DECRETO N° 3.264 DE 22 DE OUTUBRO DE 2012<br><br>Revoga o Decreto Municipal n° 3.218, de 03 de setembro de 2012, que declara de utilidade pública o imóvel situado à Rua 24 de Junho, n°18, Morro Santana, Município de Ouro Preto/MG.<br><br><br>O Prefeito de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,<br><br>DECRETA:<br><br><br>Art. 1° Fica revogado o Decreto Municipal n° 3.218, de 03 de setembro de 2012, que declara de utilidade pública o imóvel situado à Rua 24 de Junho, n° 18, Morro<br>Santana, Município de Ouro Preto/MG, para a instalação de equipamentos sociais.<br><br>Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.<br><br>Ouro Preto, Património Cultural da Humanidade, 22 de outubro de 2012,<br><br>trezentos e um anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e dois anos do Tombamento.<br><br>Angelo Oswaldo de Araújo Santos<br>Prefeito de Ouro Preto<br><br><br>