DECRETO Nº 3.624 DE 04 DE JULHO DE 2014

Revoga o Decreto Municipal nº 2.540, de 16 de fevereiro de 2011, que proíbe o trânsito de veículos na Rua Randolpho Bretas e dá outras providências.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o atual interesse público em minorar o trânsito de veículos na Rua Getúlio Vargas em função do impacto geológico no local;

Considerando que eventuais e necessárias interdições de tráfego de veículos na Rua Randolpho Bretas poderá ser feitas, diante da análise do caso concreto, pelo órgão de trânsito competente com maior celeridade;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 2.540, de 16 de fevereiro de 2011, que proíbe o trânsito de veículos na Rua Randolpho Bretas e dá outras providências.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 04 de julho de 2014, trezentos e dois anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e três anos do Tombamento.

José Leandro Filho

Prefeito de Ouro Preto