ATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO, REALIZADA EM VINTE E DOIS DE ABRIL DE 2023

Às nove horas e trinta e um minutos do dia vinte e dois de abril de dois mil e vinte e três, sob a Presidência do Vereador José Geraldo Muniz, iniciou-se a vigésima segunda Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto. O presidente solicitou ao Secretário, vereador Naércio França Ferreira, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os vereadores Alessandro Carlos Correia, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Gori, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Naércio França Ferreira, Renato Alves de Carvalho e Vantuir Antônio da Silva, totalizando oito. Havendo quórum regimental solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Expediente. EXPEDIENTE: Ofício CGAB/REITORIA-UFOP n° 3197/2023, da UFOP, encaminhando resposta à Representação n° 71/2023, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira; Ofício PROGRAD/DIRETORIA-UFOP n° 3101/2023, da UFOP, encaminhando resposta à Representação nº 47/2023, da vereadora Lílian França Albuquerque; Ofício n° 058/2023, da Santa Casa, encaminhando resposta à Representação n° 66/2023, do vereador Naércio França Ferreira e solicitando espaço para apresentação de prestação de contas e outros assuntos de interesse da população; Edital de convocação, do Sindsfop, convocando os servidores e funcionários para assembleia geral extraordinária que será realizada no dia vinte e sete de abril, às dezessete horas na sede do Sindsfop; Ofício CGAB/REITORIA n° 3192/2023, da UFOP, encaminhando resposta à Representação n° 47/2023, da vereadora Lilian França Albuquerque; Convite, da Associação Mineira de Municípios, convidando para o Fórum dos Vereadores no dia dez de maio, a partir das nove horas, no palco Minas Gerais. Foi registrada a presença do vereador Merisson Irineu Gomes; Convite, da Câmara Municipal de Ponte Nova e Academia de Letras, Ciências e Artes de Ponte Nova, convidando vereadores e servidores desta Casa para o evento "Encontro Literários", nos dias dois e três de maio. ATAS: Foram colocadas em votação as atas da 5ª e 6ª Reuniões Ordinárias, aprovadas por dez votos, ausentes da reunião os vereadores Lílian França Albuquerque, Reginaldo Fortunato Amaro, Wanderley Rossi Júnior, Alex Silva de Brito e Matheus Pacheco de Moura Pereira. Foi registrada a presença do vereador Vander Luís Ferreira. MATÉRIA LEGISLATIVA A SER DISTRIBUÍDA: Foi distribuída à Comissão Especial composta pelos vereadores Titulares: Alessandro Carlos Correia, Matheus Pacheco de Moura Pereira e Luiz Gonzaga de Oliveira; Suplentes: Naércio França Ferreira, Luciano Barbosa de Souza e Júlio César Ribeiro Gori: Projeto de Resolução nº 562/2023, do vereador Alex Silva de Brito, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Juliano Vasconcelos Gonçalves Duarte; Foram distribuídas às comissões competentes: Projeto de Lei Ordinária nº 537/2023, do vereador Vantuir Antônio da Silva, que dá denominação a logradouro público à Rua do Córrego, situado no distrito de Santo Antônio do Leite; Projeto de Lei Ordinária nº 538/2023, da vereadora Lílian França Albuquerque, que autoriza o transporte de animais domésticos no serviço de transporte coletivo municipal de passageiros do Município de Ouro Preto. Foi registrada a presença do vereador Reginaldo Fortunato Amaro; Projeto de Lei Ordinária nº 539/2023, da vereadora Lílian França Albuquerque, que institui a Semana municipal "Qualidade de Vida da Mulher no Período do Climatério" e Cria o Programa de Atenção a Mulheres na Menopausa e Climatério, com oferta de serviços de saúde por meio do Sistema Único de Saúde no âmbito do município de Ouro Preto e dá outras providências. Foi registrada a presença do vereador Wanderley Rossi Júnior; Projeto de Lei Ordinária nº 540/2023, da vereadora Lílian França Albuquerque, que dispõe sobre a garantia de entrada franca em eventos culturais à pessoa com deficiência e dá outras providências. Foi registrada a presença da vereadora Lílian França Albuquerque. ORDEM DO DIA: INDICAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas ao Prefeito Municipal às Indicações nºs 119/2023, do vereador Alessandro Carlos Correia, solicitando a possibilidade de voltar com o serviço de carrocinha, atendendo ao distrito de Santa Rita, por um período determinado. Aprovada por doze votos, ausentes da reunião os vereadores Alex Silva de Brito e Matheus Pacheco de Moura Pereira. Foi registrada a presença do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira; 121/2023, do vereador José Geraldo Muniz, solicitando a contratação ou remanejamento de profissionais da área de enfermagem, preferencialmente do sexo feminino para a realização de exames ginecológicos nos postos de saúde do município. Aprovada por doze votos, ausente da reunião o vereador Alex Silva de Brito, ausente do plenário o vereador Alessandro Carlos Correia; 123/2023, do vereador Vander Luís Ferreira, solicitando a contratação de mais um dentista para a Unidade Básica de Saúde de Antônio Pereira. Aprovada por doze votos, ausente da reunião o vereador Alex Silva de Brito, ausente do plenário o vereador Alessandro Carlos Correia; 124/2023, do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, solicitando a execução de uma alça de acostamento para veículos, na entrada da rua Boa Esperança, no Bairro Pocinho. Aprovada por onze votos, ausente da reunião o vereador Alex Silva de Brito, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia e Vander Luís Ferreira; 118/2023, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, solicitando a criação de vagas de estacionamento para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Ouro Preto. Solicita ainda que as vagas sejam em número equivalente a 2% (dois por cento) do total de vagas disponibilizadas no Município, garantindo pelo menos, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada, e com as especificações técnicas vigentes do desenho e traçado. Solicitamos também, que seja encaminhada uma cópia desse documento ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ouro Preto. Aprovada por onze votos, ausente da reunião o vereador Alex Silva de Brito, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia e Vander Luís Ferreira; 125/2023, da vereadora Lílian França Albuquerque, solicitando que pensem na adesão a aplicativos que converte a Língua Brasileira de Sinais para o português e vice-versa, com o objetivo de fomentar a inclusão de pessoas com deficiência auditiva em todos os locais na cidade de Ouro Preto. Aprovada por nove votos, ausente da reunião o vereador Alex Silva de Brito, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, Vander Luís Ferreira, Júlio César Ribeiro Gori e Luiz Gonzaga de Oliveira; 126/2023, do vereador Reginaldo Fortunato Amaro, solicitando instalar um guarda-corpo na Travessa do Estanho - bairro Piedade (começo da rua Abolição). Aprovada por dez votos, ausente da reunião o vereador Alex Silva de Brito, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, Vander luís Ferreira e Luciano Barbosa de Souza. Foi registrada a presença do vereador Alex Silva de Brito; 127/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, solicitando que seja feito o levantamento dos servidores do executivo municipal (efetivos, comissionados e contratados) que não possuem o ensino fundamental e médio, com intuito de realizar um diagnostico para ampliar a oferta da Educação de Jovens e Adultos em nosso município. Aprovada por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, Vander Luís Ferreira, Luciano Barbosa de Souza, Reginaldo Fortunato amaro e Vantuir Antônio da Silva. REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas aos órgãos competentes às Representações nºs 85/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, enviada ao Consórcio Rota Real, solicitando informações sobre o retorno do atendimento efetivo da linha 310 que liga Ouro Preto e o distrito de Lavras Novas. Aprovada por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, Vander Luís Ferreira, Luciano Barbosa de Souza, Reginaldo Fortunato amaro e Vantuir Antônio da Silva; 89/2023, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, enviada à Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), solicitando agendamento de reunião junto à Secretaria de Governo da Prefeitura, para avaliar quais são os interesses da UFOP em relação ao terreno em frente a rua João Lopes Pinheiro, Morro do Cruzeiro. - A UFOP tem algum projeto para utilização do espaço? - Caso não exita projeto, a UFOP tem disponibilidade para reunião conjunta? Aprovada por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Luciano Barbosa de Souza, Reginaldo Fortunato Amaro, Vantuir Antônio da Silva, Merisson Irineu Gomes e Alex Silva de Brito; 90/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, enviada ao Ministério Público de Minas Gerais – Comarca de Ouro Preto – Terceira Promotoria de Justiça, Promotor, o Senhor Doutor Flávio Jordão Hamacher. Considerando a importância da Praça do Artesão para o fomento da economia e o turismo no distrito de Cachoeira do Campo, gerando oportunidades de serviços, emprego e renda, itens fundamentais para o desenvolvimento social e econômico da população. Tendo em vista que em setembro de dois mil e vinte e um a Prefeitura de Ouro Preto, por meio da Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio, apresentou o projeto paisagístico para a Praça dos Artesãos do Distrito de Cachoeira do Campo. Levando-se em conta que após mais de um ano do anúncio do projeto paisagístico de requalificação da Praça, as lojas/box permanecem fechadas sem que aparentemente haja por parte da prefeitura a movimentação necessária para o início das atividades comerciais no local. Dando importância ao fato de que a comunidade, assim como, os artesãos, buscam o gabinete para buscar explicações, bem como, a realização de ações urgentes por parte da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, para a reabertura completa do espaço, concretizando os anseios dos munícipes da região em especial dos artesãos e comerciantes. É de extrema importância realizar, em caráter de urgência, um chamamento público, pois são mais de dezesseis lojas fechadas e a reabertura proporcionará a criação de mais opções de serviços e geração de emprego e renda. Ressalta-se que foi encaminhado documentos à Secretaria competente na intenção de obter informações para serem repassadas à população sem que houvesse êxito. Com o objetivo de prestar os esclarecimentos indispensáveis à população em relação a citada praça, solicitamos a esta Promotoria que seja averiguado, junto ao Poder Executivo Municipal, por quais motivos ainda não ocorreu a reabertura, com a efetiva ocupação total do espaço supracitado. Aprovada por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Luciano Barbosa de Souza, Reginaldo Fortunato Amaro, Merisson Irineu Gomes, Alex Silva de Brito e Matheus Pacheco de Moura Pereira; 91/2023, da vereadora Lílian França Albuquerque, enviada ao Conselho Municipal de Políticas Públicas (COMPURB), ao Conselho Municipal de Saneamento (COMUSA), ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (CODEMA), á Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e á Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando informações acerca de mudar os dias de coleta seletiva no bairro Saramenha de quinze em quinze dias para a cada sete dias. Moradores relataram que a frequência em que ocorre a coleta seletiva é inviável, já que juntar ao longo dos quinze dias por conta da quantidade de material que acumula acaba ajudando na proliferação de animais peçonhentos. Diante disso, busca-se saber: - Há possibilidade para mudar para semanal a coleta seletiva no Bairro Saramenha? - Há conhecimento dos órgãos citados sobre a situação? - Como o conselho pode atuar junto aos órgãos para solucionar o problema? Aprovada por sete votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Luciano Barbosa de Souza, Reginaldo Fortunato Amaro, Merisson Irineu Gomes, Alex Silva de Brito, Matheus Pacheco de Moura Pereira e José Geraldo Muniz. REQUERIMENTOS: Foram colocados em votação, aprovados pelos vereadores e encaminhados ao Prefeito Municipal os Requerimentos nºs 117/2023, do vereador Naércio França Ferreira, requerendo informações sobre realização de ações efetivas de combate ao mosquito Aedes Aegypti, bem como solicitar algumas informações das atuais providências adotadas em relação à prevenção e combate ao vetor do Zika Vírus, Dengue e Chikungunya. Aprovado por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Luciano Barbosa de Souza, Reginaldo Fortunato Amaro, Merisson Irineu Gomes, Matheus Pacheco de Moura Pereira e José Geraldo Muniz; 119/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, requerendo a averiguação de eventuais irregularidades praticadas por parte de funcionários públicos que exercem a função de coveiro nos cemitérios públicos do Município de Ouro Preto, e a tempo realizar os seguintes questionamentos: Qual o número total de servidores públicos que exercem a supracitada função no município? Qual o valor do salário pago aos coveiros no município de Ouro Preto? Os coveiros recebem horas extras e adicional de insalubridade? Aprovado por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Matheus Pacheco de Moura Pereira e José Geraldo Muniz; 120/2023, da vereadora Lílian França Albuquerque, requerendo informações acerca da possibilidade de criação de uma parceria entre o executivo com a rede hoteleira “Vila Galé”, que será inaugurada em breve em Cachoeira do Campo, criando diversas oportunidades de emprego. Acredita-se que o município teria muito a ganhar com uma parceria que priorizasse a contratação de mulheres da região. Com ênfase na contratação e capacitação para mulheres em busca do primeiro emprego. Aprovado por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Matheus Pacheco de Moura Pereira, José Geraldo Muniz, Alessandro Carlos Correia e Naércio França Ferreira. PROJETOS EM REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei Complementar nº 79/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que dispõe sobre a criação do Centro de Referência e Acolhimento da População LGBT de Ouro Preto CRA LGBT e dá outras providências. Foi colocado em votação o parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável à redação do projeto, sem sua forma original. Aprovado por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, José Geraldo Muniz e Naércio França Ferreira; Projeto de Lei Ordinária n° 521/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que altera os artigos 6 e 7 da Lei Municipal n] 1310, de vinte e oito de setembro de dois mil e vinte e dois, que institui as Diretrizes Municipais de Atendimento à população em Situação de Rua e o Centro de Referência Especializado para a População em Situação de Rua - CENTRO POP, e dá outras providencias. Foi colocado em votação o parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável à redação do projeto, sem sua forma original. Aprovado por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, José Geraldo Muniz, Naércio França Ferreira e Luciano Barbosa de Souza; Projeto de Resolução n° 540/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, que acrescenta-se um parágrafo ao artigo 10 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Preto. Foi colocado em votação o parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável à redação do projeto, sem sua forma original. Aprovado por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, José Geraldo Muniz e Naércio França Ferreira. ORADORES: Vereador Wanderley Rossi Júnior: Ressaltou o péssimo serviço prestado pela empresa Saneouro no município, que foi chamado por um morador da sede para analisar ligações errôneas dentro de hidrômetro, onde foi possível observar a cobrança da mesma água por mais de uma vez, que há desconfiança geral de outras instalações com o mesmo problema, que um trabalhador de uma empresa que prestava serviços a Saneouro o informou que isso foi geral, que essa infração associada à outras irregularidades já detectadas pode ser suficiente para anular o contrato da empresa com o município, que espera a suspensão da cobrança de água imediatamente até que se resolva esses problemas, que a Câmara tem feito a parte dela, que teme a volta de uma fiscalização favorável a empresa com a saída do Pedro Moreira dessa frente de trabalho, quem atuava anteriormente na fiscalização desse contrato era um servidor da Secretaria de Obras com outras mil e uma atribuições, que a fiscalização de contratos é o pulo do gato em relações escusas do público com o privado, que também não há fiscalização do contrato da Prefeitura com o Consórcio Rota Real, que os governos não colocam a fiscalização adequada para grandes contratos, que a Rota Real não voltou com os horários de ônibus que ela era obrigada a fazer, pelo contrato, antes da pandemia, que é preciso ter estrutura adequada para fazer a fiscalização desses grandes contratos, se não todos ficarão nas mãos desses grupos poderosos, que o grupo Rota Real já se recusou a cumprir ordens do Prefeito, que a garagem da Rota Real funciona em terreno público na avenida JK de mais de três mil metros quadrados, enquanto a Prefeitura gasta tubos de dinheiro pagando aluguel para Secretarias e para a Prefeitura funcionar, que um prefeito tentou vender essa garagem por quarenta e cinco mil reais para o dono da Transcotta pela bagatela de quarenta e cinco mil reais sem colocar em licitação, mas o Ministério Público interveio e não permitiu a conclusão dessa negociação, que a empresa entrou com pedido de usucapião do terreno em questão, sendo que está garantido pela Constituição Federal que os bens públicos não são usucapíeis e informou que a Associação de moradores da Vila Aparecida está pedindo reiterada vezes para poder normalizar o horário de transporte no bairro; Vereador Alex silva de Brito: Parabenizou o ex-Deputado Gustavo Mitre, que hoje foi nomeado Presidente do BMG Cultural, disse que ele será cidadão ouro-pretano em julho na cerimônia de Cidadania Honorária, que estará com ele e o Governador na próxima semana para tratar de recursos para Ouro Preto; Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira: Deu um toque no Secretaria de Obras, através do Rodrigo, responsável pela pasta de departamento da limpeza, sobre a falta de contêineres de lixo no Morro São Sebastião, no Morro Santana e no Padre Faria, disse que o contrato com a empresa de lixo fala sobre o fornecimento de contêineres conforme a necessidade, que sabe da existência de vândalos e pessoas do mal, responsáveis por diminuir a vida útil desses contêineres, que a parte de fiscalização de contratos por parte da Prefeitura tem que funcionar, que as pessoas que estão nesse papel de fiscalizar a empresa sejam mais duros, pulsos firmes e cobrem o que está em contrato; Vereador Júlio César Ribeiro Gori: Pediu ao Departamento de Informática que passasse vídeos, um da Kelly Aparecida Xavier de Jesus de Paula, a mãe do Nathan, onde relata que os vereadores não a ajudam em nada e outro, um recorte do requerimento do vereador solicitando informações das ações realizadas pelas Secretarias de Saúde, Ação Social e Procuradoria do Município, referente a assistência em relação ao problema de saúde do Nathan, relatou que em todos os momentos que recebeu ligações da mãe do Natan atendeu prontamente como pode no seu papel de vereador, que queria poder ajudar muito mais, que a Prefeitura fez algumas coisas, mas ainda é pouco diante da gravidade da situação do Nathan, que os vereadores podem cobrar cada vez mais o Prefeito, falou da resposta do requerimento que solicitava informações sobre a taxa de TCR no valor de cento e dezoito reais para vários munícipes, que irá pedir a Prefeitura o retorno desse valor as pessoas que já pagara, e que ao seu ver essa cobrança é indevida de acordo com a Lei nº 511 de trinta de setembro de dois mil e nove; Vereador Vantuir Antônio da Silva: Abordou a necessidade de melhorias e de qualidade na prestação do serviço de coveiros no distrito de Cachoeira do Campo, que a fiscalização desse tipo de serviços pertence a Secretaria de Obras, pediu ao Secretário Franklin que acompanhe o dia a dia e a estrutura de trabalho dos coveiros da região, definindo as responsabilidades e critérios dos coveiros e de cemitérios públicos, para que todos os cidadãos sejam atendidos de forma igualitária, destacou que está chegando ao limite de tomar decisões referentes a fiscalização de contrato, que o Secretário Diogo sempre falava da importância de fiscalizar o contrato entre o município e a empresa Saneouro, que há uma série de coisas que precisam ser melhoradas na cidade e essas decisões estão demorando a ser tomadas, que não é só serviço privatizado que erra e traz prejuízos para a população, que é preciso ser responsável e querer uma solução imediata ou vencerá os trinta e cinco anos de concessão da Saneouro e ainda será discutido a mesma coisa, que a Saneouro já está há três anos no município e a tarifa e a prestação de serviço ainda não foram resolvidas, que a população necessita de soluções, que o PROCON é responsável por atender os direitos do consumidor e fazer ligações para a Saneouro pode ser o viés de negociação; Vereador Luciano Barbosa de Souza: Agradeceu ao Rodrigo Bibiano, pela remoção do cavalo que caiu na rua Geraldo Jesus Gonçalves da rua Padre Martins, pediu mais atenção da Prefeitura com animais abandonados, parabenizou a Secretaria de Educação pelo pagamento dos motoristas, afirmou que marcará reunião com o Marlon para tratar do transporte escolar em Santa Rita, que aparentemente o ônibus que faz a linha de Cardosos para Santa Rita está preso e só voltará a rodar quarta ou quinta-feira, que a Secretaria de Educação a cada dia que passa mostra mais incompetência, que está esperando as mesmas pessoas que atestaram o pagamento dos motoristas mandarem informações sobre a situação do ônibus e do motorista que faz o transporte de alunos de Cardosos a Santa Rita; Vereadora Lílian França Albuquerque: Parabenizou os trabalhadores, aos vereadores pelo respeito, pela equidade no dia a dia, as suas secretárias, os seus assessores, agradeceu às ONG’s ouro-pretanas pelo trabalho voluntariado, ao distrito de São Bartolomeu pela excelente festa neste fim de semana, à ACEOP Mulher pela realização da 1ª Feira de 2023 e que está com uma programação maravilhosa para o mês de maio (mês das mães), informou que a vacina da Meningite termina amanhã, ressaltou o dia vinte e quatro de abril que reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio de comunicação e expressão, que o ICHS está trazendo como oportunidade o curso de Libras e as inscrições terminam dia oito de maio, que se reuniu ontem com a Sala do Empreendedor para tratar das mulheres de Engenheiro Corrêa, a importância da UFOP que esteve presente ontem no trabalho de campo em Amarantina para, de forma preventiva, conversar sobre as chuvas e enchentes, que esteve em reunião, hoje, na parte da manhã, com a Ouvidoria Feminina da UFOP que está lançando no próximo mês um livro sobre as mulheres, convidou a todos para amanhã às treze horas e trinta minutos discutir sobre a prevenção ao suicídio, para doação de sangue a Dona Maria neste sábado e para as festividades de São José. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada final a qual responderam os Vereadores Alex Silva de Brito, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Gori, Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Merisson Irineu Gomes, Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando quatorze. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.