RESOLUÇÃO Nº 8/2012

Modifica a redação dos artigos 206 e 245 do Regimento Interno da CâmaraMunicipal de Ouro Preto, que trata das votações secretas

A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuiçõeslegais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art.1º- Os artigos 206 e 245 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Preto, passam a ter a seguinte redação:

Art.206 - A Câmara, dentro de 30 (trinta) dias contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, em votação aberta, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.

(?)

Art.245 - A votação por escrutínio secreto processa-se:

I.nas eleições;

II.Projeto de Resolução concedendo Título de Cidadão Honorário;

III.Projeto de Resolução concedendo Título de Honra ao Mérito.?

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto,Patrimônio Cultural da Humanidade, 12 de julho de 2012, trezentosanos da Instalação da Câmara Municipal e trinta um anos doTombamento.

MaurílioZacarias Gomes -  Presidente

Leonardo EdsonBarbosa - 2º Secretário

Registrada epublicada nesta Secretaria em 12 de julho de 2012.

Gilson GracianoMoreira - Diretor Geral

Projeto deResolução 02/12

Autoria:Vereador Flávio Andrade, Leonardo Barbosa e Júlio Ernesto