lei COMPLEMENTAR nº 151 de 2 de JULHO de 2014

Dá força legislativa ao Acordo Coletivo celebrado entre o Município de Ouro Preto e o Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Ouro Preto/SINDSFOP e traz outras providências.

O povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Passa vigorar, com força de Lei, o Acordo Coletivo firmado entre o Município de Ouro Preto e o Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Ouro Preto.

Parágrafo único - O Acordo Coletivo constitui o Anexo Único e é parte integrante desta lei complementar.

Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2014.

Ouro Preto Patrimônio Cultural da Humanidade, 2 de julho de 2014, trezentos e dois anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e três anos do Tombamento.

Assinado: José Leandro Filho - Prefeito Municipal

Projeto de Lei Complementar 8/14

Autoria: Prefeito Municipal

Acordo Coletivo que celebram entre si o Município de Ouro Preto e o Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos do Município de Ouro Preto em virtude da Data Base do funcionalismo público municipal, ficando acordadas as seguintes cláusulas, que têm por finalidade melhorar as condições dos servidores municipais do poder executivo, bem como dos servidores do SEMAE, naquilo que não for excetuado pelo presente acerto.

Cláusula 1ª: Da revisão geral anual.

A Prefeitura de Ouro Preto, nos termos do art. 37, X, da Constituição da República, concederá, a partir de maio de 2014, revisão geral anual de 2,5% para: os servidores efetivos, contratados, comissionados e Agentes Políticos da ativa; para as funções gratificadas e os servidores inativos do FUMOP.

O presente reajuste, somado ao percentual de 4% efetivado pela Lei Complementar nº147/2014, objetiva assegurar e garantir a revisão geral, correspondente à variação da inflação medida pelo IPCA ? Índice de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE, no período compreendido entre 01/05/2013 a 31/04/2014, objetivando recomposição do poder aquisitivo dos servidores acima mencionados.

Cláusula 2ª: Do vale-alimentação.

A Prefeitura fornecerá, mensalmente, aos seus servidores comissionados, efetivos ativos, inativos e pensionistas, com exceção dos pensionistas do artigo 45, §6º, da Lei Orgânica, auxílio-alimentação no valor de R$400,00.

A Prefeitura fornecerá Vale Transporte a todos os seus servidores que dele necessitarem para o exercício da função pública, de acordo com a legislação vigente, descontando 4% (quatro por cento) do vencimento do servidor.

Parágrafo único: O referido auxílio deverá atender a necessidade do trabalhador do seu domicílio até o local do trabalho e vice-versa, sendo entregue até o dia 10 (dez) do mês em que fará uso do transporte coletivo.

Cláusula 4ª: Das diárias.

A Prefeitura Municipal de Ouro Preto utilizará o disposto na Lei nº. 265 de 2006, regulamentada pelo Decreto nº. 207 de 2006 para a concessão de diárias.

Cláusula 5ª: Dispensa em razão do aniversário.

O servidor poderá faltar um dia de serviço por ocasião de seu aniversário, sem prejuízo para sua remuneração.

Parágrafo único: Os casos em que o dia de aniversário do servidor for dia não útil, o mesmo poderá, mediante requerimento e ajustamento junto a sua chefia imediata, faltar em um dia da semana imediatamente posterior à data do seu aniversário.

Cláusula 6ª: Dos adiantamentos do 13º Salário.

Havendo interesse do servidor efetivo, a Prefeitura concederá adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do 13º (décimo terceiro). Tal adiantamento poderá ser requerido entre os meses de janeiro a novembro.

Cláusula 7ª: Do seguro de vida.

A Prefeitura contratará seguro de vida para todos os seus servidores ativos, no valor de no mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para fins de cobertura por morte e invalidez permanente, por acidente ou doença profissional ou por qualquer sinistro que mutile ou impeça o servidor de exercer a sua função.

Caberá a Prefeitura de Ouro Preto arcar com 50% (cinquenta por cento) da apólice de seguro, e ao servidor segurado 50% (cinquenta por cento) da mesma.

Cláusula 8ª: Das férias-prêmio.

A Prefeitura concederá o referido benefício nos seguintes moldes:

1. férias-prêmio a serem gozadas em até 5 (cinco) períodos, não devendo cada período ser inferior a 30 (trinta) dias, e permitindo também que o servidor, por sua livre decisão, faça a opção de converter em espécie períodos de um mês em cada ano, devendo o requerimento ocorrer até o fim do mês de seu nascimento, recebendo conversão no mês subsequente caso expirado o prazo para confecção da folha de pagamento.

2. na rescisão contratual, desde que não seja por justa causa, nas aposentadorias, inclusive por invalidez, e em caso de falecimento do servidor, será pago de uma vez o saldo remanescente das férias prêmio, descontado eventual débito ou recebimento indevido do servidor para com o Município.
   
   

3. No caso de ocorrer doenças graves, devidamente comprovadas, do servidor ou de seus dependentes, que afetem significativamente o seu orçamento, o servidor poderá requerer a transformação em espécie de outros períodos já adquiridos. Considerar-se-á doença grave aquela elencada para realizar o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ? FGTS.

O Município de Ouro Preto se compromete a modificar o art. 123, VII, da Lei Complementar nº02/2000, de forma que a ausência do servidor para o tratamento da própria saúde suspenda o período aquisitivo do benefício, não acarretando sua perda.

Cláusula 9ª: Das horas-extras.

As horas extras realizadas pelos servidores serão lançadas prioritariamente no banco de horas, conforme Decreto Municipal nº 2145/2009.

Parágrafo único. O limite mensal de horas extras a serem exercidas seguirá o previsto no Decreto nº2526/2011.

Cláusula 10ª : Capacitação, Qualificação e Aperfeiçoamento

A Prefeitura, junto à Gerência de Recursos Humanos, promoverá a realização de cursos de aperfeiçoamento ou capacitação para os servidores municipais, podendo realizar convênios para esse fim.

O Município de Ouro Preto se compromete a alterar os Planos de Carreira dos servidores, de forma que a promoção fundada na capacitação tenha carga horária mínima reduzida em relação à atualmente vigente, contudo não podendo ser inferior à carga horária média exigida para uma Especialização Lato Sensu.

Cláusula 11ª: Da Saúde do Trabalhador

Parágrafo único. A Prefeitura manterá quadro de médicos específicos para acompanhamento das condições de saúde de seus servidores do quadro ativo, estabelecendo histórico das condições de saúde do funcionalismo.

Cláusula 12ª: Da insalubridade.

A Prefeitura se obriga a pôr em prática as deliberações da Comissão Especial para Regulamentação do Adicional de Insalubridade instaurada pelo Decreto 1940 de 07/04/2009.

Cláusula 13ª: Da aposentadoria.

A Prefeitura pagará, quando da aposentadoria definitiva ou por invalidez dos servidores, uma gratificação de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que será paga uma única vez.

Cláusula 14ª: Da Comissão de Prevenção de Acidentes no Trabalho.

A Prefeitura se compromete a criar uma Comissão de Prevenção de Acidentes no Trabalho no intuito de prevenir acidentes do trabalho e melhorar as condições do ambiente do trabalho e dos aspectos que afetam a saúde e a segurança dos servidores.

Cláusula 15ª: Das pendências administrativas.

A Prefeitura se compromete a atuar, conjuntamente numa comissão tripartite envolvendo Poder Executivo ? Sindicato ? Poder Legislativo, com intuito de se dar solução eficaz a todos os problemas administrativos pendentes que envolvam os servidores públicos municipais.

Cláusula 16ª: Do trânsito dos dirigentes sindicais.

Os dirigentes sindicais terão livre transito às dependências da Prefeitura Municipal de Ouro Preto nos horários de expediente para distribuição de Informativo, Convocação para Assembléias, Convocação para Reuniões e Convocação para Cursos, desde que não utilizados recursos de amplificação sonora.

Cláusula 17ª: Da liberação de pessoal para Assembléia.

A Prefeitura liberará seu servidor para participação em Assembléia do Sindicato a partir das 16 horas, desde que avisada a Administração com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e resguardando o direito da Prefeitura de não liberar pessoas dos postos cujas atividades são essenciais.

Cláusula 18ª: Das comissões de negociações sindical e patronal.

A Assembléia designará comissão de 08 (oito) membros, incluída assessoria jurídica, com plenos poderes para negociar, transigir, desistir, enfim, exercer todos os atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato de negociação sindical.

Cláusula 19ª: Das informações financeiras, administrativas e pessoais.

A Prefeitura Municipal de Ouro Preto fornecerá as informações referentes ao valor atual da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo, do quadro de contratados e comissionados. Informará, ainda, a arrecadação municipal do último ano e a sua previsão para o ano vigente e o seguinte.

§ 1º: O SINDSFOP terá acesso, desde que munido de procuração com poderes específicos

para tal, às informações custodiadas pelo Município de Ouro Preto nos termos da Lei nº12527/11.

§2º O SINDSFOP se compromete a expor e publicar mensalmente para os servidores suas informações financeiras e administrativas.

Cláusula 20ª: Do retorno automático dos descontos.

Tendo em vista que a Prefeitura Municipal de Ouro Preto suspende automaticamente todos os descontos oriundos de convênios quando o servidor se afasta pelo INSS, a Municipalidade se compromete a retornar, também, automaticamente todos os descontos em questão, quando do retorno do servidor às suas funções.

Parágrafo único: A Prefeitura se compromete a comunicar o SINDSFOP todos os casos de afastamento e suspensão dos descontos para que alguns convênios sejam adimplidos diretamente na sede do Sindicato.

Cláusula 21ª: Das penalidades.

As partes se obrigam a cumprir fielmente o presente Acordo Coletivo.

Parágrafo único: O Sindicato e a Prefeitura, em caso de violação de qualquer dos dispositivos do presente Acordo Coletivo, sujeitar-se-ão às penalidade previstas em Lei.

Cláusula 22ª: Da vigência.

O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência de 12 (doze) meses, ou seja, de primeiro de maio de dois mil e quatorze a trinta abril de dois mil e quinze.

Cláusula 23ª: Do foro.

A Prefeitura e o Sindicato elegem o foro da comarca de Ouro Preto para dirimir dúvidas que venham existir na vigência deste Acordo.

O Município de Ouro Preto, naquilo que não contradiz o presente acordo, garantirá as conquistas asseguradas em Acordos Coletivos e Dissídios anteriores.

Cláusula 25: Da Legalidade do Acordo Coletivo

O Prefeito Municipal, encerradas as negociações, tendo em vista sua competência para a iniciativa de projetos de lei que digam respeito aos servidores públicos municipais, encaminhará projeto de lei à Câmara de Vereadores, constando todas as matérias estabelecidas nas cláusulas do presente Acordo Coletivo.

Ouro Preto, 16 de junho de 2014.

Maria Aparecida Peixoto

Presidente do SINDSFOP

José Leandro Filho

Prefeito de Ouro Preto