ATA DA 82ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2009, REALIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO EM 19 DE NOVEMBRO

Às dezesseis horas do dia dezenove de novembro de dois mil e nove, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Ouro Preto, sob a Presidência do Vereador Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo iniciou-se a octogésima  segunda Reunião Ordinária da Câmara. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os vereadores Crovymara Batalha, Maurício Moreira, Flávio Andrade, Moisés Rodrigues, Silmério Rosa de Oliveira, Júlio Pimenta, Maurílio Zacarias, Luiz Gonzaga totalizando oito. Havendo quórum regimental, o Presidente declarou aberta a presente reunião e solicitou ao Secretário que procedesse à leitura do Expediente. EXPEDIENTE: Informativo do Ministério da Saúde referente à liberação de recursos financeiros  para este Município nos valores de R$15.400,00; R$ 371,00; R$71.500,00 e R$812,04. Convite da Prefeitura Municipal para bênção da imagem de Nossa Senhora Auxiliadora, com a presença do Arcebispo de Mariana Dom Geraldo Lyrio da Rocha, dia 23 de novembro, segunda-feira, às 10 horas, no CAIC Felipe dos Santos – bairro Vila Alegre – Cachoeira do Campo. Convite da Prefeitura Municipal de Ouro Preto para cerimônia de abertura da Sala Chico Rei – Centro de Cultura Afro Casa do Alto da Cru,z com exposição de fotografias e Cortejo Nossa Senhora do Rosário e Santa Efigênia, dia 20 de novembro, às 18 horas, Rua Padre Faria s/nº, ao lado da Igreja Santa Efigênia. Cartas reversais nºs 253/09 e 254/09 da Caixa Econômica Federal, informando a prorrogação da vigência das cláusulas suspensivas, constante da cláusula segunda do Contrato de Repasse nº 0263.609-93/OGU/2008/ME. Ofício nº 297/09, do Prefeito Municipal, em resposta ao Requerimento nº 228/09 da Vereadora Maria Regina Braga. Ofício nº 298/09 do Prefeito Municipal em resposta ao Requerimento nº 235/09, da Vereadora Maria Regina Braga. Ofício nº 95/09, da Caixa Econômica Federal, agência de Ouro Preto, em resposta ao Requerimento 248/09, do Vereador Silmério Rosa de Oliveira.  Foram distribuídos às Comissões: Projeto de Lei Complementar nº 12/09, do Prefeito Municipal, que institui isenção de taxas. Projeto de Resolução 26/09, dos Vereadores Flávio Andrade e Luiz Gonzaga de Oliveira, que concede Título de Cidadão Honorário de Ouro Preto ao senhor Antônio Eduardo Maciel França. Ofício Mensagem 073/2009, emenda ao Projeto de Lei nº 74/09.  Projeto de lei nº 82/09, do Prefeito Municipal, que estabelece a Planta Genérica de Valores Imobiliários.  Projeto de Lei 83/09, do Prefeito Municipal, que institui o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Projeto de Lei Complementar nº 13/09, do Prefeito Municipal, que institui benefícios fiscais incidentes sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. Foi colocada em votação e aprovada pelos Vereadores presentes a ata da 79ª Reunião Ordinária. REUNIÃO ESPECIAL: Neste momento, a reunião foi transformada em Especial para a entrega de Moções aos seguintes agraciados: Grupo Catete de Manifestações Culturais de Santo Antônio do Leite, Clube de Mães do Catete, OPTC – Ouro Preto Tênis Clube e Escrivães da Polícia Civil. Falou sobre o Dia da Consciência Negra a Senhora Efigênia dos Santos Gomes. Retornando à Reunião Ordinária, o Presidente solicitou ao Secretário que fosse feita a chamada intermediária, à qual responderam os Vereadores Flávio Andrade, Crovymara Batalha, Júlio Pimenta, Moisés Rodrigues, Silmério Rosa, Leonardo Barbosa, Luiz Gonzaga, Maurício Moreira, Maurílio Zacarias e Regina Braga totalizando dez. ORDEM DO DIA: INDICAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos Vereadores presentes em Plenário e encaminhadas as INDICAÇÕES nºs: 462/09, do Vereador Maurício Moreira, solicitando colocação de quebra-molas na Rua Carlos Thomaz (antiga Rua do Gibu) perto do Chalé dos Caldos, Centro; 463/09, do Vereador Maurício Moreira, solicitando reforma do prédio do Juizado da Conciliação situado à Praça Reynaldo Alves de Brito, em frente ao Fórum, Centro; 464/09, do Vereador Silmério Rosa, solicitando colocação de barras de proteção lateral – guard-rails na MG-129, KM 135 a 137, distrito de Antônio Pereira; 465/09 do Vereador Silmério Rosa, solicitando colocação de três postes de madeira na Rua Grande, em frente à residência do senhor Expedito, ao lado da igreja queimada, distrito de Antônio Pereira; 468/09, do Vereador Leonardo Edson, solicitando benfeitorias na Rua Josafá Pimenta, distrito de Glaura; 466/09, do Vereador Flávio Andrade, solicitando que o carnê de IPTU contenha fotos de crianças desaparecidas; 467/09, do Vereador Flávio Andrade, sugerindo à Secretaria de Meio Ambiente desassorear o Córrego São Bartolomeu. REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos Vereadores presentes e encaminhadas as REPRESENTAÇÕES nºs 104/09, da Vereadora Maria Regina Braga  à CEMIG, solicitando a substituição da lâmpada do poste situado em frente a residência da Senhora Nazaré Xavier, moradora da Rua Josafá Pimenta da Silva nº 100, distrito de Glaura; 105/09, do Vereador Flávio Andrade à Operadora Vivo, no sentido de que a mesma verifique o problema de ligações feitas de telefone celular da Vivo para telefones fixos, no distrito de Lavras Novas, que não são completadas; 106/09,  da Vereadora Maria Regina Braga ao gerente de Apoio ao Desenvolvimento Urano – GIDUR/BH da Caixa Econômica Federal, Sra. Soraia Suziney Xavier, para que informe qual objeto do Contrato de Repasse nº 0.263.081-26/OGU/2008/ME firmado com a Prefeitura Municipal. REQUERIMENTO: Foi colocado em votação, aprovado pelos Vereadores presentes em plenário o REQUERIMENTO nº 272/09, da Mesa da Câmara, requerendo transferir, provisoriamente, a sede da Câmara Municipal, especificamente no dia 24 de novembro, para a Escola Municipal Dr. Alves de Brito, distrito de Rodrigo Silva. PROJETOS EM REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei nº 61/09, do Vereador Flávio Andrade, que dispõe sobre denominação de Rua João Baptista Costa, no distrito de Cachoeira do Campo. Foi colocado em votação o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável à redação do projeto, sem emendas; aprovado por nove votos. Projeto de Lei nº 62/09, que dispõe sobre denominação de Ponte Cecília Augusta da Costa, no distrito de Cachoeira do Campo. Foi colocado em votação o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação favorável à redação do projeto, sem emendas; aprovado por nove votos. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei nº 75/09, que dispõe sobre alteração do art. 1º da Lei nº 39/97. Foi colocado em votação o Parecer das Comissões favorável ao projeto, sem emendas; aprovado por nove votos. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO: Projeto de Lei nº 68/09, que declara de Utilidade Pública a Associação de Beneficiamento e Reciclagem do Lixo e Meio Ambiente e Preservação Ambiental da Cidade de Ouro Preto. Foi colocado em votação o Parecer das Comissões favorável ao projeto, sem emendas; aprovado por nove votos. PROJETOS EM REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei nº 68/09, que declara de Utilidade Pública a Associação de Beneficiamento e Reciclagem do Lixo e Meio Ambiente e Preservação Ambiental da Cidade de Ouro Preto. Foi colocado em votação o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável à redação do projeto, sem emendas; aprovado por nove votos. ORADORES: A Vereadora Regina Braga pontuou três situações: disse que a primeira está relacionada com o projeto de tarifação do Semae, destacando ser muito polêmico; falou sobre a situação em que se encontra o Semae nos dias de hoje; informou que muitas pessoas estão preferindo pagar, desde que não seja uma taxa exorbitante. Comentou que o problema da água em Ouro Preto é falta de administração; ressaltou que a situação dos Vereadores é complicada, exemplificou que na sua casa hoje não tinha água, mas que na parte mais baixa do bairro onde mora, tinham crianças brincando com água. Questionou se quando taxarem a água as pessoas continuarão brincando com esse líquido tão precioso para a geração futura. Ressaltou que é um assunto polêmico, complicado e acha que o povo de Ouro Preto deve se manifestar. Falou da polêmica dos caminhões-pipas e que não há um controle sobre eles. Com aparte, o Vereador Leonardo Barbosa comentou sobre a questão dos caminhões-pipa. Disse que questionou a Superintendente do Semae sobre qual o valor pago aos caminhões. Citou que eram pagos cinquenta e cinco mil por mês, mas que houve uma redução para vinte e quatro mil. Afirmou que é muito recurso para pagar caminhão-pipa. Destacou que o Semae tem dois caminhões, falou sobre a situação dos mesmos. Disse que a crise está fazendo com que a Prefeitura envie esses projetos de taxas, destacou que isso é falha da administração. A Vereadora Regina Braga disse que a sua preocupação em votar o projeto é que não há dinheiro no mundo que chegue se não houver uma boa administração. Informou que o projeto está aí, pronto para ser votado e que o povo tem que ter ciência. Comentou sobre a situação em que encontra-se o Mota, dizendo que as pessoas não tem como ir ou sair da localidade. Deixou um recado para o Senhor Pilita, para que continue a obra que ela iniciou e o Senhor Prefeito tenha pulso firme para chamar a atenção do seu Secretariado. Destacou que o povo está penando com a Saúde; citou casos que vêm acontecendo na Secretaria de Saúde. Questionou para onde está indo o dinheiro da Saúde, pois o povo não está tendo o atendimento que merece. O Vereador Silmério Rosa informou que recebeu uma denúncia de moradores sobre outro morador que teria invadido um terreno próximo à escola de Antônio Pereira. Comentou que as providências já estão sendo tomadas. O Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira comentou sobre visita do Prefeito à comunidade do Morro São Sebastião e disse que ficaram algumas dúvidas relacionadas ao embargo de construções. Sugeriu a criação de projetos sociais para os menos favorecidos. Falou sobre a taxa de água e regularização de imóveis. Com aparte, a Vereadora Regina Braga parabenizou o Vereador Luiz, fez comentários sobre a fala dele. Disse que a grande maioria de Ouro Preto é pobre, sem condições; ressaltou que a Prefeitura precisa dar condições para que essas pessoas possam construir da maneira que é imposta. O Vereador Luiz Gonzaga, disse que é preciso observar as pessoas que ganham um salário mínimo. Informou que no dia vinte e cinco o Gabriel Gobbi o receberá para tratar do assunto e esclarecer os problemas. O Presidente disse que as parcerias estão avançando. Comentou que a Câmara está sendo a interlocutora. O Vereador Leonardo Barbosa fez um breve relato sobre Madre Tereza de Calcutá. Falou da comparação feita pelo Presidente relacionando a Madre Tereza de Calcutá com o Secretário de Saúde Ariosvaldo. Comentou sobre carro da Assistência Social que leva pessoas em casa e em botecos destacando que isso é armação do Senhor Marcos Alcântara. Ressaltou que vai investigar. Com aparte, a Vereadora Regina Braga disse que não é só no Departamento do Marcos, em outros Departamentos estão levando e buscando as pessoas para os distritos todos os dias. Comentou que nisso tudo o mais grave é que os motoristas não estão recebendo desde o mês de setembro. Perguntou onde está o dinheiro, que só vê as pessoas falando que a Prefeitura não paga. O Vereador Leonardo Barbosa falou sobre o desperdício de dinheiro por parte da Prefeitura. Disse que as estradas vicinais estão em estado de calamidade pública. Perguntou onde está o dinheiro dos motoristas. Disse que o PSDB, o PT e PMDB são os três maiores partidos do Brasil, são um bando de covardes, que usam suas siglas em benefício próprio porque têm bons salários. Ressaltou que  a cada dia que passa os aposentados estão ganhando menos. Falou sobre a obra do campo da Água Limpa, que não foi movida uma palha. Comentou sobre a reabertura do túnel do Pocinho e esse ano não mexeram. Citou que em sua sala há vários orçamentos de medicamentos que estão em falta na Farmácia Social. Falou sobre os caminhões do SEMAE. Disse que o povo de Ouro Preto está muito omisso, mas que isso é a falta de investimento em uma educação de qualidade. Perguntou onde está o Plano de Crescimento do Governo do Prefeito Ângelo Oswaldo. Comentou sobre matéria que leu em jornal onde municípios estão pedindo ajuda para a  União para pagarem o décimo terceiro de seus funcionários, exemplificou o município de Lafaiete. Ressaltou que alguns funcionários do município que irão receber o décimo terceiro não deveriam receber pois não produziram nada. Finalizou sua fala dizendo que está fazendo um levantamento que trará a Casa o nome dos funcionários fantasmas da Prefeitura de Ouro Preto. O Vereador Flávio Andrade contestou a fala da Vereadora Regina Braga quando ela disse que a saúde está um caos, destacando que então ela não era Vereadora quando o hospital estava fechado, que aquilo realmente era caos. Perguntou se hoje está tudo maravilhoso e respondeu que tem certeza que não está, que tem problemas sérios e que é procurado por várias pessoas; disse que chamar de “caos” hoje seria uma expressão que adequava mais àquele período anterior. Disse que a Prefeita não passava a Santa Casa sessenta mil reais e que hoje o Prefeito passa trezentos mil reais, que ainda não está funcionando bem, que hoje mesmo reclamaram com ele sobre a Santa Casa. Disse que o hospital está aberto, tem uma CTI que atende bem o povo de Ouro Preto e que hoje há transparência; destacou que o SAMU está em Ouro Preto hoje, que hoje temos a Farmácia Popular. Pediu as companheiros Vereadores que saibam cobrar e comparar. Falou sobre a atuação do Conselho de Saúde relacionada à denúncia apresentada à Casa. Com aparte, a Vereadora Regina Braga disse que quando se referiu ao caos, falou da Saúde Básica e não do hospital. Citou que Marisa perdeu eleição por conta do hospital e José Leandro perdeu por conta do Projeto Sorria, que não trabalhar Saúde é perder eleição. Disse que Saúde é uma coisa para ser olhada com carinho, que as pessoas dos distritos chegam na UPA e querem ser bem atendidas. O Vereador Flávio Andrade disse que tem conversado com o Secretário de Saúde, Ariosvaldo, e que ele disse que a estratégia dele foi salvar a macro-saúde. Falou que, no seu entendimento, a Vereadora Crovymara errou na Secretaria Municipal de Educação, disse que a Comissão apurou e apresentou onde. Ressaltou ter dito que a Vereadora Crovymara como Secretária de Educação foi quem patrocinou aquilo tudo; exemplificou citando uma fala do senador Jarbas Vasconcellos, para quem denúncia tem que ter nome, senão generaliza e erra. Comentou ter ouvido que a sua companheira de Partido, a Rosilene, teria ido a Rádio falar que tem pessoas que estão sendo perseguidas em algumas escolas por causa do Estatuto do Magistério. Falou sobre a CUT, que está contra os aposentados jogando a sua história no lixo; informou o que é a CUT. Disse que está de acordo com a fala do Vereador Léo, com relação à falta de investimento na Educação. Comentou que a Educação hoje é o mínimo que você pode estar construindo para um futuro melhor. Comentou fato acontecido em eleição anterior; falou que o ex-Prefeito José Leandro teve as contas dele rejeitadas por esta Câmara e pelo Tribunal de Contas do Estado, exatamente por não aplicar o que a Lei estabelece no Orçamento Participativo. Portanto ele não poderia se candidatar e muito menos se eleger. Disse que, na campanha agora de 2008, na esperteza, foram atrás dos Vereadores daquela época pedindo para assinar uma Declaração de que as contas de José Leandro tinham sido aprovadas; comentou que foi aberto um processo de falsidade ideológica contra esses Vereadores. Falou sobre o Pilita, dizendo que para ele este seria um dos melhores Secretários que esse Governo tem, pois ainda não viu nada dele que não tenha uma justificativa. Propôs à Vereadora Regina que pontue os questionamentos sobre o Pilita, que o trará nessa tribuna para respondê-los. Disse que a Prefeitura está errada em não responder os Requerimentos. Comentou sobre a obra inaugurada no Padre Faria. Falou sobre a sua vontade em levar o curso da UFOP para Cachoeira do Campo, porque é importante o crescimento da UFOP, mas que em Ouro Preto não cabe mais. Informou sobre reunião que acontecerá amanhã na Inspetoria São João Bosco em Cachoeira do Campo. Ressaltou que o Conselho Salesiano aprovou que a UFOP exerça atividades nas áreas do Colégio Dom Bosco; disse que a UFOP tem hoje cinco cursos que podem ser levados para Cachoeira do Campo. Informou sobre a participação da Ana Catarina no Campeonato Mineiro de Natação em nome de Ouro Preto. Comunicou sobre a posse da nova diretoria da Associação de Miguel Burnier na segunda-feira, às dezoito horas, na Escola Monsenhor Rafael. Leu boletim expedido pela FAMOP sobre os transportes coletivos e corrupção. Falou sobre uma notícia do jornal Estado de Minas, cuja manchete era “Em busca de mais poder”. Disse que a Câmara está virando um órgão que dá nome de ruas, moção de aplauso e cidadão honorário, porque existem muitos projetos que estão sendo vetados em nome da “independência de poderes”. Destacou que a matéria fala de um movimento das Assembléias Legislativas que estão patrocinando uma proposta de emenda constitucional que dê mais poderes as assembléias. Exemplificou dizendo que hoje não podem fazer qualquer projeto de lei que trate de trânsito e transporte no município, porque a Justiça entende que só pode ser iniciativa do Prefeito Municipal. Sugeriu uma articulação de união dos Vereadores do Brasil para começar um movimento para que as Câmaras do Brasil sejam mais valorizadas. Comentou sobre emenda que fez ao Orçamento. O Presidente disse que vai engajar a Câmara nesse projeto. Comentou sobre a adesão da Câmara ao projeto ficha limpa. Informou sobre: solenidade da Fundação Aleijadinho hoje no Teatro Municipal; benção da imagem de Nossa Senhora Auxiliadora dia vinte e três, às dez horas, no CAIC; visita à obra de construção da Rodoviária em Cachoeira do Campo, dia vinte e três, às nove horas; amanhã inauguração da Casa de Cultura Afro no Alto da Cruz às dezesseis horas; Audiência Pública dia vinte e cinco, às dezoito horas para discutir projeto sobre mudanças no Plano Diretor. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada final, à qual responderam os vereadores Crovymara Batalha, Flávio Andrade, Júlio Pimenta,  Leonardo Edson Barbosa, Maurílio Zacarias Gomes  e Luiz Gonzaga totalizando seis. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.