LEI Nº 724 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO REGISTRO SOBRE O SURGIMENTO DE DEFICIÊNCIAS ADQUIRIDAS OU CONGÊNITAS E OBRIGA A PREFEITURA A FORMAR UM GRUPO DE APOIO A INCLUSÃO PARA ATENDIMENTO À FAMÍLIA DA PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS A PARTIR DESSE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, Maurílio Zacarias Gomes, no uso de suas atribuições legais, faz saber que tendo transcorrido o lapso temporal para que o Executivo sancionasse a Proposição de Lei nº 72/2011 e não o tendo feito, com base no§ 8º do art. 82 da LOM, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecida a obrigação do registro sobre o surgimento de deficiências adquiridas ou congênitas, pelo hospital, maternidade e outros órgãos de saúde, públicos e/ou privados, do município de Ouro Preto.

§1º As finalidades definidas no caput deste artigo serão arquivadas através da criação de um sistema informatizado, a ser desenvolvido e implantado para reunir as informações de identificação e localização do deficiente

§2º Os dados levados a arquivo, deverão ter sido colhidos e descritos pelo médico responsável do paciente, ao preencher formulário, com os seguintes campos mínimos obrigatórios acerca do deficiente :

I. Nome completo;

II. Data de nascimento;

III. Endereço atualizado;

IV.Telefone;

V. E-mail;

VI. Nomes dos responsáveis

VII. Origem da deficiência e se é permanente ou não;

VIII. Identificar o Código Internacional de Doenças- CID da deficiência ;

IX. Nome completo do médico, respectivo CRM e endereço profissional.

§3º- Outros dados de identificação do paciente poderão ser identificados e somados aos das alíneas do artigo 1º, quando da regulamentação da presente lei.

Art. 2º - A Prefeitura do Município de Ouro Preto deverá criar e gerir um ?Grupo de Apoio e Inclusão para Atendimento à Família da Pessoa com Deficiência?, a partir do registro obrigatório previsto no artigo anterior, que será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º - O Grupo de Apoio e Inclusão mencionado no caput do artigo 2º da presente lei, deverá ser composto por uma equipe multidisciplinar, com a presença mínima, dos seguintes profissionais:

I. Assistente(s) social (is)

II. Psicólogo(s)

III. Fisioterapeuta(s);

Continuação da Lei nº 724/2011

IV. Médicos e outro(s) profissional(is) da área de Saúde.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 180(cento e oitenta) dias após a data de publicação .

Art.5º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 10 de novembro de 2011, trezentos anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e um anos do Tombamento.

Maurílio Zacarias Gomes

Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto

Registrada e publicada nesta Secretaria, em 10 de novembro de 2011.

Gilson Graciano Moreira

Diretor Geral

Projeto de Lei nº 83/2011

Autoria: Vereadora Crovymara Elias Batalha

(Proposição vetada e veto rejeitado)