LEI Nº 670 DE 29 DE JUNHO DE 2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃOÀ FUNDAÇÃO FRANCISCO LISBOA? O ALEIJADINHO?

O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) à Fundação Francisco Lisboa ?O Aleijadinho?, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 48, de 3 de abril de 2001, para aplicação desse recursos no custeio do desenvolvimento de suas atividades.

         § 1º O pagamento será realizado por meio da dotação 02.013.003-08.243 0098.2.071 - 3.3.50.43.00, FR 100.

        § 2º O repasse do recurso de que trata esta lei será realizado na forma estabelecida em convênio, a ser celebrado entre a Fundação e o Município de Ouro Preto, no qual deverão constar as regras e os prazos para a prestação de contas.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 29 de junho de 2011, duzentos e noventa e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta anos do Tombamento.

Assinado: Angelo Oswaldo de Araújo Santos - Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº 57/11

Autoria: Prefeito Municipal