DECRETO Nº 3.658 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.

Altera o parágrafo único do Decreto Municipal nº 685, de 23 de maio de 2007, que regulamenta o art. 37 da Lei Complementar Municipal nº 21, de 1º de novembro de 2006, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos da Prefeitura Municipal de Ouro Preto.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do art. 3º do Decreto Municipal nº 685, de 23 de maio de 2007, que regulamenta o art. 37 da Lei Complementar nº 21, de 1º de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 3º ...

Parágrafo único. A gratificação por produtividade será de até 25% aplicada sobre o vencimento base para os cargos previstos nos incisos V, X, XI e XVII do art. 1º deste decreto e de até 15% para os demais cargos arrolados no mesmo artigo, sendo a gradação estabelecida por meio de Instrução Normativa expedida pelo Secretário Municipal de Saúde.?.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro.

Ouro Preto Patrimônio Cultural da Humanidade, 18 de novembro de 2013, trezentos e dois anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e três anos do Tombamento.

José Leandro Filho

Prefeito Municipal