LEI Nº 67/95
Dá denominação de "BAIRRO SÃO FRANCISCO", o local conhecido como Morro do Piolho
O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica denominado "BAIRRO SÃO FRANCISCO", o local conhecido como Morro do Piolho, no 1º subdistrito de Ouro Preto.
Parágrafo único - O bairro a que se refere este artigo, encontra-se descrito no croqui que passa a fazer integrante desta Lei.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades e a quem a execução e o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Preto, 31 de outubro de 1995
Angelo Oswaldo de Araújo Santos - Prefeito Municipal
Domingos Xavier Ferreira - Secretário Municipal da Fazenda
Jose Sérgio Barbosa Queiroz - Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos