LEI Nº 723 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E NA APAE DE OURO PRETO.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, Maurílio Zacarias Gomes, no uso de suas atribuições legais, faz saber que tendo transcorrido o lapso temporal para que o Executivo sancionasse a Proposição de Lei nº 72/2011 e não o tendo feito, com base no§ 8º do art. 82 da LOM, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º - O Poder Público Municipal terá como diretriz ampliar o atendimento aos alunos das escolas públicas municipais e da APAE de Ouro Preto incluindo assistência psicológica e social.

§1º A assistência psicológica a que se refere o caput deste artigo dar-se-á por psicólogos vinculados ao Sistema Único de Saúde e /ou aos serviços públicos municipais;

§2º O atendimento de assistência social previsto no caput deste artigo dar-se-á por assistentes sociais vinculados aos serviços públicos municipais;

§3º O atendimento previsto no caput deste artigo dar-se-á em unidades escolares ou grupos de unidades próximas que tenham mais de 200(duzentos) alunos.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 120 ( cento e vinte) dias de sua promulgação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 10 de novembro de 2011, trezentos anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e um anos do Tombamento.

Maurílio Zacarias Gomes

Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto

Registrada e publicada nesta Secretaria, em 10 de novembro de 2011.

Gilson Graciano Moreira

Diretor Geral

Projeto de Lei nº 82/2011

Autoria: Vereadora Crovymara Elias Batalha

(Proposição vetada e veto rejeitado)