DECRETO N° 3.853 DE 11 DE JUNHO DE 2014

Revoga o art.13 do Decreto n° 3.636, de 31 de outubro de 2013.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Preto,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado em sua totalidade o art. 13 do Decreto 3.636, de 31 de outubro de 2013, que dispõe sobre a autorização de viagens de servidor em veículos particulares.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 11 de junho de 2014, trezentos e dois anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e três anos do Tombamento.

José Leandro Filho

Prefeito de Ouro Preto