ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2010, REALIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO EM 02 DE MARÇO

Às dezessete horas do dia dois de março de dois mil e dez, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Ouro Preto, sob a Presidência do Vereador Flávio Andrade, iniciou-se a oitava Reunião Ordinária desta Casa Legislativa. O Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Leonardo Barbosa, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os vereadores Silmério Rosa, Leonardo Barbosa, Regina Braga, Flávio Andrade, Moisés Rodrigues, Maurício Moreira (Paquinha) e Crovymara Batalha, totalizando sete. Havendo quórum regimental, o Presidente declarou aberta a presente reunião e solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Expediente. EXPEDIENTE: Ofício 13/2010, do Prefeito Municipal, em resposta ao segundo item constante da Indicação nº 447/200, de autoria de diversos Vereadores. Convite para de curso básico de oratória ou curso de oratória política nesta cidade de Ouro Preto, pela escola de Oratória Falebem. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTOS: Foram colocados em votação, aprovados pelos Vereadores presentes e encaminhados ao Poder Executivo os REQUERIMENTOS nºs 20/10, do Vereador Leonardo Barbosa, a ser encaminhado ao Executivo para que envie a esta Casa Legislativa os valores pagos pelo Semae à empresa Vitória Locação em aluguel de 3 veículos, sendo eles: 2 fiats uno e 1 pickup, no período compreendido entre janeiro de 2009 e janeiro de 2010, especificando mês a mês; 21/10, do Vereador Leonardo Barbosa, a ser encaminhado ao Prefeito Municipal para que envie a esta Casa Legislativa os valores pagos pelo SEMAE ao Posto Colonial em abastecimento e outros derivados do petróleo para atender essa autarquia no período compreendido entre janeiro de 2009 a janeiro de 2010, especificando mês a mês; 22/10, do Vereador Leonardo Barbosa, a ser encaminhado ao Executivo solicitando que envie a esta Casa Legislativa os valores pagos pelo SEMAE à empresa Boroni e Filhos Ltda. na prestação de serviços de caminhões pipa, no período compreendido entre janeiro de 2009 a janeiro de 2010, especificando mês a mês; 23/10, do Vereador Leonardo Barbosa, a ser encaminhado ao Prefeito Municipal para que envie a esta Casa Legislativa os valores pagos ao SEMAE à empresa Mac Material de Construção, informando quais tipos de materiais fornecidos e a quantidade no período compreendido entre janeiro de 2009 a janeiro de 2010, especificando mês a mês; 24/10, do Vereador Leonardo Barbosa, a ser encaminhado ao Prefeito Municipal a fim de que informe a esta Casa Legislativa quanto o Município pagou pelos serviços de assessoria jurídica ao Escritório de Advocacia de José Nilo de Castro, no período compreendido entre janeiro de 2009 e janeiro de 2010, especificamente mês a mês; 28/10, do Vereador Leonardo Barbosa, convidando a comparecer a esta Casa Legislativa a servidora Nelma Carolina Rozendo, diretora do CAIC- Cachoeira do Campo, para prestar esclarecimento sobre o não comparecimento ao seu referido local de trabalho. A Vereadora Crovymara Batalha pronunciou-se conforme se segue: “Eu vou votar contra esse Requerimento porque foi realmente a Presidente do Sindicato que falou aqui nessa Tribuna há uma semana atrás. Só que, eu fui procurar me informar e eu me informei, e acho que não pode colocar uma funcionária efetiva, expor a esse tipo de coisa. Ela é uma funcionária efetiva, e ela foi nomeada Diretora do Caic, ela era Diretora anteriormente; eu fui averiguar o caso, como a Presidente do Sindicato deveria antes de denunciar. Então, eu voto contra esse Requerimento para não expor uma funcionária efetiva de carreira do Município. Quem a exonerou foi o Prefeito, quem nomeou, não sei ou a nomeou ou exonerou foi o Prefeito. Então com a funcionária quem tem que dar explicação é o superior a ela. Se fosse um Requerimento perguntando informações, tudo bem. Então, é uma funcionária efetiva, de carreira da Prefeitura Municipal de Ouro Preto. Voto contra, tá bom? E gostaria que constasse em ata, motivo: exposição de uma funcionária efetiva e fui até o cerne da questão por se tratar de uma denúncia feita aqui, inclusive, por uma Presidente do Sindicato. Deveria ter feito a mesma coisa que eu fiz, averiguar para depois denunciar, o que é bem habitual aqui. Obrigada.” 29/10, do Vereador Leonardo Barbosa, a ser encaminhado ao Prefeito Municipal a fim de que ele envie a esta Casa Legislativa cópia da nomeação e exoneração da Servidora Nelma Carolina Rozendo; 31/10, da Vereadora Maria Regina Braga, a ser encaminhado ao Executivo para que informe: se o Departamento de Limpeza Municipal tem utilizado produtos químicos na limpeza pública, em caso afirmativo, em quais locais; quem fiscaliza os serviços executados pela empresa KTM e como é feito o pagamento; 32/10, da Vereadora Maria Regina Braga, a ser encaminhado ao Executivo para que informe: qual o valor total devolvido ao Ministério das Cidades por falta de apresentação de Projetos, por parte do Semae, na área de Saneamento Básico, no período de 2006 a 2009; quantas bombas de água estão paradas e por que não estão em funcionamento; 33/10, do Vereador Maurício Moreira, a ser encaminhado ao Executivo solicitando informação do motivo pelo qual as obras para reforma da ponte do Padre Faria não foram iniciadas, já que ela se encontra em péssimas condições, inclusive com as laterais se afundando a cada dia, o muro lateral está caindo e, quando chove, vira uma lagoa; 34/10, do Vereador Maurício Moreira, a ser encaminhado ao Executivo para que informe o motivo pelo qual quatro motoristas da Secretaria de Esportes estão há 6 meses sem receber seus vencimentos; o motivo pelo qual as obras do túnel do bairro Novo Horizonte não tiveram suas obras reiniciadas e por que as capinas e limpezas no bairro não estão sendo realizadas. O Vereador Maurício Moreira (Paquinha) pronunciou-se conforme se segue: “Dois desses motoristas aí me procuraram hoje chorando porque tem seis meses que eles não recebem pagamento. Segundo eles, procuraram o Secretário Paulo Xavier e o Paulo falou com eles que era o Cesinha e o Marcos Alcântara que estavam resolvendo para ele. Então, peço a esta Casa para tomar providências, porque tem motorista que está sem sair com o carro com medo de ser, parece que já tem ordem para tomar o carro deles que está financiado, seis meses, sabendo que dinheiro lá tem.” Presidente: “Parabenizo o Vereador Paquinha pelo Requerimento e é realmente muito estranho. Como é que uma pessoa pode trabalhar, um prestador de serviço seis meses não estar recebendo, tem que verificar o motivo, se ele tem contrato, ver o que está acontecendo realmente.” Vereadora Regina Braga: “A tendência é só piorar porque o mesmo Secretário respondendo pelas duas pastas Esporte e Social; eu tive uma denúncia na minha sala que agora são dezesseis carros numa mesma Secretaria, já tinha acho que oito ou dez e contrataram mais oito. Então não tem Prefeitura, não tem Secretaria que aguenta isso não, Paquinha. Entendeu? A tendência é só piorar.” Vereador Leonardo Barbosa: “Dois meses ficar sem receber, eles já estão entrando na fila. Os da Educação puxaram a fila, os de dois mil e oito, agora os do Esporte, seis meses sem, quatro pais de família sem receber pagamento; isso é um descaso muito grande do Prefeito Angelo Oswaldo, dele não tomar providência disso; ele deveria mandar pagar esses motoristas imediatamente, amanhã, ou se não for hoje. Ótimo. A pessoa presta serviço, levanta de madrugada, Esporte também não tem muita hora de pegar e nem de largar e não faz o pagamento dos prestadores de serviço. Como o Prefeito Angelo Oswaldo não sabe quanto custa um litro de leite para poder matar a fome de um filho, quanto custa um pacote de arroz, ele está pouco se lixando. Agora, isso é muito triste, já pensou nós Vereadores, vamos parar um segundinho para pensar, nós ficarmos noventa dias sem receber pagamento aqui, como é que ia ser. Agora, as pessoas que são nossos semelhantes com o Requerimento do Vereador Maurício Moreira buscar essas informações, isso é muito triste gente, muito triste, que isso esteja ainda continuando a acontecer. O Paulo Xavier não está dando conta de uma Secretaria, ele responde por duas, duas Secretarias; Paulo Xavier não está dando conta de uma Secretaria, volto a repetir, está respondendo por duas, por isso que está esses problemas aí. Agora, e essas outras contratações que a Vereadora Regina acabou de falar que aumentou até os carros lá, será que isso é verdade? As coisas que são faladas nesse microfone aqui não podem ficar voando por aí, nós temos que buscar as informações. O Senhor Presidente na semana passada nomeou uma Comissão e nós fomos buscar informações sobre o transporte, trouxemos as informações, mas o transporte está parado ainda, não resolveu nada. O transporte rodou dois dias e parou Flávio, o transporte rodou dois dias e parou. O transporte escolar, a Comissão foi buscar informação, trouxe para cá, mas parou novamente, não rodou nem sexta, nem ontem, hoje eu não tive tempo de obter essa informação porque eu não fiquei com o meu telefone ligado o dia inteiro, mas alguns lugares, Vereador Moisés e Vereador Maurílio, alguns lugares mesmo que começar a rodar, não vai rodar, o senhor sabe porquê, não é Vereador?” Vereadora Regina Braga: “ Ô Léo, por isso que é bom a reunião ser transmitida, me ligaram aqui e me disseram que não são dezesseis, são dezenove carros.” Vereador Leonardo Barbosa: “Aí, dezenove carros na Secretaria de Assistência Social e na Secretaria de Esportes, nós não podemos deixar isso acontecer. Agora, se tiverem dezenove carros trabalhando, para trabalhar tudo bem, mas... Essa Câmara poderia até fazer um Requerimento em conjunto e perguntar quantos carros estão prestando serviço na Secretaria de Esporte e na Secretaria de Assistência Social, e a gente ir lá pessoalmente; dois ou três Vereadores saber porque que não estão pagando esses motoristas, porque recurso tem, porque se são seis meses, são quatro meses do ano passado, quatro meses do ano passado e dois meses deste ano, e tá do jeito que tá, não deu conta de pagar quatro carros, imagine dezenove carros. Será que não tem carro também aí, Vereador Flávio, parado na garagem, porque eu fiz um Requerimento em novembro buscando informação na Secretaria de Assistência Social porque no dia do ponto facultativo, no dia de Zumbi dos Palmares, por quê que o carro da Secretaria de Assistência Social estava em Mariana à tarde todinha, me parece que foi numa sexta-feira, eu tenho até as fotos aqui e o Paulo Xavier não me respondeu o Requerimento; ele está escondendo informações. Não está dando conta de uma Secretaria e assumindo duas, parece ser o fim, parece, os terremotos já começaram, aqui tem terremoto há muito tempo nessa Prefeitura, só que suga o dinheiro esse terremoto, suga o dinheiro público.” Vereador Flávio Andrade: “Senhor Presidente, são denúncias graves e eu já tenho falado aqui sempre que eu aprendi a ouvir os dois lados, eu virava e mexia e os outros reclamavam comigo: \'Ah que eu estou três, quatro meses sem receber\'; quando eu ia verificar faltava documento do cidadão. Nós tivemos agora, por exemplo, Vereador Léo, contratação de Cooperativa para o transporte escolar, todo mundo reclamando que não tinha contrato, não tinha contrato, que não tinha contrato, que estava rodando o mês e não tinha contrato, quando eu fui ver a Cooperativa não tinha a certidão que precisava para assinar o contrato, não tinha certidões necessárias para assinar o contrato. A culpa aí é da Cooperativa.” Vereador Leonardo Barbosa: “Como é que autoriza a rodar sem contrato? Tem que ter contrato.” Vereador Flávio Andrade: “A aula começou, fez a licitação, a empresa sabia que documento tem que apresentar.” Vereador Leonardo Barbosa: “Chama a segunda ou a terceira, isso é cláusula.” Vereador Flávio Andrade: “Não é tão fácil não Léo, é fácil falar, a lei da Licitação acho que é a lei mais complicada desse país, de qualquer maneira estou só citando um exemplo. Eu não sei se o cidadão está mesmo há seis meses sem receber, eu já verifiquei, a pessoa reclamava comigo e quando eu ia ver \'ah não é bem assim não eu paguei, eu recebi fevereiro, faltou janeiro\'. Então, não estou falando que o Vereador Paquinha não está com a razão, eu só estou falando que eu aprendi a ouvir os dois lados antes de falar, quer dizer, numa questão dessa do carro da Secretaria de Assistência Social e de Esporte é telefonar para o Secretário, eu me incubo de telefonar para ele para saber se contratou dez, vinte ou quinze carros. Não acredito nisso, não acredito, eu sei que a contratação de carro é complicada, mas vale a pena a consulta, vale a pena a pesquisa. Só estou falando que o cidadão fica seis meses sem receber; eu não tinha ouvido essa história até agora, não sei se algum outro Vereador recebeu essa reclamação, ficar seis meses, sei lá, eu quero Vereador Maurício, com todo respeito ouvir essa história do outro lado. Estou cansado de ouvir um lado só e tomar como coitadinho e depois a culpa é do coitadinho e não é de quem tinha que fazer a coisa não. Eu sou favorável ao Requerimento.” Presidente: “Peço então que entre em contato com o Secretário, senão teremos que formalizar o Requerimento que é procedente o pedido. Já está feito o Requerimento do Vereador Paquinha, mas aqui o Requerimento dele relaciona ao pagamento. Vamos tentar já que o Vereador se prontificou a fazer o contato. Vamos formalizar o Requerimento até o final da reunião.”  Vereador Maurício Moreira – Paquinha: “Eles me procuraram foi hoje de manhã. Um é um senhor de idade, que não vai, eu tenho certeza que não iria inventar isso e o outro é um rapaz, eles ficaram com medo de vir aqui e perder o emprego. O rapaz me falou hoje e eu estou trazendo até essa Casa. E eu gostaria de saber se o senhor tem alguma resposta com relação ao túnel lá do Novo Horizonte, tem até um morador ali. Eu fiz está junto nos dois. Se o senhor pode falar alguma coisa.” Presidente: “Essa obra é compromisso do Prefeito Angelo Oswaldo e a informação que a gente tem e tem cobrado sempre do Secretário de Obras é que foi licitado a ligação do túnel à Rua Vitório Zanetti, quem ganhou a obra é uma empresa de Ouro Preto, eu não sei o nome da empresa, mas sei o nome do proprietário, é o Jair, e segundo informações, eles estão esperando o tempo firmar um pouco que eles vão fazer o aterro ligando o túnel à Rua Vitório Zanetti que é o que falta. Inclusive o recobrimento, é uma drenagem e fazer esse aterro, já sabe onde vai tirar a terra, é numa parte onde foram retiradas as terras para usar em uma ponte de Ouro Branco e realmente a comunidade de lá está com a razão. É uma obra que está demorando, é uma obra importante, é um compromisso e lembrando que a um fez isso tudo foi o Prefeito Angelo Oswaldo, ficou oito anos parado. Então, não tenha dúvida que agora ela vai ser aberto em definitivo e atender toda a comunidade do Novo Horizonte, inclusive, está uma complicação lá não só por causa desse túnel fechado, mas também em questão da obra da Gasmig também, não só o Novo Horizonte, Pocinho, Nossa Senhora do Carmo, Jardim Itacolomi. Essa obra da Gasmig está uma vergonha, eu mesmo fui a Mariana no domingo em um aniversário e fiquei uma hora parado em Passagem de Mariana; uma hora, fiquei do lado do ponto de ônibus onde fica o pessoal que trabalha nas empresas mineradoras, eles ficaram no ponto porque o ônibus não chegava, foi uma hora; marquei exatamente. Não faz sentido, não tem justificativa, se abre de uma lado, se fecha do outro para os carros passarem, eles abrem várias frentes de serviço, uma desorganização total, ninguém tem informação de nada, aqueles meninos pobre coitados ficam lá no rádio esperando o outro autorizar e num trecho pequeno dali de Passagem até a Rodoviária, uma hora para ficar de um lado e uma hora para ficar do outro; eu não sei como a comunidade de Ouro Preto e Mariana ainda não deram o grito. Então a Câmara de Ouro Preto vai tomar iniciativa, estive conversando com alguns Vereadores de Mariana também para que a gente cobre da Gasmig providência. A Gasmig é uma empresa do Governo, pertence à Cemig. Ouro Branco também... Eles abriram frente para todo o lado. O pessoal que faz esse trajeto para Mariana diário deve estar sofrendo isso todo dia aí. Não sei se alguns aqui já passaram por isso. Então pedir a Secretaria que pudesse formalizar um Requerimento ainda hoje pedindo providências e informações, mostrando a indignação desta Casa com  relação às obras nesse trecho, principalmente na região aqui do município de Ouro Preto. Nós vamos aguardar, o Requerimento do Paquinha está sendo feito. Segundo informações do Secretário de Obras com relação ao túnel do Pocinho, assim que firmar o tempo eles estarão retomando a obra com aterro, vai fazer lá a ligação com o túnel para a Vitório Zanetti. Se firmar o tempo e não for feito, nós vamos tomar uma providência mais enérgica por parte desta Casa porque essa obra foi licitada, contratada e foi um compromisso do Prefeito. Inclusive, assim que retomar nós podemos até marcar uma visita em conjunto lá, tendo em vista a importância que a obra é para o bairro e para o município”. 27/10, do Vereador Flávio Andrade, sugerindo que a Câmara Municipal envide esforço para trazer de volta a Ouro Preto o Livro nº 1 da Câmara Municipal; 28/10, do Vereador Leonardo Barbosa, convidando a comparecer a esta Casa Legislativa a servidora Nelma Carolina Rozendo, diretora do CAIC - Cachoeira do Campo - para prestar esclarecimento sobre o não comparecimento ao seu referido local de trabalho. PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:  Projeto de Lei nº 05/10, que dispõe sobre a manutenção e o pagamento de plano de assistência à saúde por servidor público aposentado ou em gozo de licença ou afastamento não remunerados. Foi colocado em votação o Parecer das Comissões favorável ao projeto com emendas; aprovado por nove votos. Projeto de Lei 06/10, que autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de concessão de uso remunerado das áreas constantes do terminal de Integração José da Silva Araújo - Zé de Duca. Foi colocado em votação o Parecer das Comissões favorável ao projeto sem emendas; aprovado por nove votos. Projeto de Lei Complementar nº 01/10, que altera a lei complementar 21, de 1º de novembro de 2006, para criar 40 vagas para o cargo de guarda-municipal, estabelecer o patamar mínimo do vencimento base dos servidores municipais e dá outras providências. Foi colocado em votação o Parecer das Comissões favorável ao projeto sem emendas; aprovado por nove votos.  PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO: Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 10/2009, que institui isenção sobre taxas. Foi colocado em votação o Parecer da Comissão Especial, mantendo o veto parcialmente; o veto foi mantido com sete votos favoráveis e três contrários. HOMENAGEM PÓSTUMA: Foi observado um minuto de silêncio em Homenagem Póstuma ao Senhor  Antônio Boroni Soares em nome da Câmara Municipal de Ouro Preto. O Presidente informou que logo após a Reunião Ordinária estará acontecendo a Prestação de Contas relativa ao 3º quadrimestre de dois mil e nove, da Prefeitura Municipal de Ouro Preto. ORADORES: A Vereadora Regina Braga lamentou a manutenção do veto aos projetos dos aumentos das taxas municipais e IPTU; comentou sobre a fala do Vereador Moisés na reunião de Comissões onde disse que a Prefeitura quer mesmo é colocar muitas taxas. Falou da importância do patrocínio aos atletas locais. Comentou sobre alguns Requerimentos de sua autoria que não são respondidos; disse que espera que os Requerimentos que fará na semana que vem venham com respostas. O Vereador Flávio Andrade disse que ainda não conseguiu falar com o Secretário Paulo Xavier, mas que continuará tentando. Informou que aconteceu hoje a primeira reunião do novo Conselho Municipal de Transporte e Trânsito. Comentou sobre a situação do transporte coletivo e as inúmeras reclamações. Salientou que ainda faltam três Representações. Informou que a Unidade do Projeto Sorria de Cachoeira foi toda reformada e convidou para a benção que será na próxima quarta-feira. Comentou sobre a questão do transporte escolar de Glaura para o CEFET de Itabirito; disse que Bartolomeu irá verificar a situação. Falou sobre alunos de Mutuca e Chapéu de Sol que fazem baldeação para o Caic e Glaura; elogiou a melhoria do trabalho relacionado ao transporte escolar. Sugeriu que fossem convidados o Bartolomeu e o Controlador do Município, Rafael, para virem até a esta Casa, na próxima quinta-feira, para apresentarem um relatório de tudo o que foi feito no transporte escolar até agora. Com aparte, o Vereador Moisés Rodrigues lembrou ao Vereador Flávio que Bartolomeu ficou de verificar a situação de Santa Rita também. O Vereador Flávio Andrade informou ao Vereador Moisés que na reunião o Bartolomeu falou sobre os alunos de Santa Rita que pediram para vir para cá. Ressaltou que o transporte foi moralizado, que ocorreu a reorganização do sistema; que foi feita a devida licitação com a vinda do Bartolomeu. O Vereador Leonardo Barbosa falou sobre o transporte escolar; disse que a administração do Prefeito Angelo Oswaldo com relação ao transporte escolar está muito distante para rodar em determinadas regiões; ressaltou a situação das estradas; destacou que existem alunos que não foram à escola ainda este ano por falta de transporte. Enfatizou que nenhum dos Secretários do Governo tem autonomia própria, já que as Secretarias não têm poder suficiente para resolver o que tem que resolver. Disse que o Secretário de Governo falou nesta Casa na semana passada que a Prefeitura compra bomba para as crianças comerem. Ressaltou que a Prefeitura não tem planejamento para o transporte, não tem estrada, não tem merenda de qualidade. Perguntou onde está a diária dos motoristas da Saúde. Disse que o Prefeito continua sendo só bom de conversa; que as ações estão muito distantes. Citou que três cidades tiveram problemas com a justiça que são Ouro Preto, Mariana e Itabirito. Comentou que, segundo informação da mídia, Mariana terá uma nova Prefeita; perguntou porque a Câmara ainda não deu posse para a Terezinha Ramos. Questionou se é para dar tempo de apagar um programa de computador, para dar tempo de guardar um disquete, ou se é de pagar uma empreiteira de fulanos; perguntou qual é o interesse do Poder Legislativo em ficar com o Poder Executivo igual está hoje; disse espera que a Terezinha tome posse logo para que não dê tempo de apagar muita coisinha,  queimar muito papel, carregar muito papel nas costas até que ela entre lá. O Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira comentou que algumas pessoas o procuraram para tentarem reaver a situação de duas empresas, Rota e Brasforte, denunciadas nesta Casa há um ano atrás; explicou a situação das empresas juridicamente; falou sobre sua postura enquanto Vereador da Casa. Solicitou ao Jurídico da Prefeitura uma resposta com relação as essas empresas para que possa informar às pessoas que estão precisando. Comentou e elogiou sobre notícia que leu sobre o Programa Luz para Todos; pediu que seja seguida uma ordem para atender essas pessoas que ninguém seja passado na frente injustamente; parabenizou o Programa. O Presidente disse que irá cobrar o Requerimento referente às empresas. O Vereador Moisés Rodrigues registrou e leu sobre matéria do jornal O Liberal que menciona recuperação de trecho da estrada de Santa Rita. Destacou que é bom ser de oposição para poder falar a verdade; disse que a Prefeitura mente escandalosamente, copiosamente, vexatoriamente; que não há nada acontecendo no local. Disse que a população de Ouro Preto não merece mais ser desrespeitada com mentira desse naipe; que quem mora aqui não sabe o que está acontecendo lá e acaba achando que é verdade. Ressaltou que essa é uma propaganda enganosa que o envergonha de ser político. Disse que não é isso que ele espera; que não é esse tipo de condução esperar de um dirigente municipal do porte do Prefeito Angelo Oswaldo. O Presidente disse ao Vereador Moisés que realmente não existe obra nenhuma no local. O Vereador Flávio Andrade informou, conforme dito pelo Secretário Paulo Xavier, o assunto referente ao Requerimento nº34/10, do Vereador Maurício Moreira (Paquinha). Disse que são quatro carros para a Secretaria de Esportes e onze para a Secretaria de Assistência Social; que quando o Paulo assumiu a Secretaria eram doze carros, a cota era de quatro mil quilômetros por mês para cada carro e agora ele baixou para três mil quilômetros, mas manteve o mesmo número de doze, o que reduziu em cinquenta por cento a quilometragem devido à dificuldade de pagamento; há previsão para a contratação de cinco novos carros para programas e esses carros serão pagos com recursos de programas para a Secretaria de Assistência Social; que devido ao Sistema Único de Assistência Social ser pleno no município isso será permitido; que na Casa Lar existem dois carros contratados; existem carros atendendo outros programas; que a medida hoje não é por número de carros e sim por quilômetro; informou que o Secretário se colocou à disposição para prestar qualquer esclarecimento no que for necessário; disse que o Secretário tem muita transparência e cumpre o seu trabalho com competência, dignidade e honestidade; comentou que sobre atraso não entendeu bem o que o Secretário falou e prefere esperar a resposta ao Requerimento. O Presidente agradeceu ao Vereador Flávio e ao Secretário pelo adiantamento das informações. REPRESENTAÇÃO: Foi colocada em votação, aprovada pelos Vereadores presentes e encaminhada à Gasmig a REPRESENTAÇÃO nº 04/10, de diversos Vereadores, solicitando o envio de informações à Câmara com relação às obras no trecho da Rodovia que liga Ouro Preto à Mariana, ressaltando a indignação desta Casa Legislativa quanto aos transtornos causados pelas referidas obras. O Presidente informou os Vereadores sobre o lançamento do Projeto Escola Digital na próxima segunda-feira. Informou que haverá Audiência Pública da Prefeitura após a reunião. O Presidente solicitou o Secretário que fizesse a chamada final, à qual responderam os Vereadores Júlio Pimenta, Flávio Andrade, Luiz Gonzaga, Leonardo Edson,  Maurício Moreira, Crovymara Batalha e Regina Braga totalizando cinco. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.