?DECRETO Nº 2588 E 05 DE ABRIL DE 2011Regulamenta o lançamento e os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana/IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos/TCR, referentes ao exercício de 2011.
O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe é conferida pelo art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do art. 17 da Lei Municipal nº 535, de 21 de dezembro de 2009.
DECRETA:
Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana/IPTU e a Taxa de Coleta de Resíduos/TCR serão lançados e cobrados de conformidade com estes decreto.
Art. 2º O vencimento da Cota Única e/ ou da Primeira Parcela do IPTU e a TCR ocorrerá no dia 10 de julho de 2011, podendo o montante ser dividido em até 07 (sete) parcelas.
Parágrafo único. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 11,70 (onze reais e setenta centavos).
Art. 3º Na hipótese do pagamento em Cota Única, no prazo acima fixado, será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do IPTU e da TCR, conforme o art. 17, § 1º, IV, da Lei Municipal nº 535, de 21 de dezembro de 2009 e o art. 47, I, da Lei Municipal nº 511, de 30 de setembro de 2009.
Art. 4º Será publicado pela Secretaria Municipal de Fazenda, até 3 (três) dias após a publicação deste decreto, o Edital Coletivo para NOTIFICAÇÃO dos contribuintes sobre o lançamento do tributo em questão, que deverá ter cópias afixadas nas dependências da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e no Fórum da Comarca de Ouro Preto.
Art. 5º As reclamações relativas aos lançamentos efetuados deverão ser protocolados nas dependências da Gerência da Receita Municipal da Secretaria Municipal da Fazenda, em formulário próprio, até a data de 10 de junho de 2011.
Parágrafo único. As reclamações apresentadas após o dia 10 de junho de 2011, não serão conhecidas por intempestividade.
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 05 de abril de 2011, duzentos e noventa e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto