ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2010, REALIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO EM 22 DE MARÇO

Às dezessete horas do dia vinte e dois de março de dois mil e dez, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Ouro Preto, sob a Presidência do Vereador Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo, iniciou-se a primeira Reunião Extraordinária desta Casa Legislativa. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os vereadores Júlio Pimenta, Luiz Gonzaga, Maurício Moreira (Paquinha), Maurílio Zacarias, Silmério Rosa, Leonardo Barbosa, Regina Braga, Flávio Andrade e Crovymara Batalha, totalizando oito. Havendo quórum regimental, o Presidente declarou aberta a presente reunião e solicitou ao Secretário que procedesse à leitura da Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO: REQUERIMENTO 53/10, do Vereador Flávio Andrade, solicitando ao Colégio de Líderes que sejam votados em única discussão e redação final os seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar nº 06/10, Projeto de Lei Complementar nº 05/10, Projeto de Lei nº 12/10 e Projeto de Lei nº 13/10. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Complementar 05/10, que altera a Lei Complementar Municipal nº 21, de novembro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal  de Ouro Preto e Câmara Municipal de Ouro Preto - Ata da 1ª Reunião Extraordinária de 2010 - 22/03/2010dá outras providências. Foi colocado em votação o Parecer das Comissões favorável ao projeto com emendas; aprovado por oito votos. Projeto de Lei Complementar nº 06/10, que dispõe sobre o aumento linear do funcionalismo público municipal. Foi colocado em votação o Parecer das Comissões favorável ao projeto sem emendas; aprovado por sete votos favoráveis e um contrário do Vereador Leonardo Barbosa. Substitutivo ao Projeto de Lei nº 12/10, que altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 498, de 02 de julho de 2009, que dispõe sobre a concessão mensal do auxílio alimentação para os Servidores Públicos Municipais de Ouro Preto. Foi colocado em votação o Parecer das Comissões favorável ao projeto sem emendas; aprovado por oito votos. A Vereadora Regina Braga disse: “Quando você faz uma análise mais calma, você vê o tanto que esse Governo se preocupa com o grande e se esquece do pequeno. Se existe o contratado na Prefeitura, penso eu que ele é necessário, ele está ali substituindo algum servidor efetivo que está ou de licença médica ou de férias, esse contratado não recebe vale alimentação como os Agentes Políticos, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretariados também não recebiam e os Comissionados também não recebiam. Muito bem. Veio um Projeto a essa Casa o original estava incluindo Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário, Superintendente, mais os Comissionados. E eu te pergunto: lembraram dos pobres contratados? Muitos deles ganhando próximo de um salário mínimo ou até menos, morrendo de trabalhar, não lembraram. Acho que eles ficaram com a cara muito grande e tiraram os Agentes Políticos. Você ligou para o Prefeito, acho que o Prefeito não estava nem sabendo, o Prefeito também está igual o, não está lendo o que eles está mandando para a Câmara não. Tiraram os Agentes Políticos, esses não vão receber, mas os comissionados vão receber. Fizemos uma emenda aqui na Casa tirando alguns Comissionados que a gente acha que está ganhando bem e não precisa de vale alimentação, mas de Diretor para baixo vão receber. Agora, eu e o Léo tentamos incluir os contratados, mas também foi derrubada por esta Casa e os contratados vão continuar sem receber o vale alimentação, lamentavelmente. Isso tem que ser constado em ata, constado em ata porque o pobre do contratado não come não, não come não, o rico do Comissionado come. Então, é isso ai.” Vereador Flávio Andrade: “Eu já falei algumas vezes nesse microfone, nós não podemos só trabalhar com a demagogia, nós não podemos fazer emenda que acarrete gastos para o Município; isso é claro, não podemos, a gente não pode, a lei impede. Se vocês querem aprender a Lei, vou falar para todo mundo, a Lei impede que o Vereador faça qualquer emenda ao Projeto de lei que acarrete gastos para o Município, isso é a Lei. Se alguém tem dúvida disso, se alguém tem dúvida disso está mal informado e eu estou informando, isso é outra coisa, isso é outra coisa. Pressionar politicamente nós podemos, fazer emenda nós não podemos, está claro isso? Ou tem alguma dúvida? Senão, parece que tem um bonzinho de um lado e um malzinho do outro. Eu já estou aqui... Cida, na reunião de Comissões você pode falar, quem fala aqui é Vereador. Esse joguinho de quem é bonzinho e quem é malzinho, eu já estou com barba branca de ouvir, demagogia pra mim está muito... Volto a falar, teve gente que está nessa Casa que passou pelo Governo e que não deu um centavo de reajuste, nós sabemos muito bem disso, nós estamos aqui para relembrar as coisas, teve gente que está aqui sentado em cadeira de Vereador que no Governo não deu um centavo de reajuste, está claro isso? Eu sei. Você sabe que tem. Então não vamos ficar agora porque eu estou na oposição, porque eu estou do lado de cá, que está tudo de acordo. Teve gente que está aqui nessa casa que nunca foi ao Sindicato quando estava no Governo, agora vai, agora está junto do Sindicato aqui, quer dizer, e esse jogo eu estou cansado dele, esse jogo de bonzinho e malzinho não é. Eu já estou no terceiro mandato, tenho orgulho de ser Vereador, mas esse joguinho eu não caio nele não. Eu sempre procuro falar a verdade aqui e vocês sabem disso. Então, emenda de contratado, essa emenda não pode ser feita nem pela Crovymara, nem pelo Silmério, nem pelo Léo, nem pelo Luiz, pelo Paquinha, não pode ser feita pela gente, se alguém tem dúvida disso, eu estou informando isso. Agora, fazer pressão política junto ao Executivo para que ele conceda, isso é outra história. O contratado chegou aqui na Mesa hoje, na reunião passada ninguém falou dele, nem o Sindicato, nem o Vereador, na reunião passada, na reunião de Comissões aqui da semana passada ninguém tocou no ponto de contratado. É justo? Também acho que é justo. Estou pronto para lutar com vocês para conseguir isso, mas sem demagogia, sem apresentar emenda que não pode ser apresentada pela gente. Eu tô falando claro, de bom tom que é para todo mundo entender, tô falando em português, nós não podemos fazer emendas que acarrete gastos para o Município. Se alguém não sabia disso, é o que a Lei determina, podemos dar a Lei para todo mundo ler. Podemos fazer pressão política junto ao Executivo? Podemos. E vamos fazer, não tenho dúvida nenhuma, podemos conversar sobre isso. Não dá é de uma hora para outra cair na mesa e nós temos que aprovar. Nós não podemos fazer isso, nem as Comissões, foi uma emenda de Vereadores, nem se fosse das Comissões em conjunto ela poderia ser feita, não é só eu que falo isso, o Jurídico da Casa foi consultado no momento e deu essa opinião. Então, eu acho que temos que votar o projeto sem fazer carnaval em torno dele, sem fazer expectativa e o papel da entidades, do Sindicato é importante nisso para clarear o que nós podemos e o que não podemos fazer. Já solicitei aqui durante a reunião de Comissões que fosse feita essa semana uma reunião da Comissão de revisão do plano. Estamos votando um projeto que não passou pela Comissão eu sou contrário a isso, mas o Projeto está beneficiando um grupo grande de servidores, vou votar, sou favorável a ele, mas é importante que ele tivesse passado na Comissão. Respeito o questionamento do Sindicato neste sentido, já cobrei da Secretária Míriam, da Superintendente Leila, e devemos fazer uma reunião essa semana. Agora, quanto a esse Projeto aqui, vamos deixar claro o que podemos e o que não podemos. Nós não podemos fazer qualquer iniciativa que crie gastos para o Município. Eu já tive alguns projetos vetados porque caíram nesse ponto e depois nós tivemos que engolir o veto depois na Justiça. Então Presidente, eu sou favorável ao Projeto como está, a emenda que nós fizemos foi exatamente para diminuir o vale alimentação para cargos que achamos que ganhava muito e que poderia ficar sem ele. Houve um entendimento na base, um entendimento dos Vereadores de restringir o vale alimentação a Diretor para baixo porque ele ia antes até Assessor Especial. Essa é a minha posição, Presidente. Muito obrigado”. Vereadora Regina Braga: “Eu espero que o Vereador Flávio não esteja jogando indiretas para a minha pessoa, porque nessa Casa quem é Vereadora e participou do Governo do doutor José Leandro como Secretária de Administração fui eu, só que ele esquece de falar que quando nós assumimos a Prefeitura Municipal de Ouro Preto, a arrecadação do Município era quase dez vezes inferior da que é hoje. Nós assumimos com um rombo só de folha de pagamento era quase noventa e oito por cento, o Prefeito saiu devendo Deus e o povo, tanto é que ele está pagando gente de noventa e seis até hoje, nós votamos aqui nessa casa Projeto, o senhor Angelo pagando gente que ele saiu devendo até hoje. Então, a conjuntura, o contexto era diferente, mesmo assim ainda dávamos abonos e se você for pegar o histórico, o Sindicato deve ter esse histórico lá, se você for pegar o histórico, o menor salário da Prefeitura era muito melhor que o salário mínimo e hoje nós temos funcionário, servidor público municipal ganhando menos que um salário mínimo. Então, eu não vou admitir aqui blá, blá, blá mais não,  nem que me chame de demagoga, porque eu nunca deitei em praça pública para falar sobre negócio de ônibus e hoje o caos continua do mesmo jeito, porque que não deita hoje de novo? Eu nunca vim nessa Casa aqui jogar moeda por conta de salário de Vereador e hoje é Vereador e o salário continua o mesmo, até melhor e ele não joga mais. Então, demagoga eu não sou não, eu não faço gracinha e nem palanque, eu nunca fui para a rua distribuir panfleto enquanto estava interessando para distribuir, porque que não vai agora distribuir panfleto na rua? Por quê? Cadê a Federação das Associações de bairros que o Seu Flávio estava direto na rua distribuindo panfletos? Coitada da Marisa, coitado do José Leandro e agora está quieto. Então não me chame de demagoga e me respeite. Ok. E me respeite. Eu não sou demagoga. Eu só acho um absurdo o Prefeito querer vale alimentação, o Vice-Prefeito querer vale alimentação, enquanto o pobre do contratado não poder ter, isso é um absurdo, e enquanto estiver acontecendo esses absurdos, essas injustiças eu vou continuar falando, me chame do que ele quiser. Obrigada”. Vereador Flávio Andrade: “E a carapuça serviu para a Vereadora Regina. Eu fico feliz em ver a Vereadora Regina assumindo a luta sindical igual a Vereadora Regina assume agora, porque eu volto a falar, no tempo de José Leandro nem chegava na porta do Sindicato, quanto mais ter essa … aqui dentro, as diretorias anteriores não falam isso não, a questão não é querida, a questão é ter uma cara só. Nós sabemos, quem é sindicalista em Ouro Preto conhece a história de cada um, quando a Vereadora Regina foi Secretária, o Sindicato não teve muita vez não, quase que ele foi fechado, mas a senhora era a Secretária de Administração do Prefeito que quis fechar o Sindicato. Se tivesse essa vontade na época, “Ô Prefeito, eu vou pedir licença, eu vou embora do meu cargo porque o senhor está querendo fechar o Sindicato e eu sou a favor do Sindicato”, mas não foi e é agora. Então assim, eu fico satisfeito de ver essa vontade, eu fico satisfeito de ver, eu acho que as pessoas mudam, as pessoas mudam e acabei de elogiar a Vereadora Regina. A Vereadora Regina é uma das poucas que leem Projetos nessa Casa, acabei de elogiar e sempre falo isso, e ela levanta problemas como ela levantou hoje. Agora, volto a falar, a gente tem que ter uma cara só, eu tenho uma cara só, pode ser feia ou bonita, de qualquer movimento que eu fiz em Ouro Preto eu assumo ele, aqui, na rua, eu tenho muito orgulho da minha vida política em Ouro Preto, nunca me escondi, nunca fingi ser o que eu não era, eu sou isso que eu sou e eu defendo o Sindicato não é de agora não. Volto a falar: fui enterrado duas vezes pelo Sindicato, nunca o persegui, nunca deixei qualquer coisa que a Prefeitura fosse contra o Sindicato e o defendo aqui dentro, sou desse jeito. Então, se eu tenho uma cara só, defendi o Sindicato e teve gente e a Vereadora Regina é desse jeito, quando estava no poder não era muito a favor do Sindicato não, como é que o Prefeito quis fechar o Sindicato e ela não falou nada? Então, eu fico satisfeito que as pessoas evoluam, que as pessoas avancem. Não fechou, não fechou porque a categoria resistiu e eu tenho muito orgulho de ter participado disso. Não fechou porque a categoria resistiu, que se fosse por causa do Prefeito José Leandro e do seu Secretariado para fazer a parte tinha fechado, tinha vendido a sede e você sabe muito bem disso. Eu não estou aqui falando mentira, a história não mente, a história é uma só, eu não gosto de falar gritando não, mas tem uma hora que a gente tem que levantar a voz. As pessoas conhecem a história, fico muito satisfeito em ver as pessoas evoluírem, essa luta eu defendo há vinte, trinta anos, teve gente que chegou agora. Então, abaixa o facho para falar comigo, porque eu tenho história comunitária em Ouro Preto, não estou aqui para ganhar palmas e não tenho medo de vaia, eu tenho uma história política e essa cadeira eu conquistei no voto. Então deixo muito claro isso. Está tendo um problema no som aí Roque, tem uma taquara rachada, tem um problema no som que tá zunindo aí. Então, meus amigos, eu sou favorável a este projeto como já fui das outras vezes, a minha história é uma só, eu tenho um mandato, conquistei esse mandato e volto a falar, respeito a Vereadora Regina, o trabalho dela, é uma das legisladoras mais competentes que passou por essa Casa e já falei com ela isso. Agora, eu estou elogiando porque ela evoluiu, essa defesa Sindical dela não era de outros momentos e que bom que é hoje.” Presidente: “Peço aos Vereadores que voltemos para a discussão do projeto, porque acho que é isso o interesse dos Servidores Públicos. Aqui é a Casa do Povo, nós temos as divergências de ideias, mas acho que a população espera dessa Casa agora é a análise do Projeto que está em pauta. Peço então que voltemos à discussão.” Vereador Luiz Gonzaga: “É muito importante o debate, porque a gente acaba vendo como cada um reage, como as coisas funcionam e o debate é muito importante. Mas também seria muito importante na semana passada quando estávamos aqui, se pegássemos um Projeto, qualquer Vereador tem direito livre e quiser engolir inteiro, pode engolir o Projeto, mas por isso o debate é importante. Vendo a situação que estava, alguns sendo injustiçados, no caso dos contratados, o Projeto não chegou aqui, porque se chegasse aqui, lógico que analisaríamos ele e votaríamos, eu ainda não vi aqui nesse ano alguém votar contra aumento de funcionário, contra aumento de alguma coisa, eu ainda não vi. Igual o Vereador Flávio falou, tem coisa que a gente não pode fazer, tem que respeitar a Lei. Agora, foi de grande valia o debate? Sim, porque se a gente tivesse engolido, tínhamos engolido desde o Secretário, dando ticket de alimentação para um Secretário que não precisa, já ganha bem, tinha dado para o Superintendente, tinha dado para o Coordenador. Eu acho que a discussão é válida, pelo menos já tirou de algumas pessoas e eu acho que, na minha maneira de pensar, tem alguns comissionados que ficam ralando bunda, mas tem uns que são trabalhadores sim, tem uma grande maioria lá que ganha quinhentos e cinquenta reais e duzentos reais em cima de duzentos é trinta por cento, é de grande valia sim, claro. E é claro que se veio um Projeto para poder beneficiar a todos, nós os Vereadores, nós estamos falando de base hoje, nos reunimos e fomos discutir o que era melhor e houve esse consenso, nem lá para o seis e quinhentos, nem lá para o três, de dois mil duzentos e cinquenta para baixo que tivesse esse ticket. Então, foi um consenso da base e eu me sinto orgulhoso de ter tido esse consenso junto com a base. Agora, eu acho que não podemos pensar só no efetivo e no comissionado, está lá, o aumento é linear, é todos. Agora onde pudemos mexer, a gente mexeu. É claro que tem gente que vai falar “ah o cara já ganha dois mil duzentos e cinquenta, não precisa do ticket”. Oh gente, é o que eu expliquei aqui, o que ganha quinhentos foi para setecentos, são trinta por cento. Então, eu voto a favor do Projeto porque houve acordo, houve diálogo, principalmente diante da base e muitas pessoas de carguinhos aí de mil, de quinhentos reais, eu não tenho cargo lá não e se tiver pode mandar embora. Eu não estou falando disso não, porque muitos procuraram a gente e que se muitos procuraram a gente. Tem quanto tempo que não dá aumento para eles? Ia continuar fazendo erro? Não podia. Então eu voto a favor do projeto.” Vereador Leonardo Barbosa: “O Projeto aí do ticket de alimentação, são quatro projetos, esse que entrou a emenda que eu gostaria que tivesse entrado essa emenda também no Projeto 06/10, Vereadores votaram contrário e a base aliada apresentou uma emenda tirando o ticket de alimentação. Essa \'Coronela\' tem boca grande querendo ticket de alimentação também, os Vereadores apresentaram uma emenda, alguns não queriam votar, mas votou porque viu que tinha a maioria. Agora como que você dá ticket de alimentação, como que você manda um projeto com mais ticket de alimentação para quem tem um salário de seis e quinhentos para ir para sete e quarenta e um reais? Sendo que eu estava aqui com a folha de pagamento de um dos funcionários do Semae no valor de quatrocentos e sessenta e cinco reais, olha que absurdo, isso é injusto. Nós votamos aqui na semana passada elevando o salário para um salário mínimo, mas o Semae em janeiro e fevereiro muitos servidores ainda recebendo abaixo de um salário mínimo e votamos aqui um projeto elevando o salário. Mas o aumento que está dando no salário do Secretário aqui é de mais de um salário mínimo, então, e o contratado que não vai ter direito ao ticket de alimentação? A Leila ou Keila não sei, falou aqui que tem que ser uma outra Lei e tal e tal, porque que já não mandou essa outra Lei junto aqui hoje? Por quê que já não mandou junto com esse impacto? Porque o contratado não estudou direito, não é das melhores famílias de Ouro Preto, não é sobrinho de fulano de tal, ciclano de tal, isso é injustiça que o Poder Executivo faz de não mandar o ticket de alimentação para o contratado que ganha quinhentos reais, mandou até para o Secretário que ganha seis e quinhentos reais, porque que não mandou para o Contratado? Isso é injustiça do Poder Executivo, injustiça. Agora, defendendo a minha colega, a Vereadora Regina Braga, eu e o Flávio nos damos até bem nos bastidores, mas o Vereador Flávio não pode esquecer, não pode esquecer, que ele foi Secretário de Educação no Governo José Leandro e foi exonerado. Ele não pode esquecer não, não pode esquecer. E o que a Vereadora Regina Braga falou ali não foi demagogia, não pode esquecer isso não, mas eu vou voltar a favor do ticket de alimentação, vou votar porque tirou, não que eu tenha nada contra os Secretários; a \'Coronela\' é que persegue o Sindicato, ela é perseguidora do Sindicato. A Coronela persegue sim o Sindicato, os que estão balançando a cabeça aí é que andam sobre o chicote dela lá, ela que manda neles, os que estão balançando a cabeça aí. Então, eu vou votar a favor desse Projeto, porque tiraram os Superintendentes, os Assessores Especiais, dos Secretários e dos Coordenadores, porque tirou, senão eu iria votar contra também. Se bem que está estendendo a alguns Diretores aí que vão ganhar esse ticket de alimentação, um problema; mas como que vai ser uma minoria eu vou votar favorável a esse ticket de alimentação. São essas as minhas ponderações referentes a esse Projeto 12/10.” Projeto de Lei nº 13/10 que altera o artigo 10 da lei Municipal nº 44, de 11 de julho de 2002, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Foi colocado em votação o Parecer das Comissões, favorável ao  projeto, com emendas, aprovado por oito votos. PROJETOS EM REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei Complementar 05/10, que altera a Lei Complementar Municipal nº 21, de novembro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal  de Ouro Preto e dá outras providências. Foi colocado em votação o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação favorável à redação do projeto em sua forma original; aprovado por oito votos. Projeto de Lei Complementar nº 06/10, que dispõe sobre o aumento linear do funcionalismo público municipal. Foi colocado em votação o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável à redação do projeto em sua forma original; aprovado por sete votos favoráveis e um contrário do Vereador Leonardo Barbosa. Substitutivo ao Projeto de Lei nº 12/10, que altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 498, de 02 de julho de 2009, que dispõe sobre a concessão mensal do auxílio alimentação para os Servidores Públicos Municipais de Ouro Preto. Foi colocado em votação o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação favorável à redação do projeto, em sua forma original; aprovado por oito votos. Projeto de Lei nº 13/10, que altera o artigo 10 da lei Municipal nº 44, de 11 de julho de 2002, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Foi colocado em votação o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável à redação do projeto em sua forma original; aprovado por oito votos. O Presidente solicitou o Secretário que fizesse a chamada final, à qual responderam os Vereadores Júlio Pimenta, Flávio Andrade, Luiz Gonzaga, Regina Braga, Crovymara Batalha, Maurício Moreira (Paquinha), Maurílio Zacarias, Silmério Rosa, Leonardo Barbosa totalizando nove. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.