LEI Nº 965 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015

Altera a Lei Complementar nº447, de 23 de setembro de 2008, que Denomina o Parque Natural Municipal Horto dos Contos, para adequá-la à Lei Federal nº 9.985,de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

O povo do Município de Ouro Preto,por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art.1º - A ementa da Lei Municipal nº 447, de 23 de setembro de 2008, que denomina o Parque Natural Municipal do Horto dos Contos, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cria a Unidade de Proteção Integral, Parque Natural Municipal do Horto dos Contos."

Art.2º- Os §§ 3º e 4º do art. 1º da Lei municipal do nº 447/2008passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art.1º...

§ 3º A implementação do Parque Natural do Horto dos Contos compreende a implementação da respectiva Unidade de Conservação Municipal e tem os seguintes objetivos:

I- preservar a fauna e a flora locais, incluindo o melhoramento paisagístico, bem como as medidas necessárias para potencialização da capacidade eco turística do parque;

II - desenvolver atividades educacionais, turísticas e recreativas buscando a harmonia com o meio ambiente natural e cultural,proporcionando melhores condições de lazer à população circunvizinha e aos visitantes;

III- proteger ecossistemas com grande potencial para oferecer oportunidades de visitação, aprendizagem, educação, pesquisa científica e atividades que assegurem a utilização desse ambiente de forma sustentável, visando à preservação da natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais.

§ 4ª-  A gestão do Parque Natural Municipal Horto dos Contos será realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente."

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 04de novembrode2015, trezentos e quatro da Instalação da Câmara Municipal e trinta e cinco do Tombamento.

Ass: José Leandro Filho - Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei nº 27/15

Autoria:Prefeito Municipal