LEI Nº 629 DE18 DE FEVEREIRO DE 2011
AUTORIZA O PODEREXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃOÀ APAE/OURO PRETO.
O Povo doMunicípio de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, emseu nome, promulgo a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social no valor de R$ 255.422,65 (duzentos e cinquenta e cinco mil,quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos) para a APAE/Ouro Preto, para o custeio de suas atividades.
§ 1º.O pagamento será realizado por meio da dotação 02.06 ?12.367.0065.2.130 ? 3.3.50.43.00, FR 100, ficha 266.
§ 2º. O repasse do recurso de que trata esta Lei será realizado conforme previsão em convênio a ser celebrado entre a APAE/Ouro Preto e o Município de Ouro Preto, no qual deverão constar as regras e os prazos para a prestação de contas.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto,Patrimônio Cultural da Humanidade, 18 de fevereiro de 2011,duzentos e noventa e nove anos da Instalação da Câmara Municipal etrinta anos do Tombamento.
Assinado: Angelo Oswaldo de Araújo Santos - Prefeito Municipal
Projetode Lei nº 06/11
Autoria:Prefeito Municipal