LEI COMPLEMENTAR Nº 140 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

Cria 10 vagas para o cargo de Técnico em Edificações

O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º -Ficam criadas 10 vagas para o cargo de Técnico em Edificações constante da Tabela de Cargos de Provimento Efetivo Geral do Anexo I da Lei Complementar nº 21, de 1º de novembro de 2006, que deverá ser consolidada, passando a vigorar com a alteração promovida pela presente lei complementar.

Art. 2º -Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade 20 de dezembro de 2013, trezentos e dois anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e três anos do Tombamento.

Assinado: José Leandro Filho - Prefeito Municipal

Projeto de Lei Complementar nº 21/13

Autoria: Prefeito Municipal