DECRETO Nº 4.426 DE 09 DE MARÇO DE 2016

Revoga o art. 4º, caput e parágrafos, do Decreto Municipal nº 4.390 de 14 de Janeiro de 2016, que dispõe sobre medidas de contingenciamento de despesas na Administração Publica Municipal.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, II, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o art. 4º, caput e parágrafos, do Decreto Municipal nº 4.390 de 14 de Janeiro de 2016, que dispõe sobre as medidas de contingenciamento de despesas na Administração Pública Municipal no exercício de 2016.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 09 março de 2016, trezentos e quatro anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e cinco anos do Tombamento.

José Leandro Filho

Prefeito de Ouro Preto