LEI Nº 72/
Dá denominação a logradouro público
O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica denominado "RUA DR. OCTÁCILIO AUGUSTO LEITE ", o logradouro que tem inicio na Rodovia Rodrigo de Melo Franco de Andrade, dando acesso ao terreno pertencente à Santa Casa de Misericórdia que está sendo urbanizado no bairro Novo Horizonte (Pocinho).
Art. 2º - O logradouro a que se refere o artigo anterior, acha-se discriminado no croqui que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º -Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades e a quem a execução e o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Preto, 27 de novembro de 1995
Angelo Oswaldo de Araújo Santos - Prefeito Municipal
Domingos Xavier Ferreira - Secretário Municipal da Fazenda
Jose Sérgio Barbosa Queiroz - Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos