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ATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2009, REALIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO EM

DEZESSETE DE MARÇO

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Às dezessete horas do dia dezessete de março de dois mil e nove, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Ouro Preto, sob a Presidência do Vereador Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo, iniciou-se a décima nona Reunião Ordinária desta Casa Legislativa. O Senhor Presidente solicitou ao Vereador Flávio Andrade, Secretário, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os Vereadores Crovymara Batalha, Flávio Andrade, Silmério Rosa, Luiz Gonzaga, Maurício Moreira-Paquinha, Regina Braga, Moisés Rodrigues e Leonardo Barbosa, totalizando nove Vereadores em Plenário. Havendo quórum regimental, o Presidente declarou aberta a presente reunião e solicitou ao Secretário que procedesse à leitura do Expediente. EXPEDIENTE: Informativo do Ministério da Saúde sobre liberação de recursos financeiros para este Município. Informativo do Ministério da Educação referente a liberação de recursos financeiros para este Município. Convite do Ministro de Estado das Comunicações, Senador Hélio Costa, para a cerimônia de inauguração do Centro de Distribuição Domiciliária Montes Claros Sul, dia 20 de março, às 14 horas, em Montes Claros. Convite do Deputado Estadual Dalmo Ribeiro Silva para Audiência Pública que será realizada no dia 1º de abril, quarta-feira, às 15 horas, na Assembléia Legislativa, para discutir Políticas Públicas da Juventude. Convite do Senhor Celso Cota Neto, Presidente da Associação Mineira de Municípios, para o Curso de Treinamento e Capacitação sobre Valor Adicional Fiscal "VAF", nos dias 6 e 7 de abril, em Belo Horizonte. Ofício 369/2009, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, encaminhando listagem dos beneficiários atendidos nos programas de concessão de benefícios eventuais, referente ao mês de fevereiro. Ofício nº 18/09, do Dr. Flávio Tadeu Destro, Delegado Seccional de Polícia Civil de Ouro Preto, em resposta à Representação 14/09, subscrita pelos membros da Comissão Especial nomeada pela Portaria 17/09. Correspondência dos Coordenadores da Dimensão Sócio-Política da Arquidiocese de Mariana, manifestando expectativa e esperanças com relação ao trabalho dos Vereadores no exercício do mandato, entre outros assuntos. Ofício nº 3.075/2009 do Major Marcos Antônio Janeiro, Comandante da 8ª Cia Independente da Polícia Militar de Ouro Preto, em resposta à Representação nº 06/09 do Vereador Luiz Gonzaga. Ofício mensagem 22/09, do Prefeito Municipal, solicitando, nos termos do art. 188, § 2º do Regimento Interno, urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 01/09. Foi distribuído às Comissões Permanentes o Projeto de Lei Complementar 04/09, do Prefeito Municipal, que altera a tabela de vencimentos e remuneração da Lei Complementar nº 32, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos do SEMAE, adequando o piso ao salário mínimo. Foi colocada em votação e aprovada por dez votos a ata da 18ª Reunião Ordinária. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTOS: Foram colocados em votação os Requerimentos nº 42/09, do Vereador Leonardo Barbosa, requerendo informações das empresas que participaram do processo licitatório para prestação de serviço terceirizado de limpeza na Secretaria Municipal de Educação; aprovado por nove votos; 43/09, da Vereadora Regina Braga, requerendo informações sobre a data da posse dos membros do Conselho Municipal de Habitação; aprovado por nove votos; 44/09, da Vereadora Regina Braga, requerendo informações sobre o Programa Bolsa Família; aprovado por nove votos; 45/09, da Vereadora Regina Braga, requerendo informação sobre o valor disponível no dia 31 de dezembro de 2008 para pagamento de "Restos a pagar", inscritos em 2008 e solicitando cópia do memorial de "Restos a pagar", bem como balanço patrimonial de 2008; aprovado por nove votos; 46/09, do Vereador Leonardo Barbosa, requerendo diversas informações sobre a Secretaria Municipal de Educação; aprovado por nove votos; 47/09, da Vereadora Crovymara Batalha requerendo convidar o Comandante da 3ª Cia. do Corpo de Bombeiros de Ouro Preto, 1º Tenente Marcelo Leite de Paula, para comparecer na Tribuna Livre desta Casa, a fim de esclarecer se medidas estão sendo tomadas para a regulamentação da Lei nº 16.301/06; aprovado por nove votos. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO: Foi aprovado pelos Vereadores presentes em Plenário o Projeto de Lei Complementar nº 02/09, que cria a Zona de Desenvolvimento Educacional, acrescenta o inciso VII no artigo 41 da Lei Complementar Municipal nº 29, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece o Plano Diretor do Município de Ouro Preto, e o inciso VII no parágrafo único do artigo 5º da Lei Complementar Municipal 30, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece normas e condições para o Parcelamento, a Ocupação e o Uso do Solo Urbano no Município de Ouro Preto e dá outras providências. Foi colocado em votação o Parecer das Comissões Permanentes, favorável ao projeto, com emendas; aprovado por nove votos. PROJETO EM REDAÇÃO FINAL: Foram aprovados pelos Vereadores presentes em Plenário os Projetos: de Lei 10/09, que dispõe sobre denominação de logradouro público no Morro São Sebastião - Travessa Raimundo Vicente Neto. Foi colocado em votação o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável à redação do projeto, sem emendas; aprovado por nove votos; de Lei Complementar nº 02/09, que cria a Zona de Desenvolvimento Educacional, acrescenta o inciso VII no artigo 41 da Lei Complementar Municipal nº 29, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece o Plano Diretor do Município de Ouro Preto e o inciso VII no parágrafo único do artigo 5º da Lei Complementar Municipal 30, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece normas e condições para o Parcelamento, a Ocupação e o Uso do Solo Urbano no Município de Ouro Preto e dá outras providências. Foi colocado em votação o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável à redação do projeto, com emendas; aprovado por nove votos. ORADORES: O Vereador Leonardo Barbosa disse: "Platéia presente, ouvintes das rádios que cobrem as reuniões desta Casa às terças e quintas, Rádio Província aqui de Ouro Preto, Sideral de Cachoeira do Campo, senhores Vereadores vou começando aqui, Senhor Presidente, voltando ao velho questionamento sobre o transporte escolar. Ontem houve uma paralisação do transporte escolar por falta de pagamento do ano passado, eu acho que esse Governo não está levando isso de maneira séria não, outubro, novembro e dezembro, dezembro eu falei aqui; janeiro, fevereiro, hoje, salvo engano, é dia dezessete de março e o Município de Ouro Preto, a estrutura física da Prefeitura não conseguiu ainda resolver esse problema por pura incompetência. Por quê? Como pode a gente ainda no século XXI, alunas ficarem fora da sala de aula por falta de transporte, por falta de transporte, não tem esse recurso garantido na dotação orçamentária para pagar quem rodou, às vezes paga até quem não rodou, mas quem rodou, o recurso lá é pra quem rodou, pra quem trabalhou e não pagou. Ontem, alguns da região de Cachoeira, inclusive de Rodrigo Silva, não foi lá buscar os alunos, uma parte da região de Santa Rita, uma parte. As crianças ontem foram proibidas de ir à aula por má administração do Governo Angelo Oswaldo, um homem que teve toda uma estrutura para estudar e que devido nomear pessoas incompetentes estão proibindo essas pessoas de irem à aula, porque se não libera o transporte, como que vai na aula? Não tem jeito de ir na aula. Aí, vem a Secretária de Planejamento e Gestão hoje a Senhora Míriam achar que essa Casa tem que votar, deve aprovar o Projeto, esse Substitutivo que mandou aí, o segundo, e no tal Projeto o que tem de novos cargos, não é brincadeira. O Município hoje tem em torno de, hoje o Município tem nove Superintendentes, cada salário deles é de três mil reais, no novo Projeto está passando para dezessete Superintendentes, quase cem por cento de aumento no cargo de Superintendentes para receber do Município três mil reais e a nossa arrecadação está abaixando, não só a nossa, como outras Prefeituras no Brasil inteiro. O nosso Município, ao invés de ser ao contrário, está criando um projeto que dará um impacto em torno de trezentos e poucos mil reais, aí falam: 'só trezentos e poucos mil reais?' A Secretária de Planejamento disse: 'mas é só trezentos e poucos mil reais'. O que que é só? Eu não sei que dinheiro que é esse não. É muito ou pouco? Hein? Para essas pessoas produzirem o quê? Sendo que já tem nove Superintendentes, vai ter mais oito. O Município, se cair mais a nossa arrecadação, esse povo vai trabalhar onde? Se não tiver recurso para ter investimento bacana na Saúde, se não tiver recurso para investimento digno na Educação, esse povo vai trabalhar onde? Não era preferível agora botar o pé no freio, esperar e cobrar dos que estão lá para produzirem melhor, não era preferível do que já lançar esse Projeto agora? Querendo, aí a Vereadora Regina Braga pediu vistas do projeto, foi sábia pedir vistas desse Projeto, mas ao mesmo tempo, a gente preocupando aqui sobre o transporte da Educação no ano passado, uma outra coisa que às vezes nossos Vereadores não pensaram, quanto que devem? Nós já buscamos essa informação lá na Procuradoria Jurídica do Município e ela falou que estava acabando de somar ainda, isso já tem dois meses, acabando de somar, inclusive essa Casa já pediu pra ela, só se ela mandou no dia em que eu não vim à reunião. Ela mandou para essa Casa, Senhor Presidente? Que essa Casa pediu cópia do relatório". Presidente: "Ainda não." Vereador Leonardo Barbosa: "Ainda não." Presidente: "Inclusive, fomos cobrar pessoalmente hoje a cópia do relatório da Sindicância com relação ao transporte." Vereador Leonardo Barbosa: "Tem mais de trinta dias, não mandou até hoje para nós e os alunos ontem novamente sem escola, por qual motivo? Porque, renovaram alguns carros, alguns ônibus e algumas Kombis que renovaram, essa Kombis rodaram normal, agora a turma que era do ano passado e que ainda continuam esse ano fizeram greve, não rodaram absolutamente nenhum quilômetro e a gente quer, e às vezes alguns querem que nos calemos nessa Tribuna, não tem como calar gente, não tem como, nós temos que deixar essa demagogia de lado e fazer com que essa máquina ande. Por quê? Por quê? Por qual motivo? Se eu vejo às vezes, estou interrompendo um pouquinho, porque chegou uma manifestação aqui, não sei, veja bem: no programa da Rede Globo às vezes falam, tem aquela propaganda Amigos da Escola até com o artista lá, o Toni Ramos, e semana passada eu ouvi ele dizendo assim: 'Educação é tudo'. E é verdade, Educação é tudo, mas onde é que nós vamos parar com isso, onde é que nós vamos chegar com essa deficiência desse transporte escolar, muitos de alguns dos vereadores que estão aqui hoje, se eles não tivessem tido oportunidade de estudar nem chegaria aonde estão hoje, alguns deles. Não é verdade? E como que nós vamos fazer? Nós vamos deixar toda uma nova geração agora condenada, condenada a superioridade de um mandar, de outro mandar na Secretaria de Educação e continuar esse caos que está aí. Eu disse outro dia que a Secretaria de Educação não pode ser politizada, não pode ser politizada a Secretaria, já passou da hora do Prefeito Angelo Oswaldo mudar a estrutura daquela Secretaria, senão nossa cidade vai passar para, nós vamos chegar até o caos, da maneira que está não tem como. Vamos em Cachoeira, mãe de alunos reclamando que os meninos não foram na escola. Vamos lá em Rodrigo Silva, tem até um manifesto aqui que não teve ônibus. Vamos em Santa Rita, não teve transporte todo ontem, uma parte teve, o todo não teve, por quê? Porque a Secretaria não pagou. E por que que não pagou? Educação não é a prioridade? Educação é o princípio, meio e fim, está parecendo que o nosso Município é só o fim, só o fim, não vou aceitar mais, vou começar a pedir vistas dos Projetos do Prefeito Municipal nesta casa enquanto que não resolver essa questão do transporte, porque aí ameaçam os motoristas: 'se você não rodar nós vamos colocar outro eu seu lugar, vamos colocar', só que se ele não pagar a prestação do carro dele, o banco vai lá e toma o carro dele, se ele não tiver dinheiro para abastecer, o dono do posto de gasolina vai lá e não abastece, então nós não podemos fazer papel de palhaço aqui nessa Casa não, mais uma vez sem aula, alunos de seis, oito, nove anos, adolescentes, jovens, como que vai ser? Cobram de quem? Cobram de nós, de uma parte dessa Câmara eles cobram devido ao nosso contato do dia-a-dia, eu vou em Rodrigo, vou lá em Santa Rita e esses distritos são grande parte deles dependentes do transporte escolar. Onde iremos chegar com isso? Não dá mais para aguentar. Vereadora Líder leva, eu vou pedir para poder constar em ata, leva essa mensagem de crítica ao Prefeito Angelo Oswaldo que já passou da hora de resolver. Quando dá problema lá na região do Vereador Maurílio, na minha região, na do Vereador Moisés fala que tem um que está articulando essa greve e agora? Lá em Cachoeira, lá em Rodrigo Silva, será que os motoristas receberam? Se eles não receberam, se eles receberam tem que realmente mandar ela embora, agora se eles não receberam como que vão trabalhar? Se nós ficarmos aqui nessa Casa, uma comparação, três meses sem trabalho, três meses, o que vai acontecer Vereador Luiz Gonzaga se nós ficarmos aqui três meses sem salário? Tem como a gente arcar com a despesa lá de nossa casa? Não tem jeito. Tem Vereador? Não tem jeito. O transporte escolar do Município não recebe, alguns motoristas, desde outubro do ano passado, nós estamos falando gente de meio ano já, nós não estamos falando de um mês, dois meses não, é meio ano, isso é muito sério. Que administração que é essa que não zelou por esses profissionais? Meio ano que eu estou falando aqui. É muito sério. Vereador Maurílio deve ter motorista lá que está garrado lá que não pagou, mas vai pagar como? Que faz lista lá com a família dele lá. Por quê? O senhor teve informação dessa paralisação ontem Vereador?" Com aparte, o Vereador Maurílio Zacarias disse: "Só para a gente tem que falar o que é verdade e não pode guardar, exemplo, eu não estou falando isso aqui por motivo de grandeza. Ontem eu estava aqui em Ouro Preto nove horas da noite e tinha um cidadão ligando para eu liberar uma gasolina para ele no posto para ele retornar com as crianças. É um absurdo isso, gente. Um absurdo. Está aqui o Ofício. Senhor Presidente, foi feito o Ofício 13/09, no dia seis de fevereiro, esse Ofício pedindo ao Prefeito para responder a situação do pagamento do transporte escolar. Hoje já é dezessete. Deu entrada lá na Prefeitura no dia 10/02, quer dizer: até hoje não teve nenhuma resposta, os motoristas estão ficando indignados e eles têm razão. Agora, o problema não é os motoristas, o problema é essa classe que está aí, umas crianças destas se manifestando. Assim, a gente está vendo todos e não tem uma solução, uma resposta pelo ao menos pra gente transferir para ele, dia quinze você recebe, dia vinte recebe, eles estão perdidos, nem o pagamento atrasado e nem o atual, porque começou o ano eu acho que deveria começar já atualizado; nem assim. Segundo informação que eu tenho, quem trabalhou em fevereiro tem trinta dias úteis para receber, quer dizer: tudo indica que ele vai receber dia trinta de março, mas ainda não é confirmado, isso realmente é preocupante." Vereador Leonardo Barbosa: "Esse Ofício foi dos motoristas ou dessa Casa, Senhor Vereador?" Com aparte, o Vereador Maurílio Zacarias disse: " O Senhor Presidente que fez, ele que fez, aqui oh: 'Tendo em vista que alguns prestadores de serviço relativo ao transporte escolar têm feito alguma reclamação sobre o atraso de pagamento, solicito de Vossa Excelência informação acerca da sindicância do transporte escolar. Contando com a atenção de Vossa Excelência, Júlio Ernesto." Presidente: "Foi em fevereiro que fizemos." Com aparte, o Vereador Maurílio Zacarias disse: "Tanto esse quanto, nós estamos falando de escola, mas aqueles lances também da Supercard que foi feito também e não foi respondido nada até o momento." Presidente: "Das empresas terceirizadas." Vereador Leonardo Barbosa: "É porque responde, senhor Vereador, o que é de interesse deles, o que não é de interesse, será qual que é o grau de comprometimento do Prefeito Angelo Oswaldo, que ele não resolve o problema da Secretaria de Educação, ele não resolve, simplesmente não resolve. Este problema de transporte não é desse ano, do ano passado não, é do ano retrasado, já é de muito tempo que já vem. Agora, segundo a Procuradora, ela falou que viria na semana passada, não veio, virá para essa Casa aqui um Projeto de Lei para pagar os motoristas. Quem foi reeleito aqui vai votar duas vezes para poder pagar os motoristas, porque votou na Lei Orçamentária de dois mil e sete para executar em dois mil e oito, como que o dinheiro ficou por aí, aí os mesmos motoristas que trabalharam, essa Casa vai ter que votar para poder pagar para eles o que rodaram no ano passado. Agora, quando chegar lá para, peço que toda a minha fala aqui conste em ata, viu Senhor Presidente? Toda. Quando chegar em meados de setembro, outubro, novembro e dezembro, vai agarrar o pagamento de novo e vai tirar o dinheiro de onde? Nós já votamos o Orçamento no ano passado para pagar o transporte desse ano, mas com o dinheiro desse ano vai ter que pagar o transporte do ano passado também, sendo que já diminuiu a dotação, vai dar outro problema de novo. Então, se o Prefeito não tiver coragem de cortar, é porque ele está muito mais comprometido do que nós estamos imaginando, pensando. Tem mais um papel aqui: falta d'água há mais de duas semanas no Morro da Queimada, ele ainda mandou o nome; reclamação do Senhor José Silvestre Gonçalves na Rua do Ouro, nº 76, para depois não falar que estamos tirando as coisas por aí. Está aqui a reclamação do moço, Morro da Queimada, na Rua do Ouro, duas semanas, verdade mesmo, sem água, é lamentável. Sem escola e sem água, não tem jeito." Presidente: Disse que a Casa é do povo, que toda manifestação ordeira é aceita e que todos são bem vindos aqui; fez um breve comentário sobre a situação do transporte comentada pelo Vereador Leonardo. Falou sobre o Ofício citado pelo Vereador Maurílio Zacarias; disse que não recebeu a informação do processo investigativo aberto pela Prefeitura, mas que não tem mais como aguardar e que irá procurar informações diretamente com o Prefeito, para que seja regularizada a situação do transporte com urgência; comentou sobre a questão das empresas terceirizadas que não cumpriram seus contrato; falou sobre as denúncias que chegaram a essa Casa, enfatizando que a Comissão nomeada está trabalhando para apurar os fatos em busca da verdade. Vereador Flávio Andrade: "Presidente e Vereadores, importante termos essa manifestação. Como o Vereador disse, o Presidente, a Casa é a Casa do povo e eu acho que isso vale muitas aulas para esses alunos de cidadania. Alunos e professores, é importante vocês estarem aqui. A preocupação só, como o Presidente disse, e respondendo ao Dimas, que é Presidente da Associação de moradores lá do Alto do Beleza, eu tenho a seguinte postura: uma denúncia que chega não dá nem para fazer de conta que ela não existe. E eu questionei o Prefeito, sou amigo dele, porque a conduta dele tem sido esta, e nem sair atirando. A gente falou muito bem e a Comissão está com esse entendimento. O nosso Presidente Maurílio, o Léo, que é o relator, e eu, que sou o Vice-Presidente, temos que levantar as informações seguras, ainda que o depoimento dado por seu Jonas aqui tenha sido esclarecedor. Mas dependemos de outras informações que não só a fala de uma pessoa. Nós tomamos algumas atitudes, primeiro: a Comissão, no dia seguinte, já encaminhou ao Prefeito dez perguntas. Foram três denúncias apresentadas, encaminhamos dez perguntas, rapidamente. Primeira: a primeira denúncia falava de dois carros que trabalhavam 'para a Secretaria de Educação' e receberiam sem trabalhar. Essa foi a denúncia de Seu Jonas. Perguntamos então ao Prefeito Ângelo Oswaldo - porque quem responde aos Requerimentos na Prefeitura é ele - quem que apontava a quilometragem desses carros. Segundo: cópia do Pedido de Transporte desses carros. O carro da Prefeitura contratado para rodar tem que ter um documento que estabelece para onde que vai, Pedido de Transporte. Pedimos cópias dos pedidos de transporte desses carros. Terceiro: quais os serviços que esses carros fizeram de fevereiro a novembro do ano passado. Quarto: houve uma denúncia de que um cidadão denunciado teria dois carros; um prestando serviço na Secretaria e outro prestando serviço à Vereadora Crovymara. Perguntamos: todos dois contratados pela Prefeitura, perguntamos então quais os veículos contratados pela Prefeitura desse cidadão. Houve outra denúncia contra uma empresa que forneceria material de consumo e teria fornecido material de consumo abaixo do contratado e por um preço superfaturado, perguntamos então: essa empresa chama Tomás Nunes Guimarães. Perguntamos à Prefeitura: quais as Licitações que essa empresa venceu? A empresa, para fornecer à Prefeitura, ela participa de uma concorrência; se o preço dela for mais baixo, ela então fornece o material. Então, quais foram as concorrências que essa empresa participou da Secretaria de Educação no ano passado? Perguntamos ainda: quais empresas concorreram com ela? Para saber quem que participou, para ver se teria havido algum acordo entre as empresas. Terceiro: quanto a essa empresa, cópia dos contratos que a Prefeitura assinou com essa empresa para fornecer os materiais. Quinto: o comprovante que essas mercadorias foram entregues. E sexto: quem recebeu e aonde. Então, quanto à segunda denúncia, perguntamos cinco coisas e aguardamos a Prefeitura. Por último, houve uma denúncia quanto a uma senhora que tinha ocupado um cargo de confiança na Prefeitura no período de dois de junho a sete de outubro e que teria repassado a sua remuneração, a que ela recebeu, à Vereadora Crovymara, então candidata. Perguntamos à Prefeitura em que setor essa senhora prestou serviço nesse período. Então, encaminhamos ao Prefeito, como o Presidente disse, ele tem um prazo pela Lei para responder isso para a Câmara, mas ele é obrigado a responder. Outra atitude que a Comissão tomou e já chegou a resposta hoje, quanto à propriedade desses carros relacionados na denúncia, mandamos uma Representação ao delegado e o mesmo respondeu, foi lido na reunião de hoje a quem pertencem esses carros. Tivemos uma reunião hoje e marcamos de conversar com o Seu Jonas, que fez a denúncia aqui; queremos ter outras informações dele. Marcamos de conversar com o Promotor, conversei agora à tarde com o Promotor Dr. Ronaldo Crawford de Assis; ele recebeu também a denúncia e já agendei, nem falei com o Vereador Maurílio, falei com o Vereador Léo, ele retornou agora a ligação, às cinco e meia da tarde, falando o seguinte: que já marcou a audiência para ouvir o Seu Jonas e que ele quer conversar com a gente depois de ouvir o Seu Jonas. Ele marcou com Seu Jonas para quarta-feira da semana que vem e nós agendamos uma reunião com o Promotor para quinta-feira, às dez da manhã, a Comissão então vai estar com ele. Pedimos também ao seu Jonas, temos a informação de uma gravação que foi feita por ele ou por outra pessoa que teria outras informações da denúncia. Já pedimos ao Seu Jonas nesse nosso contato com ele, que está para ser agendado nos dois próximos dias, que ele repasse à Comissão essa gravação. Informo também que recebemos outras denúncias. Alguns Vereadores receberam uma carta com algumas denúncias, infelizmente uma denúncia anônima, não veio assinada, mas que é mais subsídio. Estamos também, particularmente eu, levantando alguns dados. Então, a gente tem trabalhado. Eu fecho a minha informação sobre esse trabalho da Comissão com esse princípio que particularmente eu prezo muito, já fui acusado de muita coisa, como qualquer Vereador ou pessoa que ocupa cargo público também já foi, e a prudência e a cautela nos ensinam isso. É importante primeiro: não desconhecer a denúncia, ela foi feita e tem que ser considerada. E segundo: não crucificar ninguém até que a gente tenha provas concretas de que houve alguma irregularidade. Então, a Comissão está nesse caminho, acredito, comunidade de Cachoeira do Campo presente aqui, que na semana que vem teremos mais dados. Teremos uma conversa com Seu Jonas nos próximos dois dias e na semana que vem, depois de ouvirmos a gravação e depois de termos esse contato com o Promotor, talvez já tenhamos recebidos as respostas dessas dez perguntas que fizemos à Prefeitura. Acredito que na semana que vem já poderemos ter mais dados para embasar. Informando também: não é CPI, não é Comissão Processante, a Câmara Municipal tem diversas Comissões que podem ser criadas, essa é uma Comissão Especial, como criamos uma para ver a questão do Taquaral, como criamos uma para ver a questão do Padre Carmélio, é uma Comissão Especial destinada ao assunto. Comissão Processante é uma outra Comissão e CPI é um outro degrau. Então, essa é a Comissão Especial que está levantando dados e vai apresentar ao Plenário o seu Parecer, e a partir daí o Plenário toma o encaminhamento que quiser. Da Comissão, não sei se o Vereador Maurílio e o Vereador Léo têm algo para completar, são meus companheiros." Com aparte, o Vereador Maurílio Zacarias disse: "Eu, na condição de Presidente da Comissão, é claro que às vezes até pensar de uma forma pode ser até fácil. Eu sei que nós estamos tendo uma certa dificuldade às vezes no trabalho porque isso é consequência do trabalho, mas eu acho que nós queremos apresentar um Relatório, concluir esse Relatório de uma forma bem clara para deixar os ouropretanos bem esclarecidos da situação, porque cada dia que passa a gente vê a situação agravando mais. Eu vou citar um exemplo aqui de uma pessoa que foi fazer um levantamento na Receita Federal para declaração do imposto de renda dele, lá constou um faturamento de dez mil reais da Kombi dele; ele nunca recebeu dez mil reais na vida dele, não é agora não. Se isso está no site da Receita, teve um mês de cinco mil e tantos reais, quer dizer, ele assustou: 'uai gente, eu nunca pus a mão num dinheiro desse e aqui está constando'. Eu vou pegar, inclusive uma cópia disso para estar trazendo, porque isso está lá na Receita Federal. Então, nós precisamos saber realmente. Não é tão fácil porque se for pensar em criar uma CPI para apurar, às vezes não é bem por aí, eu acho que tem que ter mais tempo, porque se é que tem uma fumaça, então vai haver fogo. Então, nós temos que com calma aprofundar bem esses assuntos; isso hoje chegou pra mim sem eu procurar. De repente, o cara chegou eu tirei isso lá, e constou aqui o faturamento de setembro dez mil e tantos reais, quer dizer: é uma situação bastante complicada que nós vamos trabalhar é claro e que o povo está cansado dessas coisas, tá cansado dessas coisas, corrupção; como diz o Vereador Leo é roubo mesmo. Então, se aconteceu, ô gente, eu, sinceramente, eu não quero desejar isso para ninguém, como eu já disse aqui, uma palavra muito pesada que nem Deus, nem Cristo aceitou isso, mas infelizmente, se aconteceu vamos ter que esclarecer. Isso sem sombra de dúvidas, pode doer a quem tiver que doer, mas infelizmente isso não pode acontecer, nós estamos na política já há muito tempo e eu espero que um dia eu vou sair, quero sair de cabeça erguida, se eu tiver alguma falha, se eu tiver caminhando para algum abismo, eu quero que algum colega me ajude a não cair numa situação dessaa porque é muito complicado. Nós estamos vendo em vários Municípios, como o Estado e também a União, só vê falar em corrupção de político tal, político tal, nós precisamos acabar isso, a política, a gente tem que trabalhar na política e ganhar a política com mérito da gente, mais nada de corrupção e ladroagem; isso nós temos que cortar para que o povo está vendo que a gente está trabalhando, não na intenção de estar prejudicando ninguém, não é a nossa intenção, mas o que for verdade vai ser dito, doa a quem doer. Obrigado." Vereador Flávio Andrade: "Eu estava falando como informação da Comissão, eu tenho informações da minha fala, então deixando claro, eu peço que minha fala quanto a essa investigação conste na ata na íntegra para que tenha clareza, e pode ter certeza, a população como um todo, que nós estamos procurando sempre informar e vamos procurar informar a todos, principalmente aos Vereadores da nossa investigação, da nossa apuração, volto a falar para clarear, não é nem para desconhecer e nem para crucificar; é para achar a verdade e trabalhar em cima dela." Comentou sobre reunião da FAMOP em conjunto com a Samarco ocorrida ontem na Câmara; destacou que a Samarco está recebendo Projetos de entidades sem fins lucrativos para serem executados; citou alguns projetos idealizados pela Samarco a entidades de Ouro Preto; registrou a eleição da Associação de Moradores da Bocaina na semana passada; parabenizou o Juarez por ter sido reeleito, assim como o Núcelo da Vale, Associação de Santo Antônio do Leite, da Vila Aparecida e do Engenho d´Água por estarem de diretoria nova. Comentou sobre a reunião do Conselho Municipal de Transportes e citou algumas reclamações locais. Registrou sua alegria em ver o Conselho funcionando e a participação da comunidade. Ressaltou que, mais uma vez nas reuniões de Comissã,o ocorreram dúvidas na interpretação do Regimento Interno e sugeriu que fosse nomeada uma Comissão para estudar e modificar o Regimento. O Presidente nomeou os Vereadores Flávio Andrade, Moisés Rodrigues e Regina Braga para que, juntamente com o Jurídico da Casa, possam estudar o Regimento Interno. Vereador Luiz Gonzaga: Comentou sobre a resposta enviada pelo Major Marco Antônio Janeiro a requerimento feito por ele, dizendo que seu questionamento foi para ajudar. Citou que tem sido muito cobrado pela população. Ressaltou achar que o Poder Público e a Prefeitura deveriam andar juntos. Comentou sobre a fala do Vereador Léo com relação ao transporte dizendo que está vivendo também este problema com o transporte de Catarina Mendes. Disse que lá tem dez dias que o carro não busca os meninos para virem à aula. Pediu que esse problema seja resolvido o mais rápido possível. Deixou claro que ele só poderá se manifestar depois do dia vinte com a melhoria da estrada, porque dessa forma não terão como dizer que os carros quebraram. Falou sobre a Comissão Especial dizendo que comunga com a idéia e que, se for preciso, a punição que seja feita, mas é preciso apurar os fatos. O Presidente ressaltou que toda manifestação, desde que seja ordeira, é bem vinda a esta Casa; disse que os Vereadores estão trabalhando, mas é preciso ter cautela para não haver injustiças. Convidou para o Jubileu de Prata Episcopal de Dom Barroso, no dia vinte de março na Catedral Nossa Senhora de Oliveira e um Tríduo Vocacional no Santuário de Nossa Senhora da Conceição, missa solene dia dezoito no Santuário, presidida pelo Dom Geraldo Lírio da Rocha. Parabenizou ao novo Prefeito eleito do Campus de Ouro Preto, primeiro Prefeito eleito, o Eduardo Evangelista. Convidou para a formatura no dia dezenove do antigo CEFET, agradeceu ao público a oportunidade de paraninfar as turmas, missa em ação de graças na Igreja de Nossa Senhora de Lourdes e colação de grau na Estalagem das Minas Gerais; parabenizou todos os formandos. Falou sobre a Audiência Pública realizada em Belo Horizonte no Ministério do Trabalho que discutiu sobre a questão da Novelis; ressaltou alguns pontos. Nomeou os Vereadores Silmério Rosa, Leonardo Barbosa e Luiz Gonzaga para serem Suplentes da Comissão que vai analisar o Regimento Interno. Neste momento, o senhor Presidente solicitou ao senhor Secretário que fizesse a chamada final, à qual responderam os Vereadores Crovymara Batalha, Silmério Rosa, Luiz Gonzaga, Maurício Moreira, Maurílio Zacarias, Leonardo Barbosa, Moisés Rodrigues, Flávio Andrade e Regina Braga totalizando dez Vereadores. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.