dezoito. Né? E na… Em dois mil e dezoito, isso está tudo documentado no Ministério Público, a prioridade - a palavra mais usada- era transparência. Era apreensão da comunidade a respeito de licenciamentos que ela que a empresa poderia conseguir sem a transparência e sem participação da comunidade. Isso em dois mil e dezoito e pedindo audiências de públicas em dois mil e dezoito. Nisso foi passando anos e anos, foram passando os dias. Várias vezes as pessoas foram lá e a palavra e a palavra mais usada era esta: transparência. Até chegar um dia que vinha acontecer uma tentativa de uma reunião de Educação Ambiental o que ia acontecer na Casa de Pedra, sem a participação de ninguém da comunidade. A reunião estava marcado para duas horas da tarde e ficamos sabendo que foi colado cartaz nas ruas aqui, meio-dia. Essa transparência que a gente tinha, dando claramente a percepção para gente que era uma reunião sair interessados da Empresa. Uma Educação Ambiental. Vejam só: uma querendo dar Educação Ambiental para nós, a Pedreira Irmãos Machado. Depois disso, outras reuniões sempre nunca escutando as comunidades. Passou tempos e tempos, a comunidade tentando essa conversa, esse diálogo. Chegou até momentos que a gente, sabe, a gente procurou até o Subcomitê Bacias, pedindo intervenção para não deixar os córregos serem entupidos, serem secos porque tinha muitos peixes, pessoas que vivem do plantio da horta e nada foi feito. Até que um dia, 19/12 de 2019 - não por falta de aviso - esse córrego foi entupido, secou. Ficou cinco dias sem água. Morreram peixes. Desespero de quem planta e nada foi feito. Nada. Então, essa é a responsabilidade que a empresa impõe aqui, numa nota de esclarecimento que ela tem com o meio ambiente e com as pessoas. Né? Tendo isso em vista, eu queria fazer uma pergunta: qual o motivo de ter ocorrido esse processo em total sigilo absoluto por quatro anos? Eu pergunto para quê? Por que quatro anos em sigilo? E é importante frisar que isso foi descoberto não pela empresa, foram outras pessoas que passaram isso para gente. Essa reunião, que elas falam também na nota de esclarecimento, que foi uma reunião individual, num lugar acessível. Isso fica claro que eles não conhecem Amarantina. Eles não sabem o que eles estão falando. O lugar, que eles marcaram essa reunião, numa carta que era somente falando ‘Compareça. É do seu interesse.” Mas não citava nem o nome da empresa. Esse local é um local em que não habita ninguém há anos. Há anos. Se eu não me engano, há décadas. A última pessoa, que teve lá, foi uma pessoa de comércio e vendia pedra-sabão. Hoje em dia, todos aqui Amarantina sabem que aquilo lá é abandonado. A gente nem sabia de quem que era. A minha sogra ficou com medo de ir. Muitas pessoas ficaram com medo de ir e não foram. Aí chegando lá, falou assim dessa área de servida, mas não chegou nenhum documento. A própria advogada, que estava lá, ela citou sim que representava a Empresa, mas não deu nenhum documento comprovando isso. Naquele momento, que comentou disso e, naquele momento, que a gente ficou sabendo disso. Isso foi dia 19/12 de 2020 e pasmem. No Parecer Técnico, que falam tudo aí, ele cita o seguinte: segundo requerente, que seria a Empresa, os superficiantes não fizeram, em momento algum, realizar qualquer tipo de negociação. Meu Deus do céu, onde nós estamos? Isso o Parecer Técnico, gente, foi de 27/11 de 2018. Eles falaram que ninguém procuraram as pessoas. Ninguém quis abrir a negociação. Dois mil e dezoito, vinte e sete do onze, nós ficamos sabendo mais ou menos nessa reunião a escura numa reunião, no local e as pessoas acham que é abandonado. Então, cadê a transparência. Outra pergunta que eu quero fazer: a Pedreira é uma exploração urbana dentro de uma cidade. Esse processo é permitido por lei? A Pedreira paga, estrategicamente, ITR como terreno urbano e paga IPTU como terreno… Não. Desculpa. A Pedreira paga, estrategicamente, ITR como terreno rural e paga IPTU como terreno urbano. Pedimos à Prefeitura informação, o Índice Cadastral Urbano da Pedreira. Continuando… Na nota de esclarecimento, eles dizem que têm, existem, todos os caminhos e na carta lá que, no Parecer Técnico, tinha vinte e sete. Mais uma fez eu repito: eles não conhecem Amarantina. Eles não conhecem a história de Amarantina. Cada família dessa, o senhor Edy, eu vou citar o nome, o senhor Edy tem quatro filhos. Cada filho dele, um tem três netos, duas netas. Quem é do interior conhece a importância dos avós. Final de semana lá. Isso vai destruir isso deles. Onde eu moro, tem o senhor Antônio que eles querem tirar a filha dele. A Sandra tem duas meninas: uma de 8 e outra de 8 meses. Eles querem tirar. Minha sogra trabalha aqui há 60 anos, criou a filha dela aqui. Eles querem tirar. Eles tratam a gente como rejeito. Não serve. É um rejeito. Joga no bota-fora. Entope nascente com eles. O Barreiro, a comunidade que dizem que foi ouvida para conseguir licenças ambientais, ninguém sabe. Converse com eles lá. Procurem saber das nascentes. Não, Tecnicamente não tinha nascente. Já foi comprovando. Com todo respeito aos técnicos. Vocês não vão fazer eu acreditar mais em você do que nessas pessoas. Nossa tradição tá acabando. Eu tinha muita coisa para eu falar, mas o tempo está acabando. Só para eu terminar, esses licenciamentos ambientais, todos foram sem conhecimento, em plena pandemia. Esses licenciamentos ambientais conseguidos foram todos de forma obscura em plena pandemia, sem participação de ninguém da comunidade. Ninguém sabia disso e, a partir, disso tudo está dando andamento aí. A partir desse licenciamento em plena pandemia que, quando não tinha pandemia, as pessoas não deixavam e outra: essa Educação Ambiental que não foi feita para a comunidade. Foi feita… Nós ficamos sabendo há pouco tempo. Lá eles usaram crianças. Usaram crianças inocentes para falar que fez essa Educação Ambiental numa escola e que muitos professores não sabem nem o que aconteceu, inclusive a diretora. Obrigada! Eu não vou estender mais não.”
Vereador Wanderley Rossi Júnior”Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Obrigado, Felipe! Pergunto se já está presente o Geraldo presente na sala?” Geraldo: “Estou sim!”
Vereador Wanderley Rossi Júnior”Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Então, com a palavra Renato Rafael por até dez minutos. Antes eu quero dizer que está presente na sala, a doutora Renata Ribeiro que está representando a Procuradoria do Município de Ouro Preto. Com a palavra, então, Geraldo Rafael. Morador de qual comunidade, Geraldo?”
Renato Rafael, morador da comunidade de Morais: “Boa noite a todos e muito obrigado pela oportunidade. Eu sou morador da comunidade Morais. A questão nossa lá, porque somos vizinhos da Pedreira Bemil, a gente sofre demais com os impactos da Bemil, das operações deles. Detona é fogo. Joga pedras nas nossas casas, nas paredes nossas casas, nos telhados da nossa casa. O meu pai, muito idoso, e jogava pedra na casa dele. A gente, toda vez que avisava a detonação, precisava tirar ele de casa deslocar com ele. Tirar de carro, pôr no carro. Precisava sair carregando ele. Um sofrimento. A empresa nem dava a menor satisfação para nós. Aí eu chamei o dono da empresa, conversei com ele. Mostrei para ele o que estava fazendo lá na casa do meu pai. Aí eu pedi para construísse para meu pai lá dois cômodos de laje e um banheiro. Ele nunca deu satisfação, sequer ele se manifestou. Aí, passados uns seis meses, ele não manifestava e eu entrei na justiça contra ele e acabei fazendo um acordo e construí uma casa de laje para meu pai. Meu pai morou nela três meses e faleceu agora há dois meses. A minha irmã mora lá perto. Jogou pedra na casa dela também. No dia oito de outubro, há quatro meses. Até hoje ninguém fez nada. A gerente da Empresa pediu que a gente fizesse um orçamento para poder colocar laje na casa dela. Até hoje não deram retorno para nós. A advogada da Bemil, Doutora Karolina, foi lá dentro da casa da irmã, fazer pressão psicológica nela, dizendo que vai realocar ela de lá. Aí ela teve que parar na UPA. Ela está doente, fazendo tratamento de saúde e a empresa, que poderia estar gerando benefícios para a comunidade, está simplesmente prejudicando todo mundo. Prejudica todo mundo. A pessoa... Todo mundo sofrendo. A poeira, barulho de perfuratriz, detonação não dá sossego às pessoas. Aí a gente foi surpreendido aí com o Parecer Técnico da ANM sem nenhum argumento com a comunidade, sem nenhuma informação. A comunidade sem saber de nada. Simplesmente mandaram um elemento lá para poder fotografar e fazer lá não sei o que lá da nossa comunidade porque aí a gente conversou com a pessoa e falou aqui você não vai entrar, você não vai fazer nada aqui, porque nós não sabemos quem é você e nem quem mandou você aqui. Aí aqui, você não vai fazer nada aqui não. Nós não temos conhecimento nenhum de nada. Essa empresa não ajuda a comunidade em nada. É só atormentar todo mundo. Então, eu gostaria que as autoridades revessem essa questão da servidão. A questão desse Parecer Técnico, tudo em segredo justiça para que ninguém soubesse de nada. Por que que tem que ser assim, se ninguém pode saber de nada? Tem que ser tudo às escondidas. Tudo na base da sujeira. O meu tio tem mais de setenta anos de idade. Nunca saiu daquela comunidade e ele sai de lá uma vez por mês na cidade para receber o benefício, dele pagar os remédios dele, fazer as comprinhas dele no supermercado e, fora isso, ele nunca saiu de lá. Simplesmente chega lá e fala que vai realocar a pessoa. E aí? Então, eu preciso que as autoridades tomem providências e reveja essa situação dessa ANM que liberou para eles esse Parecer Técnico. Reveja essa servidão porque ninguém na comunidade quer sair de lá não. Ninguém pode sair de lá. Esse meu tio, se tirar de lá, é como se assassinasse ele. Ele não pode sair de lá. Não tem como. Aí eu queria que a justiça olhasse para nós lá e desse um apoio. Porque sem saber de nada tudo às escuras? Como que um juiz autoriza aí. Dá essa licença e ninguém sabe de nada. Tinha que, no mínimo, ouvir a comunidade. Saber o que é que rola e ele vai, simplesmente, dando a licença ninguém saber de nada. Pode isso? O que eu tinha para falar mais ou menos isso e, se eu tiver que ficar falando aqui, vou ficar falando até amanhã cedo e não vou conseguir falar tudo. Aí muito obrigado pela oportunidade.”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Obrigado, Rafael! Nós é que agradecemos sua participação até aqui. Falaram Edy Carlos, Cassinha, Felipe e Geraldo Rafael. Isso? Então, com a palavra Luiz Famop, Luiz Carlos Teixeira da Famop - Força Associativa de Ouro Preto, por até dez minutos.”
Luiz Carlos, presidente da FAMOP: “Senhor Presidente da Comissão…”
Secretário Juscelino: “Pela ordem, Luiz! Peço desculpa eu te interromper… Eu pedi licença porque…”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Secretário Juscelino?”
Secretário Juscelino: “Isso.” Luiz, me perdoe porque eu vou ter que me ausentar da reunião, ter que sair, talvez o doutor Thiago tenha que sair também, porque nós temos uma reunião agora, às dezenove, com a Comissão de Atingidos de Antônio Pereira. Uma reunião agendada desde a semana passada. Então, eu peço licença. Vocês estão muito bem representados com o Secretário Chiquinho e também com a vice-prefeita. Eu peço licença e desculpas por ter que sair.”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Nada a desculpar e obrigado por ter participado com a gente até aqui, Secretário. Eu devolvo a palavra ao Luiz. Antes, uma questão levantada, doutor Thiago deseja fazer uso da palavra antes ou, conforme sugeriu o Secretário…”
Promotor, Doutor Thiago Afonso: “Na verdade, eu nem estava sabendo dessa reunião em Antônio Pereira. Vou continuar nessa aqui e, talvez outro membro da MP pode estar participando dessa reunião porque eu nem fui comunicado. Então, eu continuo nessa aqui, sem problemas.”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Obrigado, doutor Thiago. Com a palavra então… Devolvo a palavra ao Luiz da Famop.”
Luiz Carlos, representante da Famop: “Senhor Presidente da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão de Assuntos de Mineração e Barragens da Câmara Municipal de Ouro Preto. Senhora Regina Braga, vice-prefeita municipal. Doutor Thiago Afonso, Promotor de Justiça. Doutor Daniel Rodrigues, Promotor de Justiça. Senhores vereadores, senhora Vereadora e demais autoridades presentes nesta audiência. Boa noite! O requerimento da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto é bem direto e objetivo. O pleito da audiência é que as autoridades municipais, legislativas, judiciárias e executivos honrem, dignem os moradores a serem ouvidos em hasta pública, na casa do povo, sendo que as comunidades estão atormentadas, diária e sistematicamente, não somente hoje, mas durante anos a fio, pelo poder econômico da empresa mineradora, a Pedreira Irmãos Machado. Com este detalhe: o empreendedor citado tem negócios tanto na região de Amarantina, quanto na região da Bocaina. Dessa forma, os problemas de ambas as comunidades são comuns e da ordem do direito e da justiça. Daí o requerimento que foi feito à Comissão de Direitos Humanos. Segundo o requerimento da Famop, há indícios, relatos, contundentes de violação de direitos constitucionais nas comunidades atingidas pela ação da empresa e, sobretudo, a interposição ininterrupta de obstáculos na luta por direitos civis... (inaudível)... direitos políticos e justiça no estado de direito pelos cidadãos. Todos eles ouro-pretanos, pagadores de impostos. Trabalhadores da terra, gente simples e honesta. Senhor Presidente, queremos pautar, nessa audiência, os direitos fundamentais que são cláusulas pétreas e constitucionais. O direito da cidadania, o direito da dignidade da pessoa humana, o direito da inviolabilidade do lar, o direito ao trabalho, direito viver livremente sem perseguições, o direito da propriedade, o direito da função social da terra, o direito de associação e organização comunitária, o direito de petição aos poderes públicos da defesa de direitos contra ilegalidade contra o abuso de poderes. Os moradores não estão pedindo nada, Senhor Presidente, senhores vereadores – autoridades municipais - que não está escrito nos incisos do artigo 3º da Constituição Federal. Estamos aqui, em Audiência Pública, para construir, junto com os moradores de Amarantina, Morais e Bocaina, uma sociedade justa livre e solidária conforme orienta a Constituição. Portanto, o requerimento à Câmara Municipal é ouvir o povo, dado que é flagrante a violação de direitos nas comunidades requeridas, conforme a gente observa nos relatos dos moradores. Sendo, obviamente, franqueada pela Câmara... (inaudível)... Eu peço, respeitosamente, Senhor Presidente, como primeiro encaminhamento, que os documentos referentes à comunidade da Bocaina, sejam anexados à ata desta Audiência por solicitação dos moradores que preferem enviar as denúncias por escrito, dadas dificuldades e limitações de uma audiência não presencial para os mais simples e humildes. Os documentos mencionados já foram remetidos ao serviço de secretaria, através de ofício, com anexos e abaixo-assinados. Eu invoco o parágrafo único do artigo 1º da Carta Magna da Nação: Todo o poder emana do povo, o povo exerce esse direito por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. ... (inaudível)... Eu agradeço aos vereadores da Casa em aceitar o requerimento com presteza e interesse, especialmente os vereadores Wanderley Kuruzu e Naércio França. Agradeço ao Poder Executivo e ao Judiciário por se fazerem presentes nessa Audiência. Agradeço ao povo de Ouro Preto atentos a Audiência Pública nos canais de comunicação da Câmara Municipal, interagindo, comentando e testemunhando a luta desse povo. Eu volto a minha palavra as comunidades de Amarantina, Morais e Bocaina e a todos os ouro-pretanos não ausentes na luta para dizer que Câmara não falta ao povo. A Câmara Municipal jamais... (inaudível). A Câmara Municipal e nem seus vereadores devem pretender ... (inaudível)... o povo de Ouro Preto. Muito pelo contrário: é o povo que pauta a Câmara Municipal de Ouro Preto. O povo conduz. O povo não é conduzido. Então, eu peço, urgentemente, que sejam respeitados e … (inaudível) ... que a Constituição Federal ilumine os trabalhos da Casa e os encaminhamentos desta Audiência Pública. Eu queria dizer também, para finalizar, que não existe poder maior, nesta Nação, do que a Carta da Constituição Republicana que está sendo negligenciada ... (inaudível) … nesses tempos de obscurantismo. Então, em nome da diretora e em nome dos companheiros da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto, eu agradeço. Muito obrigado! Estamos em luta.”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Obrigado, Luiz! Está deferido o seu requerimento: anexação de documentos à ata desta reunião. Seguindo ordem que a gente havia combinado, com a palavra agora os doutores Guido e Rogéria que falarão também representando os moradores da comunidade. Eles dividiram. Então, o prazo de, no máximo, dez minutos. Com a palavra então o doutor Guido e a doutora Rogéria.
Doutora Rogéria Labanka: “Primeiramente, eu queria ... (inaudível)... Kuruzu que é presidente desta Audiência. Boa noite aos demais... (inaudível)... dessa comunidade. Muito obrigada pela participação nesta Audiência Pública. Eu fui procurado por ...(inaudível)... quando receberam essa carta… Cassinha e pelo Felipe.”
Kierley, Setor de Informática da Câmara: “A doutora Rogéria está com algum problema de conexão. Nós estamos com dificuldade de ouvir a fala dela. Doutora Rogéria, se você puder se aproximar mais de seu roteador ou alguma outra questão porque nós estamos com dificuldade de ouvi-la.”
Doutora Rogéria Labanka: ”Está melhor?”
Kierley, Setor de Informática da Câmara: “Pode continuar que a gente vai monitorando aqui.”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Se não atrapalhar o trabalho, a fala de ambos, o Doutor Guido poderia falar primeiro? Como está a sua conexão, Doutor Guido? Vocês combinaram aí uma sequência lógica nas falas? Isso prejudicaria?”
Doutora Rogéria Labanka: “ Estão me escutando? Melhorou? Eu não sei se vocês pegaram a parte dos agradecimentos, mas eu agradeci a participação do Ministério Público porque é muito importante e ele sempre foi muito atencioso também com essas questões da comunidade. Então, eu reitero aí os agradecimentos. Eu fui procurada por alguns moradores de Amarantina, à época, quando receberam essa carta, que foi a fala da Cassinha e do Felipe. Nessa carta, eu gostaria até de fazer uma observação, que eu mesma entrei em contato com o escritório acerca do objeto dessa carta porque ele fala que é de certo assunto do interesse do morador da comunidade, de forma bem obscura e conversei com o Dr. William porque aqui a gente trabalha com bastante transparência. Perguntei ao Doutor William, de forma bem objetiva, se este certo assunto era de referência com a Pedreira Irmãos Machado e ele me disse que não. Então, eu mesma posso falar que essa primeira carta, que foi levada aos moradores. Eu acho que eu estou sem tem câmera, porque eu até tinha sublinhado para poder mostrar aqui para as pessoas que não têm conhecimento de como que iniciou isso. Ela foi de forma muito agressiva com a comunidade da forma que ela recepcionou isso. Então, esse foi o primeiro momento. Diante disso, nós começamos a fazer as buscas à procura de como que íamos saber o real, a real situação do que estava acontecendo. Posteriormente, nós tomamos conhecimento que existiam as ações já ajuizadas, após essas reuniões, que existiam as ações ajuizadas. Essas ações elas estavam sob segredo de Justiça e como que eu tomei conhecimento disso? Porque também eu mesma estive no fórum e o fórum aqui, a gente estava na Onda Vermelha, não estava funcionando. A gente está com acesso muito limitada à Justiça. Então, elas foram distribuídas em segredo de justiça. Eu estive no fórum e consegui a numeração, mas nós não conseguimos o conteúdo dessas ações. Então, mais uma vez, equivocadamente - para não dizer até mais é de quem fez a distribuição dessas ações - a Empresa, ela agiu de forma obscura e sem nenhuma transparência com essa comunidade. Então, esses relatos, que eu estou fazendo, que eu mesma presenciei, eles são para poder corroborar com tudo que os moradores da comunidade trouxeram aqui para nós. O que nós queremos é que seja feito um trabalho de forma mais transparente, juntamente com os órgãos competentes. Se nós tivermos que batalhar isso judicialmente, pode ter certeza que nós iremos fazer isso. Mas o que nós queremos aqui, nesta Audiência, é ser… que a comunidade seja ouvida, seja através de mim, seja através do Doutor Guido. Nós também trouxemos alguns requerimentos que são necessários para o ... (inaudível)... que está acontecendo. Eu vou, eu não vou nem me estender muito, porque eu acho que, brilhantemente, todos os moradores colocaram a real situação que eles já vêm atravessando há anos, não só essa questão da servidão, mas a questão também ambiental porque eles, há anos, eles vêm tratando disso. Inclusive existem dois inquéritos civis. Os promotores estão presentes aí, não me deixa mentir. Para quem não tem conhecimento, as outras pessoas que estão presentes nesta Audiência e que talvez não tenho conhecimento disso, existem dois inquéritos civis em andamento contra essas duas empresas principalmente por conta de irregularidades ambientais que as comunidades sofrem aí há muito tempo. Então, eu agradeço a minha presença. Agradeço a presença de todos. Agradeço a oportunidade. Eu passo a palavra ao Doutor Guido, que a gente tá com tempo um pouco limitado, e ele tem alguns requerimentos que a gente espera que, dentro das deliberações, eles sejam também aprovados.“
Doutor Guido Coutinho: “Obrigado, Rogéria. Boa tarde a todos e todas! Cumprimento a Audiência Pública e a presença de todos na figura dos moradores de Amarantina e dos subdistritos de Funil e Morais. Serei bastante objetivo. Nós fomos procurados, na semana retrasada, por moradores que fazem fronteira ali e que estão no limite da Pedreira Irmãos Machado. A partir daí, nos começamos a atuar e tentar entender a situação. Vou relatar para vocês qual foi o nosso passo a passo e que nós estamos nós estamos sugerindo. Nós fizemos uma reunião na Prefeitura de Ouro Preto com a presença da Secretaria de Meio Ambiente, Procuradoria e da Secretaria da Defesa Social aonde a gente relatou o problema e demos conhecimento ao Executivo. Posteriormente, em conjunto com a doutora Rogéria, nós fizemos dois pedidos de Audiência Pública: uma na Câmara Federal em uma na Assembleia do Estado, sendo que também estávamos atuando em conjunto com o Luiz da Famop para que se fizesse esse pedido que foi prontamente atendido pelo vereador Kuruzu. Também fizemos uma denúncia no Ministério Público Federal, questionando o conteúdo e a concessão das outorgas de servidão minerária que as duas empresas, Pedreira Irmãos Machado e Bemil obtiveram e, só para fazer jus aqui, nós fizemos uma reunião, há três semanas atrás, no Ministério Público com o Doutor Daniel onde nós expulsemos os problemas. A partir daí, começamos a ter uma atuação mais firme, né? Eu tenho dito assim que, infelizmente, na atual conjuntura nacional, onde o Ministro do Meio Ambiente fala que tem que passar a boiada. Né? ... (inaudível) ... uma postura muito anti- ambientalista e anti-humana, não só do Governo Federal e do Governo Estadual. A gente não tem a presença do proprietário da Pedreira, né? Que acaba enviando seus trabalhadores que não tem... Não tem motivo nenhum para estar defendendo além do seu próprio sustento, mas também tenho dito que o tipo de mineração que é aceita no Brasil a mineração modelo Vale. Né? Que mata duzentas e setenta pessoas. Podemos chamar que mata … (inaudível)... 19 pessoas e não respeita o meio ambiente e que, para essas as pessoas conseguirem sobreviver, elas têm que se isolar. Morar em condomínios fechados por que quem deveria ouvir esses relatos aqui é o dono da Pedreira. É quem coloca o dinheiro no bolso no final do mês. Não seus trabalhadores e nem sequer seus prepósitos pago por ele. Aí, eu gostaria de solicitar o encaminhamento, dentro da competência, que a câmara de vereadores têm. Nós elaboramos três questões que julgamos necessárias e seriam... E depois, eu já me comprometo a caminhar para o e-mail do presidente da Comissão ou para quem quer que ele indique, que seria o seguinte: as comunidades solicitam que a Câmara requeira informações da Secretaria de Meio Ambiente sobre fiscalizações realizadas junto a Bemil e Pedreira. E que caso, não tenham sido realizadas, nenhuma fiscalização, nesses últimos anos - a gente sabe que a nova administração assumiu agora - que seja relatado isso para apurar possível negligência por parte da Secretaria de Meio Ambiente nas gestões anteriores. Solicitar à Secretaria de Trabalho, Extinto Ministério do Trabalho. Né? Um país que tem tanto desemprego, eles conseguiram extinguir o Ministério do Trabalho. Solicitar à Secretaria de Trabalho, o Ministério da Economia, que fiscalize as condições dos trabalhadores das empresas Bemil e Pedreira. Nós temos várias denúncias de que não são respeitadas as condições mínimas previstas nas normas regulamentadoras do então Ministério do Trabalho ... (inaudível) ... Secretaria de Trabalho. Solicitar vistas/acesso aos processos de outorga junto à Agência Nacional de Mineração, relativamente a essas duas empresas. Nós ainda tivemos vistas, não conseguimos acessar a completude desses processos porque, a partir deles, nós poderemos identificar quais são as falhas, quais são as regularidades à legislação vigente e, por fim, algo mais que vai ter um custo maior - mas eu sei que o Kuruzu vai batalhar para conseguir - como nós estamos trabalhando aqui junto comunidade, todo mundo trabalhando voluntariamente, por um bem maior, mas nós precisamos de Assessoria Técnica para auxiliar essas comunidades. Né? A gente sabe que o Ministério Público tem também essa Assessoria Técnica, mas para que a gente tivesse uma assessoria autônomo do ponto de vista de atendimento à comunidade. Solicitar à… Já terminando … de engenheiro de Minas. Aí se o Professora Ernani quiser colaborar, geólogo para análise dos impactos e atividade que essas duas empresas estão ocasionando, uma assistente social e um psicólogo para fazer uma laudo da relação da comunidade, do sentimento de pertencimento com aquela área e de um economista porque essas empresas, não só as duas, a Pedreira e a Bemil, mas é uma prática corriqueira de todas as mineradoras, elas chantageiam os órgãos públicos, as administrações, dizendo que a não atividade gera prejuízo, gera desemprego, mas nós temos que ter um laudo econômico do que a atividade acaba gerando de riqueza para essa comunidade, seja riqueza na arrecadação, seja riqueza de desenvolvimento através da geração de emprego, mas também tem que haver um contraponto a respeito das emoções, do meio ambiente e dos impactos que isso gera. Se essa balança está sendo equilibrada. Agradeço a todos vocês pelo espaço e dizer que estamos à disposição e que continuaremos na luta aí para que a gente tenha dignidade para as comunidades atingidas. Muito obrigado!”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “O Doutor Guido usou os dez minutos, Doutor Guido?”
Doutor Guido Coutinho: “Compartilhados aí…”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Aí a Doutora Rogéria… A Doutora Rogéria já falou. Né? No início desta Audiência… o Secretário de Meio Ambiente da Prefeitura de Ouro Preto… Há um número de whatssap para qual as pessoas podem enviar perguntas e considerações. O número do whatssap, além de comentários no youtube, as pessoas também podem enviar perguntas e comentários. Na medida do possível a gente os lerá no final da Audiência, após a fala dos integrantes da Mesa. O número é 3552-8528 que é o WhatsApp da comunicação da Câmara. Repetindo: 3552-8528. Com a palavra o Secretário Chiquinho de Assis.”
Secretário de Meio Ambiente, Chiquinho de Assis: “Questão de Ordem, Senhor Presidente. Ficou acordado de escutarmos antes os advogados da empresa.”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Ah, desculpa! Verdade! Doutor Guido, quanto ao seu requerimento, está deferido e pode enviar para o e-mail que você achar melhor. Então, com a palavra a Karolline Ferreira, representando a empresa Irmãos Machado. Com a palavra, doutora, por até dez minutos. A gente compreenderá, doutora, se houver a necessidade de se estender um pouco do tempo, a gente compreenderá em função de várias ... (inaudível)... seria justo se assim se fizer necessário. Com a palavra a Doutora Karolline.”
Karoline, advogada da Empresa Pedreira Irmãos Machado: “Só gostaria de pediu autorização para fazer uma projeção da minha dela com algumas explicações.”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Está autorizado por mim. Só não sei como é que se faz isso tecnicamente. Depende de mim alguma coisa ou não?”
Kieley, Departamento de Informática: “Não. Está liberado.”
Karoline, advogada da Empresa Pedreira Irmãos Machado: “Todo mundo conseguindo ver?” (Referindo-se à projeção na tela.) “A gente fez aqui um breve relato ou explicação para que todos entendam o procedimento que foi adotado pela empresa; qual é real o objetivo da servidão. Eu vou tentar não me delongar muito e vou tentar também responder alguns itens que foram colocados pelos moradores e pelos colegas em momentos anteriores. Então, primeiro a gente traz sobre a fundamentação legal da servidão está prevista no artigo 59 do Código, e ela foi requerida pela Pedreira Irmãos Machado, em função da necessidade de acesso. Hoje a gente tem uma via lateral no acesso principal da empresa que é uma área de proteção permanente, beira do córrego, e diferentemente do que foi colocado, a indenização - e até uma obrigação legal – ela vai ser feita de forma justa e, existe dentro apuração de valores justo de mercado, um acordo que é o que vem acontecendo com algumas partes que já têm em mente qual que é o valor para eles da propriedade. Existe também a possibilidade de que esse valor seja fixado através de perícia judicial. São as ações ajuizadas. A juíza determina um período judicial em que comparece aos imóveis para proceder a essa avaliação. Então, o objetivo da área de servidão, isso é inclusive um trecho do Parecer Técnico de Fernando Alves Drummond que é um técnico da Agência Nacional de Mineração, no Parecer Técnico ele fala que ‘A área de servidão de solo será utilizada para permitir o bom funcionamento da mineração em superfície de terceiros, permitindo inclusive a implantação de obras de controle ambiental e segurança dos trabalhos. As áreas só poderão ser utilizadas pela requerente para este fim e nenhum outro mais, qual seja, para o fim de Servidão Minerária.’ Eu trouxe esse item porque veicularam inverdades de que essa servidão teria como objetivo a construção de um condomínio. Um condomínio de lote para residência. Então, a servidão foi deferida e ela deve cumprir o objetivo que é acesso e área de segurança. Então... Funcionamento... Né? O decorrer, após deferimento da previsão, está no artigo 60 do Código de Mineração que prevê que tem que ter indenização prévia do terreno ocupado e eventuais prejuízos resultantes da ocupação. Então, a gente não está falando aqui que vai pagar 20% do valor do imóvel. A gente não está falando de depreciar o imóvel das pessoas, indenizar, parcialmente, o valor real e justo. Existe uma previsão legal que determina que há indenização do valor com base em perícia judicial ou entre acordo entre as partes. A gente trouxe aqui, atualizado, os móveis impactados e os status das negociações. Quando a Pedreira Irmãos Machado fez um requerimento inicial da servidão, existiam vinte e sete imóveis afetados. Vinte e sete imóveis que não eram de propriedade da Empresa. O requerimento foi feito em dois mil e dezoito e, ao longo desse tempo, três desses imóveis foram negociados, voluntariamente, pelas pessoas proprietárias ou possuidores ou posseiros. Restaram, enfim, após deferimento da Servidão vinte e quatro imóveis ciências. Desses vinte e quatro imóveis, seis já realizaram acordo; oito estão em negociação; três não compareceram às reuniões marcadas; dois ainda não foram consertados e cinco recusaram os acordos. Qual que é a área de abrangência? A área de abrangência envolve quatro imóveis localizados na rua do Ponte de Pedra e, os demais imóveis, estão localizados na rua do Barreiro. Dos quatro imóveis, localizados na Rua Ponte de Pedra; três moradores questionam a instituição da servidão. Dos imóveis localizados na rua do Barreiro, vinte imóveis, que são total, eles estão em fase de negociação e, dos vinte imóveis, apenas um morador tem questionado a servidão. Então, como é que a gente procedeu? Depois que a gente recebeu o deferimento da servidão, nós convocamos a reunião com as pessoas interessadas. Queria desmistificar aqui que não é uma casa abandonada. A empresa providenciou um local de fácil acesso com acessibilidade, inclusive para pessoas idosas e que pudesse ser … que as pessoas pudessem ir a pé e para que elas não tivessem se deslocar. Gastar valores se deslocando para essa reunião. Então, nós conversamos, convocamos em reunião com as pessoas interessadas. Para aqueles que sinalizaram o interesse de acordo. A gente avaliou o imóvel. Negociou imóvel ou estamos em negociação e depois a gente paga o valor justo, o valor acordado e assina escritura pública. Na maioria dos casos, é uma cessão de direitos porque a maioria dos imóveis não possuem registro imobiliário. Para os casos que a gente não tem sinalização de acordo, foi distribuída a ação judicial. Até esclarecendo: o segredo de justiça está fundamentado no artigo 139, inciso I do CPC. E aí, como é que vai acontecer daqui para frente? A juíza ou o juiz determinarão a avaliação por um perito judicial. No momento da distribuição das ações, a Empresa já tinha uma avaliação inicial … (inaudível)... feita e realizada por uma pessoa que atua na área, um corretor de imóveis. Ele enviou para gente qual era a estimativa do valor que ele acredita com base nas últimas negociações ou nos imóveis colocados à venda na região. A Empresa procedeu ao depósito judicial no momento da distribuição de todas essas ações. Mas o que é que vai acontecer? O juiz vai determinar, vai designar um perito judicial. O perito vai comparecer a esses imóveis e vai realizar uma perícia judicial fixando o valor. Caso o valor seja diferente para mais daquilo que já está depositado, a Empresa fica obrigada a fazer o pagamento da diferença. Será feito um novo depósito judicial e, após o julgamento, o proprietário ou posseiro vai fazer um levantamento desse valor através de alvará judicial. Então, a gente já fez alguns acordos. Eu tenho aqui um depoimento do senhor Jorge que foi a primeira pessoa a realizar acordo após o deferimento da servidão e ele declarou para gente estar bem satisfeito com o lugar que ele está. Ele escreveu: ’(...) só tenho agradecer pela ajuda… Hoje estou em lugar muito bom. Deus abençoe o trabalho de vocês... Quem ajuda terá ajudas.’ Aqui, a gente trouxe um croqui. É bem simples. O projeto definitivo, ele só será levado a licenciamento ou apresentação - vamos dizer em caráter definitivo - quando a gente ver a topografia de todos os imóveis. Então, o que é que acontece? (Mostrando a imagem projetada na tela e fazendo a apresentação). Essa linha azul é um córrego hoje e a linha preta que passa lá em cima do córrego, exatamente no ponto em que ela passa em cima, é a ponte que já existe hoje. Então, à direita, será uma via direita livre, uma via livre para que as pessoas que estão entrando no distrito de Amarantina tenham livre acesso. Os caminhões, que vão entrar na... (inaudível) ... eles vão ter uma faixa específica e eles terão que obedecer a uma sinalização de PARE. Por quê? Quem vai no distrito de Amarantina, sentido rodovia, eles têm o direito de acessar livremente, não precisa parar até que o caminhão faça contorno. Então, a parada obrigatória é do caminhão que tenta entrar na Pedreira Irmãos Machado ou o caminhão que tenta sair. A via, ela vai seguir livre para quem vem da rodovia para o centro de Amarantina ou para quem sai de Amarantina no sentido da rodovia. Aqui eu coloquei alguns raios de proteção (mostrando a imagem projetada na tela e fazendo a apresentação) para mostrar para vocês sobre a proteção que a empresa está buscando com a retirada desses móveis ou desocupação desse móveis que estão localizados na rua do Barreiro, que é essa rua que está à esquerda desta fotografia. Aqui, eu tenho o depoimento de uma funcionária nossa que está há dezesseis anos na Pedreira Irmãos Machado e ela fez questão de dizer que ela vê que a Empresa ‘busca aperfeiçoar esse processo produtivo e a humanização do atendimento dos colaboradores.’ Então, essa é a fala da Flávia. Gente, buscando sempre a transparência, a gente tem um canal de ouvidoria, dúvidas e esclarecimentos. Eu deixo aqui também, para quem ainda não conhece, a gente tem divulgado isso constantemente e as pessoas não estão utilizando muito. A gente ainda não recebeu mensagens ou e-mail com os questionamentos. Então, eu gostaria de publicar aqui, novamente, para que as pessoas nos procurem para esclarecer qualquer dúvida. Eu acho que é o melhor caminho: receber aí o retorno da Empresa. Agora eu vou colocar um vídeo aqui sobre a Empresa. (Foi apresentado na tela um vídeo da Empresa).”
Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Algo mais, Doutora?”
Karoline, advogada da Empresa Pedreira Irmãos Machado: “Eu gostaria, caso a gente tenha tempo, de responder as colocações anteriores. Mas eu acredito até porque as questões pedidas…”
Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Quanto tempo você acha que seria necessário? “
Karoline, advogada da Empresa Pedreira Irmãos Machado: “Vou tentar em três a cinco minutos fazer essas colocações porque eu acho importante. Eu anotei alguns pontos da fala de todas as pessoas que puderam mencionar os seus pontos de vista. Até agradeço porque acho que toda crítica é construtiva. E aí a gente tem, aí no começo da sala da Cássia, um pedido de suspensão de alvará ou a licença. A gente esclarece que todo o licenciamento e todas as condicionantes ambientais, elas estão cumpridas. A gente tem protocolo de todas elas e acredito, inclusive, por isso a gente tem o direito ao alvará que é expedido pelo município de Ouro Preto. É um Município criterioso que, inclusive, faz toda essa investigação da concessão da licença. A gente não está falando, mais uma vez, de expansão de área minerada. A servidão, ela busca a expansão ou a melhoria do acesso existente. Foi também veiculado que a gente descarta material no Córrego Maracujá. A gente não faz descarte no Córrego Maracujá. Ao contrário disso, foi condicionante e já foi cumprida. A gente promoveu o replantio de algumas espécies e a gente tem, atualmente, recuperado as APPs tanto do Maracujá quanto do Córrego do Barreiro. Depois, a gente teve a fala do Edy Carlos. E aí sobre Bemil. E aí eu queria só deixar claro acho que o foco inicial da convocação foi a Pedreira em função da questão da servidão. São pessoas jurídicas distintas, possuem administrações distintas. Eu acredito que, no momento da fala da Bemil, eles vão pontuar alguns aspectos que foram colocados pelo Edy Carlos. Depois teve a fala do Felipe, também alegando sobre descarte de material no córrego. Mais uma vez eu reitero que não há descarte de material no córrego. Sobre um eventual entupimento, falta de água. Eu queria deixar claro que essa é uma manilha que leva um veio artificial do córrego. Essa manilha, ela serve a mais de uma família. Ela só existe até hoje porque a Pedreira Irmãos Machado vem mantendo esse local limpo. Retira as folhas quando elas caem. A gente faz isso sem ter obrigação nenhuma para que a comunidade não fique ali sem água justamente porque a gente acredita que eles usam isso para regar as hortas. Eu já falei sobre o local da reunião também. Foi um local que a gente tentou buscar acessibilidade. Todas as reuniões, elas foram gravadas e temos atas de todas elas. Todas as pessoas que compareceram, a gente lavrou a ata e elas assinaram. É mencionado também sobre a família do Edson que é um fazendeiro vizinho da Pedreira Irmãos Machado. A gente conversa com ele todos os dias. A gente não tem problema nenhum com ele. Eu não sei nem o porquê dele está sendo citado. Conhecemos todos os seus filhos, os netos. A gente tem uma ótima relação com ele também. Não sei assim porque que o nome dele foi citado aqui. A gente deu entrada no processo de licenciamento da Pedreira em dois mil e dezoito e esse processo só veio a ser julgado no ano de dois mil e vinte, em maio, pelo Copam. Obedeceu a toda a legalidade. Foram todos os membros do Copam. Eram onze na época. Compareceram e votaram. E a nossa licença ela foi aprovada com o quórum dez votos e uma abstinência, mas obedeceu a todo o procedimento legal. Não tem nenhum questionamento. As reuniões inclusive do Copam são todas gravadas e ficam públicas no canal da Supram no youtube. Também foi falado pela Famop sobre índices de supressão de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição no artigo terceiro. Mas a gente não tem nenhuma citação ou exemplificação de quais direitos estariam sido suprimidos. Então, depois eu gostaria de pedir que fosse elencado qual é a supressão desses direitos. A Empresa realmente desconhece e a gente faz questão aí, inclusive, de respeitar a nossa Carta Magna que é a Constituição Federal. Só isso. Muito obrigada!”
Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “ Ok, Doutora! Obrigado! Está presente também o representante da Bemil. É Dorgival Silva?” Analista ambiental da Bemil, Dorgival Silva: “Boa noite a todos! Cumprimento o presidente e, na pessoa dele, cumprimento os demais. Nós já estamos com o avançar das horas. Estamos representando aqui a Bemil. Meu nome é Dorgival. Estou aqui com a gerente administrativa, Roseane. Eu sou analista ambiental da Bemil. Nós cuidamos da parte ambiental. A Bemil, desde mil novecentos e setenta e cinco, ela vem com os processos de licenciamento rigorosamente acompanhados pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e hoje opera com essa ... (inaudível) ... vaga de operação e atende as condicionantes. Algumas delas foram citadas pelo senhor Edy Carlos, e eu gostaria só de pontuar algumas delas, até para nós termos um perfeito entendimento do que foram os ... (inaudível) ... e o prazo também de cumprimento. Ele citou a condicionante de programas sociais. A Bemil vem, desde a sua concessão em dois mil e doze, desenvolvendo as condicionantes que atendem aos programas sociais das comunidades de Morais e Bocaina e também Programa de Educação Ambiental. Nós tivemos, acho que não é novidade eu estar falando isso, mas em função do Covid nós tivemos que nos adaptar a esse novo modelo de trabalho e a Bemil vem se adequando. Tivemos um período de suspensão até por decreto. O estado exigiu que, para não haver aglomeração de pessoas, não haver essa propagação do vírus, que fossem suspensas essas atividades que envolvessem aglomeração de pessoas. Então, para esse novo modelo, nós já estamos nos estruturando para continuar esses trabalhos. A Bemil tem uma participação muito forte na sociedade. Há uma escola, não foi citado em movimento algum, mas há uma escola próxima a Bemil que atende as comunidades de Bocania e Morais. A Bemil tem uma participação financeira nessa escola. Né? É uma ajuda. Nós participamos, ativamente, neste momento de pandemia com a doação de álcool em gel. Nós tivemos em vários locais, em vários postos saúde. Tivemos uma participação, embora assim dentro daquilo daquele que podia fazer, mas a gente não deixou de ajudar, de contribuir. Então, eu estou trabalhando agora para readequar para esse novo modelo e continuar cumprindo as condicionantes. O que temos feito até então. Eu queria só pontuar nesses dois pontos que foram a citação de Edy Carlos. Muito obrigado!”
Wanderley Rossi Júnior, Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Agradecemos aí ao Dorgival! Agora vamos passar a palavra ao Secretário de Meio Ambiente, Chiquinho de Assis.”
Secretário de Meio Ambiente, Chiquinho de Assis: ” Boa noite a todas e a todos! Eu queria saudar aqui o vereadores: Wanderley Kuruzu que preside essa Audiência, a vereadora Lilian França, o vereador Naércio. Saudar a nossa vice- prefeita, ex-vereadora Regina Braga, a quem agradeço a honra de poder estar falando aqui em nome do Município. Saudar os bravos e guerreiros moradores das localidades de Amarantina, Morais, Bocaina, o Funil, o Morro da Mata. Acho que Município, em primeiro lugar, é de todos eles e cabe a nós gerirmos a cidade com todos os interesses, mas sobretudo pensando na coletividade. Saudar aqui os doutores Thiago Afonso e Daniel Rodrigues do Ministério Público que nos honram com essa presença. Há muito pouco tempo atrás, dois meses atrás, eu estava sentado numa dessas cadeiras, vereador Kuruzu, defendendo os interesses ambientais, preservação ambiental, o desenvolvimento sustentável. E aí eu queria, em primeiro meu lugar, até parabenizar a Cassinha, me permita assim chamá-la, Cassinha, pelo tempo que a gente se conhece, toda sua luta, quando ela cita o artigo 225, salvo engano, da nossa Constituição que nos dá o direito à ecologia e ao ambiente para todos. Eu gostaria de dizer que a gente vive num momento muito difícil, assim, ao longo de toda essa história. A gente é mineiro. É de Minas Gerais. Nós somos um estado minerador. Mas a nossa Carta Magna, nossa Constituição, ela garante que os recursos minerais são propriedades da União. Aqui, nesse caso em discussão, nós estamos falando dolomita e do gnaisse. Da dolomita da Bemil e do gnaisse da Pedreira Irmãos Machado. E todo esse processo de concessão, autorização de pesquisa e o licenciamento, ele é outorgado ao órgão ambiental competente que faz esse processo de licenciamento. O processo de licenciamento, ironicamente, é para se garantir a qualidade do ambiente em que se vive. Vou voltar a dizer: para se garantir a qualidade no ambiente em que se vive, o município de Ouro Preto hoje, na sua esfera ambiental, não tem nenhum instrumento legal ou de convênio para licenciar esses empreendimentos. Isso é preciso ficar muito claro e aqui, junto aos apontamentos do Doutor Guido, eu peço que seja incluído, presidente Kuruzu, a Feam que é o órgão fiscalizador do Estado para esses empreendimentos minerários. A quem inclusive eu sinto a falta de estar nesse momento de diálogo e discussão de tantas denúncias e defesas aqui colocadas. Gostaria de deixar claro também que nós não seremos negligentes. Falo em nome do colega Juscelino que acaba que sair. Ouro Preto não tem um Código Ambiental. Ouro Preto não tem fiscais ambientais com poder de polícia. Ouro Preto tem um Código de Posturas da década de 80 que tem que ser reavisado. Um plano Executivo e Legislativo para que façamos essa revisão. Em nome do Executivo, vou buscar capitanear o processo da criação de um Código Ambiental e da realização, urgente, de um concurso público para que tenhamos fiscais ambientais com pré-requisitos específicos para esse concurso. Né? De sua bagagem científica para que tenhamos poder de polícia dentro da Secretaria de Meio Ambiente. Volta a enfatizar: hoje todo poder de fiscalização está centrado no nosso Código de Postura que é administrado pela Secretaria de Defesa Social. Tivemos entendimento de centralizar sobretudo essa fiscalização dando um aparato técnico necessário para que isso aconteça. A minha fala tem que ser uma fala institucional, vice-prefeita. Mas, se me perdoa, retirando o momento da institucionalidade, a minha opinião pessoal, a minha opinião ambientalista e a minha militância na cidade, é do conhecimento dos moradores. É do conhecimento da Empresa. No entanto, vivemos num estado democrático de direito e trabalharemos e agiremos dentro da legalidade. Por isso, aqui agradeço muito a presença do Ministério Público. Nós todos fomos surpreendidos com essa questão da área de Servidão Minerária. Uma decisão que vem da Agência Nacional de Mineração, uma instância federal. Em nenhum momento, o Município foi consultado com relação a essa questão porque não é o fluxo desse tipo de procedimento, mas nós agiremos atendendo as diligências necessárias, dentro da normativa legal, nos posicionando, claro, em defesa dos interesses do nosso Município, sobretudo dos interesses do meio ambiente. Ouço da Karoline que a Empresa trabalha com sustentabilidade. Falo como ex-vereador, falo como ex- secretário de cultura e falo como Secretário de Meio Ambiente. Nunca vi a marca da empresa ligada às atitudes culturais, aos empreendimentos culturais, aos empreendimentos ambientais, às ações de educação ambiental. A sustentabilidade e o equilíbrio entre o econômico, o social e o ambiental. O ambiental nos traz aqui uma séria reflexão plena de acusações. O social, ele só é percebido por parte da Empresa e o econômico, a gente sabe para onde que vai. Aliás poucos sabemos porque essa questão colocada pelo Doutor Guido merece ser refletida, vice-prefeita Regina, para que nós possamos levantar quanto realmente de impostos fica para o município de Ouro Preto. A história de um lugar muitas vezes não tem preço - muitas vezes não - na maioria das vezes. Eu chego até a questionar se o senhor Jorge, citado aqui, realmente nasceu em Amarantina. Será que nasceu? Mantenho a Secretaria de portas abertas porque, institucionalmente, é nossa obrigação, e escutar ambas as partes e saio com o devido encaminhamento aqui, pedindo à Mesa Diretora da Câmara para que a Feam seja ouvida, que é o órgão fiscalizador de todo o processo de licenciamento no Estado e mais: conclamo o vereador Kuruzu, vereadora Lílian, vereador Naércio. Que nós todos unidos possamos rever com seriedade a Lei de Uso e Ocupação do Solo do nosso Município. Da forma como está colocada diante dos interesses minerários, que é prerrogativa da União, nós teremos muitos prejuízos ambientais ao longo dos próximos anos. Percebemos uma crescente intenção de exploração mineral e imobiliária e quase sempre ficamos reféns de processos licenciadores e órgãos superiores e com surpresas como essas que beiram à decepção de vermos aí a ... (inaudível) ... de Servidão Minerária que vem para garantir segurança, do ponto de vista legal, mas o que a gente vem vendo na nossa comunidade é a insegurança e a desconfiança sobretudo quando os indivíduos são chamados para uma reunião onde, num papel impresso de uma advocacia, vem um muito ampla um convite dizendo ‘para tratar de certo assunto do seu interesse.’ Com toda certeza a Servidão Minerária não é interesse da população. É interesse único, exclusivo da Empresa. Estamos aqui para catar as normas do estado de direito e agirmos conforme formos provocados. Muito obrigado! Parabenizo a Câmera, sobretudo por essa Comissão Especial para discutir a mineração, as barragens e os atingidos. Tentamos fazer uma CPI das barragens, na gestão passada, e não conseguimos. Mas elas se tornam tão importantes quanto assuntos como esse. Contem sempre com a Secretaria de Meio Ambiente. Muito obrigado! Boa noite a todas e todos! “
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Agradecemos as palavras do nosso querido ex-vereador, Chiquinho de Assis, hoje Secretário de Meio Ambiente e, com relação à revisão do Código de Posturas, Secretário, esta Casa não poupará esforços para que assim seja feito, sendo iniciativa do Executivo ou do Legislativo. Também, conforme você disse, o Código Ambiental que Ouro Preto não tem Código Ambiental, precisamos elaborá-lo. Creio que o Executivo tomará iniciativa nesse sentido, especialmente por estar na Secretaria de Meio Ambiente sobre sua responsabilidade. Conhecemos sua histórica, sua militância nessa área. Né? A respeito de rever a Lei de Parcelamento de Uso e Ocupação do Solo, está em andamento a revisão do Plano Diretor. Creio que na sequência será feita essa revisão também da Lei de Uso e Ocupação do Solo da qual a Câmara participará intensamente, já tendo inclusive sido nomeada uma Comissão Especial, nomeada pelo presidente Luiz Gonzaga, em atendimento a requerimento de nossa autoria. Uma Comissão Especial para acompanhamento desse processo de revisão do Plano Diretor. Procuraremos sim a Feam, conforme sugeriu o Secretário. Passamos então a palavra ao doutor… Já está na sala a advogada…”
Secretário de Meio Ambiente, Chiquinho de Assis: “Presidente, Kuruzu, só complementando. Um ponto que eu frisei - só para ficar marcado, inclusive na ata desse processo - que é a criação do Código Ambiental Municipal que eu acho que é de suma importância para que tenhamos fiscais ambientais concursados.”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Sim. Sim. O que eu mencionei aqui, Secretário, é que nós não temos o Código Municipal Ambiental e você frisou mesmo a necessidade de contratação de fiscais. Né? O que couber à Câmara – creio que Vossa Excelência poderá contar com os colegas vereadores aqui e sob a presidência do presidente Luiz Gonzaga.”
Secretário de Meio Ambiente, Chiquinho de Assis: “Agradeço.”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “ Foi citada a Doutora Celina Rodrigues da Cunha Oliveira. Ela pede para usar a palavra. Nós vamos antes passar a palavra … Na sequência aqui, nós ouviremos o professor Hernani. … Doutora, seu áudio está ruim … Eu não estou ouvindo… Eu vou passar a palavra ao professor Hernani. Enquanto isso a Doutora Celina Rodrigues tenta melhorar a …”
Celina Rodrigues: “Está me ouvindo?”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “O professor Hernani está na sala? Nós ouviremos as palavras do professor Hernani e, em seguida, se eu não tiver cometido nenhum equívoco aqui. Vocês me corrijam, por favor. Em seguida … Então, o professor Hernani, os vereadores e os promotores. Agora são 19h 41. Nossa Audiência começou a que horas? Nós estamos, mais ou menos, com duas horas de Audiência. É o que é e foi decidido pela Câmera que as audiências podem durar até 3 horas, se tivermos todos vivos. Com a palavra então o professor Hernani. “
Celina Rodrigues: “Está me ouvindo agora?”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Agora sim! Então eu solicito a compreensão dos integrantes da Mesa para que a Doutora Celina. Ela é advogada da Pedreira Irmãos Machado. Não é isso? Ela foi citada e gostaria de se manifestar. Conto com a compreensão da Mesa. Acho que tudo que vier para elucidar aqui é importante para nós. A senhora vai conseguir falar agora? A gente vai conseguir te ouvir, Doutora?”
Celina Rodrigues: “Está me ouvindo agora?”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Doutora, cinco minutos está bom?”
Celina Rodrigues: “Vou falar rapidinho. Eu quero agradecer ao Presidente por ter me concedido a fala em razão de que a Doutora Rogéria Labanca falou meu nome. Falou o nome do escritório e que ela ligou para o escritório que é um dos componentes… O Doutor Willian, que é um dos componentes do escritório. Na verdade ela não ligou para o escritório. Quem ligou para escritório, segundo minha secretária - eu tenho secretária que recebe todos os telefonemas e recados - é a minha secretária. Quem telefonou para o escritório é um tal de José Carlos, Doutor José Carlos, que voltaria a falar comigo e que não voltou a falar. Então, a gente não tem nada a esconder. A transparência é muito grande nesse sentido. Todas as pessoas, que foram lá, nós passamos o número do processo que transcorreu sem problema nenhum no DNPM. Não há, de forma uma alguma, motivo para gente esconder isso porque é claro a servidão da Empresa, da Pedreira. E, nesse caso também, as alegações não foram colocadas sob sigilo. O sigilo foi colocado baseado no artigo 189, inciso 1º do CPC. Então, justamente baseada nessa Legislação, é que nós colocamos o sigilo. Quanto ao fato de negociar com as pessoas - nós sim - nós partimos para negociar com cada morador em razão de que cada um tem uma área de terreno ou tem edificação. Por esse motivo que nós chamamos, um por um, para conversar, para negociar e para o acordo. Não há interesse nenhum da Pedreira em trazer prejuízos a nenhum desses moradores. O interesse da Pedreira é realmente indenizar por preço justo. Não por preço exorbitante. Porque também não é justo que se faça isso. Eu quero, inclusive, deixar claro… O Chiquinho de Assis apresentou um documento do meu escritório. Realmente, isso é verdade. Convidei as pessoas para gente conversar e no intuito de evitar que essas pessoas de Amarantina, fossem para Itabirito porque eu tenho mais de quarenta anos de profissão. Tenho um escritório em Itabirito e, evitando isso, eu vim atender as pessoas em Amarantina com acessibilidade, sem problema nenhum com internet, com tudo. Foi lavrado em ata, foi gravado todas as nossas conversas e estão disponíveis para qualquer um dos participantes para que tome conhecimento. Então, não há nenhuma forma de esconder, de não permitir que os moradores tenham acesso, tenha conhecimento do que está sendo feito não e, como as pessoas que não aceitaram a proposta de acordo, ajuizamos sim as ações e estão ajuizadas em Ouro Preto. Só não vou colocar o número dos processos porque, no momento, eu não tenho e vai delongar muito. Então, muito obrigada, Senhor Presidente, e eu me encontro à disposição para qualquer dúvida ou esclarecimento. Muito obrigada mesmo a todos!”
Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”: “Estava falando sem microfone. Desculpe… Estava falando com o microfone desligado. Passo a palavra agora ao Professor Hernani, que é do Curso de Engenharia de Minas da Ufop e vice-diretor da Escola de Minas. Professor Hernani Lima.”
Professor Hernani Mota de Lima: “Muito obrigado a todos! É um prazer e dever nosso, enquanto Ufop, participar de Audiência nas áreas que (falha no som)… Desculpa… Eu, enquanto professor do Departamento de Engenharia de Minas... Eu sou engenheiro de Minas e como vice-diretor da Escola de Minas, eu defendo a mineração. Eu defendo a mineração, enquanto indústria, enquanto... O quanto que ela nos traz de avanço tecnológico, ofertas de bens minerais para o desenvolvimento da humanidade como um todo. Mas a mineração que eu defendo, ela vai além daquela parte técnica onde, por exemplo, se ensina como se deve executar um desmonte de rocha com explosivos de forma a evitar a ... (inaudível)... lançamentos e que possa atingir casas causar acidentes, mortes e etc. Mas a gente extrapola. Vai além disso. Nós vamos para questão social, para a questão ambiental, para a questão antropológica de como ter um convívio saudável de uma empresa de mineração com a região onde está locada. Infelizmente, a mineração não é como uma fábrica de calçados, uma fábrica de cerveja onde você escolhe o local que vai abrir aquela fábrica. Ela tá ligada aí. Ela tem uma restrição locacional. Ela é aberta onde existe o bem mineral. Mas, por outro lado, essa restrição locacional, ela impõe à empresa de mineração ou à indústria da mineração, uma responsabilidade muito grande. Certamente, essa área é uma área sensível do ponto de vista ambiental. Pode ser uma área urbana, como é o caso lá de Amarantina, onde a convivência é muito mais difícil e aí a capacidade da Empresa de negociar, de agir de forma transparente, ela é imprescindível. Mas qual é a mineração que a gente defende, que a gente ensina aqui na Universidade Federal de Ouro Preto? Uma mineração que utilize as melhores capacidades técnicas possíveis para minimizar o impacto ambiental, garantir a segurança de seus funcionários e da comunidade vizinha. Uma mineração que procure extrair aquele recurso mineral da forma mais proveitosa possível, ou seja, maximizar a utilização daquele recurso de forma a não degradá-lo, a não depredá-lo, não esterilizar aquele recurso uma vez que esse recurso não é da empresa. Como o Chiquinho bem colocou, o recurso pertence a União e a União faz uma concessão à empresa para que ela possa extrair aquele bem mineral, gerar emprego, gerar desenvolvimento social, desenvolvimento para a região onde ela está inserida. Nós somos referência. A Escola de Minas, o Departamento de Engenharia de Minas, nós somos referência em mineração não só no Brasil, mas no mundo. Nós somos corriqueiramente procurados por empresas de mineração de diversos países, e as daqui do Brasil, para trabalharmos juntos em projetos científicos, em desenvolvimento tecnológico para melhorar a mineração, melhorar a produtividade da empresa e tornar a relação dela com a comunidade a melhor possível. Ou dela com a comunidade, a sociedade próxima melhor possível. Eu nunca tive contato… Estou falando enquanto Departamento de Engenharia de Minas, enquanto Escola de Minas, nunca tive contatos nenhum com a Pedreira dois Irmãos e, no meu entender, essas empresas operam de forma tranquila, harmoniosa com a comunidade e com o maior respeito ao meio ambiente e relações técnicas dela, as atitudes técnicas dela são as melhores possíveis. Então, da mesma forma que o Chiquinho colocou da… enquanto surpresa da Secretaria de Meio Ambiente em ser chamado para atuar num problema onde envolve, onde há uma área de servidão, e ele bem colocou, isso não é responsabilidade não tá na alçada da Secretaria de Meio Ambiente ou do Poder Municipal, sequer do Poder Estadual. Isso cabe a ANM tratar de uma área de servidão. Uma área de servidão, ela é concedida pela ANM para melhorar a infraestrutura da mina, permitir que ela construa pilha de estéril, barragem de rejeitos nesse local. É um local que não é o local disponível, disponibilizado, para extração do bem mineral. É uma área de servidão, como o próprio nome diz. Então, não caberia à prefeitura, ao estado tratar sobre o tema servidão, mas eu coloco uma... uma... uma questão muito preocupante. Nós estamos falando de uma mina, de uma pedreira que é urbana. Ela tá no… Ela tá dentro, ela faz parte... Ela tá lincada com distrito de Amarantina. E uma área de servidão, como foi proposta, e eu conheci agora só na tela aí que foi apresentada. Ela... Ela... Ela atinge residências, atinge parte urbana. Então, no meu entender, faltou a sensibilidade da empresa em buscar essa parceria, essa negociação com o Poder Municipal, com a comunidade e a área de servidão foi a empresa que desenhou. Então, como a empresa desenhou, isso pode ser negociado o desenho, o traçado dela com relação à comunidade que também está sendo impactada. E o que eu vejo hoje é o problema que tá causando. Né? São pessoas que não querem sair dali, vender o seu bem, mas vão ter que sair. Isso é muito difícil para a comunidade, para a pessoa que nasceu ali, que tá ali. Então, isso para mim, é objeto de negociação e faltou aí… Respondendo… Fazendo referência à fala da empresa, que eu concordo com o Chiquinho também, que colocou a questão da sustentabilidade da empresa. Ela é pouco vista aqui em Ouro Preto. Eu também não vejo uma atuação desse tipo. E se ela tem respeito a esse tripé econômico, social e ambiental, então eu acho que ela poderia… Faltou a sensibilidade de se tratar sobre a área de servidão, o desenho de que área seria de fato ocupada para minimizar o impacto e talvez não estaríamos aqui, que é acho louvável essa discussão, mas não é uma discussão boa para aqueles que estão sendo diretamente afetados, estar participando de uma reunião como esta. Enquanto universidade, Kuruzu, eu me coloco à disposição para fazer parte dessa negociação, dessa conversa, dirimir certas dúvidas do ponto de vista técnico ou ajudar da melhor forma possível. Eu espero que, não só a empresa de mineração como também o Poder Público, não nos procure só quando os problemas surgem. Nós estamos aqui, enquanto universidade cem por cento disponíveis. É engraçado que nós trabalhamos muito mais com empresas longe de Ouro Preto, com comunidades longe de Ouro Preto, como por exemplo da do queijo lá… Faltou o nome… Serro.. que vem nos procurar, o Poder Municipal veio nos procurar e aqui, em Ouro Preto, não. Eu também fico surpreso com isso, Chiquinho. Muito obrigado e desculpa ultrapassar o tempo.”
Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”: “ Obrigado, professor Hernani! Esperamos que, a partir de agora, os poderes municipais, principalmente o Executivo, possa aproximar-se mais, aproveitar mais desse conhecimento que nós temos aqui, na nossa cidade. Né? Confiamos no Secretário Chiquinho e na vice-prefeita Regina Braga, prefeito Ângelo Oswaldo para que isso possa mudar. Possamos ter uma nova realidade em relação ao que disse o professor Hernani. Esse distanciamento, desse pouco aproveitamento nosso em relação ao conhecimento que temos na nossa cidade. Próximo… Quem pediu a palavra porque foi citado…pediu a palavra. Os próximos a falar serão os vereadores e os dois promotores. O Felipe, que é morador de Amarantina, pediu também que ele pudesse falar porque se sentiu atacado numa das falas. Felipe, você está me ouvindo aí? Felipe não se manifestou. Então, com a palavra os nossos vereadores. Qual a ordem aí? Sugiro, tomo a liberdade, a nossa representante feminina na Câmara, Lílian tem a preferência no uso da fala e o vereador Naércio e o vereador Luciano. Os três que estão presentes e não abriram mão da fala.”
Felipe Magé: “Desculpa aí, gente, porque eu fui apertar um botão aqui e apertei um outro. Posso falar, Kuruzu?”
Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”: “Pode sim, Felipe. Conto com o seu bom senso devido à questão do tempo. Só isso.”
Felipe Magé: “ Beleza! É porque eu fui citado na fala da Karoline aí. Eu quero reiterar o que eu disse porque parece que ela não entendeu muito bem não. Sobre o Córrego Ponte de Pedra, que ela cita que é um desvio que não foi natural. Mesmo se isso for, aconteceu, isso já tem mais de cem anos. Né? Existe e existiu muito mais famílias que utilizavam dessa água. Que ela parece que está falando que a empresa faz um favor para gente de diminuir esse fluxo de água e deixar chegar bem pouco agora. Com essas manilhas que pôs nesses córregos, nesse córrego, e quem pôs foi a Pedreira. Pra quê? Para encher de pó de pedra por cima. Isso é o que historicamente todos conhecem. Nesse córrego, até moinho de fubá para moer milho par fazer fubá. Existia e hoje não existe mais porque a área, toda essa área foi comprada pela Pedreira e, vários relatos dos moradores, através de quê? De pressão. De pedras que caíram nas propriedades das pessoas antigas que moravam ali. Ela comprou e hoje, realmente, ela é toda canalizada e destruído e hoje chega pouco água pra ele. É um córrego centenário que é essencial para nossa cultura, nossa agricultura aqui. Sobre o Córrego Ponte de Pedra. Outro item que ela referiu aí: ...(inaudível) ... Eu não falei que elas não… Que a empresa não pode ter contato, ter conversa com ele. O que eu citei foi o seguinte: os netos e a família dele podem vir a serem prejudicados porque, eu falei o quê? Que todas… Nós que somos do interior e temos uma convivência com os avós, um lugar no campo, isso fica na nossa memória. E essas crianças, que eu conheço muito bem sim, a Adriana, o pessoal lá. Eu já até trabalhei na casa deles pintando lá. A casa … (inaudível) ... a alegria deles é ir no final de semana ir para um recanto da casa, do sítio do Senhor Édio, que tem água, tem local para eles correrem, brincar. Isso que é minha preocupação de tirar isso dessas crianças. Não que você não converse com ele, que todos aqui são abertos a diálogo. Se a senhoria quiser vir um dia, aqui na minha casa, vou receber a senhora de braços abertos. A gente pode conversar, mas isso nunca aconteceu. Né? Quanto ao local da reunião, que parece que ela falou que é um lugar acessível, tudo. Eu reitero e afirmo a todos que estão ouvindo o seguinte: todos em Amarantina aqui conhecem esse local e sabem que, há muito tempo, essa área estava abandonada. Literalmente, abandonada. Repito: a-ban-do-na-da! Essa área, a última pessoa que ficou lá, foram para vender pedra-sabão e artesanato de barro e, em dois mil e dezesseis, elas saíram. De uma hora para outra falou que essa reunião ia ser acontecido lá. E, gente, aqui em Amarantina, tem Salão de São Vicente que é menos de cem metros daqui. Tem a Casa de Pedra. Tem várias pessoas que poderiam ter feito isso sem cobrar nada. Tenho certeza. E não, foi procurar um lugar que ninguém conhecia. Eu acho… Isso fica claro. Não é só eu que estou falando. Todo mundo aqui conhece e, pelo visto falta o quê? Falta um conhecimento maior da Empresa. Falta um diálogo para conhecer. Eu acredito que a Senhora Karoline aí, ela não conhece muito bem Amarantina. Tá? Ela não conhece as pessoas. Ela … ou a Empresa. Né?Eu falo com ela, mas eu comento assim, acho que foi o Guido que falou, aqui eu ponho a minha cara. Todo mundo põe CPF e tudo. Eu acho que, por trás da empresa, existe um dono. Ele é que tinha que tá aqui para ouvir isso tudo. Né? O que tá acontecendo. Enquanto no documento, na reunião com a advogada, a advogada da Empresa nesse local, que eu repito que é um local que não é de costume fazer nenhum tipo de evento, nenhum tipo de reunião lá. Nessas falas é… está gravado. Né? Ela não passou nenhum tipo de protocolo, nenhum documento. Pelo menos pra minha sogra e pra mim não. Pra outras pessoas e vários não foram lá. Tá? Então, não foi repassado. Agora, só para finalizar, a respeito dessa, da empresa precisa de uma área de acesso para entrar aqui, em Amaratina, é o seguinte: num auto de fiscalização da Assupram de dois do quatro de dois mil e dezenove, a Assupram, ela solicita que a empresa faça uma rota alternativa que saia direto na BR e deixe o distrito em paz. E pare de passar caminhões e carretas dentro do distrito. Foi verificado que as casas não suportavam aqui. E a Assupram tinha outro método para fazer isso e tem e existe outro método. É fazer uma rota alternativa pra sair direto na BR sem precisar tirar essas famílias daqui. Famílias centenárias. Tirar horta, tirar o meio de vida das pessoas, de tirar a oportunidade. O que acontece é o seguinte: a pressão é tanto, que foi instalado, do lado da minha casa, da casa de outras propriedades, foi instalado um britador. Britador de areia. Né? Em dois mil e vinte, em plena pandemia. Que esse britador foi instalado quase na divisa da propriedade de parentes nossos aqui. Né? E sabendo que a Empresa tem uma área de mais de quarenta quitares. Tanto lugar para colocar isso e põe aqui. Parece até uma pressão psicológica. Então é só isso.”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Ok, Felipe! Com a palavra agora, os vereadores. Quem vai fazer uso primeiro? Vereadora Lílian? “
Vereador Luciano Barbosa: “Presidente?”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Oi! Vereador Luciano se manifestou? “
Vereador Luciano Barbosa: “Pode deixar a Lílian falar. Tranquillo.”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Vereadora Lílian, nós estamos … Nós estamos em casa, nós vereadores aqui, então, eu fico à vontade para pedir aos vereadores a compreensão para que possamos, sem querer, lógico, prejudicar a fala de ninguém, se a gente puder falar no menor tempo possível e a gente possa ouvir os promotores na sequência. Vereadora Lílian!”
Vereadora Lílian França: “Obrigada, Luciano! Boa noite a todos. Que a paz do Senhor esteja conosco. Sou cidadã amarantinense e estou aqui como vereadora para defender os direitos violados, não só de Amarantina como também de Morais e Bocaina. Eu queria saber. Nós estamos aqui hoje em cinco vereadores? É né? Kuruzu, nós estamos com cinco vereadores? Então, eu queria agradecer a presença de todos os meus colegas aqui da Câmara que estão presentes conosco e falar que talvez a fala da Famop não ter citado todos, não foi uma situação deselegante não. Pode ter sido porque não tá sabendo que tem cinco e agradeço a fala do Chiquinho de Assis. O gabinete está à disposição. Irei te procurar sim para a gente ver como possa ajudar essas comunidades. Queria parabenizar a todos pela Audiência, todos os que estão nos ouvindo. Estamos acompanhando, estão mandando informações. Né? Pelo chat. Gostei muito da fala... Gostei muito da fala da pessoa, da Maria Júlia Andrade e da Mônica. Nós políticos precisamos nos posicionar e, além da fala e do discurso, temos que ter ações. Creio que se todos os poderes entenderem e darem voz às comunidades, não haverá abuso de poder por parte das mineradoras. Já foi solicitado, através do deputado Alencar, que é estadual, e do Pinheirinho, que é Federal, uma Audiência Pública nas duas esferas. Ainda não temos data porque eles ainda estão compondo as comissões, mas creio que em breve nós estaremos trazendo as datas para o conhecimento de todos poderem estar participando e contribuindo. Eu venho fazer seguinte reflexão: quem veio primeiro a mineradora ou a comunidade? Temos lá famílias centenárias. Não me importa o número das famílias que estão sendo violadas, se fosse uma única família. A minha dor maior e pela Dona Rita. Uma senhora que eu estimo como se fosse da minha família. Lá nós temos idosos e crianças. Lá nos temos pessoas com deficiência. Na rua do Barreiro, nós temos moradores e tem um morador lá que tem deficiência. O dano moral é coletivo, estamos inseguros. Tem moradores, que eu converso, que chora o tempo inteiro. O psicológico de todos os envolvidos está abalado. Até creio que as pessoas vão adoecer depois dessa situação. O direito nosso está sendo violato. Não há como mensurar valores. Tem vários moradores que falam que não vou sair de lá por um motivo nenhum. Por o dinheiro nenhum. Só se for morto. Nós temos que unir. Se alguém quiser vender, nós temos um grupo já formado. Já foi a todos, onde não tem segredo. Esse negócio de segredo de justiça também parece uma coisa meio obscura. Tudo que acontece em segredo, por que que as pessoas não podem ter aceso? Eu não entendo. Nós temos um grupo de apoiadores, que tem nada de segredo ali dentro. A gente faz ações, a gente debate, cada um vem uma ideia para contribuir para que os direitos dos amarantinenses sejam respeitados. Ali não existe conversinha em segredo não. Eu não entendi porque, até agora porque, houve segredo de justiça por parte Pedreira. Então, eu gostaria de pedir aos moradores. Se alguém quiser vender a casa, por algum motivo, se posicione nesse grupo que já existe e dá preferência para um outro morador de Amarantina comprar. Que não seja a mineradora. Porque assim nós estaremos preservando a nossa região, a região do Barreiro. Preservando a nossa cultura, os nossos costumes e convivência. Lá, na nossa comunidade do Barreiro, nós tínhamos um local em que a gente fazia quadrilha todos os anos. Essa casa não existe mais. Vamos ver, por exemplo, a tragédia de Bento Rodrigues. Acabou tudo. Você acha que aquelas famílias receberam valores. Vocês acham que a vida daquelas famílias são as mesmas? Nada. Dinheiro nenhum vai fazer voltar a felicidade daquelas famílias. Então, as famílias que estão inseridas nessas áreas, vamos manter a união. Vamos ser unidas e, se algum quiser vender, vamos conversar entre a gente porque, se começar cada um a vender, aí a gente… A gente tá num momento de unir forças. Isto aqui não é um movimento político-partidário não. Todas as pessoas são bem vindas a esse grupo que nós estamos formando. Esse grupo que nós estamos unindo forças para defender esses direitos que estão sendo violados. Então, convido todos vereadores, que não puderam estar presentes, mas acredito que a Câmara inteira está apoiando as comunidades que estão sendo atingidas. Convido a todos os nossos ouvintes a virem a somar conosco. A luta é de todos nós. Todos nós estamos assustados e não sabemos o que vai ser da nossa comunidade. Umas pessoas falam comigo assim: ‘Ah, Lílian, quando…’ eu também acredito que o poder emana do povo, quando há união, não tem para ninguém.’ Mas algumas pessoas falam assim:’É um poder, como algumas pessoas já falavam também, às vezes começam as negociações, começa a envolver dinheiro, então a gente tem que ter essa união e essa comunhão agora neste momento. Queria sugerir que as deliberações, desta Audiência, sejam encaminhadas à Secretaria Estadual do Meio Ambiente e também ao Ministério do Meio Ambiente. Gostaria também de falar o seguinte: a gente gostaria também de falar o seguinte gente respeita a empresa, desde que ela respeite as pessoas de Amarantina. A gente sabe que a empresa gera os empregos, muitos dos empregos são de Amarantina. A gente não quer que pare de funcionar, desde que as pessoas de Amarantina, Morais e Bocaina sejam ouvidas. Entendeu? O direito dos moradores é anterior à chegada da Pedreira. Então, nós fomos. Né? Teve essa surpresa, no final do ano, que nós ficamos estão sabendo desta ação da Pedreira. Essa ação, eu vejo essa ação, realmente muito grave. A gente, que é político, tem que se posicionar. Estou muito confiante que o Poder Executivo vai caminhar conosco e tô vendo uma participação boa do Ministério Público, uma união da Universidade. Então, aqui essa é a minha contribuição: que todos se sintam convidados a vir somar conosco e estou à disposição para poder contribuir através do meu mandato como legisladora. Muito Obrigada a todos.”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Obrigado, vereadora Lílian, que é moradora do distrito de Amarantina. Portanto uma voz importante, muito importante de ser ouvida na condição de representante do povo de Ouro Preto como um todo, mas especialmente como representante, onde ela é muito bem votada, em Amarantina. É…”
Advogada Rogéria Labanka: “Kuruzu, eu gostaria do direito de resposta também.” Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Sim. Eu vou passar a palavra aos vereadores. Vou tomar um cuidado aqui para não ficar num debate…”
Advogada Rogéria Labanka: “O meu é muito breve.”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Sim… Deixa só eu ver aqui… É a Doutora Celina quem está falando?” Advogada Rogéria Labanka: “Não. É a Rogéria... (inaudível)... Eu gostaria só de …” Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Doutora Rogéria… Pode ser depois que os vereadores falarem, doutora?” Advogada Rogéria Labanka: “O meu é muito breve mesmo.”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Com a palavra a Doutora Rogéria.”
Advogada Rogéria Labanka: “Eu gostaria só de fazer meu pronunciamento aqui porque meus valores foram colocados em xeque e a gente está trabalhando aqui com a questão aqui com a questão da transparência. Então, isso é muito importante para mim. Meus valores são muito fortes. Eu trabalho com isso desde então. Não tenho a mesma, o mesmo tempo de trabalho que a Doutora Celina, mas eu acho que, pelo tempo que eu trabalho, eu tenho os meus valores muito fortes. Então, a tecnologia está do nosso lado e ela vem aqui para corroborar comigo. No meu telefone, eu tenho o número da ligação que eu fiz, que foi no dia dezessete de dezembro. Viu, Doutora Celina, foram 2 minutos e 30 segundos que eu conversei. Então, foi uma conversa que não foi tão breve. Eu deixo meu… Minhas considerações aqui e o meu direito de resposta também para poder mistificar isso que foi colocado aí porque meus valores estão acima de tudo muito. Muito obrigada!”
Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Ok, Doutora Rogéria! Sim… Quem fala (respondendo a alguém que o chamou).
Dr. Daniel, Promotor 1ª PJOP: “Daniel.”
Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Daniel, Promotor de Justiça.”
Doutor Daniel S. Rodrigues, promotor da 1ª PJOP: “Eu queria só fazer a minha manifestação breve. Eu prometo ser breve em razão do horário. Estou com um casal de bebês em casa. Minha esposa está cobrando aqui também a minha participação na paternidade. Aí eu gostaria de pedir, encarecidamente, que vocês pudessem conceder aqui a minha manifestação. Eu prometo que serei breve também para poder … para vocês continuarem a reunião e eu poder retornar ao meu lar. Se vocês não se importarem. Por favor!”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, Presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Sim. Da minha parte, tudo bem, Doutor. Eu pergunto aos vereadores Luciano e ao vereador Naércio, que estão inscritos para se manifestar, se concordam. Eu não te ouvi, mas vi seus lábios aqui, Naércio, dizendo que concorda. “
Vereadora Lílian França: “Senhor Presidente, eu posso responder a uma pergunta de uma pessoa no chat?
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, Presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Só um minutinho… Vamos ver aqui. Naércio, você concorda que o Doutor… Seu áudio está, Naércio, desligado. Vereador Luciano? Concorda, Vereador Luciano? Bom, vamos lá então. Doutor Daniel, o senhor dividirá o tempo com o Doutor Thiago? O Doutor Thiago ainda se encontra na sala?
Doutor Thiago Correia Afonso, Promotor da 4ª PJOP: “Sim, ainda me encontro.” Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, Presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Antes … O Doutor Thiago falará agora também, Doutor Thiago?”
Doutor Thiago Correia Afonso, Promotor da 4ª PJOP: “Fica a critério do senhor. Se o senhor quiser… Se quiser depois que os vereadores falem e eu abordo o tema no final, também pode ser.”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, Presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Tudo bem, então. Vamos conceder a palavra ao Doutor Daniel agora e o Doutor Thiago fala após os vereadores. Com a palavra, então, por até dez minutos, se necessário estender… A gente entende que a participação do Ministério Público é muito cara, nesta Audiência Pública. Obrigado pela presença.”
Doutor Daniel S. Rodrigues, promotor da 1ª PJOP: “Obrigado, vereador Kuruzu, em nome de quem eu estendo os meus cumprimentos aos demais vereadores da Câmara Municipal de Ouro Preto e aos representantes do Governo Municipal aqui presentes. Como bem exposto pela comunidade e também com as palavras do professor da Ufop. Eu esqueci o nome do professor.”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Professor Hernani.”
Doutor Daniel S. Rodrigues, promotor da 1ª PJOP: “Professor Hernani. É importante que a que a empresa conjugue os seus interesses privados, mesmo considerando que a mineração tenha ali um status de utilidade pública pela nossa legislação com os interesses sociais. Existem outros interesses, outros direitos em jogo. Eles precisam ser sobressados, precisam ser equilibrados. Então, nesse sentido a fala dele foi muito importante para que possamos aqui, a partir desse encontro, conjugarmos os esforços e assim encontramos soluções para atender aí os clamores da sociedade que são legítimos. Nesse sentido, é importante a gente trazer que alguns elementos. Os inquéritos civis, que estamos aqui, que tramitam no Ministério Público, que dizem respeito aos aspectos ambientais, eles é...Um deles, com relação à Bemil, nós ajuizamos uma ação civil pública agora, com pedido de liminar, no que concerne aos ultra lançamentos. Estamos aguardando uma posição do Judiciário em relação a isso, em relação a esse aspecto da pedreira Bemil. Com relação à Pedreira Irmãos Machado, nós estamos aguardando ainda uma manifestação da Assupram com relação ao auto de fiscalização que foi realizado em novembro de 2019 no qual foram constatadas ali irregularidades a princípio do licenciamento ambiental da operação da empresa. A empresa, eu tive uma reunião com a empresa, a empresa falou que esse auto de fiscalização, da qual derivaram três autos de infração, eles apresentaram defesa. A empresa ficou de me enviar as informações a respeito dessas defesas e isso não aconteceu ainda. Então, em razão disso, eu requisitei essas informações da própria Supram. Já estamos aguardando, nesse auto de fiscalização, nesse ato de infração existem indícios de descumprimento de condicionantes e de obrigações ambientais por parte da empresa. Então, se de fato essas... Essas irregularidades existiram aí abre-se a possibilidade de discutirmos a própria licença ambiental que foi deferida no ano passado. Estamos aguardando essas informações. Com relação às ações de emissão à posse, originadas da concessão de servidão que a empresa obteve da Agência Nacional de Mineração, eu recebi como custos legis, à vista de um processo relacionado a dois imóveis e nesse... Nessa ação... Nessa inicial, a Empresa não justificou, não fez um pedido explícito do sigilo. O sigilo só foi... Um momento que a Empresa peticionou, ela informou no sistema que queria o sigilo, mas na inicial não há informação, não há o pedido e a justificativa desse sigilo. Então, pelo Código de Processo Civil, no artigo 189, havendo aí entendimento contrário da empresa, não há justificativa pro sigilo e também a Empresa não apresentou essa justificativa na sua inicial. Tanto é que isso levou também a … Nós fizemos uma manifestação nessa ação e a juíza também, a Doutora Ana Paula, a princípio, tinha concedido a liminar de emissão da posse. Ela revogou essa liminar pra que a empresa apresente maiores estudos, maiores informações aí no que concerne à concessão de servidão. Nesse processo, nessa ação, é interessante também notar que a empresa não juntou todo o parecer técnico da Agência Nacional de Mineração. Então, ainda estamos no escuro com relação a isso. Meu colega, Thiago, instaurou um procedimento para pedir da própria Agência Nacional de Mineração. Então, estamos aguardando essa questão. E, por fim, com relação aos aspectos da servidão, é interessante notar que há ali no Código Minerário e na Instrução Normativa da Servidão Minerária, no antigo Departamento Nacional de Produção Minerária, se não me engano é a Instrução Normativa 01/83, há ali, uma necessidade da empresa demonstrar também, no seu pedido de Servidão Minerária à Agência Nacional de Mineração, que procurou os posseiros, os proprietários que, sobre os quais ali, cujos imóveis receberão ali a servidão, a empresa deveria demonstrar, nesse pedido de Concessão de Servidão Minerária que entrou em contato com esses proprietários ou posseiros e tentou um acordo. Pelo menos aqui, nessa ação que eu tive a vista, não há informação de que empresa procurou ali esses proprietários, esses posseiros. Então, a princípio, me parece que houve ali uma ausência de maior transparência nesse aspecto. Finalizando, é importante que talvez você discutam, porque nós também vamos discutir, após a resposta da Assupram nesse aspecto, talvez seja necessário pedirmos uma Audiência Pública à Assupram, via Copam, nesses processos de licenciamento ambiental. Apesar de terem sido definidos, é possível, a qualquer tempo, fazer esse pedido de Audiência Pública conforme a deliberação 225 de 2018. A deliberação 225/2018. Então, estamos refletindo sobre isso, mas qualquer um também, legitimado aqui do artigo quarto dessa ação, pode pedir. O Município pode fazer esse pedido. O Ministério Público, o próprio empreendedor, ou entidade sem fins lucrativos, constituídas há mais de um ano. E também o inciso V: cinquenta ou mais cidadãos com indicação do respectivo representante do requerimento, podem fazer esse pedido de Audiência Pública. Então também, é importante que vocês reflitam sobre isso. Lógico que nós, do Ministério Público, podemos fazer essa requisição, mas gostamos sempre de ouvir a comunidade. E aí, o Poder Público Municipal a respeito. Então, ficam aqui essas... Essas nossas palavras. Eu me despeço. Agradeço aí pela oportunidade. Vamos continuar aqui nas nossas investigações e meu colega também, o Thiago, vai continuar aqui na reunião pra apresentar qualquer tipo de esclarecimento a vocês. Eu agradeço. Boa noite a todos! Boa noite, vereador Kuruzu!”
Vereador Wanderley Rossi Júnior, “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “ Obrigado, Doutor Daniel! Nós que agradecemos a participação do Senhor nessa audiência e conte com a câmera para aquilo que nos couber, que tiver ao nosso alcance também. “
Secretário de Meio Ambiente, Chiquinho de Assis: “Questão de ordem, Senhor Presidente!” Eu gostaria, Senhor Presidente, como questão de ordem, que a gente acatasse essa sugestão do Promotor e solicitar, como encaminhamento, como um dos encaminhamentos desta Audiência, a solicitação à Assupram de Audiência Pública para discutir o referido tema. Acho que seria um bom encaminhamento aqui, inclusive dos poderes legislativo, Judiciário está presente, o Executivo e a comunidade. Peço mil desculpas ao vereador Luciano e ao Vereador Renato. Aqui eu não saudei na minha fala. Desculpa.“
Vereador Wanderley Rossi Júnior, presidente da Comissão de Direitos Humanos:“Ok, Secretário! Nós vamos ver a melhor forma de fazer a solicitação dessa Audiência. Vou propor que a Câmara o faça, o que não impede também que outros também façam. Tenham a mesma iniciativa. Com a palavra agora, o vereador… Qual vereador deseja se manifestar agora? Vereador Naércio? Vereador Luciano?”
Vereador Luciano Barbosa: “Se o vereador Naércio tiver inscrito também, é tranquilo. Pode falar?”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Pode falar, vereador Luciano. Naércio, é a terceira vez que você está tentando falar e não abre o seu microfone.”
Vereador Náercio França: “Desculpa! Pode deixar o Luciano falar. Eu falo depois.” Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “ Ok, vereador Naércio. Com a palavra o vereador Luciano.”
Vereador Luciano Barbosa: “Desejo uma boa noite a todos aí e a todas! É muito gratificante estar participando aqui. Secretário, ex- vereador Chiquinho de Assis. Secretário. Né? Chiquinho de Assis pode ficar tranquilo porque a gente sabe das suas responsabilidades. Sabemos que, num momento desses, é tranquilo a gente esquecer alguns, mas a gente tem essa liberdade. Pode ficar tranquilo. Desculpas aceitas. Eu só quero dizer que eu acho que, o papel da Câmera aqui é fundamental. Né? Mais em escutar e dar encaminhamentos do que opinar. Né? Nesta Audiência, a gente tem outros instrumentos. Né? Que a comissão vai continuar reunido e discutindo pra que se resolva para que se ache o melhor caminho. O espaço dado para a empresa, a comunidade é muito importante e, através do que ouvimos aqui, a gente busque os encaminhamentos e acompanhar de perto esse processo para que finalize o mais rápido possível e da melhor maneira possível para todos, todas as partes. Né? Então, vou deixar aqui o gabinete do vereador Luciano Barbosa à disposição, não só de ambas as partes para que todas as partes possam, se precisar, a gente está à disposição. Né? No momento, Kuruzu, é só isso mesmo: falar que estamos à disposição, juntos com a comissão, para buscar os melhores caminhos para todos. Obrigado e boa noite a todos! “
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Obrigado, vereador Luciano, que é o relator da Comissão de Direitos Humanos da Câmara. Com a palavra o vereador Naércio.”
Vereador Naércio França: “Primeiramente, boa noite! Vocês estão me ouvindo? Estão conseguindo me ouvir? Primeiramente, boa noite para todos e todas! Gostaria de cumprimentar as autoridades presentes. A ex- vereadora Regina Braga, hoje vice-prefeita. Cumprimentar também nosso Secretário de Meio Ambiente, Senhor Chiquinho de Assis, que abrilhanta a nossa participação e que tem todo o meu respeito também. Ao Secretário de Defesa Social, que teve que se ausentar, Juscelino. A vereadora Lílian França e o senhor. Né? Presidente desta importante Audiência Pública, Wanderley. Foi tão solicito em acatar o pedido de caráter coletivo dos nossos moradores de Bocaina, Amarantina e Morais. Agradecer também a presença do nosso companheiro de luta, senhor Luiz Carlos, presidente da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto. Todos os nossos advogados presentes e principalmente as comunidades envolvidas nesse processo. Olha, bem, para ficar mais didático, eu fiz por item para não perder as observações que eu fiz durante esse processo. O primeiro tópico, eu coloquei da seguinte forma: é passível de questionamento legal a autorização de servidão expedida pela Agência Nacional de Mineração que, em uma análise crítica, observei que esse processo foi “burlado” maliciosamente pelo empreendedor de forma ante democrática com ampla falta de diálogo e transparência com as comunidades diretamente impactadas. Saliento, ainda, que durante o nosso debate coletivo, pude observar que a Pedreira Irmãos Machado não está operando em plena harmonia com o meio ambiente e com as comunidades impactadas pelo empreendimento. A Pedreira está dentro do perímetro urbano de Amarantina, Bocaina e Morais. E tem sim co- responsabilidades com as comunidades afetadas. O segundo tópico, que eu coloquei, foi o seguinte: conforme percebemos nos relatos da Sociedade Civil Organizada, há fortes indícios de abuso do poder econômico e coação em relação aos moradores, população humilde de agricultores, para deixar a terra e abandonar as suas atividades de subsistência, trabalho e renda, configurando, desse modo conforme suspeitamos, a graves violações dos direitos fundamentais e constitucionais do homem enquanto sujeito de direito. O outro tópico, eu sei que Amarantina, Bocaina e Morais possuem vários sítios agrícolas em atividades há décadas, possuem vocação do cultivo da terra nos moldes da agricultura de subsistência. O distrito supramencionado, os subdistritos possuem tradições sócio culturais de alta relevância histórica. Cito a nossa tradicional Festa de Cavalhadas. Pude observar também a violação de direitos fundamentais. A título de exemplos: direito da cidadania, direito da dignidade, inviolabilidade do lar, viver livremente sem percepção e direito social do cultivo da terra contra a ilegalidade e abuso do poder econômico. Eu lamento... Temos uma atividade de exploração minerária dentro de uma área urbanizada. Estão querendo destruir a entrada do distrito de Amarantina impactando diretamente na qualidade de vida dos moradores, no entorno do Empreendimento, no direito de ir e vir trazendo enormes prejuízos para os moradores de Amarantina do Condomínio Tripuí, o Barreiro. Trazendo enormes prejuízos. Relato, por exemplo, os moradores do Tripuí relatam que todas as estruturas para poder fazer, para poder coletar, armazenamento de água desce para a cava da Pedreira Irmãos Machado. Então, eles sofrem com falta de abastecimento de água. Isso é um problema muito grave. Já tô quase finalizando. Eu queria afirmar, de forma categórica, que essa proposta de trabalho de Educação Ambiental do empreendedor foi tipicamente mascarada, pois os moradores e educadores relatam que não ocorreram essas respectivas intervenções de caráter de Educação Ambiental. A Pedreira Irmãos Machado não está respeitando o senso de pertencimento social do processo sócio-histórico dessas cinquenta e duas famílias impactadas. Saliento ainda que a Pedreira Irmãos Machado está tentando descaracterizar e desqualificar as falas das nossas comunidades impactadas. Pelo menos foi isso que eu observei. Quase já finalizando… Estão amedrontando os moradores, utilizando viés financeiro para comprar histórias de vidas. Saliento que a forma... Tá transmitindo ainda pessoal?”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Tá sim! Creio que sim” Está Kierley?”
Kierley: “Tudo certo! Tudo ok!”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Agora congelou a imagem do Naércio aí. Ele comunicou aqui, no whatssap, que já está voltando. Regina, seu pupilo está melhor que a encomenda, heim?”
Vereador Naércio França: “Kuruzu, é que caiu a conexão. Já estou finalizando. Posso finalizar?”
Vice-prefeita, Regina Braga: “Tem se achado, não é Kuruzu?”
Vereador Naércio França: “Kuruzu?…”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Com a palavra o vereador Naércio.”
Vereador Naércio França: “Kuruzu, eu estou finalizando.”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Está em tempo, Naércio, você pode falar. Nós estamos gostando de te ouvir.”
Vereador Naércio França: “Eu estava no seguinte… É que eu fiz por tópicos, gente! Vocês me desculpem porque é muito observação, se não a gente perde aí a autonomia. A Pedreira Irmãos Machado não está respeitando…’”
Kierley: “O vereador Naércio está com problema na conexão mesmo, viu?”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Vereador Naércio, infelizmente vocês está com problema na conexão, na sua conexão. Infelizmente… Vereador Naércio que é, como se diz…”
Vereador Naércio: “Que a Pedreira Irmãos Machado está tentando descaracterizar… Não estão conseguindo me ouvir não?”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Infelizmente, vereador Naércio…”
Vereador Naércio França: “Eu estou conseguindo ouvir vocês. “
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “ Vereador Naércio, o senhor está aqui na Câmara também. Se o senhor quiser vir até aqui, onde eu estou… Estou aqui na sala do nosso auditório. No nosso plenário. Tá ruim. Vem aqui no nosso plenário e … Coloque a máscara. Vou colocar a minha aqui. Você usa aqui. Fala aqui. Vem cá. Ele fala daqui, gente, ele pede desculpas, mas o vereador está aqui na Câmara. Estou ouvindo a voz dele aqui ao lado. Ele concluirá… O vereador Naércio que é, assim como eu estava dizendo… A vereadora Lílian, que é moradora do distrito, o vereador Naércio também já morou no distrito de Amarantina e também tem uma importante base eleitoral naquele distrito. É Assistente Social. Né? Tem sido uma voz muito importante como os demais vereadores aqui na Câmara. Peço licença para poder me retirar e passar pro vereador Naércio.”
Vereador Naércio França: “Eu te agradeço. Primeiramente, gostaria de agradecer ao Kuruzu pela sensibilidade. A conexão lá do gabinete caiu. Já tô finalizando, pessoal. Eu estava no sétimo tópico. Eles estão amedrontando os moradores… Agradeço e peço desculpas por essa dificuldade técnica. No sétimo tópico, eu relatei o seguinte: estão amedrontando os moradores, utilizando o viés financeiro para comprar histórias de vidas. Saliento ainda que a forma desumana e cruel, que está sendo utilizada pelo empreendedor, está trazendo prejuízos em termos de saúde mental. Estamos vivendo uma ditadura militar? Essas comunidades estão sofrendo grave violência psicológica e a financeira que está afetando diretamente a vida dos grupos vulneráveis que devem ser protegidos prioritariamente. Cito o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei 8.069, a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 que versa sobre o Estatuto do Idoso e, por que eu coloquei essas leis? Porque temos idosos, temos crianças, temos pessoas com deficiências físicas que estão sofrendo assim um ataque psíquico insustentável. Eu me senti, para finalizar, eu me senti muito contemplado na fala do advogado Guido no que ele relata a fala, a falta de fiscalização da gestão anterior sobre essas... Essas atitudes extremamente irresponsáveis de falta de diálogo com a comunidade da Pedreira Irmãos Machado. Ela está em perímetro urbano. Ela deve sim uma resposta social os órgãos públicos e à sociedade civil. Nós, agora tenho certeza, com a pessoa aí do Chiquinho de Assis, vai exercer o maior controle no sentido da exploração minerária com responsabilidade, com responsabilidade social e, principalmente, com respeito à comunidade. Agora, para finalizar, pessoal, os funcionários - eu fiz uma observação- falaram, especificamente, especificamente, apenas indenizações e suas interfaces. Momento algum frisaram ou deram maior validade às degradações de caráter ambiental-social, demonstrando, de forma categórica, falas autoritárias da Pedreira Irmãos Machado e descaso com as famílias impactadas. Eu observei isso, durante todo o discurso, muita pouca preocupação com as pessoas que cultivam a terra. Quem conhece Amarantina, como eu que tenho o prazer de conhecer - tenho uns amigos e amigas - eu sei que a maioria aqui do povo ouropretano conhece Amarantina. Sabe que lá tem uma vocação para a agricultura de subsistência. Lá tem várias hortas. Entenderam? Então, é assim, é muito desrespeitoso. Cadê a responsabilidade social dessa empresa? Inadmissível a instalação de um britador ao lado de uma residência de uma senhora. Então, era só isso que eu gostaria de falar e eu vou entrar nesta Casa com informações que eu quero saber sobre pagos ao município de Ouro Preto. Achei muito importante essa deliberação aí do promotor para solicitarmos à Assupram uma Audiência Pública e, para finalizar, eu lamento, veementemente, a ausência do maior interessado. Se tivesse respeito pelo povo, que é o proprietário da Pedreira Irmãos Machado. Assassina, no sentido de não respeitar o povo, de não participar. É lamentável. Eu agradeço a presença do Ministério Público e de todos vocês que estão presentes. Obrigado! Ficou muita coisa, Kuruzu, mas é assim mesmo porque é tanta informação. Né? Vamos lá. Obrigada, viu?”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Estão me ouvindo? Vamos, então… É… O vereador Luciano falou, o vereador Naércio, a vereadora Lílian também. Então, agora, com a palavra o… Há gente pedindo para se manifestar aqui, que tem sido citado. Vou avaliar aqui. Enquanto eu avalio, com a palavra Doutor Thiago? É isso mesmo? O Doutor Thiago e o Doutor Daniel. Quem está com a gente agora é o Doutor Thiago. Não é isso, Doutor Thiago?“
Promotor Doutor Thiago Afonso: “Estão me ouvindo bem?”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Sim. Só informar uma coisa. Olha só, gente, a Câmara deliberou, esses dias, que as nossas audiências públicas não poderão passar, ultrapassar o prazo de três horas, em função de revezamento de funcionários da Casa. Por nós, vereadores, estamos acostumados a ficar dia e noite em reunião. Mas os funcionários, também estão acostumados a isso, mas eles têm uma carga horária a ser cumprida e, para poder garantir a continuidade das audiências, nós deliberamos, fomos consultados pelo presidente e o plenário deliberou, que as nossas audiências não poderão ultrapassar três horas. Com a palavra o Doutor Thiago, que terá, perfeitamente, os dez minutos e o tempo mais que for necessário.”
Promotor Doutor Thiago Afonso: “Bom, vereador Kuruzu… Boa noite na pessoa de quem eu cumprimento todos os demais aqui. Eu não vou estender os cumprimentos para não, para a gente não estourar mais o tempo. Queria dizer que é um prazer participar desta Audiência Pública. Ela é necessária para a gente debater um tema tão importante para o território. Eu cheguei aqui, em Ouro Preto, em julho do ano passado. Sou titular na 4ª Promotoria que, entre outras matérias, lida com Direitos Humanos. Na parte de Direitos Humanos, a gente percebeu a importância de atuar nesta questão. A matéria, o objeto desta Audiência Pública chegou na minha promotoria no final da semana passada. Até então eu não tinha contato e nem tinha nenhum procedimento instaurado aqui para tratar do tema. Através da Doutora Rogéria Labanca, advogada que até se manifestou aqui hoje, ela me trouxe a preocupação de que estará abrindo um território. A partir daí, eu pedi para ela me passar, por escrito, para saber o que estava acontecendo de forma mais detalhada e, quando ela me passou por escrito, eu entendi necessário a gente instaurar aqui, na Promotoria, um procedimento para clarear mais o que está havendo no território. Né? Já tem muita coisa que já é tocada na parte do meio ambiente, na Promotoria do Meio Ambiente, mas esta parte aqui não trata dos processos de licenciamento ... (inaudível) ... essa parte ambiental é tratada na outra promotoria. Aqui a gente aborda mais as questões sociais das comunidades atingidas. Quando a Doutora me colocou a questão, eu fiquei muito preocupado porque a gente ainda não … do território. Em razão disso, quando eu instaurei a notícia de fato aqui, eu requisitei da Cimos que é a Coordenadoria do Ministério Público de Inclusão e Mobilização Social de Minas Gerais, que é um órgão do próprio Ministério Público, composto por antropólogos, assistentes sociais, bacharéis em direito, para que eles fizessem – para que ele faça ainda, na verdade porque ainda está no prazo de cumprimento- que eles vão a campo, nos territórios atingidos, colocados aí na representação feita pela Doutora, para que apresente à Promotoria um diagnóstico social, verdadeiro, do que está acontecendo no território. A gente precisa de uma informação exata de quantas pessoas são; de quantas famílias são; qual a situação delas; se elas querem permanecer no território; que tipo de vulnerabilidade; do que elas estão precisando; o que elas estão passando. Seu primeiro ponto: eu ainda tenho muito pouca informação. Eu estou colhendo muitas informações aqui, hoje, eu vou colher mais ainda com esse relatório da nossa Coordenadoria. Eu oficiei também à Agência Nacional de Mineração para que remeta a nossa Promotoria cópia desses procedimentos administrativos de Concessão da Outorga de Servidão. Eu acho importante, por mais que o Código Minerário não trate da questão – só trata da possibilidade da Servidão Minerária – a gente tem que ter em mente se a ANM, se fez algum tipo de consideração do território em si. Né? Por que, se é densamente povoado, se não é. Porque isso pode ser interessante pegar um gancho no que o professor Hernani colocou, o território onde se concede esse tipo de servidão, que não é para exploração em si da mina, porque igual ele colocou a exploração não escolhe local. Só que essa parte de criação de estrutura, ela não pode ter algum tipo de alternativa. Então, é importante que a ANM tenha também essa sensibilidade territorial para entender que naquele local. Existem comunidades centenárias para que se busque talvez alternativas locacionais para o empreendimento que se busca. Né? Então a gente também oficiou à Agência Nacional de Mineração para que eles informem para gente a respeito desses processos administrativos. Como recebi no final da semana passada, ainda está tudo em curso. Eu não recebi nenhuma resposta desses órgãos. A Cimos, não sei se vai ter a agenda para essa semana, ela não consegue entrar porque a gente ainda está mexendo no território do Pereira aos atingidos de barragem. Semana que vem é uma semana curta para o Ministério Público, o Poder Judiciário. Talvez na outra semana eles consigam entrar no território. Mas é fundamental que a nossa Promotoria tenha umas radiografias lá de tudo que está acontecendo no território. Eu queria colocar algumas questões aqui. Cinco minutos… Talvez eu me estenda um pouco mais… Vou tentar ser breve. Na verdade, assim, o Ministério Público não é contra a atividade minerária. A gente carrega a atividade minerária no ... (inaudível) ... no nosso próprio estado. Isso está na vocação do Estado há muito tempo. Né? O que a gente sempre prega, que deve ser respeitado, é que exista um desenvolvimento sustentável, que exista uma contraprestação na comunidade porque a comunidade, que ela seja no mínimo informada das atividades que estão sendo praticadas no território e que exista uma transparência, um fluxo de informação que permita que a comunidade tenha um poder de decisão em cima daquilo que está sendo colocado. Né? Apenas para colocar aqui… Eu acho importante pontuar, a Doutora Ana Paula, juíza, tinha concedido, inicialmente – não sei se foi uma ou mais de uma – decisão de emissão da posse em razão da Concessão da Servidão. Essas decisões, elas foram revogadas pela juíza. Não existe hoje aqui, no território de Ouro Preto, na Comarca, nenhuma decisão que conceda a emissão na posse em razão dessas servidões. Eu acho importante frisar isso porque se alguma pessoa da comunidade estiver sendo procurada com alguma decisão judicial, no sentido de que foi concedido emissão na posse de alguns terrenos, propriedades, hoje essas decisões foram revogadas. Então, não tem nenhuma decisão judicial, nem na primeira e nem na Segunda Vara que concedam hoje a emissão na posse de imóveis. Essas questões ainda vão ser melhores analisadas pelo Poder Judiciário. Daí que é Promotoria de... (inaudível)... está sendo provocado pelo Judiciário porque ela identificou, na verdade, uma questão muito mais do que direito individual em si. Pela coletividade da questão, a Promotoria vai ser demandada pelo Poder Judiciário para atuar nesse caso. Nesse ponto também, a própria Doutora Ana Paula questionou o sigilo que foi colocado nos documentos. Porque, na verdade, se trata de um processo que é de interesse da comunidade. Então, não há porque ter sigilo neste caso. Eu também não entendo como sigilo. Não acho que se enquadra nos atos do artigo 189 do Código de Processo Civil como as advogadas colocaram...(inaudível)... Eu acho pelo contrário. Deve-se dar a maior transparência possível para que a gente tenha a noção de tudo que está acontecendo ali e que a comunidade, que está sendo afetada, posso ter condições de, analisando a documentação ou a ação, de tomar a melhor decisão possível. Colocaram que, na reunião, que o MP possui uma assessoria técnica como órgão do MP. Na verdade não possui assessoria técnica. A assessoria técnica é um órgão independente que a gente pleiteia algumas ações civis públicas em que haja atingidos pela barragem. Né? Houve a publicação de uma Lei Estadual recente, de mais ou menos umas duas três semanas atrás, que cria a Política Estadual de Atingidos de Barragens e um dos direitos garantidos na legislação é exatamente sobre uma assessoria técnica independente que é um órgão composto de engenheiros, contabilistas, contadores, profissionais de direito, enfim de uma série de profissões e de qualificações que permitam que as informações cheguem de forma mais transparente às pessoas atingidas ali e que, a partir dali, eles… a pessoa do território consiga tomar uma decisão de uma forma mais justa (ruído). Pode continuar?”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu” Presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Tem um microfone que está abrindo aí. Apareceu o nome de Luciano aqui.” Vice-prefeita Regina Braga: “Já fechou.”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu” Presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Já fechou? Ok!”
Promotor Doutor Thiago Afonso: “Quando a Doutora coloca que as indenizações são feitas de forma justa e que daí vai ser submetida a um perito. Né? Os valores das propriedades serão submetidos a uma perícia judicial. Eu acredito que a perícia só vai ser chamada naqueles casos em que houver divergência das partes com relação a eventual valor. Ou seja, provavelmente, discussão. Em regra, se houver um acordo entre as partes a perícia provavelmente não deve ser chamada. Mas a questão que eu coloco é a seguinte: essa indenização justa é justa na visão de quem? Por que a gente recebe muitas vezes, em territórios, é que existe uma disparidade muito grande entre o poder econômico dos empreendedores e a comunidade que está ali com um apoio jurídico adequado. A gente não tem como colocar, de antemão, de que forma aquele valor é justo ou se quer que a população está sendo informada da maneira correta para fazer aquele acordo. Então, eu acho interessante primeiro a gente ter esse relatório, esse diagnóstico feito pela Cimos para a gente poder identificar e quem sabe caminhar seja, puxando um gancho pelo que o professor Hernani falou, se não for uma assessoria técnica, que seja um órgão equivalente. Que seja um grupo, ou da universidade para que a gente trabalhe no sentido de trazer profissionais qualificados para dentro da comunidade de forma que a gente possa, primeiro, traduzir informações técnicas, como ele disse, da área da mineração. Isso é importante para que a população conheça exatamente o que está acontecendo. Segundo: a tradução de informações jurídicas também para as pessoas saberem exatamente qual que é o direito delas e se aquele acordo que elas estão fazendo de fato é um acordo justo dentro de uma ponderação não só do ponto de vista da empresa. Então, acho que a participação do MP, da Promotoria de Direitos Humanos, ela é fundamental em casos, nesses casos. Eu me coloco à disposição não só para essa reunião, é claro, mas para as próximas. O procedimento já está aberto. A gente está aguardando respostas ainda. Eu coloco a Promotoria à disposição para que as pessoas consultem as respostas que vierem. A gente tem que evoluir no sentido de empoderar a comunidade de informações para que a tente, consiga, mesmo junto à empresa, através de acordos. Não precisa haver uma contenda judicial, mas que na construção de acordos dos atingidos com a empresa, que a gente consiga de fato equipar uma situação que, em regra, é desequilibrada. Né? Então, trazendo um corpo qualificado, próximo da comunidade, para que a gente consiga trazer uma decisão mais justa no território, seja para indenização do que se pede, seja para gente criar talvez uma alternativa do local para que a gente permaneça com a comunidade no território. Não estou falando aqui qual a medida a ser adotada. Quem decide o que é melhor é próprio território. Né? Cada pessoa do território tem uma forma de pensar. Tem gente que vai querer sair; tem gente que vai querer ficar. A gente tem que ver quais são os reais direitos das pessoas. Eu também não tenho como me antecipar aqui o que existe de direito porque existe a questão do direito minerário. O direito minerário é considerado um direito de utilidade pública e a servidão acompanha. Né? Mas a gente pode, dentro esse processo, criar alternativas, ou propor alternativas e ver junto à empresa o que a gente consegue. É isso o que eu tenho de informação. Deixa eu ver se ficou faltando mais alguma coisa. É basicamente isso e eu me coloco à disposição para outras reuniões que se porventura quiserem chamar o Ministério Público. A gente tem sim… Vai entrar no território. A gente precisa acompanhar, precisa verificar porque, de fato, é uma questão social muito forte. A fala da comunidade aqui, de alguns vereadores, demonstra que é necessário um apoio. É necessária uma transparência nos processos e é necessário um suporte para dar um equilíbrio de forças dentro desse processo. Tá certo? Eu agradeço imensamente a oportunidade e devolvo a palavra ao vereador Kuruzu.”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu” presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Nós é que agradecemos, Doutor, a presença dos dois promotores, certamente, enriquece a nossa Audiência Pública. Nós estamos…. Em breve, aproveitando aqui, Doutor, a presença do senhor, nós vamos procurá-los mais uma vez, para conversarmos sobre ... Há um requerimento aprovado, nesta Casa, para que a Câmara realize uma Audiência Pública a respeito da possibilidade de implantação de uma APAC. O senhor conhece, deve conhecer, não é? Então, vamos procurar o senhor e também o juiz da Vara de Execuções Penais, o doutor Aderson, para conversarmos, para vermos se é possível fazer uma Audiência Pública em conjunto. Mas para isso nós vamos incomodar o senhor para a ocasião.”
Promotor Doutor Thiago Afonso: “Por coincidência, a execução penal também é matéria da minha promotoria. Então, vai ser comigo mesmo.”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu” presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Não foi coincidência não. Me informei aqui. Vamos, gente…. Ouvimos a palavra do Doutor Thiago Afonso e, salvo engano, era o último da Mesa, não é? Era o último a falar. A Cássia está solicitando aqui o direito de resposta e nós temos aqui muitas manifestações no whatssap da Assessoria de Comunicação da Câmara. Mas nós já estamos ultrapassando três horas de Audiência Pública. Então, ficamos aqui, agora, apertados. Né? Alguém quer… de certa forma esta Audiência cumpriu ou está cumprindo o seu objetivo que é ouvir, especialmente, conforme bem frisou o presidente da Famop, a Audiência Pública: ouvir o povo. Então, de certa forma, acho que nós cumprimos essa… estamos cumprindo. Não sei se a gente consegue… Nós anotamos tudo aqui que foi sugerido. Será feita uma ata desta Audiência. Eu pergunto se alguém tem alguma sugestão de encaminhamento, que possa conciliar as duas coisas. Da importância da continuação desse trabalho com a exiguidade do tempo. Com a palavra o presidente da Famop.”
Presidente da Famop, Luiz: “Eu queria fazer um pedido. Foi encaminhado à assessoria, ao serviço de secretaria, vários apontamentos com pedidos de encaminhamentos da própria comunidade. Aliados aos encaminhamentos que já foram citados aqui que o serviço de secretaria está acompanhando, para que fosse considerado, na íntegra, os apontamentos e os encaminhamentos pedidos pela comunidade. Tá bom? Eu sei que não vai ter tempo para a gente discutir ponto a ponto, mas gostaria que fosse considerado esses encaminhamentos que já foram encaminhados para a secretaria. Tá? Na Audiência, na íntegra. É isso! Muito obrigado!”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu” presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Pois bem. Serão considerados na íntegra os apontamentos feitos pela comunidade conforme mencionado pelo Presidente da Famop, nosso amigo Luiz Carlos.”
Secretário Chiquinho de Assis: “Presidente?”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu” presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Quem é que está falando?”
Secretário Chiquinho de Assis: “Sou eu, Chiquinho!”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu” presidente da Comissão de Direitos Humanos: Ah, sim, Chiquinho. “
Secretário Chiquinho de Assis: “Eu sugiro então que, nos mesmos termos do Luiz da Força Associativa, que a gente possa acatar aí, baseado na menção legislativa do Doutor Daniel, um chamamento conjunto de Audiência Pública junto a Assupram, também como encaminhamento.”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu” presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Sim. Talvez esse encaminhamento garanta a continuidade do nosso trabalho. Acho que, talvez, não que a Câmara não possa continuar trabalhando também. Vamos dizer assim, individualmente, enquanto Poder Legislativo local. Mas eu pergunto se vocês concordam com isso. Acho que a realização dessa Audiência pela Assupram seria uma continuidade desse trabalho. O que vocês … A gente pode entender assim? “
Cassia: “Eu posso falar, Kuruzu?”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu” presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Claro, Cássia!”
Cassia: “Então, eu penso que a solicitação que o Luiz colocou, nós pontuamos, relacionadas a questões ambientais, sociais e culturais, além daquela solicitação de participação que nós já citamos e que nós não participamos, enquanto comunidade, nas decisões que devíamos participar. Aí eu acredito que aí a Câmara pode ajudar com os encaminhamentos, oficializando aos órgãos competentes. Agora, essa outra Audiência, envolvendo a Assupram, aí eu acho que a gente deveria tocar naqueles pontos que, inclusive, estão também nos requerimentos mais específicos a Assupram. Não sei se poderia ser assim.”
Felipe Magé: “Gostaria de só mais um ponto da visita das auditorias com a Assupram seria em campo e … Poderia vir aqui em campo e … Igual já aconteceu algumas vezes, para realmente ver o que acontece aqui e com a comunidade. Né?”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Sim.”
Cassia: “Inclusive essa solicitação que o Felipe colocou, já está lá nas reivindicações que nós oficializamos para a Câmara.”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Nós poderíamos fazer, como encaminhamento aqui, uma reunião da Comissão de Direitos Humanos com a participação de integrantes da comunidade. Caso a empresa também queira participar, para que a gente possa conversar um pouco sobre esses encaminhamentos a gente faz uma reunião da comissão de Direitos Humanos em conjunto com a Comissão de Assuntos de Minerações… Essa última de Comissão para Assuntos de Mineração Barragens e de Atingidos. A gente faria uma reunião conjunto dessas duas comissões com representantes da comunidade parte sentar junto e dar um encaminhamento a esta Audiência. Vocês estão de acordo? Pode ser assim? Os representantes das empresas também, se eles quiserem participar. Mais uma já fica certa aqui de que será a Câmara… Eu vou sugerir à Comissão de Direitos Humanos, vou consultar aos demais membros, assim que possível, para que a gente faça esse encaminhamento à Feam de solicitação de Audiência Pública. Creio que o Executivo fará também. A própria comunidade pode fazer. Não sei se o Ministério Público o fará. Não é isso mesmo? A Câmara fará a parte dela através da Comissão de Direitos Humanos. Se necessário for, um requerimento em plenário para ficar mais forte. A Comissão de Direitos Humanos propõe esse requerimento em plenário. Essa representação em plenário. O plenário aprovando, encaminha-se à Feam a solicitação de Audiência Pública.”
Secretário de Meio Ambiente, Chiquinho de Assis: “Não pode sair como encaminhamento da Audiência Pública não?”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Pode também. Pode. Vocês acham que está bom assim, gente? O papel da Audiência… Às vezes a gente quer colocar o papel da Audiência como deliberativo, mas, na é verdade, é mais de ouvir mesmo. A gente fica procurando um meio termo entre ouvir e o deliberar para a gente não avançar para além das nossas competências. Vocês acham que foi boa, que foi válida? Está bom assim? Quero antes agradecer e dizer que estamos muito felizes com a presença da nossa vice-prefeita, que nos acompanhou desde o início da Audiência e, com a palavra, a nossa vice-prefeita.”
Vice-prefeita, Maria Regina Braga: “É um minuto porque eu sei que está todo mundo cansado já. Só para parabenizar a Câmera por essa iniciativa na pessoa do Vereador Kuruzu, que está presidindo e muito bem. Também parabenizar as comunidades de Amarantina de Morais e de Bocaina, por estar aí nessa luta aí conta as violações de direito, às vezes a falta de transparência de diálogo e de respeito. Né? Por serem comunidades aí muito impactadas. Né? Queria agradecer a participação de Luiz Carlos da Famop e dos promotores de Justiça: Doutor Daniel e Doutor Thiago. Aos vereadores todos os presentes. Né? Luciano, Naércio, Lilian é... Quem mais, gente... O Renato passou por aí também. O Kuruzu, que eu falei que preside muito bem. Agradecer as palavras do nosso Secretário Chiquinho que deixou um recado muito interessante e que eu gostaria de frisar e resumir para eu não me alongar mais. A nossa linha, nós temos conversado com muitas comunidades impactadas, Ângelo, eu e nossa equipe. Hoje estivemos inclusive em Antônio Pereira com alguns secretários, vereadores – o Secretário Chiquinho. O Secretário Juscelino também teve uma participação importante aqui nesta Audiência. Temos conversado também com as mineradoras. Né? Porque a nossa linha é a mesma que já foi falado aqui. Nós também defendemos a atividade de mineração. Né? Por que afinal de contas somos mineiros, desde que essa atividade econômica seja sustentável acima de tudo respeitosa com as comunidades impactadas. É esse o nosso recado. Estamos abertos ao diálogo, enquanto instituição. O Secretário Chiquinho deixou isso bem claro. Então, estamos aberto para ouvir as comunidades impactadas e as mineradoras, mas a palavra é sustentabilidade e respeito sempre. Ok? Contem com nosso apoio. A Prefeitura está de portas abertas. Somos escuta, somos transparência, somos respeito e estamos juntos com vocês. Está bom? Podem nos convidar que faremos questão de estarmos presentes nos encaminhamentos desta Audiência. Obrigada a todos! Obrigada a Câmera! Obrigada autoridades! Obrigada Famop! É isso aí. Boa noite a todos!”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Obrigado pelas palavras aí a nossa vice-prefeita. Vou ler brevemente aqui, algumas das… Nós estamos… peço desculpas, mais uma vez…Esta é a primeira Audiência que eu conduzo. Né? Online. Então...”
Vice-prefeita, Regina Braga: “Agradecer também os servidores da Câmara. Até agora conosco aí.”
Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Então...Olha só… vou ler rapidamente… (Lendo sobre a manifestação do público online) Sebastião Mendes: “Dênio, a Pedreira essa está requerendo servidão em terras de Sebastião Mendes e herdeiros de Otacílio França. Esse requerimento está nas áreas de nascentes, região de APP. Agora é permitido servidão em APP? A Pedreira tem como divisa o córrego das laranjeiras. O requerimento de servidão está do outro lado do córrego. A Pedreira construiu os seus taludes com alturas da ordem de 60 a 80 metros -vídeo e foto encaminhados em anexo-bloqueando todo e qualquer acesso para as áreas de requerimento de servidão. A cava de retirada do produto está voltada para a rodovia de Ouro Preto bem como suas saídas para rodovias de Ouro Preto. Por que requer servidão em terras do outro lado do Córrego? Quando a Pedreira com seus taludes não tem acesso para tal? E quando suas interligações atuais é rodovia de Ouro Preto? Para chegar, na área de servidão requerida, a Pedreira teria que passar pela rua Principal de Amarantina e entrar na rua do Barreiro, andar mais 20 km de chegar, nas áreas requeridas. Os órgãos públicos: Meio Ambiente, Prefeitura, MM, etc. estão cientes desta hipótese? Qual o motivo no processo, percorrido em sigilo absoluto por mais de quatro anos, sem … (inaudível)… Pedreira já possui terrenos ao fundo da propriedade de Sebastião Mendes? Por que não faça a referida servidão em suas próprias terras? A Pedreira é uma exploração urbana dentro da cidade. Esse processo é permitido por lei? Não existe propriedade irregular no Barreiro. Todos estão registrados no IPTU – Ouro Preto/Minas Gerais. A Pedreira paga estrategicamente ITR como território rural e paga IPTU como território urbano? Pedimos à Prefeitura para informar o índice cadastral urbano da Pedreira?’ Esse foi o Sebastião Mendes. Esse é mais longo. Os outros são... É… Marilda Dionísio: ‘O lençol freático foi atingido e começa a faltar água em localidades próximas. A comunidade de Amarantina merece respeito e precisa ser ouvida.’ Mônica Macedo: ‘Ainda fazem manobras obscuras no recesso de final de ano para colocar em prática seus planos ambiciosos, tirar na marra a população de suas casas, desocupar seus terrenos.’ Aurorinha: ‘Aqui, na Bocaina, já vi mãe ir com filho com problema respiratório – ir à porta da empresa - pedir para jogarem água na poeira porque o filho não conseguia respirar.’ Viviane França: ‘Um absurdo o que estão fazendo conosco. Ninguém quer sair da sua casa ou propriedade.’ É a nossa direito. Aurorinha: Moradores da Bocaina dizem que 23 nascentes secaram, nos últimos anos, por volta de 2012. Simplesmente implodiram uma nascente onde o pessoal daqui, historicamente, usou para sobreviver.’ Marilda: ‘Precisamos ser abastecidos por alimentos de qualidade vindos dessas hortas, alimentos sem agrotóxico para nossas crianças em nossa Rede Pública’. Sandra Pereira: ‘Que realmente seja feita justiça e transparência com o que diz respeito aos sonhos e a vida da comunidade de Amarantina.’ William Dias: ‘Um absurdo! Como pode ainda está funcionando uma empresa que atinge o lençol freático? Destroem as matas ao seu redor e acabando com a fauna e a flora e ainda se acha no direito de tirar os moradores de suas moradias? É muita falta de respeito e responsabilidade. Mais quatro nascentes secaram na região e a essa empresa está na atividade só destruindo o planeta.’ Susiane Rafael: ‘É muito triste ter que sair de lugar de onde você nasceu, nasceu, cresceu e construiu sua família. Uma falta de respeito! Chegam destruindo tudo, acabando com tudo. Acham que dinheiro compra tudo! É inaceitável!‘Essa foi a Suziane Rafael. Agora, Bruno Seabra Pedrosa de Oliveira: ‘Essas detonações são grande problema. Já voaram até aqui perto do nosso sítio. Falsificam os resultados quando tem fiscalização. Devem existir meios mais seguros para se fazer o desmonte das rochas.‘ Simone Sousa: ‘Estou assistindo a Audiência Pública sobre a gravidade do que está acontecendo em Amarantina, Bocaina e região. É muito grave a conduta da Pedreira e desrespeitar as pessoas, sua saúde, paz e moradia. As pessoas são mais importantes que as empresas. A vida vale mais que o minério. Me chamo Simone Sousa, sou moradora de Ouro Preto e deixo aqui registrada a minha tristeza e indignação com o tratamento que é Pedreira tem dispensado às pessoas.’Aqui tem um pedido da Bruna Monalisa: ‘Gentileza fazer leitura de todos os encaminhamentos enviados. Não deu tempo para os representantes colocarem todo o conteúdo.’ Marco Antônio: ‘Solicitamos aos nobres representantes do povo respeito a todas as comunidades atingidas pela mineração no município de Ouro Preto.’ Sidnéa Santos: ‘As pessoas não querem indenização. Elas querem o direito de morar em suas casas com sossego, respeito qualidade de vida. A população de Amarantina não está à venda.’ William Sousa: ‘Prezados, sou Willian Sousa, advogado inscrito. Sou integrante inscrito na OAB nº 192932. Sou integrante do escritório advocacia que vem auxiliando a Pedreira Irmãos Machado junto à questão de tratativas junto aos moradores de Amarantina. Chegou ao meu conhecimento, por meio da secretaria do escritório que se encontra acompanhando a reunião, informação de que teria este causídico conversado com advogados dos moradores. Rogéria Labanka e...(inauível)… “
Alguém que não falou ao microfone: “Kuruzu, isso já foi esclarecido pela Dra Celina.” Vereador Wanderley Rossi Júnior “Kuruzu”, presidente da Comissão de Direitos Humanos: “Tá bem! Aqui tem um desconhecido. ‘Propaganda da empresa em Audiência Pública. Pode? Lamentável.’ Marco Antônio: ‘Pergunta para o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Chiquinho de Assis, qual a postura da secretaria em todas as comunidades atingidas pela mineração no município de Ouro Preto.’ Evânio Bretas: ‘Gostaria de saber por que a Pedreira Irmãos Machado não utilize seu próprio terreno para acessar a rodovia ou a Rua Francisco Coelho. Bastaria construir uma ponte sobre o Rio Maracujá.’ Nayara Moreira: ‘Gostaria de fazer uma pergunta para o advogado da Bemil, diante de sua fala nesta Audiência. Sou nascido e criada na comunidade de Morais. Já tem que 32 anos. Nunca vi nenhum programa ou benefício sendo realizado pela comunidade. Gostaria que você citasse um programa que a empresa já tenha realizado para nós com ano, data, público alcançado.’ Dora Costa: ‘Se a mineradora Bemil se preocupa com a segurança da população, porque ainda não modernizou a maneira de detonar pedras sem prejudicar tanto a população, meio ambiente?’ Gente, eu procurei ler aqui, brevemente, alguns comentários. Vamos aperfeiçoando. Eu prometo, aqui, nas nossas próximas Audiências Públicas, aprimorar cada vez mais o nosso serviço prestado à comunidade. Podemos encerrar, gente? Mais uma vez, agradecer a presença de todas e de todos que prontamente aceitaram o convite para as comissões de Direitos Humanos e da Comissão Especial… Da Comissão de Direitos Humanos, permanente desta Casa, e da Comissão Especial para Assuntos de Mineração, Barragens e Atingidos. Agradecer ao Vereador Luciano, que é o relator da comissão e presente até este momento na reunião. Agradecer aos demais vereadores e ao presidente Luiz Gonzaga que nos permitiu usar a estrutura da Câmara para realizarmos esta Audiência. Então, nós marcaremos a reunião dessas duas comissões com os membros da comunidade. Né? Podemos é combinar de fora dessa reunião. Pode ser assim em contato direto com Luiz que é interlocutor que, aliás, foi quem requereu formalmente a realização desta Audiência Pública. Estamos nós entenderemos… Tá certo, Luiz? A respeito desse encaminhamento. Sendo assim, nada mais havendo... Agradecemos aqui, também, àqueles que nos acompanharam pelas redes sociais, como o youtube, e demais meios de comunicação que não sei citar quais são exatamente todos que estão sendo utilizados para transmissão desta Audiência. E, para complementar, quero cumprimentar a comunidade e parabenizar as comunidades atingidas pela mobilização e pelo empenho. Também agradeço à empresa, que não se furtou a comparecer a esta Audiência, e aos promotores especialmente. Ao professor Hernani da Universidade Federal de Ouro Preto. Enfim, agradecer a todos e sobre a proteção, em nome do povo de Ouro Preto, declaro encerrada esta que é 3ª Audiência Pública realizada pela Câmara nesta Legislatura. Muito obrigado a todos e todas! Tenhamos todos uma boa noite! Usemos máscaras, nos previnamos! Transcrição feita por Rosângela Arlinda Estanislau Fernandes.