RESOLUÇÃO Nº 02/2010


DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE 5,48% (CINCO INTEIROS E QUARENTA E OITO CENTÉSIMOS PERCENTUAIS) SOBRE O VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS, INATIVOS, COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS CONTRATADOS POR FORÇA DO PERMISSIVO LEGAL DA LEI MUNICIPAL 44/02, DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE 5,48% (CINCO INTEIROS E QUARENTA E OITO CENTÉSIMOS PERCENTUAIS) SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES EFETIVOS, OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS, AS GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES COMISSIONADOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRATADOS POR FORÇA DO PERMISSIVO LEGAL DA LEI MUNICIPAL 44/02, DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Ementa com redação dada pela Resolução - 8 de 25 de Agosto de 2010)

A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º Ficam acrescidos aos valores dos salários-base dos servidores públicos efetivos, aos proventos dos servidores inativos, às gratificações dos servidores comissionados e aos vencimentos dos servidores temporários contratados em virtude de excepcional interesse público da Câmara Municipal de Ouro Preto, o percentual de 5,48% (cinco inteiros e quarenta e oito centésimos percentuais), a partir de 1° de maio de 2010.

             Art. 1° - Ficam acrescidos aos valores das remunerações dos servidores públicos efetivos, aos proventos dos servidores inativos, às gratificações dos servidores comissionados e aos vencimentos dos servidores temporários, contratados em virtude de excepcional interesse público, da Câmara Municipal de Ouro Preto, o percentual de 5,48% (cinco inteiros e quarenta e oito centésimos percentuais), a partir de 1° de maio de 2010. (Redação dada pela Resolução - 8 de 25 de Agosto de 2010 )

Art.2° - Ficam alterados:

I - o anexo VI - "Classes de Cargos Efetivos e Tabela de Níveis para efeito de Progressão" - da Resolução 09/09 - que alterou a organização administrativa e funcional da Câmara Municipal de Ouro Preto, bem como o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Legislativo Municipal, fazendo parte integrante desta Resolução (Anexo I) o novo quadro do anexo VI da Resolução 09/09;

II- o anexo I - "Cargos de Recrutamento Amplo/Tabela de Gratificação" - da Resolução 09/09, fazendo parte integrante desta Resolução(Anexo II), o novo quadro do anexo I da Resolução 09/09.

Art.2º - A revisão que trata esta Resolução correrá por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Operacionalização

01.01.031.080.2161-3190.04.01 - Contratação por tempo determinado

01.01.031.080.2161.3190.11.03 -Venc. Vantagens Fixas

01.01.031.080.2161.3190.13.02- Obrigações Patronais

CAC

01.01.031.080.2163-3190.04.01 - Contratação por tempo determinado

01.01.031.080.2163-3190.13.03- Venc. Vantagens Fixas

01.01.031.080.2163-3190.13.02- Obrig. Patronais

Contabilidade e Controle Interno

01.01.031.081.2164-3190.04.01 - Contratação por tempo determinado

01.01.031.081.2164-3190.11.03 - Venc. e vantagens fixas

01.01.031.081.2164-3190.11.02 - Obrig. Patronais

Inativos

01.01.01.272.0083.006-3190.0101

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2010.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 10 de junho de 2010, duzentos e noventa e oito anos da Instalação da Câmara Municipal e vinte e nove anos do Tombamento.



Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo - Presidente




Flávio Andrade - Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria em 11 de junho de 2010.




Murilo da Costa Santos - Diretor Geral




Projeto de Resolução 03/2010

Autoria: Mesa da Câmara

ANEXO I

CARGOS CLASSE/ NÍVEL A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U v X Z A1 B1 C1 D1 E1 F1 G1 H1 I1 J1 K1 L1
Agente Legislativo V I 645,97 665,35 685,35 705,87 727,05 748,86 771,32 794,46 818,3 842,84 868,13 894,17 921 948,63 977,09 1006,4 1036,59 1067,69 1099,72 1132,71 1166,69 1201,69 1237,75 1274,88 1313,21 1352,52 1393,09 1434,89 1477,93 1522,27 1567,94 1614,98 1663,43 1713,33 1764,73 1817,67
Agente Legislativo IV I 645,97 665,35 685,35 705,87 727,05 748,86 771,32 794,46 818,3 842,84 868,13 894,17 921 948,63 977,09 1006,4 1036,59 1067,69 1099,72 1132,71 1166,69 1201,69 1237,75 1274,88 1313,21 1352,52 1393,09 1434,89 1477,93 1522,27 1567,94 1614,98 1663,43 1713,33 1764,73 1817,67
Agente Legislativo III II 829,27 854,15 879,78 906,17 933,35 961,35 990,2 1019,9 1050,5 1082,01 1114,47 1147,91 1182,35 1287,62 1254,35 1291,98 1330,74 1370,66 1411,78 1454,14 1497,76 1542,69 1588,97 1636,64 1685,74 1736,31 1788,4 1842,06 1897,32 1954,24 2012,86 2073,25 2135,45 2199,51 2265,5 2333,46
Segurança Desarmada III 1012,54 1042,92 1074,21 1106,43 1139,63 1173,82 1209,03 1245,3 1282,66 1321,14 1360,78 1401,6 1443,65 1486,96 1531,56 1577,51 1624,84 1673,58 1723,79 1775,5 1828,77 1883,63 1940,14 1998,34 2058,29 2120,04 2183,65 2249,51 2316,63 2386,13 2457,71 2531,44 2607,39 2685,61 2766,18 2849,16
Agente Legislativo Externo III 1012,54 1042,92 1074,21 1106,43 1139,63 1173,82 1209,03 1245,3 1282,66 1321,14 1360,78 1401,6 1443,65 1486,96 1531,56 1577,51 1624,84 1673,28 1723,79 1775,5 1828,77 1883,63 1940,14 1998,34 2058,29 2120,04 2183,65 2249,51 2316,63 2386,13 2457,71 2531,44 2607,39 2685,61 2766,18 2849,16
Agente Legislativo II IV 1012,54 1042,92 1074,21 1106,43 1139,63 1173,82 1209,03 1245,3 1282,66 1321,14 1360,78 1401,6 1443,65 1486,96 1531,61 1577,51 1624,84 1673,58 1723,79 1775,5 1828,77 1883,63 1940,14 1998,34 2058,29 2120,04 2183,65 2249,51 2316,63 2386,13 2457,71 2531,44 2607,39 2685,61 2766,18 2849,16
Técnico em Contabilidade V 1012,54 1042,92 1074,21 1106,43 1139,63 1173,82 1209,03 1245,3 1282,66 1321,14 1360,78 1401,6 1443,65 1486,96 1531,61 1577,51 1624,84 1673,58 1723,79 1775,5 1828,77 1883,63 1940,14 1998,34 2058,29 2120,04 2183,65 2249,51 2316,63 2386,13 2457,71 2531,44 2607,39 2685,61 2766,18 2849,16
Técnico em Informática V 1012,54 1042,92 1074,21 1103,43 1139,63 1173,82 1209,03 1245,3 1283,66 1321,14 1360,78 1401,6 1443,65 1486,96 1531,61 1577,51 1624,84 1673,58 1723,79 1775,5 1828,77 1883,63 1940,14 1998,34 2058,29 2120,04 2183,65 2249,51 2316,63 2386,13 2457,71 2531,44 2607,39 2685,61 2766,18 2849,16
Agente Legislativo I VI 1088,92 1121,59 1155,24 1189,9 1225,59 1262,36 1300,23 1339,24 1379,41 1420,8 1463,42 1507,32 1552,54 1599,12 1647,09 1696,51 1747,4 1799,82 1853,82 1909,43 2025,72 2025,72 2086,49 2149,08 2213,56 2279,96 2348,36 2418,81 2491,38 2566,12 2643,1 2722,39 2804,07 2888,19 2974,83 3064,08
Assessor de Comissões VII 1417,33 1459,85 1503,65 1548,76 1595,22 1643,08 1692,37 1743,14 1795,44 1849,3 1904,78 1961,92 2020,78 2081,4 2143,85 2208,16 2274,41 2342,64 2412,92 2485,31 2636,66 2636,66 2715,76 2797,23 2881,15 2967,58 3056,61 3148,31 3242,76 3340,04 3440,24 3543,45 3649,75 3759,25 3872,02 3988,19
Contador VIII 1929,01 1986,88 2046,48 2107,88 2171,12 2236,25 2303,34 2372,44 2443,61 2516,92 2592,43 2670,2 2750,3 2832,81 2917,8 3005,33 3095,49 3188,36 3284,01 3382,53 3588,52 3588,52 3696,18 3807,06 3921,28 4038,91 4160,08 4284,88 4413,43 4545,83 4682,21 4822,67 4967,35 5116,38 5269,87 5427,96
Advogado IX 2567,65 2644,68 2724,02 2805,74 2889,91 2976,61 3065,9 3157,88 3252,62 3350,2 3450,7 3554,22 3660,85 3770,68 3883,8 4000,31 4120,32 4243,93 4371,25 4502,38 4776,58 4776,58 4919,88 5067,47 5219,5 5376,08/ 5537,36 5703,49 5874,59 6050,83 6232,35 6419,32 6611,9 6810,26 7014,57 7225,01

ANEXO II

CARGOS DE RECRUTAMENTO AMPLO/ TABELA DE GRATIFICAÇÃO

               CÓDIGOS
CARGOS
Nº DE CARGOS
GRATIFICAÇÃO
C-1
Diretor Geral
01
R$ 4.119,21
C-2
Assessor Jurídico
01
R$ 3.089,41
C-3
Chefe de Gabinete da Presidência                             
01
R$ 3.089,41
C-4
Controlador Interno
01
R$ 2.471,53
C-3
Diretor de Departamento
02
R$ 2.471,53
C-4
Assessor de Informática
01
R$ 2.918,92
C-5
Assessor de Comunicação e Eventos
01
R$ 2.471,53
C-4
Assessor / Coordenador do Centro de Atendimento ao Cidadão
01
R$ 2.471,53
C-6
Assessor Parlamentar de Bases e Relações Comunitárias
50
R$ 592,68
C-7
Assessor de Relações Institucionais
10
R$ 1.481,69
C-8
Assessor Político
10
R$ 2.667,06
C-9
Assessor de Serviços Gerais
01
R$ 738,36
C-10
Assessor em Tecnologia da Informação I
01
R$ 1.582,20
C-11
Assessor em Tecnologia da Informação II
01
R$ 843,84