EMENDA Nº 22/2003 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO
Acrescente o inciso III ao artigo 62 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Preto
A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Ouro Preto.
Art. 1º - Fica acrescentando o inciso III ao artigo 62 da Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação:
" Art. 62...
...
III - Pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal .
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Casa da Câmara Bernardo Pereira de Vasconcellos, em 1º de setembro de 2003
Jarbas Eustáquio Avellar- Presidente
Maria Regina Braga- Secretaria
Registrada e publicada nesta Secretaria, em 02 de setembro de 2003.
Jorcelino de Oliveira - Diretor Geral.