Decreto n°. 3337 de fevereiro de 2013<br><br>Prorroga o prazo previsto no Art. 3° do Decreto 3.281 de 7 de novembro de 2012.<br><br>O Prefeito de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art.93, VII, da Lei Orgânica Municipal,<br><br>DECRETA:<br><br>Art.l . Fica prorrogado para o dia 6 de fevereiro de 2013 o prazo final para protocolo do requerimento do Alvará Especial do carnaval de 2013.<br><br>Art.2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.<br><br>Ouro Preto, Património Cultural da Humanidade, 4 dfe fevereiro de 2013, trezentos e dois anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e três a/iSs do Tombamento.<br><br>José Leandro Filho<br>Prefeito de Ouro Preto<br><br><br>