ATA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2010, REALIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO EM 18 DE MAIO

Às dezessete horas do dia dezoito de maio de dois mil e dez, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Ouro Preto, sob a Presidência do Vereador Luiz Gonzaga, Vice-Presidente, iniciou-se a vigésima nona Reunião Ordinária desta Casa Legislativa. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os vereadores Flávio Andrade, Regina Braga, Moisés Rodrigues, Silmério Rosa, Luiz Gonzaga, Maurício Moreira-Paquinha e Leonardo Barbosa, totalizando sete. Havendo quórum regimental, o Presidente declarou aberta a presente reunião e solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Expediente. EXPEDIENTE:  Ofício nº 369-3/10, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, em resposta à Indicação nº 84/10 da Vereadora Maria Regina Braga; Ofício nº DG-0656/10, do senhor José Élcio Santos Monteze, Diretor Geral do DER, em resposta às Representações nºs 7 e 8/10 da Vereadora Maria Regina Braga; Ofício nº 1792/10, do Deputado Federal Reginaldo Lopes, comunicando que este Município será contemplado com duas emendas de sua autoria, sendo uma de R$ 150.000,00, através do Ministério da Agricultura e outra de R$ 100.000,00, através do Ministério da Educação, destinados à UFOP; Informativo do Ministério da Saúde referente à liberação de recursos financeiros para este Município no valor de R$ 78.120,00 - pagamento de agentes comunitários de Saúde; Convite da Associação Cultural Amigos de Cachoeira do Campo e Sociedade Musical União Social para relançamento do livro \"Banda de Música, a alma da Comunidade\", dia 22 de maio, às 20 h, Rua Santo Antônio, nº 01 - Cachoeira do Campo. Foi encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos correspondência do Vereador Leonardo Barbosa, justificando ausência nos dias 10 e 17 do corrente mês. ORDEM DO DIA: PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: Projeto de Lei nº 25/10, que dispõe sobre o sistema de repasse de recursos financeiros destinados às unidades escolares. Foi colocado em votação o Parecer das Comissões favorável ao projeto com emendas; aprovado por seis votos, estando ausentes da reunião os Vereadores Maurílio Zacarias, Crovymara Batalha e Júlio Pimenta. Projeto de Lei nº 27/10, que autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição ao Motoclube Kissassas do Asfalto. Foi colocado em votação o Parecer das Comissões favorável ao projeto sem emendas; aprovado por seis votos, estando ausentes da reunião os Vereadores Maurílio Zacarias, Crovymara Batalha e Júlio Pimenta. PROJETO EM REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei nº 17/10, que institui o Dia 11 de março como o Dia Municipal da Saúde Bucal. Foi colocado em votação o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação favorável à redação do projeto em sua forma original; aprovado por seis votos, estando ausentes da reunião os Vereadores Crovymara Batalha, Maurílio Zacarias e Júlio Pimenta. Projeto de Lei nº 23/10, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. Foi colocado em votação o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação favorável à redação do projeto em sua forma original; aprovado por sete votos, estando ausentes da reunião os Vereadores Crovymara Batalha e Júlio Pimenta. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/10, que modifica o artigo 105 e suprime a alínea “i” do inciso II do artigo 78 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Preto. Foi colocado em votação o Parecer das Comissões favorável ao projeto sem emenda; aprovado por sete votos, estando ausentes da reunião os Vereadores Crovymara Batalha e Júlio Pimenta. REUNIÃO ESPECIAL: Neste momento, a reunião foi transformada em Especial para ouvir Edison Wander Ribeiro (Dentinho), para falar sobre a proposta de diminuição das reuniões da Câmara e outros assuntos pertinentes a projetos sociais voltados para o povo. Neste momento, o Vereador Luiz Gonzaga passou a condução dos trabalhos para o Vereador Júlio Pimenta. Retornando à Reunião Ordinária, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada intermediária, à qual responderam os Vereadores Crovymara Batalha, Flávio Andrade, Júlio Pimenta, Moisés Rodrigues, Silmério Rosa, Leonardo Barbosa, Luiz Gonzaga, Maurício Moreira-Paquinha, Maurílio Zacarias e Regina Braga totalizando dez. ORDEM DO DIA: Foi colocada em votação a ata da vigésima primeira reunião ordinária; aprovada por nove votos.  HOMENAGEM PÓSTUMA: Neste momento, foi observado um minuto de silêncio a Leandro Werneck e Tica, de Santo Antônio do Leite, a pedido da Câmara e da Vereadora Regina Braga. ORDEM DO DIA: PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Complementar nº 02/10, que altera o mapa do Uso do Solo constante do Anexo II da Lei Complementar nº 30 de 28 de 28/12/2006, que estabelece normas e condições para o Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano no Município de Ouro Preto, alterando, em especial, a classificação da Zona em que se encontra o loteamento Campo Grande de Vila Rica. Foi colocado em votação o Parecer das Comissões favorável ao projeto sem emendas; aprovado por oito votos, estando ausente do plenário o Vereador Leonardo Barbosa. Projeto de Lei Complementar nº 09/10, que acrescenta o art. 24-A à Lei Complementar Municipal nº 21 de 1º de novembro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Ouro Preto. Foi colocado em votação o Parecer das Comissões favorável ao projeto sem emendas; aprovado por oito votos favoráveis e uma abstenção do Vereador Leonardo Barbosa. PROJETOS EM REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei Complementar nº 09/10, que acrescenta o art. 24-A à Lei Complementar Municipal nº 21, de 1º de novembro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Ouro Preto. Foi colocado em votação o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável à redação do projeto em sua forma original; aprovado por nove votos. Projeto de Lei Complementar nº 02/10, que altera o mapa do Uso do Solo constante do Anexo II da Lei Complementar nº 30 de 28 de 28/12/2006, que estabelece normas e condições para o Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano no Município de Ouro Preto, alterando, em especial, a classificação da Zona em que se encontra o loteamento Campo Grande de Vila Rica. Foi colocado em votação o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação favorável à redação do projeto em sua forma original; aprovado por nove votos. Projeto de Lei nº 25/10, que dispõe sobre o sistema de repasse de recursos financeiros destinados às unidades escolares. Foi colocado em votação o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação favorável à redação do projeto com emendas; aprovado por nove votos. Projeto de Lei nº 27/10, que autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição ao Motoclube Kissassas do Asfalto. Foi colocado em votação o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação favorável à redação do projeto em sua forma original; aprovado por nove votos. ORADORES: Vereadora Regina Braga: “Senhor Presidente, senhores Vereadores, Vereadora Crovymara, público presente, ouvintes das rádios Província e Sideral FM. Bem, essa semana lendo Jornal \'O Espeto\' e também nós tivemos o prazer de estar recebendo lá um dos responsáveis pelo Jornal \'O Espeto\' lá na reunião do Liberta Ouro Preto e foi nos passado que Ouro Preto, que tinha até no começo do mandato passado do Angelo um aterro controlado e parece agora, perderam o controle, não é nem mais aterro controlado mais. Ouro Preto agora está enquadrado na condição de lixão, é o que a gente fala, além das coisas que têm que acontecer e não acontece e o que estava mais ou menos piorou, então a gente não entende porque tanto dinheiro, uma cidade rica, a arrecadação agora própria aumentou muito, volto a repetir, nós estamos pagando mais IPTU, mais taxa, taxa d\'água e os serviços ao invés de acontecerem, ao invés de melhorarem, eles estão piorando. E eu li, trouxe até uma reportagem do Estado de Minas que esses Municípios estão recebendo multas diárias, parece que de dez mil reais, se eu não me engano. Então dá um bom Requerimento para a gente saber se Ouro Preto está pagando essas multas por deixado uma coisa que estava controlada virar lixão. Para Ouro Preto ser aterro sanitário, já não é interessante porque depois do aterro sanitário vem o lixão, o pior de todos é o lixão, depois vem o aterro sanitário e depois vem outras categorias que no meu modo de pensar, em se tratando de Ouro Preto, nós já deveríamos estar lá em cima, já deveríamos ter pelo menos uma usina de compostagem, uma reciclagem, com a questão da reciclagem do lixo realmente levada a sério, com a reciclagem pelo menos aqui dentro da cidade. Mas a triste notícia é que nem o aterro sanitário é mais controlado, deixou de ser nesse Governo e agora é lixão, e a Prefeitura pode estar recebendo uma multa diária de dez mil reais. A situação está tão indefinida.” Com aparte o Vereador Flávio Andrade: “Alguma dúvida? Obrigado.” Vereadora regina Braga: “Ouro Preto é lixão. Eu recebi no meu gabinete essa semana, até pedi que meus assessores tentassem falar no Conselho Tutelar, mas eu não sei se lá estava com algum problema na linha do Conselho ou na linha da Prefeitura, porque estava dando só ocupado e como eu recebi hoje, agora à tarde, mas eu penso que não deve ser uma fraude, parece que está bem explicado aqui. A gente já sabe que a questão da criança e do jovem aqui em Ouro Preto não é tratada com a seriedade que tem que ser tratada, por isso que que a agente vai na cadeia hoje e tem muito mais jovem preso lá, por falta de políticas públicas com relação a estes problemas de drogas que a gente tem aqui, falta de capacitação profissional desses jovens, botarem esses jovens para treinar em alguma coisa, ter uma profissão, a gente tem várias empresas grandes ao redor. A gente não vê nenhuma política nesse sentido. Agora o que me surpreendeu que nem aqueles que estão sobre a tutela da Prefeitura, nem as crianças e nem os adolescentes que estão sobre a tutela da Prefeitura que não deve passar de trinta meninos, que estão na Casa Lar hoje, não estão tendo o cuidado necessário essencial à essas crianças. Recebi hoje fotos, isso parece que o Conselho Tutelar encaminhou para a Prefeitura no dia quatorze de abril, não sei como isso veio parar em meu gabinete. Aí está aqui: fotos das crianças e adolescentes da Casa Lar de Ouro Preto, isso me chocou profundamente, parece que está faltando monitores, as crianças maiores estão olhando as menores, o horário de jantar lá é oito e meia da noite, para criança eu acho um pouco tarde, vinte e trinta que é servido o jantar e o mais trágico, não tem local para as crianças comerem sentadas, elas comem em pé, com o prato na mão e em pé encostadas na parede, umas agachadas no chão se alimentando. Não tem cama para todo mundo, a grande maioria dorme no chão, na cerâmica fria em colchões no chão perto de objetos pesados, parece uma tora de pau que pode cair em cima dessas crianças, diz que meninos dormindo com meninas misturados na mesma cama, três, quatro meninos misturados na mesma cama. Então é lastimável a que ponto que nós estamos chegando, cada dia, quando você pensa que já veios todos os absurdos do mundo. Você não recebeu não Léo? Moisés? Quando você pensa que já viu todos os absurdos do mundo, chega uma bomba dessas. Eu estive com a Promotora a Doutora Luiza Helena na semana passada, se eu tivesse recebido esse relatório antes eu teria perguntado a ela se ela também não recebeu esse relatório e porque que ela não tomou nenhuma providência ainda. Ela não deve ter recebido, penso eu. Mas é um absurdo um trem desse. Uma Prefeitura que tem uma arrecadação enorme deixar as crianças que estão sobre sua tutela, porque quando você tira a criança da família, você espera que ela vá para um lugar melhor; a criança já vai com problemas psicológicos, com traumas psicológicos, aí a criança fica lá comendo em pé, comendo fora de hora, dormindo no chão, misturando menina com menino, pelo amor de Deus não é gente! Eu acho que essa Casa tem que tomar alguma providência, eu vou procurar o Conselho Tutelar para saber da veracidade disso, mas eu penso que isso deve ser verídico e a gente vê o que a gente faz. É impressionante. Liga gente lá do Mota: \'Regina não está vindo cesta básica\', mas tem família aqui que está passando fome, você liga para a Secretaria e não tem. Teve um dia aqui que uma senhora estava precisando de fralda geriátrica, liga para a Secretaria e não tem. Que diacho! Fecha as portas da Secretaria de Assistência Social então, gente. Quem é responsável por isso aqui? A Secretaria de Assistência Social.” Vereador Leonardo Barbosa: “Eles vão prestar contas aqui hoje Vereadora.” Vereadora Regina Braga: “Vai prestar? Oh que bom! Aí o Secretário vai nos informar se isso aqui é verdade ou não. Por quê? Pelo amor de Deus, eu acho que não tem justificativa um trem desses, é um negócio que a gente não acredita, não acredita, em se tratando de Ouro Preto é inacreditável. Por hoje é só, muito obrigado Presidente.” O Vereador Flávio Andrade informou sobre reunião  que aconteceu com as famílias do Taquaral e os membros da Comissão composta por esta Casa; lembrou que essas famílias foram retiradas do local porque moravam em áreas de risco; disse que essas famílias iriam para Cachoeira, mas que suas casas moradias foram invadidas; que vivem há cerca de quatro anos de um aluguel social; comentou que a Prefeitura pagou uma indenização através de projeto votado pela Casa à senhora Imaculada; que com essa ação da Prefeitura, as famílias voltaram a se reunir. Informou que esteve em uma reunião com a Procuradora do Município; que, após cálculos feitos por ela, a indenização da Prefeitura passaria de dezessete mil e duzentos reais para vinte e três mil reais; disse que essa indenização seria para construir um pacote de casas em um terreno da Prefeitura; que esse preço não era o preço para se comprar uma casa; que não é para aquisição pelo Município, é para aquisição de particular. Disse que foi feito um entendimento entre a Procuradoria do Município que essa indenização poderia chegar perto dos vinte e sete mil reais; que a senhora Leandra apresentou algumas casas de particulares à Prefeitura que variam de quinze a quarenta mil; que os presentes entenderam que, se houver a possibilidade da proposta de indenização, seria mais interessante. Enfatizou que o Fundo Municipal de Habitação não tem recursos para pagar essa indenização; que da Dona Maria Imaculada, foi aberta uma rubrica especial. Perguntou aos demais membros da Comissão se tinham mais alguma informação sobre o assunto. Falou sobre a Campanha de Doação de Sangue, ressaltando ter sido muito positiva; informou que, em setembro, a Hemominas voltará; parabenizou o povo de Ouro Preto e os alunos da UFOP que participaram da campanha. O Vereador Silmério Rosa disse que recebeu algumas reclamações por parte de familiares das crianças que estão na Casa Lar; que as crianças de lá precisam ter uma boa condição de vida; sugeriu que esta Casa tomasse alguma providência; disse que a Comissão de Direitos Humanos poderia fazer uma visita no local. Falou que Ouro Preto é carente de Projetos Sociais; que deveriam investir mais nessas questões. O Vereador Maurílio Zacarias agradeceu à Prefeitura e à Secretaria de Obras pela limpeza das ruas de Santa Rita. Chamou a atenção para o fechamento do buraco existente na estrada de Santa Rita, destacando que, até hoje, a obra não se iniciou; que a sinalização no local é fraca; pediu que fosse instalado um redutor de velocidade para evitar acidentes. Agradeceu a administração pelo carinho com o distrito de Santa Rita. O Presidente informou sobre convite da AMIC; falou sobre a Festa de Santa Rita de Cássia; comentou sobre o Projeto Ficha Limpa. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada final, à qual responderam os Vereadores Crovymara Batalha, Júlio Pimenta, Flávio Andrade, Luiz Gonzaga, Regina Braga, Maurício Moreira (Paquinha), Maurílio Zacarias, Silmério Rosa e Moisés Rodrigues, totalizando nove. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.