DECRETO Nº. 3.028 DE 12 DE ABRIL DE2012.

Regulamenta a Lei Municipal nº 653 de 14 de junhode 2011, que dispõe sobre a substituição do uso de sacolasplásticas e sacos plásticos de lixo nas instituições quemenciona.

Considerando o disposto no art. 170 da Lei Orgânica,segundo o qual Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidadede vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade odever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes efuturas;

Considerando que compete ao Município prevenir econtrolar a poluição e as formas de degradação ambiental; bemcomo fiscalizar a produção, a comercialização e o emprego detécnicas, métodos e substâncias que importem riscos para vida, aqualidade de vida e o meio ambiente, bem como o transporte e oarmazenamento dessas substâncias no território municipal;

Considerando o disposto no art. 53 do Código dePosturas Municipal, segundo o qual a Prefeitura poderá estabelecercondições para o funcionamento de empresas, inclusive quanto àprevenção ou correção da poluição ambiental;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 653, de14 de junho de 2011, que dispõe sobre a substituição do uso desacolas plásticas e sacos plásticos de lixo nas empresas privadas,estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, órgãospúblicos e entidades da sociedade civil e do Poder Público sediadosno Município, por saco de lixo e sacolas ecológicas;

Considerando que o Código de Postura prevê comoinfração, sujeita às penas que estabelece, toda a ação ouomissão às disposições de leis especiais, decretos, resoluçõesou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu poder epolícia;

O Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício deseu cargo o no uso de suas atribuições legais, em especial a quelhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º As empresas privadas, estabelecimentoscomerciais, prestadores de serviços, órgãos públicos e entidadesda sociedade civil e do Poder Público sediados no Município deverãosubstituir o uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica pelouso de saco de lixo ecológico e de sacola ecológica, nos termos daLei Municipal nº 653, de 14 de junho de 2011, e deste decreto.

Art. 2º As sacolas plásticas e sacos de lixoecológicos são aqueles ambientalmente corretos, de papel, tecido oude material oxibiodegradável.

Parágrafo único. Deverá constar do saco de lixoecológico e da sacola ecológica confeccionados em materialoxibiodegradável, de forma clara e visível ao consumidor, mençãoao atendimento à NBR 15448-2:2008.

Art. 3º É vedada, após o prazo estabelecido naLei Municipal nº 653/2011, a utilização de sacola plástica para oacondicionamento dos produtos adquiridos nos estabelecimentoscomerciais, ainda que gratuitamente, ou a utilização de sacoplástico de lixo para o descarte de resíduos nos mesmosestabelecimentos ou em órgãos e entidades públicas situados no território Municipal.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente/SEMMA em conjunto com a Secretaria Municipal de Patrimônio e Desenvolvimento Urbano a fiscalização e a aplicação da Lei Municipal nº 653/2011.

Art. 5º As empresas privadas, estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, órgãos públicos e entidades da sociedade civil e do Poder Público sediados no Município deverão promover a divulgação e a sensibilização da população sobre a necessidade da substituição das sacolas plásticas e sacos de lixo não recicláveis, como medida necessária à sustentabilidade ambiental, informando sobre o inteiro teor da Lei Municipal nº 653/2011.

Art. 6º A SEMMA deverá providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a notificação sobre os procedimentos e o início da fiscalização.
Art. 7º Aquele que infringir a Lei Municipal nº 653/2011 estará sujeito às penalidades previstas no Código de Posturas de Ouro Preto, observadas as disposições referentes ao processo de execução das penalidades.

Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 12 de abril de 2012, trezentos anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e um anos do Tombamento.


Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto