LEI Nº 763 DE 27 DE MARÇO DE 2012

   Autoriza o Poder Executivo a efetuar pagamento, a título de indenização, ao Senhor Edson Rogério Lage

O Povo do Município d Município de Ouro Preto para o exercício de 2011 e dá outras providências.

Parágrafo único Ultrapassado o exercício de 2011, o pagamento da indenização será realizado por dotação específica, vinculada à unidade correspondente à Procuradoria Jurídica do Município, cujo elemento de despesa se destine ao pagamento de indenizações, suplementada, se necessário, nos termos da lei.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 27 de março de 2012, trezentos anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e um anos do Tombamento.

Assinado: Angelo Oswaldo de Araújo Santos - Prefeito Municipal

Projeto de lei 135/11

Autoria: Prefeito Municipal