O povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Rua 13 de Maio, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, regida por estatuto, com sede e foro à Rua Mestre Joaquim, s/nº, Bairro Alto da Cruz, Município de Ouro Preto, fundada aos 26 de novembro de 2005, inscrito no CNPJ nº 07702.617/0001-06