RESOLUÇÃO Nº 24/2004

(Revogada nos termos do artigo 23 da Resolução - 22 de 12 de Dezembro de 2007 )

Institui a Organização Administrativa e Funcional da Câmara Municipal de Ouro Preto, e altera parcialmente a Resolução 19/03.

A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º  A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ouro Preto(CMOP), bem como a vinculação das unidades administrativas, passa a vigorar com a nova redação dada por esta Resolução.

Parágrafo único. A Mesa Diretora cuidará da racionalização e adequação sistemática da máquina administrativa aos métodos de trabalho mais atuais, tendo em vista a agilização e a melhoria na prestação de serviços à comunidade, tendo por metas a eficácia e a eficiência dos serviços.

Art.2º A presente Resolução dispõe sobre:

I . detalhamento, em unidades organizacionais, dos Setores que compõem a Estrutura Administrativa Básica da CMOP;

II. definição da estrutura da autoridade e suas relações de subordinação;

Art. 3º  O exercício das atribuições estabelecidas nesta Resolução implica na efetiva responsabilidade pela sua execução por todos os ocupantes de cargos de direção, assessoria e chefia, sob pena de destituição do titular do cargo nos casos de omissão.

Art. 4º  A qualquer momento o Presidente poderá avocar para si, a seu exclusivo critério, as atribuições delegadas a terceiros através desta Resolução.

Art. 5º  A Câmara Municipal de Ouro Preto tem a seguinte estrutura administrativa:

I. Gabinete do Presidente;

II. Departamento Jurídico / Administração Geral;

                          III. Setor de Secretaria;

                          1.Seção de Atas;

                          2. Seção de Assuntos Legislativos;

IV. Controladoria Interna;

V.Departamento de Contabilidade;

                          VI. Setor de Recursos Humanos;

                          1.Seção de Informações Cadastrais;

                           2.Seção de Folha de Pagamentos;

 VII. Setor de Finanças;

 VIII. Departamento de Compras e Patrimônio;

  IX. Setor de Informática;

  X. Assessoria de Comunicação.

            Art. 5º A Câmara Municipal de Ouro Preto tem a seguinte estrutura administrativa: (Redação dada pela Resolução - 1 de 06 de Janeiro de 2005)

            I. Gabinete do Presidente;

            II - Administração Geral;

           a) Diretoria Geral;

           III - Departamento Jurídico;

           a) Assessoria Jurídica;

           IV. Setor de Secretaria;

           a) Seção de Atas;

           b)Seção de Assuntos Legislativos;

           V. Controladoria Interna;

           VI . Departamento de Contabilidade;

           a) Setor de Contabilidade;

           VII. Setor de Recursos Humanos;

           a) Seção de Informações Cadastrais;

           b) Seção de Folha de Pagamentos;

          VIII . Setor de Finanças;

          IX. Departamento de Compras e Patrimônio;

          a) Seção de Transporte;

          b) Seção de Arquivo;

          c) Seção de Almoxarifado;

          d)Seção de Licitações e Contratos;

          X . Setor de Informática;

          XI. Assessoria de Comunicação;

          XII. Centro de Atendimento ao Cidadão. (Incluído pela Resolução - 20 de 18 de Julho de 2005 )           

                               a) Setor de Apoio ao Centro de Atendimento ao Cidadão; (Incluído pela Resolução - 11 de 30 de Maio de 2006)

                b) Seção de Apoio ao Centro de Atendimento ao Cidadão.(Incluído pela Resolução - 11 de 30 de Maio de 2006)

§ 2º - Os cargos em comissão de que trata o inciso XIII do ?caput? deste artigo são de livre nomeação e exoneração, mediante indicação do titular de cada Gabinete, formalizada por Portaria da Presidência da Câmara. (Incluído pela Resolução - 6 de 30 de Março de 2006)

          Art. 6º O Presidente da Câmara será assessorado:(Redação dada pela  Resolução - 1 de 06 de Janeiro de 2005

                       I . no Gabinete, pelo Chefe de Gabinete da Presidência;

           II. pelo Diretor de Administração Geral;

           III. pelo Assessor Jurídico;

           IV. pelo Controlador Interno;

           V. pelo Diretor do Departamento de Contabilidade;

           VI. pelo Diretor do Departamento de Compras e Patrimônio;

           VII. pelo Assessor de Comunicação.

           VIII. pelo Assessor de Informática.

           IX . pelo Chefe do Setor de Recursos Humanos;

           X . pelo Chefe do Setor de Finanças;

           XI . pelo Chefe do Setor de Secretaria;

           XII. pelo Chefe do Setor de Informática;

           XIII. pelo Assessor/Coordenador do Centro de Atendimento ao Cidadão. (Incluído pela Resolução - 20 de 18 de Julho de 2005 )

§ 2º Os demais cargos previstos serão de recrutamento restrito, providos na forma da Lei.

Art. 7º O anexo II da Resolução 19/03, de 20.10.2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Ouro Preto, passa a vigorar com a nova redação dada por esta Resolução.

Art. 8º  Fica ampliado o número de vagas para o cargo de Chefe de Setor, passando de 03 (três) para 04 (quatro) vagas, conforme Anexo II.

                       Art. 8º Fica ampliado o número de vagas para os cargos de Chefe de Setor, passando de 04 (quatro) vagas para 05(cinco) vagas, Chefe de Serviço Legislativo, passando de 05(cinco) para 09(nove), e Chefe de Seção, passando de 04(quatro) para 05(cinco), conforme Anexo II. ("Caput "Redação dada pela  Resolução - 1 de 06 de Janeiro de 2005)

Art.9º  O artigo 51 da Resolução 19/03, de 20.10.2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 51. Ficam criadas as funções gratificadas de recrutamento restrito - chefe de Setor e chefe de serviço legislativo - fixados e alterados os valores das gratificações, abaixo discriminadas e devidamente codificadas no Anexo II."

                   I. O cargo de Assessor de Informática, Código C-4,número de vagas 01, Gratificação de R$ 1.200,00, deverá serocupado por pessoa com formação superior e experiência na área;

                       I.O cargo de Assessor Jurídico, Código C-2, número de vagas 01, Gratificação de R$ 2.000,00, deverá ser ocupado por bacharel em Direito, com experiência na área e incrição na Ordem dos Advogados do Brasil; (Redação dada pela Resolução - 1 de 06 de Janeiro de 2005 )

                             I. O cargo de Assessor Jurídico, Código C-2, número de vagas 01, Gratificação de R$ 2.250,00, deverá ser ocupado por bacharel em Direito, com experiência na área e incrição na Ordem dos Advogados do Brasil; (Redação dada pela Resolução - 20 de 18 de Julho de 2005 )

                       II. O cargo de Assessor de Comunicação, Código C-4, número de vagas 01, Gratificação de R$ 1.200,00, deverá serocupado por pessoa com formação superior e experiência na área;

                       II.O cargo de Assessor de Informática, Código C-3, número de vagas 01, Gratificação de R$ 1.600,00, deverá ser ocupado por pessoa com formação superior e experiência na área;(Redação dada pela Resolução - 1 de 06 de Janeiro de 2005)

                II.  O cargo de Assessor de Informática, Código C-3, número de vagas 01, Gratificação de R$ 1.800,00, deverá ser ocupado por pessoa com formação superior e experiência na área; (Redação dada pela Resolução - 20 de 18 de Julho de 2005)

                           III.O cargo de Assessor de Comunicação, Código C-4, número de vagas 01, Gratificação de R$ 1.200,00, deverá ser ocupado por pessoa com formação superior e experiência na área; (Incluído pela Resolução - 1 de 06 de Janeiro de 2005 )      

              III. O cargo de Assessor de Comunicação, Código C-4, número de vagas 01, Gratificação de R$ 1.800,00, deverá ser ocupado por pessoa com formação superior e experiência na área; (Redação dada pela Resolução - 20 de 18 de Julho de 2005 )

                        Parágrafo 1°. O cargo constante no item II deste artigo passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2005.

                       Parágrafo 2°. O cargo de Controlador Interno, Código C-3, número de vagas 01, Gratificação de R$ 1.600,00, deverá ser ocupado por pessoa com formação superior, tendo conhecimento das normas legais e de gestão orçamentária;
                   Parágrafo único. O cargo de Controlador Interno, Código C-3, número de vagas 01, Gratificação de R$ 1.600,00, deverá ser ocupado por pessoa com formação superior, tendo conhecimento das normas legais e de gestão orçamentária. (Incluído pela Resolução - 1 de 06 de Janeiro de 2005)

                           Parágrafo único. O cargo de Controlador Interno, Código C-3, número de vagas 01, Gratificação de R$ 1.800,00, deverá ser ocupado por pessoa com formação superior, tendo conhecimento das normas legais e de gestão orçamentária. (Redação dada pela  Resolução - 20 de 18 de Julho de 2005)

Art. 11. Ficam fixados como cargos de recrutamento restrito:

I - O Cargo de Chefe de Setor, Código FG-1, número de vagas 04, Gratificação de R$ 600,00;

                            I. O Cargo de Chefe de Setor, Código FG-1, número de vagas 05, número de vagas 05, Gratificação de R$ 600,00;(Redação dada pela  Resolução - 1 de 06 de Janeiro de 2005)

II. O cargo de Chefe de Serviço Legislativo, Código FG-2, número de vagas 05, Gratificação de R$ 200,00;

II.  O cargo de Chefe de Serviço Legislativo, Código FG-2, número de vagas 05, Gratificação de R$ 200,00; (Redação dada pela Resolução - 1 de 06 de Janeiro de 2005 )

III. O cargo de Chefe se Seção, Código FG-3, número de vagas 04, Gratificação de R$ 120,00.

Art. 12. A assistência e o assessoramento à Mesa Diretora será realizado pelos seguintes cargos:

1. Assessor de Informática;

   I. Diretor Geral (Redação dada pela  Resolução - 1 de 06 de Janeiro de 2005)

2. Assessor de Comunicação;

   II. Assessor Jurídico (Redação dada pela Resolução - 1 de 06 de Janeiro de 2005)

3. Chefe de Gabinete;

   III. Controlador Interno (Redação dada pela  Resolução - 1 de 06 de Janeiro de 2005)

4. Diretor de Contabilidade;

4. Assessor de Comunicação; (Redação dada pela Resolução - 1 de 06 de Janeiro de 2005)

          V . Diretor de Compras e Patrimônio;

5. Assessor de Informática; (Redação dada pela Resolução - 1 de 06 de Janeiro de 2005)

           VI . Controlador Interno;

           VI. Diretor de Contabilidade; (Redação dada Resolução - 1 de 06 de Janeiro de 2005)

            VIII. 05(cinco) Chefes de Setor; (Redação dada pela Resolução - 1 de 06 de Janeiro de 2005)

             X. 04 (quatro) Chefes de Seção.

            X. 05 (cinco) Chefes de Seção. (Redação dada pela Resolução - 1 de 06 de Janeiro de 2005)

§1º  O desempenho das atividades inerentes a esses cargos terão como objetivos:

a) cumprir e zelar pela observância das normas legais, inclusive as do Regimento Interno e outras vigentes na Câmara Municipal;

b) analisar as alterações verificadas no dia-a-dia, inclusive as previsões do Orçamento anual e propor ajustamentos necessários;

c) assistir e assessorar o Presidente e demais membros da Mesa Diretora em assuntos de sua competência;

d) participar das atividades do Legislativo, inclusive as reuniões das Comissões, quando solicitados;

e) emitir despachos, instrumentalizar processos ou exarar parecer sobre o assunto submetido à sua apreciação ou decisão por determinação formal da Mesa Diretora;

f) desempenhar outras atribuições determinadas pelo Presidente e/ou autoridade competente.

§2 º O exercício de cargo de recrutamento amplo exigirá do seu ocupante dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração, sem complementação remunerativa adicional.

§3º O disposto neste artigo não se aplica à duração do trabalho estabelecida em leis especiais editadas pela União e acatadas pelo Município / Câmara.

§4º  A exoneração de cargo público recrutamento amplo dar-se-á:

I. a juízo da autoridade competente;

II. a pedido do próprio servidor;

III. automaticamente, quando a Autoridade nomeante afastar-se e/ou desligar-se do cargo/função.

                           Art. 12-A. Compete aos ocupantes dos cargos do Quadro de Assessoria de Apoio à Atividade Político-Parlamentar, com exercício nos Gabinetes dos Vereadores, de que trata o inciso XIII do art. 5º desta Resolução: (Incluído pela Resolução - 6 de 30 de Março de 2006)

                         I. efetuar serviços gerais para o gabinete do Vereador ao qual presta seus serviços, sob orientação do titular do Gabinete;

                         II. assessorar o Vereador nas atividades desenvolvidas no Gabinete;

                        III. zelar pelo cumprimento das normas internas da Câmara Municipal;

                        IV. responsabilizar-se pela conservação dos equipamentos colocados à disposição do gabinete, mantendo-os limpos e em perfeitas condições de uso e funcionamento;

                        V. apresentar-se devidamente trajado.

                        § 1º  São atribuições específicas do cargo de Assessor Parlamentar de Base e Relações Comunitárias:

                        I. prestar assessoramento ao titular do respectivo gabinete nas matérias pertinentes ao relacionamento com os cidadãos;

                        II. executar serviços externos de interesse do respectivo gabinete;

                        III . realizar pagamentos e compras a pedido do Vereador;

                       IV. verificar e coordenar as agendas do Vereador relativas às atividades externas, bem como elaborar roteiros e pautas de trabalhos externos;

                       V. prestar serviços de cunho político, internos e externos ao Vereador;

                      VI. acompanhamento interno e externo de assuntos de interesse do (a) Vereador (a);

                      VII. atendimento às pessoas encaminhadas ao Gabinete;

                      VIII. recebimento, entrega e remessa de correspondências;

                       IX. outras atividades afins inerentes ao respectivo Gabinete.

                      § 2º São atribuições específicas do cargo de Assessor Parlamentar de Relações Institucionais:

                      I. prestar assessoramento ao Vereador em matérias pertinentes ao relacionamento com entidades da sociedade civil;

                      II. receber pessoas e documentos, encaminhando-os de acordo com o assunto a que se refere;

                      III. expedir e arquivar as correspondências do Gabinete;

                      IV. organizar fichários e arquivos do Gabinete, mantendo-os atualizados;

                      V. executar trabalhos de digitação do Gabinete;

                      VI. verificar e acompanhar a tramitação de processos e assuntos de interesse do Vereador junto às repartições públicas e órgãos da Câmara;

                      VII. redigir memorandos, cartões e pequenos expedientes exclusivos do Gabinete;

                      VIII.  outras atividades afins inerentes ao respectivo Gabinete.

                      § 3º  São atribuições específicas do cargo de Assessor Político:

                      I. prestar assessoramento ao Vereador em matérias pertinentes ao relacionamento com os órgãos do Poder Executivo, demais órgãos públicos e prestadores de serviços públicos;

                      II. elaborar e redigir expedientes;

                      III. realizar atendimentos no Gabinete do Vereador;

                      IV. encaminhar proposições do Vereador, de acordo com as normas regimentais;

                      V. realizar pesquisas e estudos para a execução de projetos e proposições em geral;

                      VI. assessorar o Vereador em todas as suas atividades parlamentares;

                      VII.  prestar assessoria e aconselhamento no preparo de processos, documentação e expedientes em geral;

                      VIII. elaborar pronunciamentos sobre posições oficiais do Vereador;

                      IX. acompanhar junto às áreas competentes da Câmara, aos órgãos do Poder Executivo e aos órgãos públicos em geral, a tramitação de expedientes de interesse do Vereador;

                      X. assessorá-lo sobre os procedimentos regimentais que lhe são pertinentes, mantendo-o atualizado sobre alterações na legislação municipal;

                      XI. coordenar os eventos da alçada do Gabinete;

                     XII. cumprir e fazer cumprir todas as determinações de ordem superior;

                     XIII. outras atividades afins inerentes ao respectivo Gabinete.

                    § 4º. É vedado aos ocupantes dos cargos do Quadro de Assessoria de Apoio à Atividade Político-Parlamentar:

                    I.  o acesso direto às informações contidas nos processos legislativos, bem como de todo e qualquer documento em elaboração ou tramitação, sem o devido procedimento de protocolo junto à Secretaria da Câmara;

                    II. intervir de forma tendenciosa na organização dos serviços da Câmara ou dos demais Gabinetes, bem como quando da realização de qualquer reunião que envolva matéria em discussão no Legislativo Municipal;

                    III. solicitar a realização de tarefas de ordem pessoal a quaisquer servidores da Câmara Municipal;

                    IV. o acesso aos arquivos da Secretaria e da Câmara Municipal, bem como às informações que não digam respeito ao Gabinete a que esteja vinculado.

                   Art. 12 - B.  As férias anuais dos titulares dos ocupantes dos cargos do Quadro de Assessoria de Apoio à Atividade Político-Parlamentar serão deferidas de acordo com a disponibilidade de cada Gabinete, ressalvando-se que as férias não usufruídas e em vias de acumulação por período superior ao permitido por lei serão concedidas de ofício pelo Departamento de Pessoal. (Incluído pela Resolução - 6 de 30 de Março de 2006)

                  Art. 12 - C. Dar-se-á a vacância do cargo integrante do Quadro de Assessoria de Apoio à Atividade Político-Parlamentar, mediante a expedição de portaria da Presidência desta Casa: (Incluído pela  Resolução - 6 de 30 de Março de 2006)

                   I. quando solicitado, por escrito, a qualquer tempo, pelo Vereador a cujo Gabinete estiver vinculado;

                  II. quando requerida pelo interessado;

                 III. por ocorrência de falta grave praticado pelo Assessor;

                 IV. no final do mandato da designação ou nomeação dos titulares, quando todos estarão exonerados automaticamente;

                 V. por falecimento;

                 VI. quando o Vereador a cujo Gabinete estiver vinculado, solicitar licença para tratar de interesse particular, por prazo superior a 60 (sessenta) dias;

                  VII. quando o Vereador a cujo Gabinete estiver vinculado for empossado no cargo de Secretário Municipal.

Art. 13. Os cargos de recrutamento restrito / limitado são aqueles ocupados por servidores de carreira do Legislativo, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara, de acordo com o número e disponibilidade conforme Anexo II desta Resolução.

Art. 14. Os cargos de recrutamento amplo são aqueles que podem vir a ser ocupado por cidadãos que não pertençam ao quadro de carreira da Câmara Municipal de Ouro Preto, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara, de acordo com o número e disponibilidade, conforme Anexo I desta Resolução, ou por servidores deste Legislativo, na forma da Legislação em vigor.

Art. 15. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para os cargos de recrutamento amplo ou restrito terão sua dedicação e desempenho avaliados, observando os seguintes fatores:

I . Assiduidade e Pontualidade;

II. Disciplina;

III. Capacidade de Iniciativa;

IV. Produtividade;

V. Responsabilidade;

VI. Respeito e Compromisso para com a Instituição;

VII. Aptidão e Ética Profissional;

VIII. Dedicação e Interesse pelo Trabalho;

IX. Idoneidade Moral ou Boa Conduta;

X. Relações Humanas no Trabalho;

XI. Eficiência e Eficácia;

XII. Lealdade à Administração.

Art. 16 . É parte integrante desta resolução os seguintes anexos:

I. Anexo I: Cargos de Recrutamento Amplo e Tabela de Gratificação;

II . Anexo II: Cargos de Recrutamento Restrito e Tabela de Gratificação;

III.  Anexo III: Jornada semanal / Provimento.

         Art. 17. A Mesa Diretora, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Resolução encaminhará um Projeto de Resolução dispondo sobre a estrutura operacional, a competência e a vinculação das unidades administrativas previstas no artigo 5º da presente Resolução, bem como as atribuições de seus dirigentes.

       Art. 17. As presentes modificações, se acaso representarem aumento de despesas e gastos, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. (Redação dada pela  Resolução - 1 de 06 de Janeiro de 2005)

Art. 18. As presentes modificações, se acaso representarem aumento de despesas e gastos, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente a Resolução nº 16, de 05 de Julho de 1991. (Redação dada pela Resolução - 1 de 06 de Janeiro de 2005)

Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente a Resolução nº 16, de 05 de Julho de 1991. (Redação dada pela Resolução - 1 de 06 de Janeiro de 2005)

Casa da Câmara Bernardo Pereira de Vasconcellos, 29 de novembro de 2004.

Jarbas Eustáquio Avellar

Presidente

Maria Regina Braga

Secretária

Registrada e publicada nesta Secretaria em 30 de novembro de 2004.

Jorcelino de Oliveira

Diretor Geral

ANEXO I

CARGOS DE RECRUTAMENTO AMPLO / TABELA DE GRATIFICAÇÃO

ANEXO I

CARGOS DE RECRUTAMENTO AMPLO / TABELA DE GRATIFICAÇÃO (Redação dada pela Resolução - 1 de 06 de Janeiro de 2005)

ANEXO II

CARGOS DE RECRUTAMENTO RESTRITO / TABELA DE GRATIFICAÇÃO

ANEXO III

JORNADA SEMANAL / PROVIMENTO

ANEXO III

JORNADA SEMANAL/ PROVIMENTO (Redação dada pela Resolução - 1 de 06 de Janeiro de 2005 )