§ 7º No encerramento poderá o(a) líder de governo e na sua ausência ou impedido o vice-líder usar da palavra por até 10 (dez) minutos, ficando o tempo restante destinado à palavra do(a) Presidente(a) e chamada final. (Redação dada pela Resolução - 69 de 01 de Dezembro de 2016)

SEÇÃO VI

Das Atas

Art. 43. As atas contêm a descrição resumida dos trabalhos da Câmara em cada reunião, sendo assinadas pela Mesa e pelos(as) vereadores(as) presentes.

§1º Para a transcrição em Ata de documentos ou pronunciamentos bastará o requerimento escrito do(a) Vereador(a), não cabendo indeferimento.

§2º Na última reunião de cada legislatura, o(a) Presidente(a) suspende os trabalhos até que seja redigida a Ata para ser discutida e aprovada na mesma reunião.

§3° Não será autorizada a publicação de pronunciamentos que envolvam ofensas às Instituições Nacionais, propaganda de guerra, que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes de qualquer natureza.

TÍTULO III

DOS(AS) vereadores(AS)

CAPÍTULO I

DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Art. 44. O(A) Vereador(a) apresentará à Mesa declaração de seus bens, nos termos do art. 175, parágrafo 2°, da Constituição Estadual:

I. para a posse, até o momento desta;

II. no prazo de 30 (trinta) dias anteriores ao término de seu mandato;

Art. 45. São direitos do(a) Vereador(a), uma vez empossado(a), além de outros previstos neste regimento:

I. integrar o Plenário e as comissões permanentes e temporárias, observados os dispositivos deste Regimento;

II. tomar parte nas reuniões e nelas votar e ser votado(a);

III. apresentar proposições, discutir e deliberar sobre matéria em tramitação;

IV. encaminhar, por intermédio da Mesa, pedidos escritos de informação;

V. usar da palavra, quando julgar preciso, solicitando-a previamente ao(à) Presidente(a) da Câmara ou de Comissão e atendendo às normas regimentais;

VI. examinar, a todo tempo, no setor onde se encontrarem, quaisquer documentos existentes na Câmara Municipal;

VII. requisitar, inclusive para cópias, a qualquer tempo, quaisquer documentos existentes na Câmara Municipal os quais lhe serão confiados mediante carga em livro próprio, no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas, através de requerimento escrito e fundamentado ao(à) Presidente(a), o(a) qual o despachará imediatamente, não cabendo indeferimento;

VIII. utilizar-se dos serviços da Secretaria da Câmara, desde que para fins relacionados com o exercício do mandato;

IX. requisitar à autoridade competente, diretamente ou por intermédio do Presidente, as providências necessárias à garantia do exercício de seu mandato;

X. solicitar licença, por tempo determinado;

XI. convocar solidariamente, na forma do artigo 20, Reunião ou Sessão Extraordinária da Câmara Municipal;

XII. ter vista a Projeto de Lei, de Resolução, de Decreto Legislativo, de Emenda à Lei Orgânica ou de Emenda ao Regimento Interno, exceto na hipótese de ser o(a) autor(a) do mesmo, sem prejudicar os prazos regimentais de tramitação;

XIII. apresentar emendas e substitutivos;

XIV. utilizar a palavra sempre que citado(a) ou acusado(a) por outro(a) vereador(a) imediatamente após este(a) encerrar sua fala.

Parágrafo único. O(A) Vereador(a) não poderá presidir os trabalhos da Câmara ou de Comissão, quando se estiver discutindo ou votando assunto de seu interesse pessoal, ou quando se tratar de proposição de sua autoria.

Art. 46. O(A) Vereador(a) é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 47. São deveres do(a) Vereador(a):

I. comparecer no dia, hora e local designados para a realização das reuniões da Câmara e das Comissões a que fizer parte como membro efetivo, oferecendo justificativa por escrito à Presidência em caso de não-comparecimento;

II. participar efetivamente das votações nas reuniões da Câmara e das Comissões;

III. não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato, ficando sujeito às penalidades previstas no artigo 58, 59, 60 e 61 deste Regimento;

           IV. dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou votos de que for incumbido, comparecendo e tomando parte nas reuniões de Comissão a que pertencer;

             V.propor ou levar ao conhecimento da Câmara medida que julgar conveniente ao Município e à segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar a que lhe pareça prejudicial ao interesse público;

             VI.tratar respeitosamente a Mesa e os demais membros da Câmara;

             VII. comparecer às reuniões trajado(a) adequadamente, observadas as normas expedidas pela Presidência, através de Portarias.

CAPÍTULO II

DAS VAGAS E LICENÇAS

Art. 48- As vagas, na Câmara, verificam-se:

I. por morte;

II. por renúncia expressa, nos termos deste Regimento;

III. por cassação;

IV. por suspensão de mandato;

V. por extinção de mandato;

              VI. por impugnação de mandato;

              VII. por perda do mandato, nos casos estabelecidos no artigo 68 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 49- A renúncia de mandato dar-se-á mediante ofício dirigido à Mesa, trazendo a firma e letra reconhecidas, produzindo seus efeitos somente depois de lido no Expediente da reunião subsequente ao recebimento, independente de aprovação da Câmara.

Art. 50- Para os casos do item III e V do artigo anterior, será obedecido o disposto no Decreto-Lei Federal 201/67.

Art. 51- Nos casos dos incisos I, IV, V, VI, VII e VIII do artigo 68 da Lei Orgânica Municipal, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou por provocação de qualquer dos(as) vereadores(as).

§1º Ocorrido o ato ou fato caracterizado em qualquer dos incisos citados no caput, o(a) Presidente(a) da Câmara, num prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da denúncia, encaminhará ofício protocolado ao(à) eventual infrator(a), dando-lhe mais 15 (quinze) dias para apresentar a sua defesa.

§2º Decorrido este prazo, com ou sem a apresentação da defesa, a Mesa terá até 15 (quinze) dias para deliberar sobre a questão.

§3º Constando o ato ou fato de infração, a Mesa, na primeira reunião subsequente, comunicará ao Plenário e declarará a perda do mandato, registrando-se em Ata tal declaração e convocando-se imediatamente o(a) respectivo(a) suplente.

§4º Se o(a) Presidente(a) da Câmara se omitir nas providências dos parágrafos anteriores, qualquer Vereador(a) ou suplente de Vereador(a) poderá requerer a perda do mandato do(a) infrator(a) por via judicial.

§5º Se ficar caracterizada a omissão, o(a) Presidente(a) será destituído(a) do cargo na Mesa e impedido(a) para nova investidura neste cargo durante toda a legislatura.

Art. 52- A suspensão do mandato do(a) Vereador(a) obedecerá aos termos do art. 15 da Constituição Federal.

Art. 53- A impugnação do mandato poderá se dar ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 (quinze) dias, contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Parágrafo único. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou manifesta má fé.

Art. 54- O(A) Vereador(a) terá direito a licença para:

I. tratar de sua saúde;

II. ocupar cargo de Secretário(a) Municipal;

II. ocupar cargos na Administração Pública Direta e Indireta nos níveis Municipal, Estadual e Federal; (Redação dada pela Resolução - 61 de 02 de Junho de 2016)

III. cumprir obrigações decorrentes de processo criminal em curso;

IV. desempenhar missão temporária de caráter representativo;

V. tratar de interesses particulares.

§1º Nos casos dos incisos I, II e III, o(a) interessado(a) encaminhará expediente protocolado à Mesa dando ciência da licença, que se iniciará automaticamente. Neste caso, acompanharão o citado expediente os documentos necessários à comprovação do caso em questão, sendo obrigatório a Mesa informar sobre a licença ao Plenário na reunião subsequente.

§2º Nos casos dos incisos IV e V, a licença só poderá ser concedida mediante requerimento protocolado do(a) interessado(a), cabendo à Mesa colocá-lo sob a deliberação do Plenário na reunião subsequente.

§3º Em períodos de recesso, em casos de urgência ou em situações em que não se consigna quórum para deliberar, o requerimento será despachado pelo(a)Presidente(a) "ad-referendum" do Plenário.

§4º O(A) Vereador(a) poderá desistir de parte da licença para tratamento de saúde, desde que cesse o motivo da mesma, mediante comprovação médica ou odontológica.

§5º Finda a licença para ocupar cargo de Secretário(a) Municipal, o(a) Vereador(a) não poderá tirar outra para o mesmo fim num prazo de trinta dias a contar do seu retorno à Câmara.

§6º A licença para tratar de interesses particulares não será inferior a trinta dias nem superior a sessenta por sessão legislativa, não podendo o(a) Vereador(a) reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

§7º Nos casos previstos nos incisos I e IV, a remuneração do(a) Vereador(a) será definida em Resolução específica de fixação da remuneração.

§8º No caso do inciso II, o(a) Vereador(a) poderá optar pela remuneração do cargo eletivo ou pela de Secretário(a) Municipal.

§9º Nos casos previstos nos incisos III e V, o(a) Vereador(a) não receberá qualquer remuneração da Câmara enquanto perdurar a licença.

Art. 55- No caso de licença para tratamento de saúde, o atestado do médico ou odontólogo assistente, deverá fixar o prazo necessário ao tratamento.

§1º A licença para tratamento de saúde pode ser prorrogada pelo prazo que for necessário a recuperação do(a) Vereador(a) licenciado(a), sendo necessário novo atestado do médico ou odontólogo assistente para justificação da prorrogação.

§2º Se o estado de saúde do(a) interessado(a) não lhe permitir encaminhar o requerimento de licença, o mesmo poderá ser encaminhado por membro da família ou por outro(a) Vereador(a), mediante instrumento de procuração legalmente reconhecido.

Art. 56- Independentemente de requerimento, considera-se como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador(a), privado(a), temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

Art. 57- Para afastar-se do território nacional, o(a) Vereador(a) deve dar prévia ciência à Câmara.

CAPÍTULO III

DA ÉTICA, DO DECORO PARLAMENTAR E DAS PENALIDADES

Art. 58- O(A) Vereador(a) que descumprir os deveres inerentes a seu mandato ou praticar ato que afete a sua dignidade ou a ética ou o decoro parlamentar, estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstas neste Regimento, tais como:

I. censura verbal;

II. censura escrita;

III. suspensão temporária do exercício do mandato, não excedente a 30 (trinta) dias;

IV. perda de mandato.

Parágrafo único. É incompatível com a ética ou o decoro parlamentar, além de outras situações previstas neste Regimento:

a) o abuso das prerrogativas asseguradas a Vereador(a);

b) a percepção de vantagens indevidas;

c) a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes;

d) o uso, em discurso ou proposição, de palavras de baixo calão, desrespeitosas ou ofensivas para com outras pessoas ou entidades, inclusive vereadores(as), ou que possam ser consideradas incompatíveis com a ética ou o decoro parlamentar;

e) o uso, em discurso ou proposição, de expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes;

f) praticar ofensas físicas ou morais no prédio onde se realizar a Reunião da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão;

g) inobservar os deveres inerentes a mandato ou os preceitos do Regimento Interno;

h) praticar atos que infrinjam as regras da boa conduta nas dependências da Câmara;

i ) perturbar a ordem das Reuniões da Câmara.

Art. 59- A censura será verbal ou escrita.

I. A censura verbal será aplicada, em Reunião, pelo(a) Presidente da Câmara, titular ou substituto(a), quando, a critério deste, não caiba penalidade mais grave ao(à) Vereador(a) que:

a) inobservar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato previstos no art. 47 ou os preceitos do Regimento Interno;

b) praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa;

c) perturbar a ordem das Reuniões da Câmara.

II. A censura escrita será imposta pela Mesa, se outra cominação mais grave não couber, a critério desta, ao(à) Vereador(a) que:

a) usar, em seu discurso ou proposição, palavras de baixo calão ou desrespeitosas para com outras pessoas ou entidades, inclusive vereadores(as), além de expressões que possam ser consideradas atentatórias à ética ou ao decoro parlamentar;

b) praticar ofensas físicas ou morais no edifício da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão;

c) reincidir em práticas já objeto de censura verbal anterior.

Art. 60- Considera-se incurso na sanção de suspensão temporária do exercício do mandato, por falta à ética ou ao decoro parlamentar, o(a) Vereador(a) que:

I. reincidir nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo antecedente;

II. praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos do Regimento Interno.

Parágrafo único. Nos casos previstos nestes incisos, a penalidade de suspensão por até 15 (quinze) dias será deliberada e aplicada pela Mesa e, caso a Mesa entenda caber penalidade de suspensão por período superior a 15 (quinze) dias, haverá deliberação pelo Plenário em escrutínio secreto e por maioria simples, assegurada ao infrator, em qualquer caso, a oportunidade de ampla defesa. 

Parágrafo único.  Nos casos previstos nestes incisos, a penalidade de suspensão por até 15 (quinze) dias será deliberada  e aplicada pela Mesa e, caso entenda caber penalidade de suspensão por período superior a 15 (quinze) dias, haverá deliberação pelo Plenário em votação aberta e por maioria simples, assegurada ao infrator, em qualquer caos, a oportunidade de ampla defesa. (Redação dada pela Resolução - 17 de 21 de Novembro de 2013)

Art. 61- Perderá o mandato o(a) Vereador(a) que:

              I. infringir o disposto nos artigos 67 e 68 da Lei Orgânica Municipal;

             II.infringir o disposto nas letras "a","b","c","f","g" e "h" do parágrafo único do artigo 58 deste Regimento;

III. praticar reiteradamente infrações punidas com censura verbal, censura escrita ou suspensão.

Art. 62- Quando, no curso de uma discussão, um(a) Vereador(a) for acusado de ato que ofenda a sua honra, este pode pedir ao(à) Presidente da Câmara ou de Comissão que conste em Ata tal ofensa, nos termos do parágrafo 1º do artigo 43, a fim de que o ofendido possa posteriormente tomar as medidas legais cabíveis.

CAPÍTULO IV

DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE

Art. 63- O(A) suplente será convocado(a) nos casos de vaga, de investidura em cargo de Secretário(a) Municipal, ou de licença superior a 60 (sessenta) dias.

§1º Ocorrendo vaga, o(a) Presidente convocará de imediato o(a) respectivo(a) suplente.

§2º O(A) suplente convocado(a) tomará posse na reunião subsequente à sua convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara;

§3º Em caso de vaga, não havendo suplente, o(a) Presidente comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas à Justiça Eleitoral.

§4º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos(as) vereadores(as) remanescentes.

CAPÍTULO V

DO SUBSÍDIO DOS(AS) vereadores(AS)

Art. 64- O subsídio do(a) Vereador(a) será fixado pela Câmara por voto da maioria absoluta dos seus membros, através de projeto de resolução, obedecidas, além das normas estabelecidas em leis federais, às seguintes:

I. fará jus à remuneração o(a) Vereador(a) que comparecer às Reuniões Ordinárias, Extraordinárias e das Comissões Permanentes e Temporárias, e participar efetivamente das votações;

II. a falta do(a) Vereador(a) às reuniões da Câmara, acarretará desconto em remuneração mensal, sem prejuízo ao disposto no Decreto 201/67, observados os seguintes percentuais:

a) Reunião Ordinária ou Extraordinária: 25% (vinte e cinco por cento) por reunião;

b) Reunião de Comissão Permanente ou Temporária: 10% (dez por cento) por reunião.

III. A falta só será justificada:

a) por cumprimento de missão representando a Câmara Municipal;

b) nos casos de doença do(a) Vereador(a) ou de membro da sua família, comprovados por atestado médico ou odontológico;

c) acontecimento que impeça a presença do(a) Vereador(a) comprovado por Boletim de Ocorrência Policial ou declaração de autoridade judicial.

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CAPÍTULO VI

DAS BANCADAS, BLOCOS PARTIDÁRIOS E DOS LÍDERES

Art. 65- Bancada é o agrupamento organizado de, no mínimo, dois(uas) vereadores(as) de uma mesma representação partidária.

Art. 66- Bloco Partidário é o agrupamento organizado de, no mínimo, três vereadores(as) de mais de um partido.

Parágrafo único. vereadores(as) de um mesmo partido não poderão pertencer a blocos partidários diferentes.

Art. 67- As bancadas e os blocos partidários serão oficializados por escrito, no prazo de 3 (três) dias, após a instalação da Sessão Legislativa.

Art. 68- Líder é o porta-voz da Bancada ou Bloco partidário e o intermediário entre estas e os órgãos da Câmara Municipal e do Município.

§1º Cada Bancada e Bloco Partidário elegerão os seus líderes por maioria de votos dos seus membros e, em documento subscrito pela maioria dos(as) vereadores(as) que as integram, comunicarão à Mesa da Câmara, até cinco dias após o início da Sessão Legislativa, o líder eleito.

§2º Os líderes eleitos indicarão os respectivos vice-líderes, dando conhecimento à Mesa da Câmara desta designação num prazo de até cinco dias úteis.                 

    §3º Ausente ou impedido o líder, suas atribuições serão exercidas pelo vice-líder.

§4º Não será reconhecido como líder vereador(a) que não seja indicado por bancada ou bloco parlamentar, com o mínimo de dois votos.

Art. 69. O(A) Prefeito(a) poderá indicar à Câmara, sempre através de ofício, o nome de seu líder.

Art. 70- Os líderes, após a sua indicação, além de outras atribuições que lhes são conferidas neste Regimento Interno, podem indicar à Mesa os nomes dos(as) vereadores(as) para comporem as diversas Comissões Permanentes da Câmara, dando a cada um(a), seu suplente, no prazo de até 5(cinco) dias.

Art. 71- É facultado ao Líder de Bancada ou de Bloco Parlamentar, após o último orador inscrito ou antes do encerramento da reunião, usar da palavra, apenas uma vez, por tempo não superior a 5 (cinco) minutos, para responder a crítica dirigida a componentes ou ao grupo a que pertença.

§1º Para usar da palavra, o líder deverá solicitar ao(à) Presidente expondo de imediato a razão pela qual deseja falar.

§2° Cabe ao(à) Presidente julgar a necessidade deferindo ou não o uso da palavra pelo líder.

§3º Ao líder não será permitido delegar o espaço para uso da palavra por outro(a) Vereador(a) ou conceder apartes.

§4º Após a resposta do líder às críticas feitas, dar-se-á por encerrado o assunto.

CAPÍTULO VII

DO COLÉGIO DE LÍDERES

 Art. 72- O Colégio de Líderes é composto pelo(a) Presidente(a) da Câmara e por todos(a) os(as) líderes de Blocos, Bancadas e do Governo, indicados(a) na forma deste Regimento.

   Art. 73- A Presidência do Colégio de Líderes é exercida pelo(a) Presidente(a) da Câmara.

  Art. 74- É atribuição do Colégio de Líderes:

 I. discutir preliminarmente os Projetos de Lei, de Emenda à Lei Orgânica, de Resolução e de Decreto Legislativo a pedido do(s) seu(s) autor(es) ou por decisão da maioria absoluta dos seus membros;

            II. assessorar a Presidência da Câmara em suas decisões;

            III.decidir sobre requerimento de vereador(a) que solicite discussão única para Projeto de Lei ou de Resolução.

TÍTULO IV

DA MESA DA CÂMARA

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 75- A Mesa da Câmara compõe-se do(a) Presidente, Vice-Presidente, 1º(ª) Secretário(a) e 2º(ª) Secretário(a), os quais se substituirão nesta ordem, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente, dentro da mesma Legislatura.

§1º Tomam assento à Mesa, durante as reuniões, o(a) Presidente e um(a) Secretário(a), que não podem ausentar-se antes de convocado(a) o(a) substituto(a).

§2º O(A) Presidente convidará um(a) Vereador(a) presente para funcionar como Secretário(a), na ausência eventual do(a) titular e do(a) 2º Secretário(a).

§3° As deliberações da Mesa serão tomadas pelo voto da maioria simples dos seus membros.

Art. 76-Compete privativamente à Mesa da Câmara, entre outras atribuições:

I. dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias à sua regularidade;

II. apresentar projetos de resoluções que disponham sobre criação, modificação ou extinção de cargos ou funções da Secretaria da Câmara, a correspondente remuneração, observados os parâmetros estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e o disposto na Legislação Federal pertinente;

III. apresentar projeto de Decreto Legislativo que vise à autorização para o(a) Prefeito(a) ausentar-se do Município;

IV. encaminhar, de ofício ou a requerimento do Plenário, pedido de informação por escrito ao(à) Prefeito(a), a Secretário(a), a dirigente de entidade da administração direta ou indireta ou a outras autoridades municipais;

V. apresentar Projeto de Resolução dispondo sobre a mudança temporária da sede da Câmara;

VI. apresentar Projeto de Resolução fixando os subsídios do(a) Prefeito(a), do(a) Vice-Prefeito(a), dos(as) Secretários(as) Municipais e dos(as) vereadores(as), nos termos da Legislação Federal;

             VII. apresentar Projeto de Resolução abrindo créditos adicionais ao Poder Legislativo;

             VIII.apresentar Projeto de Resolução dispondo sobre organização administrativa da Câmara.

CAPÍTULO II

DO PRESIDENTE DA CÂMARA

Art. 77- A Presidência é o órgão representativo da Câmara Municipal, quando ela se enuncia coletivamente, e responsável pela direção dos trabalhos institucionais e por sua ordem.

Art. 78- Compete ao(à) Presidente:

I. Como chefe do Poder Legislativo:

a) representar a Câmara judicial e extrajudicialmente;

b) deferir o compromisso e dar posse a Vereador(a);

c)promulgar as Resoluções e Decretos Legislativos da Câmara;

d) promulgar as leis não sancionadas nem vetadas pelo(a) Prefeito(a) no prazo legal;

e) promulgar as leis vetadas pelo(a) Prefeito(a) e não sancionadas e que hajam sido confirmadas pela Câmara;

f) encaminhar ao(à) Prefeito(a) as proposições decididas pela Câmara ou que necessitem de informações;

g) assinar a correspondência oficial sobre assuntos afetos à Câmara;

h) prestar contas, anualmente, de sua administração aos órgãos competentes;

i) superintender os serviços da Secretaria da Câmara, autorizando as despesas dentro dos limites do orçamento;

j) nomear, promover, suspender, demitir, aposentar ou conceder licença aos(às) funcionários(as) da Câmara de acordo com as normas pertinentes;

l) dar andamento aos recursos interpostos contra atos que praticar de modo a garantir o direito das partes;

m) requisitar ao(à) Prefeito(a) as verbas orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo e as importâncias relativas aos créditos adicionais;

n) declarar a extinção de mandato de Vereador(a);

o) encaminhar e fazer cumprir as deliberações do Plenário;

p) despachar pedido de justificativa de falta de Vereador(a), nos termos do item III do artigo 64;

q) convocar as Sessões e Reuniões Extraordinárias, na forma legal e regimental;

r) instalar as Comissões Permanentes e Temporárias se o(a) Vereador(a) mais idoso(a) não o fizer no prazo regimental.

II. Quanto às reuniões:

a) convocar Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, de ofício, estas últimas a requerimento de 1/3 (um terço) dos(as) vereadores(as), por solicitação do(a) Prefeito(a) ou por urgência ou interesse público relevante, fixando o horário.

b) abrir, presidir e encerrar a reunião;

c) dirigir os trabalhos da reunião e manter a ordem, observando e fazendo observar as leis, as resoluções e o Regimento Interno;

d) suspender a reunião quando for necessário, bem como prorrogá-la, de ofício;

e) assinar a Ata depois de aprovada;

f) mandar ler o Expediente;

g) conceder ou negar a palavra aos(às) vereadores(as), não permitindo discurso paralelo e eventuais incidentes estranhos ao assunto que for tratado, nos termos deste Regimento;

h) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara Municipal ou a qualquer de seus membros, advertindo-o e chamando-o à ordem; em caso de insistência cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a reunião, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;

i) advertir o orador quando se esgotar o tempo a que tem direito;

j) prorrogar o prazo de orador inscrito, quando for pertinente;

l) ordenar a confecção de avulsos;

m) estabelecer o objeto da discussão e o ponto sobre o qual deva recair a votação;

n) submeter à discussão e votação a matéria em pauta;

o) anunciar o resultado das votações e proceder à sua verificação, quando requerida;

p) mandar proceder à chamada dos(as) vereadores(as);

q) decidir "questões de ordem";

r) designar um(a) dos(as) vereadores(as) presentes para exercer funções de Secretário(a) da Mesa na ausência ou impedimento do 1º e 2º Secretários(as);

s) organizar a Ordem do Dia da reunião seguinte, podendo retirar matéria de pauta para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão.

III. Quanto às proposições:

a) distribuir proposições e documentos às Comissões;

b) despachar os requerimentos submetidos à sua apreciação;

c) determinar, a requerimento do(a) autor(a), a retirada de proposição nos termos regimentais;

d) determinar a devolução ao(à) Prefeito(a), quando por este(a) solicitada, de projeto de sua iniciativa com prazo de apreciação fixado;

e) determinar o arquivamento ou a retirada de pauta de proposição quando solicitado pelo(a) autor(a);

f) recusar substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial ou manifestamente ilegais;

g) determinar o arquivamento e o desarquivamento de proposição, de acordo com as normas regimentais;

h) retirar da Ordem do Dia proposição em desacordo com as exigências regimentais;

i) observar e fazer observar os prazos regimentais;

j) solicitar informações e colaboração técnica para estudo de matéria sujeita à apreciação da Câmara;

l) determinar a redação final das proposições;

m) impugnar resoluções na forma do artigo 173 deste Regimento;

n) praticar os atos constantes do art.222 deste Regimento.

Art. 79- O(A) Presidente da Câmara participa somente nas votações secretas, quando houver empate nas votações públicas e quando a matéria exigir o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara para aprovação.

Art. 80- Ao(À) Presidente é facultado o direito de apresentar proposições à consideração do Plenário, mas não poderá, sob qualquer pretexto, presidir a discussão e a votação das propostas.

Parágrafo único. Na hipótese da caput deste artigo, assumirá a Presidência o(a) Vice-Presidente ou o(a) seu(sua) substituto(a) legal.

Art. 81- O(a) Vereador(a), no exercício da Presidência, estando com a palavra, não poderá ser interrompido(a) ou aparteado(a).

CAPÍTULO III

DO(A) VICE-PRESIDENTE

Art. 82- Compete ao(à) Vice-Presidente:

I. substituir o(a) Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, omissões, impedimentos ou licenças;

II .assumir a Presidência no caso de vacância;

III. promulgar as proposições de lei, as Resoluções e os Decretos Legislativos se o(a) Presidente não o fizer no prazo legal e regimental.

Parágrafo único. Sempre que a ausência ou o impedimento tenha duração superior a dez dias, a substituição se fará em todas as atribuições do Regimento.

CAPÍTULO IV

DOS(AS) SECRETÁRIOS(AS)

              Art. 83- São atribuições do(a) 1º(ª) Secretário(a), além de outras:

              I.verificar e declarar a presença dos(as) vereadores(as) pelo livro próprio, ou fazer a chamada, nos casos previstos neste Regimento;

II. proceder à leitura do expediente;

III. assinar, depois do(a) Presidente, as proposições, as resoluções e as Atas da Câmara, determinando a divulgação dos resumos nos termos regimentais;

              IV. supervisionar a redação das Atas das Reuniões;

              V.tomar nota das observações e reclamações que sobre as Atas forem feitas;

VI. abrir e encerrar o livro de presença, que ficará sob sua guarda;

VII. fornecer à Secretaria da Casa, para efeito de pagamento mensal da respectiva remuneração, os dados relativos ao comparecimento dos(as) vereadores(as) em cada reunião;

VIII. promulgar as Resoluções e Decretos Legislativos se o(a) vice-presidente não o fizer no prazo legal e regimental.

Art. 84. Ao(À) 2º(ª) Secretário(a) compete substituir o(a) 1º(ª) Secretário(a) em caso de falta, ausência ou impedimento, bem como auxiliá-lo(a) no exercício de suas funções.

Art. 85. Poderão os(as) secretários(as), em suas funções privativas, serem auxiliados(as) pelos funcionários da Câmara.

Art. 86. Os(as) Secretários(as) substituem, na ordem de sua enumeração, o(a) Presidente, na falta, ausência ou impedimento do(a) Vice-Presidente, apenas na duração dos trabalhos da Mesa, durante as reuniões.

Parágrafo único. Sempre que a ausência ou impedimento tenha a duração superior a dez dias, a substituição se fará em todas as atribuições do titular do cargo.

CAPÍTULO V

DA POLÍCIA INTERNA

Art. 87. Compete privativamente à Mesa da Câmara o policiamento da Casa da Câmara Bernardo Pereira de Vasconcellos.

Art. 88. O Policiamento do recinto do Plenário da Câmara Municipal compete, privativamente, à Presidência, e será executado normalmente por seus(uas) funcionários(as), podendo o(a) Presidente requisitar elementos de corporações, civis ou militares, para manter a ordem interna, por deliberação da maioria absoluta dos(as) vereadores(as).

Art. 89. Se, nas dependências da Câmara Municipal, for cometida qualquer infração penal, o(a) Presidente promoverá a prisão em flagrante do infrator, apresentando-o, imediatamente, à autoridade policial competente, para lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente.

Parágrafo único. Se não houver flagrante, o(a) Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente.

Art. 90. É proibido o porte de arma em recinto da Câmara Municipal.

Art. 91. O(A) Presidente da Câmara pode requisitar o auxílio de autoridade competente, quando entender necessário, para assegurar a ordem, após aprovação por maioria absoluta dos(as) vereadores(as).

TÍTULO V

DAS COMISSÕES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 92. A Câmara terá Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma deste Regimento Interno e com as atribuições nele previstas, ou conforme os termos do ato de sua criação.

Art. 93. Em razão da matéria de sua competência, cabem às Comissões:

I. emitir parecer sobre as questões que lhe forem encaminhadas, na forma deste Regimento Interno;

II. realizar Audiência Pública com entidades e pessoas da sociedade civil;

III. realizar Audiência Pública em regiões do Município, para subsidiar o processo legislativo;

IV. convidar ou convocar, além das autoridades a que se refere a Lei Orgânica Municipal outra autoridade municipal para prestar informação sobre o assunto inerente às suas atribuições;

V. receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade pública;

VI. convidar para depoimento qualquer autoridade ou cidadão;

VII. apreciar plano de desenvolvimento e programas de obras do Município;

VIII. acompanhar a implantação dos planos e programas de que trata o inciso anterior e exercer a fiscalização dos recursos municipais nele investidos.

Art. 94. Os membros das Comissões são designados pelo(a) Presidente da Câmara, após indicação dos líderes das Bancadas e dos Blocos Parlamentares.

§1° O número de suplentes nas Comissões é igual ao de efetivos, exceto no caso da Comissão de Representação.

§2° O membro efetivo será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo(a) suplente.

Art. 95. Na constituição das Comissões é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional das Bancadas e dos Blocos Parlamentares.

§1° A participação proporcional é determinada pela divisão do número de vereadores(as) pelo número de membros de cada Comissão, e do número de vereadores(as) de cada Bancada ou Bloco Parlamentar pelo quociente obtido, indicando o inteiro do quociente final, chamado quociente partidário, o número de membros de cada Bancada ou Bloco Parlamentar na Comissão.

§2° As vagas remanescentes, após aplicado o critério previsto no parágrafo 1° deste artigo, serão destinadas às Bancadas ou Blocos Parlamentares, levando-se em conta as frações do quociente partidário, das maiores para as menores.

§3° Em caso de empate na fração referida no parágrafo 2° deste artigo, as vagas serão destinadas às Bancadas ou Blocos Parlamentares ainda não representados na Comissão.

§4° As vagas que sobrarem, uma vez aplicados os critérios deste artigo, serão preenchidas mediante acordo das Bancadas ou Blocos Parlamentares interessados, que no prazo de 3 (três) dias farão as indicações respectivas.

§5° Esgotando-se, sem indicação, o prazo a que se refere o parágrafo 4°, o Presidente da Câmara designará os(as) vereadores(as) para o preenchimento das vagas.

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 96. As Comissões Permanentes e os respectivos campos temáticos ou áreas de atuação são os seguintes:

I. de Legislação, Justiça e Redação:

a) aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, salvo exceções regimentais;

b) aspecto jurídico e de mérito de proposições sobre denominação de próprios públicos, declaração de utilidade pública, concessão de homenagens cívicas e definições de datas comemorativas;

              c) redação final das proposições;

       d)recebimento e elaboração de parecer conclusivo favorável ou contrário ao acolhimento de sugestão de iniciativa legislativa encaminhada por qualquer entidade, órgão de classe ou Conselho Municipal.

II. de Administração e Serviços Públicos:

a) organização político-administrativa do Município;

b) regime jurídico dos servidores públicos;

c) estrutura organizacional e administrativa do Executivo e do Legislativo;

d) delegação de serviços públicos;

e) sistema viário;

f) política de desenvolvimento e planejamento urbano;

g) política habitacional;

h) parcelamento, ocupação e uso do solo urbano;

i) regulamentação sobre edificações;

j) posturas municipais;

k) transporte público individual e coletivo de passageiros;

l) prestação de serviços públicos em geral e seu regime jurídico;

m) política de saneamento;

n) serviço de saúde;

o) política de vigilância sanitária;

p) coleta, tratamento e destinação final do lixo;

q) política de armazenamento, abastecimento e distribuição de alimentos;

r) assistência social;

s) política de meio-ambiente;

t) política de preservação do patrimônio natural;

u) sistema educacional, cultural, de lazer,desportivo e turístico;

v) política de preservação do patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, cultural, artístico, científico e arquivístico.

III. de Finanças Públicas:

a) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e Crédito Adicional;

b) repercussão financeira das proposições;

c) compatibilidade das proposições com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual;

d) fiscalização e aplicação dos recursos públicos;

e) normas pertinentes ao direito tributário municipal;

f) matéria financeira em geral e contratação e fiscalização da dívida pública;

g) atuação do poder público na atividade econômica;

h) tomada de contas do prefeito e da Mesa.

IV. de Direitos Humanos:

a) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais e da cidadania;

b) preservação e proteção da cultura popular e étnica;

c) assuntos relativos à família, à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência;

V. de Ética e Decoro Parlamentar:

a) apuração e emissão de parecer conclusivo sobre atos contrários à Ética e ao Decoro parlamentar atribuídos a vereador(a).

VI. Comissão de Participação Popular, incumbida de receber e emitir parecer sobre proposta de ação legislativa encaminhada à Câmara Municipal. (Incluído pela Resolução - 13 de 09 de Julho de 2007)

             VI. Comissão de  Participação Popular e Defesa do Consumidor (Incluído pela  Resolução - 13 de 09 de Julho de 2007 com Redação dada pela  Resolução - 30 de 29 de Abril de 2014)

§ 1º À Comissão de Participação Popular e Defesa do Consumidor é incubida de receber e emitir parecer sobre proposta de ação legislativa encaminhada à Câmara Municipal.

§ 2º Ao que se refere à Participação Popular são atribuições da referida Comissão:

a) receber  e encaminhar no prazo regimental as proposições populares e dar ciência aos proponentes;

b) realizar audiências públicas sempre que provocada pela sociedade e, obrigatoriamente, com relação aos temas encaminhados como proposta de lei;

c) realizar audiências públicas para debater a LDO, LOA e PPA;

d) discutir e votar as proposições sujeitas à deliberação do Plenário que forem distribuídas.

§ 3º Ao que se refere à Defesa do Consumidor são atribuições da referida Comissão:

a) assuntos atinentes à economia popular  e repressão ao abuso do poder econômico;

b) discutir e votar as proposições sujeitas à deliberação do Plenário que forem distribuídas;

d) composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços;

e) realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

f) convocar e/ ou convidar Secretário Municipal para prestar  pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, ou lhe conceder audiência para expor assunto de relevância;

g) estabelecer diálogo permanente com órgãos de proteção do consumidor do Município;

h) receber petições, reclamações ou apresentações de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades e/ ou empresas privadas;

i) solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

j) exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e entidades da administração direta e indireta, incluídas as funções e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

k) estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, palestras ou seminários;

l) solicitar audiência ou colaboração de órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, e da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a seu pronunciamento.

§1º Na constituição de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional dos partidos políticos, das bancadas e dos blocos parlamentares representados nesta Câmara.

§2º Os membros das comissões permanentes serão nomeados pelo(a) Presidente da Câmara, por indicação dos líderes de bancadas e dos blocos parlamentares existentes.

§3° Os membros das Comissões Especiais e de Representação serão nomeados pelo(a) presidente, observado o parágrafo 1° deste artigo.

§4º Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efetivos das Comissões, indicadas e nomeadas.

§5º O(A) suplente substituirá o membro efetivo de seu partido, Bancada ou Bloco Parlamentar em suas faltas e impedimentos ou renúncia.

              a) discutir e opinar sobre projetos de lei da área da saúde;

              b) analisar as proposições e outras matérias submetidas ao seu exame e emitir parecer;

              c) realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

            d) convocar secretários do Município, membros do Conselho Municipal e profissionais liberais para prestar informações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

           Parágrafo único. Os expedientes a que se refere este inciso deverão ser encaminhados, por escrito, com identificação do autor e serem distribuídos a um relator que os apreciará e apresentará relatório, o qual será discutido e votado na comissão, com sugestões quanto às providências a serem tomadas pela autoridade competente.

Art. 97. O(A) Presidente não participa das Comissões Permanentes.

Art. 98. A nenhum(a) Vereador(a) será permitido participar de mais de 2 (duas) Comissões Permanentes, como membro efetivo, exceto nos casos em que, como suplente, tiver que substituir o titular.

Art. 99. As Comissões Permanentes serão compostas da seguinte forma:

I . Legislação e Redação - 3 (três) membros;

II. Administração e Serviços Públicos - 3 (três) membros;

III. Finanças Públicas - 3 (três) membros;

IV. Direitos Humanos - 3 (três) membros;

V. Ética e Decoro Parlamentar - 3 (três) membros.

Art. 99. Todas as Comissões Permanentes da Câmara serão compostas por 3 (três) membros. ("Caput" com Redação dada pela Resolução - 13 de 09 de Julho de 2007)

Art. 100. A nomeação dos membros das Comissões Permanentes far-se-á no prazo de dez dias a contar da instalação da Sessão Legislativa, sendo feita pelo(a) Presidente, a título precário, a dos representantes das bancadas ou blocos partidários que não houverem manifestado dentro do prazo regimental.

Art. 101. O mandato da Comissão Permanente coincide com o mandato da Mesa da Câmara.

CAPÍTULO III

DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

Seção I - Disposições Gerais

Art. 102. Além das Comissões Permanentes, por deliberação da Câmara, podem ser constituídas Comissões Temporárias, compostas de 3 (três) membros, exceto a de Representação que se constituirá com qualquer número.

Parágrafo único. Caso haja necessidade, o(a) Presidente de Comissão Temporária poderá solicitar prorrogação do prazo para a complementação de seu objetivo.

Art. 103. As Comissões Temporárias são:

              I. Especiais;

             II.Parlamentares de Inquérito;

             III.de Representação;

             IV.Processante.

§1° As Comissões Temporárias serão criadas pela Mesa imediatamente após ocorrido fato que as justifique, exceto a Comissão Parlamentar de Inquérito cuja criação obedecerá ao disposto no §2° do art. 105 deste Regimento.

§2° O(A) Vereador(a) mais idoso(a) da Comissão Temporária convocará a reunião para instalação da Comissão a qual deverá ocorrer dentro de até 3(três) dias após a nomeação dos membros da mesma.

Seção II

Da Comissão Especial

Art. 104. As Comissões Especiais são constituídas para:

I. apreciar veto à Proposição de Lei, Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal e Projeto de Emenda ou de Reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal;

II. apreciar projeto concedendo Título de Cidadão Honorário e Diploma de Honra ao Mérito;

             III. tomar as contas do(a) Prefeito(a) quando não apresentadas em tempo hábil;

             IV. estudar matéria não consubstanciada em proposição, desde que não seja de competência de Comissão Permanente;

             V.fazer diligências e contatos com autoridades e entidades para esclarecer situações assim como levar reivindicações da comunidade.

Seção III

Da Comissão Parlamentar de Inquérito

Art. 105. A Câmara poderá constituir Comissão Parlamentar de Inquérito, para apuração de fato(s) determinado(s) e por prazo certo, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento.

§1º A Comissão Parlamentar de Inquérito será criada a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

§2º Recebido o requerimento o(a) Presidente o despachará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que, auxiliada pelas Assessorias Técnicas da Casa, analisará a constitucionalidade e a legalidade da proposta conforme disposto no parágrafo único do artigo 221.

§3º Considera(m)-se fato(s) determinado(s) o(s) acontecimento(s) de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que demande(m) investigação, elucidação e fiscalização e que estiver(em) devidamente caracterizado(s) no requerimento de constituição da Comissão.

§4º Ficam excluídos de participar das Comissões Parlamentares de Inquérito os membros efetivos em exercício da Mesa Diretora da Câmara.

§ 4º (Revogado) (Redação dada pela Resolução - 3 de 10 de Janeiro de 2005)

§5º O prazo para encerramento dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito poderá ser prorrogado uma única vez, por período no máximo igual ao do prazo inicial.

§6º Os prazos correm a partir da instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito e não correm nos recessos, exceto se houver convocação de Sessão Extraordinária.

Art. 106. Poderão funcionar simultaneamente, no máximo, 2 (duas) Comissões Parlamentares de Inquérito na Câmara Municipal de Ouro Preto.

Art. 107. A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, no exercício de suas atribuições, determinar diligências, solicitar informações dos membros do Poder Executivo Municipal, tomar depoimento de autoridades, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações, documentos e serviços, inclusive policiais, e transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença.

§1º Indiciados e testemunhas serão intimados na forma da Legislação Federal específica, que se aplica, subsidiariamente, a todo o procedimento.

§2° No caso de não comparecimento do indiciado ou da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação poderá ser requerida ao juiz criminal da localidade em que estes residam ou se encontrem.

Art. 108. A Comissão Parlamentar de Inquérito apresentará relatório nos termos do artigo 5º e seus parágrafos, da Lei 1579 de 18/03/1952.

Art. 109. As conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito poderão ser encaminhadas ao órgão do Ministério Público competente, para que se promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, ou administrativa, se o infrator for servidor municipal.

Seção IV - Da Comissão de Representação

Art. 110. A Comissão de Representação será constituída para representar a Câmara em evento determinado ou para participar de missão, reunião ou congresso de interesse parlamentar.

§1º Quando a Câmara Municipal se fizer representar em conferências, reuniões, congressos e simpósios, serão preferencialmente escolhidos os vereadores que desejem apresentar trabalhos relativos ao temário ou que tenham vínculo com o mesmo.

§2º Os membros de Comissão de Representação terão custeadas pela Câmara as despesas necessárias ao desempenho das suas incumbências.

§3° A Comissão de Representação que implicar ônus para a Câmara somente poderá ser constituída se houver disponibilidade orçamentária.

§4°É facultado ao(à) Presidente da Câmara participar de qualquer Comissão de Representação.

Seção V - Da Comissão Processante

Art. 111. A Comissão Processante é constituída conforme disposto na Lei Orgânica Municipal, destinando-se a analisar e emitir parecer nos casos de processo para perda de mandato de Vereador(a) ou Prefeito(a).

CAPÍTULO IV - DAS VAGAS NAS COMISSÕES

Art. 112. Dá-se vaga na Comissão com renúncia do mandato ou morte do(a) Vereador(a).

Art. 113. Em caso de ausência ou impedimento do membro efetivo e de seu(ua) suplente, o Líder da Bancada ou do Bloco Partidário do efetivo indicará substituto(a) ao(à) Presidente(a) da Comissão, mediante pedido deste.

Parágrafo único. Se o efetivo ou o suplente comparecer à reunião já iniciada, o(a) substituto(a) nela permanecerá até que conclua o ato que estiver praticando.

CAPÍTULO V -  DOS(AS) PRESIDENTES(AS) DAS COMISSÕES

Art. 114. Nos três dias seguintes à sua constituição, reunir-se-ão as Comissões Permanentes e as Temporárias, sob a presidência do mais idoso de seus membros, em uma das Salas da "Casa da Câmara Bernardo Pereira de Vasconcellos", para eleger o(a) Presidente(a), o(a) Vice-Presidente(a), e o(a) Relator(a).

Parágrafo único. Se no prazo fixado no artigo não se realizar a eleição do(a) Presidente(a), o cargo continuará a ser exercido pelo(a) Vereador(a) mais idoso(a), até que a mesma se realize.

Art. 115. O(A) Presidente(a) é substituído, em sua ausência, pelo(a) Vice-Presidente(a) e, na falta de ambos, a presidência cabe ao mais idoso dos membros presentes.

             Art. 116. Ao(À) Presidente(a) de Comissão compete

              I.dirigir as reuniões, nelas mantendo a ordem e a solenidade;

II. submeter, logo depois de eleito, o plano de trabalho da Comissão, fixando os dias e o horário das reuniões ordinárias, bem como promover alterações necessárias;

III. convocar reunião extraordinária, de ofício ou a requerimento de membros da Comissão;

IV. fazer ler a Ata da reunião anterior, submetê-la à discussão e, depois de aprovada, assiná-la com os membros presentes;

V. dar conhecimento à Comissão de matéria recebida;

VI. conceder a palavra a membro da Comissão que a solicitar;

VII. interromper o(a) orador(a) que estiver falando sobre matéria vencida;

VIII. submeter a matéria à votação, terminada a discussão, e proclamar o resultado;

IX. conceder vista de proposição a membro de Comissão;

X. enviar a matéria conclusa à Secretaria do Legislativo;

XI. solicitar ao(à) Presidente(a) da Câmara:

a) exoneração e designação de substituto(a) para o membro da Comissão, à falta de suplente;

b) diligências necessárias para facilitar o estudo das matérias.

XII. resolver as "questões de ordem";

XIII. encaminhar à Mesa, ao fim da Sessão Legislativa, relatório das atividades da Comissão.

Art. 117. O(A) Presidente(a) pode funcionar como Relator(a), na ausência deste, e tem voto nas deliberações da Comissão.

§1º Em caso de empate, repete-se a votação e, persistindo o resultado, o(a) Presidente(a) decide pelo "voto de qualidade".

§2º O(A) autor(a) de proposição não pode ser designado seu(sua) relator(a), emitir voto, nem presidir a Comissão quando da discussão e votação da matéria, sendo substituído(a) pelo(a) suplente.

CAPÍTULO VI - DAS REUNIÕES DE COMISSÕES

Art. 118. As Comissões somente deliberam durante suas reuniões que devem ser públicas, gravadas e realizadas preferencialmente no Plenário da Câmara e podem ser:

I. Ordinárias, as que se realizam uma vez por semana, em dia e horário fixados por seu(sua) Presidente(a), independentemente de convocação;

II. extraordinárias, as que se realizam em momento distinto do previsto para as reuniões ordinárias, mediante convocação escrita de seu(sua) presidente, de ofício ou a requerimento.

§1º A presença dos membros às reuniões será registrada em livro próprio.

§2º Durante os recessos as Comissões não funcionam, exceto se convocadas extraordinariamente.

Art. 119. A reunião de Comissão não poderá coincidir com o horário de reunião da Câmara.

Art. 120. Aplicam-se às reuniões de Comissão, no que for compatível, as regras aplicáveis às reuniões da Câmara.

Parágrafo único. Não será permitido aos(às) presidentes(as) interromper os trabalhos das Comissões para atender suas necessidades pessoais, inclusive ligações telefônicas, sem deixar substituto(a), assim como ficando vedado o uso de telefones celulares durante as reuniões.

Art. 121. Das reuniões serão lavradas atas, das quais constarão:

I. data, hora e local de sua realização;

II. nomes dos membros presentes;

III. registros das proposições apreciadas, diligências requeridas com a decisão respectiva, e das questões de ordem suscitadas.

§1° A Ata será discutida e votada na reunião subsequente.

§2° Na última reunião da Sessão Legislativa relativa ao término de mandato da Comissão, no caso de Comissão Permanente, ou na de encerramento dos trabalhos de Comissão Temporária, o(a) Presidente(a) suspenderá os trabalhos para que seja elaborada a Ata respectiva, que será lida e dada por aprovada na mesma reunião, presente qualquer número de membros.

§3° As Atas serão assinadas pelo(a) Presidente(a) e pelos membros presentes na reunião em que foram dadas como aprovadas.

Art. 122. O membro de Comissão que não comparecer à reunião, não justificar na forma do inciso III do art. 64 ou não tiver a devida substituição pelo(a) seu(ua) suplente, perderá a parcela da remuneração na forma do inciso II do art. 64.

§1º O(a) servidor(a) que estiver secretariando a Comissão comunicará, de ofício, a falta ao setor responsável pelos pagamentos.

§2º Não será permitida a assinatura do livro de presença após decorridos 30(trinta) minutos do horário previsto para o início da reunião, sob pena de responsabilização do(a) servidor(a) ou autoridade que o permitir.

§3º É proibido o abono da ausência que não se enquadrar nas situações previstas no caput, por qualquer autoridade da Câmara Municipal, sob qualquer pretexto.

CAPÍTULO VII - DA ORDEM DOS TRABALHOS

Seção I - Disposições Gerais

Art. 123. Estando presente a maioria dos membros da Comissão, seu(sua) Presidente(a) abrirá a reunião que obedecerá à seguinte ordem:

I. leitura e aprovação da Ata da reunião anterior;

II. apreciação da pauta, compreendendo a discussão e votação de:

a) proposições da comissão;

b) parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário;

c) parecer sobre proposição que dispensar a apreciação do Plenário;

d) encerramento da reunião.

Art. 124. No desenvolvimento de suas reuniões, as comissões observarão as seguintes normas:

  I. lido o parecer do(a) relator(a), ou dispensada a sua leitura, a requerimento, será ele submetido a discussão;

               II. durante a discussão podem usar da palavra os membros da Comissão ou qualquer Vereador(a) além de autoridades, representantes de classe ou membros de diretoria de associações ou entidades convidados;

          III. os representantes de classe e membros de diretorias de associações ou entidades deverão, através de ofício, inscrever-se para participarem das reuniões;

                IV.qualquer membro da Comissão poderá propor diligência, até que seja encerrada a discussão, não configurando rejeição do parecer do relator a decisão a favor da proposta, que será decidida na mesma reunião, por maioria de votos.

Seção II - Do Parecer e do Voto

Art. 125. As Comissões têm o prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da distribuição dos processos para estudar e emitir parecer sobre os assuntos que lhe tenham sido submetidos, salvo se a tramitação dos mesmos tiver sido suspensa, exceto aqueles com prazo pré-estabelecido em lei.

Art. 126. Parecer é o pronunciamento de comissão, de caráter opinativo, sobre proposição sujeita a seu exame e deverá:

I. ser escrito em termos explícitos, versando exclusivamente sobre o aspecto decorrente de sua competência, salvo o da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que pode limitar-se à preliminar de inconstitucionalidade.

II. incidir sobre uma única proposição, salvo no caso de emendas, em que todas deverão ser apreciadas;

III. ser composto de relatório, fundamentação e conclusão;

IV. a conclusão, acompanhando a consequência lógica do relatório e da fundamentação, deve ser explícita pela aprovação ou rejeição da proposição, conforme a natureza de sua competência.

§1° O(A) Presidente(a) da Câmara devolverá à comissão, para reexame, o parecer emitido em desacordo com as disposições regimentais.

§2º O(A) Presidente(a) da Câmara poderá prorrogar o prazo uma única vez, por no máximo até 10 (dez) dias úteis.

Art. 127. O parecer da Comissão é o pronunciamento da maioria dos votos presentes.

§1º. Havendo divergência entre os membros da Comissão, os votos deverão ser lançados separadamente, depois de fundamentados.

§2º. Ao emitir seu voto o membro da Comissão pode oferecer emenda, substitutivo, requerer diligência ou sugerir quaisquer outras providências que julgar necessárias.

Art. 128 . O(A) Relator(a) tem até 5 (cinco) dias úteis, após a distribuição da matéria, para emitir seu parecer, cabendo ao(à) presidente(a) da Comissão substituí-lo(a) se exceder este prazo.

§1º Qualquer membro de Comissão pode requerer "vista", pelo prazo de até 2 (dois) dias úteis, das proposições relatadas, para manifestar-se sobre a matéria, exceto se for o(a) seu(sua) autor(a).

§2º No projeto com prazo de apreciação fixado pelo(a) Prefeito(a), a "vista" será comum aos interessados, permanecendo o projeto na Secretaria da Câmara.

Art. 129. Cabe ao(à) Presidente(a) da Câmara advertir por escrito a Comissão que ultrapassar o prazo de que dispõe, encaminhando a matéria à Comissão seguinte ou incluindo-a na Ordem do Dia, decorridas 48 (quarenta e oito) horas da advertência feita.

Parágrafo único. Se o término do prazo fixado no artigo anterior ocorrer durante o período de recesso da Câmara, o(a) Presidente(a) pode deferir o pedido de prorrogação para emissão de parecer ou voto, ou incluir a matéria na Ordem do Dia da reunião subsequente.

Art. 130. Os pareceres aprovados pelas Comissões, deverão ser encaminhados diretamente à Mesa pelos(as) Presidentes(as) das Comissões.

Art. 131. A simples aposição da assinatura no relatório pelo membro da Comissão, implica em total concordância do(a) signatário(a) à manifestação do Relator(a).

Art. 132. Os membros da Comissão emitem seu parecer sobre a manifestação do(a) Relator(a) através de voto.

§1º O voto pode ser favorável ou contrário e em separado.

§2º O voto do(a) Relator(a), quando aprovado pela maioria da Comissão, constitui parecer e, quando rejeitado, torna-se voto vencido.

Art. 133. A requerimento de Vereador(a), pode ser dispensado o parecer de Comissão para proposições apresentadas, exceto:

I. Projeto de Emenda à Lei Orgânica;

II. Projeto de Lei ou de Resolução;

III. Projeto de Lei Complementar;

IV. Representação;

V. Proposição que envolva dúvida quanto ao seu aspecto legal;

VI. Proposição que contenha medida manifestamente fora da rotina administrativa;

VII. Proposição que envolva aspecto político a critério do Plenário.

Art. 134. Não havendo parecer sobre as emendas e estado esgotado o prazo do artigo 125, o projeto é anunciado para a Ordem do Dia da reunião seguinte.

Art. 135. Opinando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, através da maioria de seus membros, pelo arquivamento da proposição, será o projeto incluído na Ordem do Dia para apreciação de preliminar.

Parágrafo único. Rejeitada a preliminar, terá o projeto a tramitação normal.

Art. 136. Considerar-se-á rejeitado o projeto que receber, quanto ao mérito, parecer contrário das Comissões da Casa, determinando o(a) Presidente(a) da Câmara o seu arquivamento.

Seção III - Da Diligência

Art. 137. O projeto em diligência terá o seu andamento suspenso se deferido o pedido, pelo(a) Presidente(a) da Câmara.

§1° O prazo para cumprimento da diligência, que é improrrogável, será de até 30 (trinta) dias úteis.

§2° Quando se tratar de projeto com pedido de urgência pelo(a) Prefeito(a), a diligência não suspende o prazo constitucional nem o seu andamento.

§3° Atendida a diligência dentro do prazo, ou vencido este sem atendimento, será a proposição devolvida ao(à) Relator(a) para emitir seu parecer no prazo improrrogável de até 5 (cinco) dias úteis.

CAPÍTULO VIII - DA REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES

Art. 138. A requerimento escrito e devidamente fundamentado pelos(as) Presidentes(as) das Comissões ao(à) Presidente(a) da Câmara, podem reunir-se para opinar sobre matéria nele indicada, conjuntamente, duas ou mais Comissões Permanentes.

Art. 139. Dirigirá os trabalhos da reunião conjunta de Comissões o(a) Presidente(a) mais idoso(a), substituído pelos(as) outros(as) Presidentes(as), na ordem decrescente de idade.

§1º Na hipótese de ausência dos(as) Presidentes(as), cabe a direção dos trabalhos aos(às) Vice-Presidentes(as), observadas a ordem decrescente de idade; e na falta destes, ao mais idoso dos membros presentes.

§2º Quando a Mesa participar da reunião, os trabalhos poderão ser dirigidos pelo(a) Presidente(a) da Câmara, a quem caberá designar o(a) Relator(a) da matéria, fixando-lhe o prazo, não inferior a 3 (três) dias úteis para a apresentação do parecer.

Art. 140. À reunião conjunta de Comissões aplicam-se as normas que disciplinam o funcionamento das Comissões.

TÍTULO VI - DOS DEBATES

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 141. Os debates devem realizar-se em ordem e solenidade próprias à edilidade, não podendo o(a) Vereador(a) falar sem que lhe tenha sido concedida a palavra pelo(a) Presidente(a).

§1º O(A) Vereador(a) deve sempre dirigir o seu discurso ao(à) Presidente(a), à Câmara em geral, de frente para a Mesa.

§2º O(A) Vereador(a) fala de pé, da tribuna ou do Plenário, porém, a requerimento, poderá obter permissão para, sentado(a), usar da palavra.

Art. 142. Todos os trabalhos do Plenário serão gravados para auxiliar a redação das Atas e servir como documentação.

§1º Não será autorizada a publicação de pronunciamentos que envolvam ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, de subversão da ordem política ou social, de preconceito de raça, de religião ou classe, que se configurem como crimes contra a honra, ou contenham incitamento à prática de crimes de qualquer natureza.

§2º Os pronunciamentos a que se refere o parágrafo anterior não constarão dos anais da Câmara.

Art. 143. Havendo descumprimento deste Regimento no curso dos debates, o(a) Presidente(a) adotará as seguintes providências:

I .Advertência;

II. Censura verbal;

III. Cassação da palavra; ou

IV. Suspensão da reunião.

Art. 144. O(A) Presidente(a) da Câmara entendendo ter havido prática de ato incompatível com a ética ou o decoro parlamentar, adotará as providências indicadas no capítulo III do Título III.

CAPÍTULO II - DO USO DA PALAVRA

Art. 145 . O(A) Vereador(a) tem direito à palavra:

I. Para apresentar proposição e encaminhar votação;

II. para discutir proposição;

III. para pedir vista de proposição;

IV. pela ordem;

V. em explicação pessoal;

VI. para solicitar aparte;

VII. para falar sobre assunto de interesse público, no Expediente ou na fase destinada aos oradores;

VIII. para solicitar retificação de ata.

Art. 146. Cada Vereador dispõe de cinco minutos para falar "pela ordem", em explicação pessoal, ou para encaminhar votação, devendo o (a) Presidente (a) cassar-lhe a palavras se ela não for usada estritamente para os fins que foi solicitada.

Art. 146. O tempo de fala de cada Vereador no uso da palavra será o seguinte: (Redação dada pela Resolução - 16 de 29 de Agosto de 2007)

I. 10 minutos na condição de orador;

II. 5 minutos nos seguintes casos: para apresentar proposição, para explicação pessoal, para encaminhar votação, para apresentar "questão de ordem" e para comentar a fala de convidado na Tribuna Livre;

III. 3 minutos para discutir proposição e para solicitar retificação de ata;

IV. 1 minuto para solicitar aparte.

Parágrafo único. O Vereador poderá usar a palavra até 3 (três) vezes na discussão de cada proposição. (Incluído pela Resolução - 16 de 29 de Agosto de 2007)

Art. 147. A palavra é dada ao(à) Vereador(a) que primeiro tiver solicitado, cabendo ao(à) Presidente(a) regular a precedência em casos de pedidos simultâneos.

Art. 148. O(A) Vereador(a) que solicitar a palavra, na discussão de proposição, não pode:

I. desviar-se da matéria em debate;

II. usar de linguagem imprópria;

III. ultrapassar o prazo que lhe foi concedido;

IV. deixar de atender às advertências do(a) Presidente(a).

Parágrafo único. Em caso do(a) Vereador(a) incorrer num dos incisos acima, ser-lhe-á retirada a palavra, e tomadas as medidas necessárias para a manutenção da ordem.

Art. 149. Os apartes e os incidentes suscitados ou consentidos pelo(a) orador(a) podem ser computados no prazo de que dispuser para seu pronunciamento, a critério do(a) Presidente(a).

CAPÍTULO III - DOS APARTES

Art. 150. Aparte é a interrupção breve e oportuna ao(à) orador(a) para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

§1º O(A) Vereador(a), ao apartear, solicita permissão ao(à) orador(a), e, ao fazê-lo, permanece de pé.

§2º Não é permitido aparte quando:

I. O(A) Presidente(a) estiver usando da palavra;

II .O(A) orador(a) não o permitir tácita ou expressamente;

III. No encaminhamento de votação;

IV. O(A) orador(a) estiver suscitando "questão de ordem";

V. Se estiver procedendo aos atos de que trata o inciso I, do artigo 34 deste Regimento.

§3° Os apartes concedidos pelo(a) orador(a) serão contados como tempo que lhe é destinado.

§4° Não será permitida a cessão de tempo de um(a) orador(a) para outro(a).

CAPÍTULO IV - DA QUESTÃO DE ORDEM

Art. 151. Considera-se questão de ordem, que pode ser suscitada em qualquer fase da reunião, a dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática, ou relacionada com a Lei Orgânica.

Art. 152. A questão de ordem é formulada, no prazo de até 5 (cinco) minutos, com clareza e com a indicação do dispositivo que se pretenda elucidar.

§1º Se o(a) Vereador(a) não indicar inicialmente o dispositivo, o(a) Presidente(a) retirar-lhe-á a palavra e determinará sejam excluídas da Ata as alegações feitas.

§2º Não se pode interromper orador(a) para levantar questão de ordem, salvo consentimento deste(a).

§3º Durante a Ordem do Dia, só pode ser formulada questão de ordem atinente à matéria que nela figure.

§4º Sobre a mesma questão de ordem o(a) Vereador(a) só pode falar uma vez.

Art. 153. A questão de ordem suscitada durante a reunião é resolvida pelo(a) Presidente(a) da Câmara.

§1º A decisão sobre questão de ordem considera-se como simples precedente e só adquire força obrigatória quando incorporada ao Regimento.

§2º Quando a questão de ordem estiver relacionada com a Lei Orgânica, pode o(a) Vereador(a) recorrer da decisão do(a) Presidente(a) para o Plenário, ouvida a Comissão de Legislação e Justiça.

§3º O recurso de que trata o parágrafo anterior somente será recebido se entregue à Mesa, por escrito, no prazo de até 2 (dois) dias, a contar da decisão.

§4º O recurso será remetido à Comissão de Legislação e Justiça, que emitirá parecer, no prazo de até 3 (três) dias, a contar do recebimento.

§5º Enviado à Mesa e publicado, o parecer será incluído em Ordem do Dia para discussão e votação.

Art. 154. A ordem dos trabalhos pode ser interrompida, quando o(a) Vereador(a) pedir a palavra "pela ordem", nos seguintes casos:

I. para lembrar melhor método de trabalho;

II. para apontar qualquer irregularidade nos trabalhos.

CAPÍTULO V - DA EXPLICAÇÃO PESSOAL

Art. 155. O(A) Vereador(a) pode usar da palavra, em explicação pessoal pelo prazo de até 5 (cinco) minutos, observado o disposto no art. 144 e também o seguinte:

I. somente uma vez;

II. para esclarecer sentido obscuro da matéria em discussão, de sua autoria;

III. para aclarar o sentido e a extensão de suas palavras que julgar terem sido mal compreendidas pela Casa, ou por qualquer de seus pares, na mesma reunião.

TÍTULO VII - DO PROCESSO LEGISLATIVO

CAPÍTULO I - DAS PROPOSIÇÕES

Art. 156. Proposição é toda matéria sujeita à apreciação da Câmara.

Art. 157. São proposições do processo legislativo:

I. Proposta de Emenda à Lei orgânica;

II. Projeto de Lei Complementar;

III. Projeto de Lei Ordinária;

IV. Projeto de Resolução;

V. Projeto de Decreto Legislativo;

VI. Veto à Proposição de Lei.

Parágrafo único. Incluem-se no processo legislativo, por extensão do conceito de proposição:

a) o requerimento;

b) a indicação;

c) a representação;

d) a emenda;

e) o recurso;

f) o parecer;

g) a mensagem e matéria assemelhada;

h) o substitutivo;

i) a moção.

Art. 158. O(A) Presidente(a) da Câmara só recebe proposição redigida com clareza e observância do estilo parlamentar, dentro das normas constitucionais e regimentais e que verse matéria de competência da Câmara.

§1º A proposição em que houver referência à lei, ou que tiver sido precedida de estudos, pareceres, decisões ou despachos, será acompanhada do respectivo texto.

§2º A proposição de iniciativa popular será encaminhada, em 5 (cinco) dias, quando necessário, à Comissão de Legislação e Justiça para adequá-la à exigência deste artigo, sendo, logo após, dada ao proponente, ciência de sua modificação.

Art. 159. Não é permitido ao(à) Vereador(a):

I. apresentar proposição de interesse particular seu ou de seu(sua) ascendente, descendente ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nem sobre ela emitir voto, ou se pronunciar em sua discussão;

II. emitir voto em Comissão, quando da apreciação de proposição de sua autoria, podendo, entretanto participar da discussão e votação em Plenário.

§1º Qualquer Vereador(a) pode lembrar à Mesa, verbalmente ou por escrito, o impedimento do(a) Vereador(a) que não se manifestar;

§2º Reconhecido o impedimento, serão considerados nulos todos os atos praticados pelo(a) impedido(a), em relação à proposição.

Art. 160. A proposição, que não for apreciada até o término da Legislatura, será arquivada salvo a prestação de contas do(a) Prefeito(a), veto à Proposição de Lei, Projeto de Lei com pedido de urgência ou Projeto de Lei de iniciativa popular.

§1º A proposição arquivada, finda a Legislatura ou no seu curso, pode ser desarquivada a requerimento de qualquer Vereador(a).

§2º Será tido(a) como autor(a) da proposição o(a) Vereador(a) que tenha requerido seu desarquivamento, salvo se o(a) autor(a) da proposição desarquivada estiver no exercício do mandato.

§3º A proposição desarquivada fica sujeita a nova tramitação, desde a fase inicial, não prevalecendo pareceres, votos, emendas e substitutivos.

Art. 161. A proposição constante de projeto rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma Sessão Legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições de emenda à Lei Orgânica.

Parágrafo único. Considera-se rejeitado o projeto cujo veto foi mantido em Plenário.

CAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO

Art. 162. O(A) Presidente(a) da Câmara é o responsável pela distribuição de proposição e esta só poderá ser despachada às Comissões após a leitura da mesma em Plenário.

Parágrafo único. Recebida, a proposição será numerada e encaminhada à Secretaria para confecção dos avulsos que serão distribuídos aos vereadores que os solicitarem e às Comissões Competentes, para nos termos do art. 93, ser objeto de parecer ou de deliberação. (Incluído pela Resolução - 19 de 12 de Agosto de 2005)

Art. 163. Distribuída a proposição a mais de uma comissão, cada qual dará parecer isoladamente, exceto no caso de reunião conjunta das Comissões.

Parágrafo único. Se a proposição depender de parecer das Comissões de Legislação e Justiça e Redação e de Finanças Públicas, serão estas ouvidas em primeiro lugar, respectivamente.

Art. 164. Quando a Comissão de Legislação e Justiça concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de proposição, será esta enviada à Mesa da Câmara, para inclusão do parecer na Ordem do Dia.

Parágrafo único. Se o Plenário rejeitar o parecer, será a proposição encaminhada as outras Comissões a que tiver sido distribuída.

CAPÍTULO III - DOS PROJETOS

Seção I - Disposições Gerais

Art. 165. Os projetos de lei, de lei complementar, de resolução e de decreto legislativo, que devem ser redigidos em artigos concisos, e assinados por seu(sua) autor(a) ou autores(as), são numerados pela Secretaria da Câmara.

Parágrafo único. Nenhum projeto poderá conter duas ou mais proposições independentes ou antagônicas.

Art. 166. Ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica, a apresentação de projeto cabe:

I. ao(à) Prefeito(a);

II. à Mesa da Câmara;

III. ao(à) Vereador(a);

IV. à Comissão;

V. aos(às) cidadãos(ãs);

Art. 167. Será dada ampla divulgação aos projetos de lei orgânica, estatuto e códigos previstos na Lei Orgânica, facultado a qualquer cidadão(ã), no prazo de 15 (quinze) dias da data de sua publicação, apresentar sugestão sobre quaisquer deles ao(à) Presidente(a) da Câmara, que a encaminhará à Comissão respectiva, para apreciação.

Art. 168. Não será admitido aumento da despesa prevista:

I. nos projetos de iniciativa do(a) Prefeito(a), ressalvados a comprovação de receita e o disposto no art. 118, §2º da Lei Orgânica;

II. nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara.

Art. 169. Para os projetos de lei com proposta de modificação de denominação de vias e edifícios públicos, serão observadas as seguintes formalidades:

Parágrafo único. A Câmara Municipal providenciará consulta aos moradores da via cuja denominação se pretende modificar ou da região onde se encontra o edifício público.

SEÇÃO II -Das Peculiaridades dos Projetos de Resolução

e de Decreto Legislativo

Art. 170. Os projetos de Resolução são destinados a regulamentar matéria político-administrativa da Câmara e de sua competência exclusiva, e que produza seus efeitos internamente.

Art. 171. Os projetos de Decreto Legislativo são destinados a regulamentar matéria de competência exclusiva da Câmara e que produza efeitos externos.

Art. 172. As Resoluções e os Decretos Legislativos são promulgados pelo(a) Presidente(a) da Câmara e assinadas com o(a) Secretário(a), no prazo de até 5 (cinco) dias, a partir da aprovação da redação final do projeto.

Art. 173. O(A) Presidente(a) da Câmara, no prazo previsto no artigo anterior, poderá impugnar motivadamente a Resolução ou parte dela, hipótese em que a matéria será devolvida a reexame do Plenário.

Art. 174. A matéria impugnada será incluída em Ordem do Dia, no prazo de até 8 (oito) dias, devendo o Plenário deliberar em até 20 (vinte) dias.

Parágrafo único. Se a impugnação não for mantida, a matéria será promulgada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 175 . A Resolução e o Decreto Legislativo, aprovados e promulgados nos termos deste Regimento, têm eficácia de Lei Ordinária.

SEÇÃO III - Das Proposições Sujeitas a Procedimentos Especiais

SUBSEÇÃO I - Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica

Art. 176. A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:

I. de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara;

II. do(a) Prefeito(a);

III. de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.