ATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO, REALIZADA EM DEZOITO DE ABRIL DE 2023

Às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos do dia dezoito de abril de dois mil e vinte e três, sob a Presidência do Vereador José Geraldo Muniz, iniciou-se a décima nona Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto. O presidente solicitou ao Secretário, vereador Alex Silva de Brito, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os vereadores Alessandro Carlos Correia, Alex Silva de Brito, José Geraldo Muniz, Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira e Vantuir Antônio da Silva, totalizando onze. Havendo quórum regimental solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Expediente. Foi registrada a presença do vereador Naércio França Ferreira. EXPEDIENTE: Convite, de Luiz Kirchner, convidando para o 1° Congresso Nacional do Legislativo sobre o Pacto Federativo, nos dias nove, dez e onze de maio, em Brasília. MATÉRIAS LEGISLATIVAS A SEREM DISTRIBUÍDAS: Foram distribuídas às comissões competentes: Projeto de Lei Ordinária nº 534/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, que proíbe a nomeação para cargo em comissão ou função pública na Administração Pública Municipal, bem como à prestação de serviços em órgãos públicos municipais pessoas que tenham cometido crimes de violência sexual e/ou violência doméstica; Projeto de Lei Ordinária nº 535/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, que proíbe a nomeação para cargo comissionado ou função pública na Administração Pública Municipal, pessoas que comprovadamente praticarem e/ou encorajaram a realização de atos de discriminação ou preconceito de raça, cor da pele, etnia, orientação sexual e identidade de gênero. Foi registrada a presença dos vereadores Júlio César Ribeiro Gori e Wanderley Rossi Júnior; Projeto de Lei Ordinária nº 536/2023, do vereador Alex Silva de Brito, que “autoriza o Poder Executivo a instalar, no mínimo, um brinquedo psicomotor destinado a crianças portadoras de doenças mentais e/ou deficiência física, em locais públicos de lazer, praças e parques municipais a serem restaurados ou criados no Município de Ouro Preto e dá outras providências”. Foi registrada a presença do vereador Merisson Irineu Gomes. ORDEM DO DIA: INDICAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas ao Prefeito Municipal às Indicações nºs 108/2023, do vereador Alessandro Carlos Correia, solicitando que seja complementado o asfalto na Travessa Nossa Senhora Aparecida que liga a rua Maciel, no bairro Alto da Cruz, a rua Santa Rita, bairro Padre Faria. Aprovada por treze votos, ausente do plenário a vereadora Lílian França Albuquerque; 109/2023, do vereador Alex Silva de Brito, solicitando, em parceria com a Associação de Moradores, a pavimentação asfáltica do trecho de aproximadamente mil e trezentos metros compreendido entre a Serra do Siqueira e o Tabuões. Aprovada por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Lílian França Albuquerque e Alessandro Carlos Correia; 110/2023, do vereador Vander Luís Ferreira, solicitando a reforma e manutenção da academia ao ar livre localizada na quadra de esportes, do bairro Piedade. Aprovada por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Lílian França Albuquerque e Alessandro Carlos Correia; 111/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, solicitando análise minuciosa de toda a extensão das ruas: Avenida Farmacêutico Duílio Passos e Rua Águas Férreas, bem como, a elaboração de relatório de vistoria e posteriormente de projeto para execução de obras por parte da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, com a finalidade de sanar os problemas apresentados no bairro Taquaral. A Avenida Farmacêutico Duílio Passos, altura do n° 1265, próximo ao Chafariz, permanece apresentando sinais de rupturas na via. A rua Águas Férreas, na altura do nº 336, próximo a Madeireira Taquaral. No local existem pontos com rupturas na pavimentação asfáltica necessitando também de construção de um muro de gabião para conter a terra que até o presente momento cai sobre a pista. O referido bairro é um dos mais atingidos pelas fortes chuvas que ocorreram nos últimos anos em Ouro Preto. São vários os locais que apresentam problemas e que preocupam os moradores que residem no supracitado bairro. Aprovada por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Lílian França Albuquerque, Alessandro Carlos Correia, Luciano Barbosa de Souza, Vander Luís Ferreira e Wanderley Rossi Júnior. REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas aos órgãos competentes às Representações nºs 79/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, enviada à empresa Spencer e Vasconcelos Advogados Associados. Objetiva-se realizar convite aos representantes da Spencer e Vasconcelos Advogados Associados para fazerem uso da Tribuna Livre da Câmara Municipal de Ouro Preto, no intuito de levar ao conhecimento da população, elucidando os argumentos, alegações que fundamentaram a conclusão jurídica apresentada no relatório da concessionária Saneouro, entregue ao Executivo Municipal. Considerando as questões que envolvem a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário Saneouro, bem como, os problemas vivenciados pelos ouro-pretanos, assim como as expectativas dos munícipes em relação as providências do Executivo. Desta forma solicita-se, que sejam convidados a virem a esta Casa Legislativa o mais brevemente possível. Aprovada por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Lílian França Albuquerque, Vander Luís Ferreira e Wanderley Rossi Júnior; 80/2023, do vereador Naércio França Ferreira, enviada à empresa Gerdau, solicitando sistema de monitoramento de câmera para a Escola Celina Cruz, no subdistrito do Mota. Aprovada por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Lílian França Albuquerque e Vander Luís Ferreira; 81/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, enviada à empresa Saneouro, solicitando que seja realizada o recapeamento asfáltico da rua Crispim Ferreira, próximo ao n° 31, no bairro Nossa Senhora de Lourdes. Aprovada por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Lílian França Albuquerque e Vander Luís Ferreira. REQUERIMENTOS: Foram colocados em votação, aprovados pelos vereadores e encaminhados ao Prefeito Municipal os Requerimentos nºs 98/2023, do vereador José Geraldo Muniz, requerendo que preste informações sobre a possível existência da rede de hidrantes do Centro Histórico do município, bem como sua capacidade de evitar novas tragédias. Aprovada por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Lílian França Albuquerque, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Alessandro Carlos Correia; 99/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, requerendo as seguintes informações: Quando serão realizadas restaurações e/ou de construção preferencialmente de concreto armado, das pontes abaixo relacionadas? Ponte que liga a área de esportes/eventos, a rua São Francisco e acesso às ruas da Conceição e Agripino de Jesus Junqueira, no Distrito de São Bartolomeu; Ponte da Água Limpa, que liga a localidade de Água Limpa a de Maciel; Ponte do Braunas, que liga o distrito de São Bartolomeu as localidades de Mato Dentro a Mutuca; Ponte da estrada de acesso ao povoado do Córrego Acima. A situação atual das referidas pontes tem gerado diversas reclamações dos usuários. Com inúmeros problemas em suas estruturas, encontra-se desgastada pela ação do tempo, uso e falta de manutenção adequada, podem desabar e ocasionar acidentes graves. Aprovado por treze votos, ausente do plenário a vereadora Lílian França Albuquerque; 100/2023, do vereador Merisson Irineu Gomes, requerendo que encaminhe a esta Casa planilhas de medições e de pagamentos dos equipamentos utilizados na manutenção das estradas do Distrito de Santa Rita e subdistritos. Solicita-se os dados detalhados de medição por dia, pagamento e medição, com identificação dos equipamentos utilizados, tags e responsáveis pelos mesmos, assim como os responsáveis pela medição. Aprovado por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Lílian França Albuquerque, Reginaldo Fortunato Amaro, Naércio França Ferreira e Alessandro Carlos Correia; 102/2023, do vereador Wanderley Rossi Júnior, requerendo que informe a esta Casa o entendimento do Executivo sobre quais usuários do serviço de abastecimento de água potável prestado pela Saneouro tem direito à Tarifa Social. Aprovado por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Vantuir Antônio da Silva, Vander Luís Ferreira e Alessandro Carlos Correia; 97/2023, do vereador Vander Luís Ferreira, requerendo que seja convidada a comparecer a esta Casa a Empresa Samarco S/A, por meio dos de seus representantes, para prestar esclarecimentos a respeito do acordo de repactuação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão. Aprovado por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Alessandro Carlos Correia, Júlio César Ribeiro Gori e Merisson Irineu Gomes; 103/2023, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, requerendo a realização de Audiência Pública para debater políticas públicas para a juventude ouro-pretana e sobre o Conselho Municipal de Juventude. Aprovado por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Merisson Irineu Gomes, Vander Luís Ferreira e Wanderley Rossi Júnior; 105/2023, do vereador Luciano Barbosa de Souza, requerendo informações acerca dos elementos arquitetônicos, mobiliários e arquivos que foram retirados dos escombros do Casarão Solar Baeta Neves que foi atingido pelo deslizamento no Morro da Forca. Requer informações sobre: 1- Quantos e quais elementos arquitetônicos foram retirados do local. 2- Onde se encontra guardados esses elementos? 3- Qual departamento está responsável pela guarda e preservação das peças retiradas do local do deslizamento? 4- Com relação ao arquivo, Onde se encontra guardados esses documentos públicos e eles estão digitalizados? 5- Cópia do contrato firmado entre a prefeitura e a empresa responsável pela retirada destes elementos arquitetônicos. 6- Cópia das planilhas onde consta quais itens foram retirados do casarão. Aprovado por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Merisson Irineu Gomes, Vander Luís Ferreira, Wanderley Rossi Júnior, Matheus Pacheco de moura Pereira e Alessandro Carlos Correia; 106/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, requerendo informações sobre o decreto nº 6.619 de trinta e um de agosto de dois mil e vinte e dois. Considerando que o referido decreto dispõe sobre o Programa de Complementação Pedagógica para o atendimento dos estudantes matriculados na rede pública municipal de ensino nos anos finais (6º ao 9º ano) com oferta de aulas de alfabetização no turno das aulas regulares, no período de setembro a dezembro de dois mil e vinte e dois; Considerando que para implementação do referido Programa poderão ser contratados até 20 (vinte) professores da Educação Básica – anos iniciais (PEB – AI); Considerando que as vagas poderão ser preenchidas através do processo de extensão de jornada ou através de contratação por tempo indeterminado; Considerando que, ao final do ano letivo de dois mil e vinte e dois foi realizado uma Avaliação do Programa de Complementação Pedagógica pela Superintendência Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação; Considerando que no decreto foram citadas 14 (quatorze) escolas que possuem ensino fundamental – anos finais na rede municipal. Requer-se, através desse documento, as seguintes informações: 1) Todas as escolas citadas no decreto foram atendidas pelo Programa de Complementação Pedagógica? Caso não, quais não foram atendidas? 2) Quantos professores foram contratados através de extensão de jornada e contratação por tempo indeterminado? 3) Quantos alunos foram atendidos no Programa? 4) Qual foi a avaliação da Secretaria de Educação sobre o referido Programa? 5) Conforme diz o decreto, o Programa foi prorrogado para o corrente ano em todas as escolas citadas no decreto? 6) Qual a possibilidade de criar o Programa de Complementação Pedagógica para atendimento dos alunos do 1º ao 5º ano? Aprovado por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Merisson Irineu Gomes, Vander Luís Ferreira e Alessandro Carlos Correia. Foi colocado em votação as seguintes proposições para a realização da Audiência Pública que tratará da “retirada da Saneouro GS Inima e tratativas urgentes”: o adiamento dessa Audiência Pública; sua realização em conjunto com a Audiência proposta pela Assembleia; aguardar resposta definitiva da Prefeitura sobre a saída da empresa do município para a sua realização; e manter seu agendamento para o dia vinte e quatro de abril. Foi aprovado por dez votos favoráveis aguardar resposta definitiva da Prefeitura sobre a saída da empresa do município para a sua realização, ausente do plenário o vereador Naércio França Ferreira. HOMENAGEM PÓSTUMA: Neste momento foi observado em nome da Câmara Municipal de Ouro Preto um minuto de silêncio em homenagem póstuma à Maria Aparecida Ferreira de Souza; Joana Moutinho, Aguinaldo, José Sacramento, Paulo Roberto da Silva, Luciene de Fátima Rocha, Geralda Magela e Sílvia, a pedido dos vereadores José Geraldo Muniz, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Merisson Irineu Gomes, Renato Alves de Carvalho, Luciano Barbosa de Souza, Alessandro Carlos Correia, Wanderley Rossi Júnior, Reginaldo Fortunato Amaro e Alex Silva de Brito. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO: Foram colocados em votação os pareceres verbais das comissões especiais, favoráveis aos projetos, sem emendas. Aprovados por treze votos, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira e Vantuir Antônio da Silva: Projeto de Resolução nº 555/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, que concede Título de Cidadania Honorária ao Senhor Dimas Geraldo Dutra Maciel; Projeto de Resolução nº 556/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, que concede a Comenda Genival Alves de Ramalho ao Senhor João Evangelista Sales; Projeto de Resolução nº 557/2023, do vereador Vander Luís Ferreira, que concede título de cidadão honorária à Senhora Ana Paula Lobo Pereira de Freitas; Projeto de Resolução nº 559/2023, do vereador Alex Silva de Brito, que concede a Comenda Antônio Francisco Lisboa ao Senhor João Carlos Arruda de Oliveira. PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Complementar nº 80/2023, dos vereadores Renato Alves de Carvalho e Alex Silva de Brito, que dispõe sobre regras gerais para a colocação de mesas, cadeiras e mobiliário complementar em logradouros públicos e em áreas non aedificandi em favor de estabelecimentos de serviços de alimentação. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, com emenda. Aprovado por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira e Vantuir Antônio da Silva; Projeto de Lei Ordinária n° 514/2023, da vereadora Lílian França Albuquerque, que institui e define diretrizes para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos, e dá providências correlatas. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira e Vantuir Antônio da Silva. PROJETOS EM REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei Ordinária nº 499/2023, do vereador Alessandro Carlos Correia, que declara de Utilidade Pública a Grupo Terra Preta Capoeira. Foi colocado em votação o parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável à redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira e Vantuir Antônio da Silva. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada final a qual responderam os Vereadores Alessandro Carlos Correia, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Gori, Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Merisson Irineu Gomes, Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando treze. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.