LEI Nº 47/96
Dá denominação a logradouro público no bairro Bauxita
O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica denominado PRAÇA VEREADOR JORGE GONÇALVES PEDROSA o logradouro compreendido entre as ruas Professor Francisco Pignatário, João Pedro da Silva e Professor Paulo Magalhães.
Art. 2º - O logradouro a que se refere o artigo anterior, acha-se discriminado no croqui que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º- O Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem como a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG e à Telecomunicações de Minas Gerais S.A - TELEMIG.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º -Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades e a quem a execução e o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Preto, 02 de setembro de 1996
Angelo Oswaldo de Araújo Santos - Prefeito Municipal
Domingos Xavier Ferreira - Secretário Municipal da Fazenda
Jose Sérgio Barbosa Queiroz - Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos